| LISTA DE LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ |
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| NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
LINKS |
| LEI N.° 19.223, |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ALTERA A LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO
DE 1993. |
MENSAGEM N.° 9.359 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.222, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO PRODUTORES DE POLUIÇÃO SONORA. |
PROJETO DE LEI N.° 559/2023 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.221, |
DENOMINA JOSÉ ARTEIRO ROSA O TERMINAL RODOVIÁRIO
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
PROJETO DE LEI N.° 836/2024 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.220, |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL PARA CELEBRAR A AMIZADE ENTRE OS ANIMAIS DE
ESTIMAÇÃO E SEUS TUTORES. |
PROJETO DE LEI N.° 822/2024 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.219, |
DENOMINA JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA A ESCOLA ESTADUAL
DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, A SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE MANHOSO,
NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 813/2024 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.218, |
DENOMINA PROFESSORA FERNANDA MARIA GOMES DE AMORIM
A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL (EEMTI) LOCALIZADA NO BAIRRO
MESSEJANA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 777/2024 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.217, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
EMERSON MARIANO DA SILVA NA FORMA QUE INDICA. |
PROJETO DE LEI N.° 472/2024 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.216, |
RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O DIA 16 DE
MAIO COMO O DIA DO GERIATRA. |
PROJETO DE LEI N.° 375/2024 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.215, |
ACRESCENTA O INCISO XIX AO ART. 2.º DA LEI N.º
18.085, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 176/2024 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.214, |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ A CAMINHADA DA SECA EM SENADOR POMPEU. |
PROJETO DE LEI N.° 525/2024 |
| DE 04.04.25 |
| (D.O. 07.04.25) |
| LEI N.° 19.213, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM
MARIA. |
PROJETO DE LEI N.° 806/2024 |
| DE 03.04.25 |
| (D.O. 04.04.25) |
| LEI N.° 19.212, |
DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS NO PODER EXECUTIVO. |
MENSAGEM N.° 9.358 |
| DE 03.04.25 |
| (D.O. 04.04.25) |
| LEI N.° 19.211, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO “CAUCAIA CLASSICS CUSTOM”. |
PROJETO DE LEI N.° 781/2024 |
| DE 03.04.25 |
| (D.O. 04.04.25) |
| LEI N.° 19.210, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CHICO DO ROQUE – ACCR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. |
PROJETO DE LEI N.° 32/2024 |
| DE 03.04.25 |
| (D.O. 04.04.25) |
| LEI N.° 19.209, |
DENOMINA FRANCISCO GLADSTONE PINTO LÔBO A ESCOLA
AGRÍCOLA SITUADA NA FAZENDA DR. PAULA RODRIGUES. |
PROJETO DE LEI N.° 472/2023 |
| DE 03.04.25 |
| (D.O. 04.04.25) |
| LEI N.° 19.208, |
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 259/2023 |
| DE 03.04.25 |
| (D.O. 04.04.25) |
| LEI N.° 19.207, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 02/2025 –DEFENSORIA PÚBLICA |
| DE 27.03.25 |
| (D.O. 27.03.25) |
| LEI N.° 19.206, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ |
MENSAGEM N.° 9.357 |
| DE 27.03.25 |
| (D.O. 27.03.25) |
| LEI N.° 19.205, |
ALTERA A LEI Nº15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS. |
MENSAGEM N.° 9.356 |
| DE 27.03.25 |
| (D.O. 27.03.25) |
| LEI N.° 19.204, |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA S” DE
VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC E DO
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC NO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI
N.° 825/2024 |
| DE 27.03.25 |
| (D.O. 27.03.25) |
| Republicada por |
| Incorreção em 04.04.25 |
| LEI N.° 19.203, |
REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS
PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR. |
MENSAGEM N.° 9.352 |
| DFE 24.03.25 |
| (D.O. 26.03.25) |
| LEI N.° 19.202, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 2/2025 –
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| DFE 24.03.25 |
| (D.O. 26.03.25) |
| LEI N.° 19.201, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 1/2025 –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| DFE 24.03.25 |
| (D.O. 26.03.25) |
| LEI N.° 19.200, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS
EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 1/2025 –
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
| DFE 24.03.25 |
| (D.O. 26.03.25) |
| LEI N.° 19.199, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
PROJETO DE LEI N.° 158/2025 |
| DFE 24.03.25 |
| (D.O. 26.03.25) |
| LEI N.° 19.198, |
DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES A
RESPEITO DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MERCADO
DE TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, COM ÊNFASE NAS QUESTÕES RELACIONADAS À
REMUNERAÇÃO DAS MULHERES E DE SEU ESGOTAMENTO FÍSICO E EMOCIONAL,
ESPECIALMENTE APÓS O PERÍODO DE MATERNIDADE |
PROJETO DE LEI N.° 1106/2023 |
| DE 20.03.25 |
| (D.O. 20.03.25) |
| LEI N.° 19.197, |
DECLARA O OFÍCIO E A CULINÁRIA DAS MULHERES
MARISQUEIRAS COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 1078/2023 |
| DE 20.03.25 |
| (D.O. 20.03.25) |
| LEI N.° 19.196, |
INSTITUI A SEMANA DA MULHER EMPREENDEDORA NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 706/2023 |
| DE 20.03.25 |
| (D.O. 20.03.25) |
| LEI N.° 19.195, |
ALTERA A LEI Nº17.211, DE 19 DE MAIO DE
2020, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO
HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 408/2023 |
| DE 20.03.25 |
| (D.O. 20.03.25) |
| LEI N.° 19.194, |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ O DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER |
PROJETODE LEI N.° 286/2024 |
| DE 20.03.25 |
| (D.O. 20.03.25) |
| LEI N.° 19.193, |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE
MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL. |
PROJETO DE LEI N.° 42/2025 |
| DE 20.03.25 |
| (D.O. 20.03.25) |
| LEI N.° 19.192, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 2ª DELEGACIA DE DEFESA
DA MULHER DE FORTALEZA. |
MENSAGEM 9.342 |
| DE 20.03.25 |
| (D.O. 20.03.25) |
| LEI N.° 19.191, |
ALTERA A LEI Nº12.066, DE 13 DE JANEIRO DE
1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1.º E 2.º
GRAUS – MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1.º E
2.º GRAUS DO ESTADO, E A LEI Nº17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 |
MENSAGEM 9.353 |
| DE 18.03.25 |
| (D.O. 18.03.25) |
| LEI N.° 19.190, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO
CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 48/2025 |
| DE 17.03.25 |
| (D.O. 17.03.25) |
| LEI N.° 19.189, |
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA CARGOS
DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 1/2025 –
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| DE 17.03.25 |
| (D.O. 17.03.25) |
| LEI N.° 19.188, |
ALTERA AS LEIS Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2018, E Nº13.796, DE 30 DE JUNHO DE 2006. |
MENSAGEM N.° 9.351 |
| DE 12.03.25 |
| (D.O. 12.03.25) |
| LEI N.° 19.187, |
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA
DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº16.025, DE 30 DE MAIO
DE 2016 |
MENSAGEM N.° 9.350 |
| DE 12.03.25 |
| (D.O. 12.03.25) |
| LEI N.° 19.186, |
ALTERA A LEI Nº12.124, DE 6 DE JULHO DE
1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA. |
MENSAGEM N.° 9.349 |
| DE 12.03.25 |
| (D.O. 12.03.25) |
| LEI N.° 19.185, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO
AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA |
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| DE 12.03.25 |
| (D.O. 12.03.25) |
| LEI N.° 19.184, |
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS –
SOP – A ADMITIR PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES E NA
FORMA QUE INDICA. |
MENSAGEM N.° 9.347 |
| DE 12.03.25 |
| (D.O. 12.03.25) |
| LEI N.° 19.183, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS |
MENSAGEM N.° 9.346 |
| DE 12.03.25 |
| (D.O. 12.03.25) |
| LEI N.° 19.182, |
REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA. |
MENSAGEM N.° 9.340 |
| DE 28.02.25 |
| (D.O. 28.02.25) |
| LEI N.° 19.181, |
DENOMINA FRANCISCO PORFIRIO DE SOUSA A ARENINHA
DA RODOVIÁRIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS |
PROJETO DE LEI N.° 290/2024 |
| DE 27.02.25 |
| (D.O. 28.02.25) |
| LEI N.° 19.180, |
ALTERA A LEI Nº14.101, DE 10 ABRIL DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO,
NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº120, DE 5 DE MAIO DE 2022. |
MENSAGEM N.° 9.344 |
| DE 27.02.25 |
| (D.O. 28.02.25) |
| LEI N.° 19.179, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES E DA SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA - SEINFRA. |
MENSAGEM N.° 9.343 |
| DE 27.02.25 |
| (D.O. 28.02.25) |
| LEI N.° 19.178, |
INSTITUI O SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE
SEGURANÇA PÚBLICA - MISP. |
MENSAGEM N.° 9.341 |
| DE 27.02.25 |
| (D.O. 28.02.25) |
| LEI N.° 19.177, |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA À GESTÃO DAS ESCOLAS INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO
DO CEARÁ – GIDE. |
MENSAGEM N.° 9.336 |
| DE 21.02.25 |
| (D.O. 21.02.25) |
| LEI N.° 19.176, |
ALTERA A LEI Nº15.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS
PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NOS SEGUNDO, QUINTO E NONO
ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
MENSAGEM N.° 9.337 |
| DE 21.02.25 |
| (D.O. 21.02.25) |
| LEI N.° 19.175, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A
PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE
INDICA. |
MENSAGEM N.° 9.339 |
| DE 17.02.25 |
| (D.O. 17.02.25) |
| LEI N.° 19.174, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A
PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE
INDICA |
MENSAGEM N.° 9.338 |
| DE 17.02.25 |
| (D.O. 17.02.25) |
| LEI N.° 19.173, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
ANDRÉ LUIZ SANTOS PESSOA. |
PROJETO DE LEI N.° 473/2024 |
| DE 17.02.25 |
| (D.O. 17.02.25) |
| LEI N.° 19.172, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER OU DOAR OS
IMÓVEIS QUE INDICA PARA A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, NO ÂMBITO DO
DISTRITO DE INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 9.334 |
| DE 17.02.25 |
| (D.O. 17.02.25) |
| LEI N.° 19.171, |
INSTITUI O SELO AMIGO DO ARTESÃO. |
MENSAGEM N.° 9.333 |
| DE 17.02.25 |
| (D.O. 17.02.25) |
| LEI N.° 19.170, |
ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E A LEI Nº17.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2021 |
MENSAGEM N.° 9.329 |
| DE 17.02.25 |
| (D.O. 17.02.25) |
| LEI N.° 19.169, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E DOAR
BENS IMÓVEIS (SEDES) E MÓVEIS (EQUIPAMENTOS) AOS SISTEMAS INTEGRADOS DE
SANEAMENTO RURAL – SISARS E AO INSTITUTO SISAR, EM CUMPRIMENTO A ACORDO
FINANCEIRO INTERNACIONAL |
MENSAGEM N.° 9.332 |
| DE 14.02.25 |
| (D.O. 14.02.25) |
| LEI N.° 19.168, |
INSTITUI A LEI EDUARDO PESSOA – JANEIRO
VERMELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA
DE SANGUE, PLAQUETA E MEDULA EM TODAS AS MACRORREGIÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 444/2023 |
| DE 09.01.25 |
| (D.O. 09.01.25) |
| LEI N.° 19.167, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
SÍNDROME DE ANGELMAN. |
PROJETO DE LEI N.° 719/2024 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.166, |
INSTITUI O DIA DAS SANTAS CASAS E DOS HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 683/2024 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.165, |
DENOMINA DAMIÃO CAZIMIRO RODRIGUES O TRECHO DA
RODOVIA ESTADUAL CE-536. |
PROJETO DE LEI N.° 602/2024 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.164, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
JAMAL SOUFANE. |
PROJETO DE LEI N.° 584/2024 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.163, |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CIDADE DE
CAMOCIM COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO. |
PROJETO DE LEI N.° 532/2024 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.162, |
INSTITUI O DIA DO ÁRBITRO ESPORTIVO NO ESTADO DO
CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE SETEMBRO |
PROJETO DE LEI N.° 376/2024 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.161, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
ROBERTO REIJERS. |
PROJETO DE LEI N.° 232/2024 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.160, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA PREVENÇÃO AO
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E APOIO ÀS VÍTIMAS |
PROJETO DE LEI N.° 1229/2023 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.159, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
ARMANDO LEITE MENDES DE ABREU. |
PROJETO DE LEI N.° 848/2023 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.158, |
DENOMINA ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA A ARENINHA
TIPO II NO DISTRITO DE LAGOA DOS NERES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVO
ORIENTE. |
PROJETO DE LEI N.° 297/2023 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.157, |
DENOMINA DEPUTADO FRANCISCO FONSECA COELHO O
TRECHO DA RODOVIA CE-363 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AO MUNICÍPIO
DE MOMBAÇA. |
PROJETO DE LEI N.° 121/2023 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.156, |
CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 109/2023 |
| DE 30.12.24 |
| (D.O. 02.01.25) |
| LEI N.° 19.155, |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº14.043, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E CRIA CARGOS DO
QUADRO DE PESSOAL. |
PROJETO DE LEI N.° 145/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.154, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
MENSAGEM 9.287 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 30.12.24) |
| LEI N.° 19.153, |
DENOMINA JOÃO COELHO DA SILVA A ARENINHA
LOCALIZADA EM ITAPAÍ, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
PROJETO DE LEI N.° 716/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.152, |
DENOMINA DEPUTADO JOSÉ EDÍSIO OLIVEIRA TEIXEIRA
PACHECO A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRENTO, NO
MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. |
PROJETO DE LEI N.° 685/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.151, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO BARBEIRO. |
PROJETO DE LEI N.° 666/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.150, |
CONSIDERA DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, DE
NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, PAISAGÍSTICO E ECOLÓGICO DO ESTADO AS FALÉSIAS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
PROJETO DE LEI N.° 622/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.149, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DOS
POLICIAIS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 573/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.148, |
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À
MISOGINIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 487/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.147, |
DENOMINA JOÃO SAMIR MENDES SILVA A ARENINHA
CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO DISTRITO DE TAPERUABA, NO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
PROJETO DE LEI N.° 471/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.146, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CANGALHAS E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NA LOCALIDADE
DE CANGALHAS. |
PROJETO DE LEI N.° 467/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.145, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
PROJETO DE LEI N.° 462/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.144, |
DENOMINA DEPUTADO RAIMUNDO FERREIRA XIMENES NETO
O NÚCLEO DE CINEMA CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ. |
PROJETO DE LEI N.° 386/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.143, |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE
NO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ O CUIDADO INTEGRAL DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. |
PROJETO DE LEI N.° 29/2024 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.142, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL EM PROL DA SAÚDE
MENTAL DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PROJETO DE LEI N.° 610/2023 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.141, |
DENOMINA RONALDO SAMPAIO O ANEL VIÁRIO DE NOVA
OLINDA, LOCALIZADO NA CE-292. |
PROJETO DE LEI N.° 425/2023 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.140, |
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS
GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 215/2023 |
| DE 23.12.24 |
| (D.O. 24.12.24) |
| LEI N.° 19.139, |
INSTITUI O PROJETO CRÉDITO VERDE E ESTABELECE
SEUS REQUISITOS, SUAS CONDIÇÕES E SEUS PROCEDIMENTOS, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO DA GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA FONTE EÓLICA, BEM
COMO DE SUA EXPANSÃO; ADICIONA DISPOSITIVO À LEI Nº18.665, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2023. |
MENSAGEM N.° 9.312 |
| DE 20.12.24 |
| (D.O. 20.12.24) |
| LEI N.° 19.138, |
ALTERA A LEI Nº17.406, DE 12 DE MARÇO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CEPOD, ALTERA
A LEI Nº14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, E ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018. |
MENSAGEM N.° 9.327 |
| DE 20.12.24 |
| (D.O. 20.12.24) |
| LEI N.° 19.137, |
CRIA O PROJETO AGENTE POPULAR DE SEGURANÇA
ALIMENTAR NO ÂMBITO DA REDE DE UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÕES NO
COMBATE À FOME, VINCULADAS AO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME. |
MENSAGEM N.° 9.317 |
| DE 20.12.24 |
| (D.O. 20.12.24) |
| LEI N.° 19.136, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
MENSAGEM N.° 9.313 |
| DE 20.12.24 |
| (D.O. 20.12.24) |
| LEI N.° 19.135, |
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 28-B DA LEI
ESTADUAL Nº12.228 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993. |
PROJETO DE LEI N.° 1075/2023 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.134, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO. |
MENSAGEM N.° 9.328 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.133, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
CARLOS EDUARDO GALVÃO BUENO. |
PROJETO DE LEI N.° 879/2024 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.132, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº19.034, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2024. |
PROJETO DE LEI N.° 871/2024 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.131, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A TUFI DAHER
FILHO. |
PROJETO DE LEI N.° 543/2024 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.130, |
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
MENSAGEM N.° 9.323 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.129, |
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ, E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO. |
MENSAGEM N.° 9.321 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.128, |
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL
INVESTIGADOR DE POLÍCIA, REESTRUTURA ORGANIZACIONALMENTE A POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO |
MENSAGEM N.° 9.326 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.127, |
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DA PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, E EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
MENSAGEM N.° 9.325 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.126, |
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DA SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
MENSAGEM N.° 9.324 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.125, |
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP E
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL |
MENSAGEM N.° 9.322 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.124, |
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA ACADEMIA ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO. |
MENSAGEM N.° 9.320 |
| DE 19.12.24 |
| (D.O. 19.12.24) |
| LEI N.° 19.123, |
ALTERA A LEI Nº17.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CENTRAL E AS COMISSÕES COORDENADORAS DOS
CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 9.319 |
| DE 18.12.24 |
| (D.O. 18.12.24) |
| LEI N.° 19.122, |
ALTERA A LEI Nº9.826, DE 14 DE MAIO DE
1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO |
MENSAGEM N.° 9.311 |
| DE 18.12.24 |
| (D.O. 18.12.24) |
| LEI N.° 19.121, |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O
DISPOSTO NO ART. 39-A DA LEI FEDERAL Nº4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. |
MENSAGEM N.° 9.309 |
| DE 18.12.24 |
| (D.O. 18.12.24) |
| LEI N.° 19.120, |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DECORRENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR |
MENSAGEM N.° 9.308 |
| DE 18.12.24 |
| (D.O. 18.12.24) |
| LEI N.° 19.119, |
ALTERA A LEI Nº17.745, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021,
QUE ALTERA A LEI Nº13.496, DE 2 DE JULHO DE 2004, A QUAL DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI |
MENSAGEM N.° 9.307 |
| DE 17.12.24 |
| (D.O. 18.12.24) |
| LEI N.° 19.118, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL. |
MENSAGEM N.° 9.306 |
| DE 17.12.24 |
| (D.O. 18.12.24) |
| LEI N.° 19.117, |
ALTERA A LEI Nº18.973, DE 5 DE AGOSTO DE 2024,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025. |
MENSAGEM N.° 9.301 |
| DE 17.12.24 |
| (D.O. 18.12.24) |
| LEI N.° 19.116, |
ESTABELECE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO A
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM CÔNJUGE, FILHOS E/OU
DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. |
MENSAGEM N.° 9.302 |
| DE 16.12.24 |
| (D.O. 16.12.24) |
| LEI N.° 19.115, |
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM SÍNDROME DE
DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 385/2024 |
| DE 16.12.24 |
| (D.O. 17.12.24) |
| LEI N.° 19.114, |
ALTERA A LEI Nº12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES |
MENSAGEM N.° 9.304 |
| DE 13.12.24 |
| (D.O. 13.12.24) |
| LEI N.° 19.113, |
ALTERA A LEI Nº13.843, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2006. |
PROJETO DE LEI N.° 845/2024 |
| DE 13.12.24 |
| (D.O. 13.12.24) |
| LEI N.° 19.112, |
ALTERA A LEI Nº16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016,
PARA PRIORIZAR O PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PROJETOS QUE
ESTIMULEM A INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. |
PROJETO DE LEI N.° 417/2023 |
| DE
10.12.24 |
| (D.O.11.12.24) |
| LEI N.° 19.111, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDA
PARA TODOS – AVPT, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 753/2024 |
| DE
10.12.24 |
| (D.O.11.12.24) |
| LEI N.° 19.110, |
INCLUI O ENCONTRO ANUAL DO CLUBE DO AUTOMÓVEL DO
CARIRI SIQUEIRA CAMPOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 745/2024 |
| DE
10.12.24 |
| (D.O.11.12.24) |
| LEI N.° 19.109, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO AO CÂNCER DE BOCA. |
PROJETO DE LEI N.° 727/2024 |
| DE
10.12.24 |
| (D.O.11.12.24) |
| LEI N.° 19.108, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O ARRASTA - PÉ DO SAPO |
PROJETO DE LEI N.° 320/2024 |
| DE
10.12.24 |
| (D.O.11.12.24) |
| LEI N.° 19.107, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CEARENSE DOS DIABÉTICOS E HIPERTENSOS – ACEDH, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
PROJETO DE LEI N.° 41/2024 |
| DE
10.12.24 |
| (D.O.11.12.24) |
| LEI N.° 19.106, |
NCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE
BOCA. |
PROJETO DE LEI N.° 726/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.105, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTEJO DO JUAFORRÓ, REALIZADO NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 723/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.104, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO,
REALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE PACAJUS E PENTECOSTE. |
PROJETO DE LEI N.° 704/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.103, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE. |
PROJETO DE LEI N.° 703/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.102, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
AS DOENÇAS OCULARES RARAS. |
PROJETO DE LEI N.° 630/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.101, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO(A) MÉDICO(A) CARDIOLOGISTA |
PROJETO DE LEI N.° 625/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.100, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO
SEBASTIÃO DO SÍTIO LAGINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JARDIM. |
PROJETO DE LEI N.° 1216/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.099, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O ESPETÁCULO BÍBLICO PAIXÃO DE CRISTO,
REALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA |
PROJETO DE LEI N.° 661/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.098, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O R4 ESPORTE
CLUBE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 631/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.097, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA ELIS TREIDLER ÖBERG. |
PROJETO DE LEI N.° 614/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.096, |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
RETINOPATIA DIABÉTICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 499/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.095, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
FUNDAÇÃO CARIRI − FUNCAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO CRATO |
PROJETO DE LEI N.° 284/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.094, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO MISS GAY CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 1246/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.093, |
FICA DECLARADA DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL
IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DO ESTADO
DO CEARÁ − EXPOECE. |
PROJETO DE LEI N.° 126/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.092, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
EMPRESÁRIO JESUS MANUEL ALONSO ESCURIS. |
PROJETO DE LEI N.° 1068/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.091, |
DENOMINA ROCICLER TEIXEIRA DE FREITAS A ARENINHA
DA LOCALIDADE DE CARIRI, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. |
PROJETO DE LEI N.° 593/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.090, |
DENOMINA FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA O TRECHO
DA RODOVIA CE-253, COM INÍCIO NA COMUNIDADE CHAVE DE OURO ATÉ O DISTRITO DE
BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA |
PROJETO DE LEI N.° 481/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.089, |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº18.626, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO APICULTOR NO
ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 413/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.088, |
DENOMINA JOAQUIM GILBERTO LINHARES FROTA A
ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SUCESSO, NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
PROJETO DE LEI N.° 348/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.087, |
DENOMINA MARIA HELENILZA MATOS – GORETE – A
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇAL DO AMARANTE. |
PROJETO DE LEI N.° 321/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.086, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ENFERMAGEM E A SEMANA
DA ENFERMAGEM. |
PROJETO DE LEI N.° 274/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.085, |
DENOMINA PADRE FRANCISCO BEZERRA DE FRANÇA A
ARENINHA, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE AURORA |
PROJETO DE LEI N.° 183/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.084, |
DENOMINA PADRE FRANCISCO DE ASSIS PITOMBEIRA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 89/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.083, |
DENOMINA JOANA TAVARES DE LUNA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO
MUNICÍPIO DE AURORA. |
PROJETO DE LEI N.° 10/2024 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.082, |
DENOMINA LUIZ FERREIRA DE ARAÚJO A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO ANTÔNIO HOLANDA DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE. |
PROJETO DE LEI N.° 1048/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.081, |
DENOMINA GILSON SANTIAGO DE AGUIAR A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE CÓRREGO FUNDO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
PROJETO DE LEI N.° 1217/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.080, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PSICOPEDAGOGO. |
PROJETO DE LEI N.° 1178/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.079, |
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO A AFOGAMENTOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 1114/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.078, |
INSTITUI O DIA DO FUTEBOL FEMININO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 1041/2023 |
| DE
09.12.24 |
| (D.O.09.12.24) |
| LEI N.° 19.077, |
DISPÕE SOBRE A GRADUAL INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO
E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL –
VPNI E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº17.998, DE
29 DE MARÇO DE 2022 |
MENSAGEM N.° 9.297 |
| DE 05.12.24 |
| (D.O. 05.12.24) |
| LEI N.° 19.076, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A CHRISTIANE
DO VALE LEITÃO. |
PROJETO DE LEI N.° 478/2024 |
| DE 05.12.24 |
| (D.O. 05.12.24) |
| LEI N.° 19.075, |
DISPÕE SOBRE O SELO ESCOLA ANTIRRACISTA E DO
PRÊMIO ESCOLA ANTIRRACISTA. |
MENSAGEM N.° 9.295 |
| DE 04.12.24 |
| (D.O. 04.12.24) |
| LEI N.° 19.074, |
ALTERA A LEI Nº16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ – ISSEC E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC |
MENSAGEM N.° 9.294 |
| DE 04.12.24 |
| (D.O. 04.12.24) |
| LEI N.° 19.073, |
ALTERA A LEI Nº11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1987, QUE CRIA O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE. |
MENSAGEM N.°9.291 |
| DE 04.12.24 |
| (D.O. 04.12.24) |
| LEI N.° 19.072, |
ALTERA
ATRIBUTOS DE PROGRAMAS CRIADOS PELA LEI Nº18.662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2024-2027. |
MENSAGEM N.°9.290 |
| DE 04.12.24 |
|
| (D.O. 04.12.24) |
|
| LEI N.° 19.071, |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO
SETOR AÉREO NO ESTADO CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 9.293 |
| DE 03.12.24 |
| (D.O. 03.12.24) |
| LEI N.° 19.070, |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR
NO QUADRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ – UVA E ALTERA A LEI N.º 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE
APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS. |
MENSAGEM N°. 9.296 |
| DE 27.11.24 |
| (D.O. 27.11.24) |
| LEI N.° 19.069, DE 26.11.24 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 354/2024 |
| (D.O. 28.11.24) |
| LEI N.° 19.068, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, COM GARANTIA DA UNIÃO. |
MENSAGEM N.° 9.292 |
| DE 19.11.24 |
| (D.O. 19.11.24) |
| LEI N.° 19.067, |
FICA DECLARADA DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL
IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ A EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E
PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO. |
PROJETO DE LEI N.° 1127/2023 |
| DE 19.11.24 |
| (D.O. 19.11.24) |
| LEI N.° 19.066, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO HERÓI GONÇALO INÁCIO
DE LOIOLA ALBUQUERQUE MELO, O PADRE MORORÓ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 600/2024 |
| DE 19.11.24 |
| (D.O. 19.11.24) |
| LEI N.° 19.065, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
ÚNICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO
CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 531/2024 |
| DE 19.11.24 |
| (D.O. 19.11.24) |
| LEI N.° 19.064, |
ALTERA A LEI Nº 17.456, DE 30 DE ABRIL DE 2021,
QUE REESTRUTURA O REGIME REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
MENSAGEM N.° 9.289 |
| DE 08.11.24 |
| (D.O.08.11.24) |
| LEI N.° 19.063, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
MENSAGEM N.° 9.284 |
| DE 07.11.24 |
| (D.O.07.11.24) |
| LEI N.° 19.062, |
INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ ACOLHE. |
MENSAGEM N.° 9.286 |
| DE 30.10.24 |
| (D.O. 30.10.24) |
| LEI N.° 19.061, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A
PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE
INDICA. |
MENSAGEM N.° 9.282 |
| DE 14.10.24 |
| (D.O. 15.10.24) |
| LEI N.° 19.060, |
ALTERA A LEI Nº16.880, DE 23 DE MAIO DE
2019, QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
RODOVIAS. |
MENSAGEM N.° 9.280 |
| DE 14.10.24 |
| (D.O. 15.10.24) |
| LEI N.° 19.059, |
ALTERA A LEI Nº17.129, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS,
COM OU SEM ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA |
MENSAGEM N.° 9.281 |
| DE 10.10.24 |
| (D.O. 10.10.24) |
| |
| LEI N.° 19.058, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A NÍSIA
VERÔNICA TRINDADE LIMA. |
MENSAGEM N.° 9.278 |
| DE 07.10.24 |
| (D.O. 08.10.24) |
| LEI N.° 19.057, |
CRIA O ABONO ESPECIAL DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ –
FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. |
MENSAGEM N.° 9.275 |
| DE 27.09.24 |
| (D.O. 27.09.24) |
| LEI N.° 19.056, |
ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE
METROVIÁRIO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NO
ESTADO DO CEARÁ, REGULAR E COMPLEMENTAR, COMO FORMA DE ASSEGURAR AO ELEITOR
CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS E
GERAIS |
MENSAGEM N.° 9.283 |
| DE 25.09.24 |
| (D.O. 25.09.24) |
| LEI N.° 19.055, |
INSTITUI O PROGRAMA MOTO SEGURA CEARÁ. |
MENSAGEM N.° 9.272 |
| DE 23.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.054, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÃO
DESTINADA A VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. |
MENSAGEM N.° 9.274 |
| DE 23.09.24 |
| (D.O. 20.09.24) |
| LEI N.° 19.053, |
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESOS
E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE |
MENSAGEM N.° 9.277 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 20.09.24) |
| LEI N.° 19.052, |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO E A EXECUÇÃO, NO
ÂMBITO ESTADUAL, DE ACORDOS EXECUTIVOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INTERNACIONAL COMPLEMENTARES A ACORDOS BÁSICOS CELEBRADOS ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. |
MENSAGEM N.° 9.273 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 20.09.24) |
| LEI N.° 19.051, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA
LUIZA HELENA TRAJANO. |
PROJETO DE LEI N.° 688/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.050, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA
ANNETTE THÉRÈSE YVONNE DE CASTRO. |
PROJETO DE LEI N.° 687/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.049, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
BICHOMANIA DE PROTEÇÃO ANIMAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
PROJETO DE LEI N.° 686/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.048, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
REVERENDÍSSIMO PADRE PAULO SÉRGIO MARTINS. |
PROJETO DE LEI N.° 676/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.047, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
REVERENDÍSSIMO MONSENHOR JOÃO CLÁ DIAS. |
PROJETO DE LEI N.° 675/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.046, |
INSTITUI O ASSADO DE PEIXE DA TAÍBA COMO DE
RELEVANTE DESTAQUE CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 950/2023 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.045, |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
CEARENSE AO SENHOR EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA. |
PROJETO DE LEI N.° 592/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.044, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO(A) NUTRÓLOGO(A) |
PROJETO DE LEI N.° 528/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.043, |
RECONHECE E DECLARA A PARÓQUIA DE SÃO PEDRO,
SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, COMO MONUMENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA, CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 509/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.042, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO(A) PECUARISTA. |
PROJETO DE LEI N.° 515/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.041, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO(A) MÉDICO(A)
OTORRINOLARINGOLOGISTA. |
PROJETO DE LEI N.° 514/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.040, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
SENHOR GUILHERME DOS SANTOS MELO. |
PROJETO DE LEI N.° 505/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.039, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA VAIA CEARENSE NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 551/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.038, |
DENOMINA MARIA RODRIGUES LIMA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO
MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. |
PROJETO DE LEI N.° 342/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.037, |
DENOMINA ARNALDO BORGES PERES A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE MAJOR SIMPLÍCIO, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
PROJETO DE LEI N.° 291/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.036, |
DENOMINA JOSÉ MARTINS BARROS O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 15/2024 |
| DE 20.09.24 |
| (D.O. 23.09.24) |
| LEI N.° 19.035, |
DESTINA ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO OS
BENS, OS DIREITOS E OS VALORES PERDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE
“LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, EM PROCESSOS DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL |
MENSAGEM N.° 9.279 |
| DE 18.09.24 |
| (D.O. 18.09.24) |
| LEI N.° 19.034, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº17.584, DE 3 DE
AGOSTO DE 2021. |
PROJETO DE LEI N.° 677/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 11.09.24) |
| LEI N.° 19.033, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CULTURAL E RELIGIOSA AFRO-BRASILEIRA DO CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 343/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.032, |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DE
BOA VIAGEM COMO A JOIA DO SERTÃO CENTRAL |
PROJETO DE LEI N.° 69/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.031, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
OS ANIMAIS EM EXTINÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ |
PROJETO DE LEI N.° 468/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.030, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CEARENSE DE UMBANDA E CANDOMBLÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
PROJETO DE LEI N.° 461/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.029, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO(A) MÉDICO(A)
ORTOPEDISTA. |
PROJETO DE LEI N.° 409/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.028, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DAS MULHERES NA CONSTRUÇÃO
CIVIL. |
PROJETO DE LEI N.° 361/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.027, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
PARA MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA |
PROJETO DE LEI N.° 360/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.026, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CARIRI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARBALHA |
PROJETO DE LEI N.° 394/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.025, |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº18.085, DE
31 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
PROJETO DE LEI N.° 816/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.024, |
DENOMINA FRANCIMILDE PINHEIRO LIMA CUNHA A
ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ORÓS |
PROJETO DE LEI N.° 771/2024 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.023, |
CRIA O SELO INSTITUIÇÃO PARCEIRA DA CORRIDINHA
INCLUSIVA. |
PROJETO DE LEI N.° 695/2023 |
| DE 11.09.24 |
| (D.O. 12.09.24) |
| LEI N.° 19.022, |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DESAPARECIDOS EM TELÕES E CONGÊNERES ANTES DE
JOGOS DE FUTEBOL, EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS E SHOWS EM QUE FOREM UTILIZADOS
PAINÉIS ELETRÔNICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 06.09.24 |
| (D.O. 10.09.24) |
| LEI N.° 19.021, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
WAGNER SOUSA GOMES. |
|
| DE 05.09.24 |
| (D.O. 05.09.24) |
| LEI N.° 19.020, |
DISPÕE SOBRE VANTAGENS INERENTES AOS QUADROS DE
PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. |
|
| DE 03.09.24 |
| (D.O. 05.09.24) |
| LEI N.° 19.019, |
AMPLIA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE, O
DIREITO À PROMOÇÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DO SUBGRUPO INVESTIGAÇÃO POLICIAL E
PREPARAÇÃO PROCESSUAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA –
APJ, PREVISTA NA LEI Nº15.990, DE 22 DE MARÇO DE 2016. |
|
| DE 03.09.24 |
| (D.O. 05.09.24) |
| LEI N.° 19.018, |
ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, E ALTERA A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE 03.09.24 |
| (D.O. 05.09.24) |
| LEI N.° 19.017, |
ALTERA A LEI Nº16.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS – CCI, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
|
| DE 03.09.24 |
| (D.O. 05.09.24) |
| LEI N.° 19.016, |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO DA
ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.09.24 |
|
| (D.O. 05.09.24) |
|
| LEI N.° 19.015, |
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DE
PROCESSAMENTO SENSORIAL – TPS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 29.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.014, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A
PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE
INDICA. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 19.013, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA À
UNIÃO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO PELA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM –
CIPP S.A. JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO –
BIRD |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 19.012, |
INSTITUI AÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E
AMBIENTAL EM REGIÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 19.011, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DOS BAIRROS PIO XII, TAUAPE E ADJACÊNCIA – AMPITA, COM SEDE EM
FORTALEZA. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.010, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADOLESCENTE, A SER
COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.009, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ARTE TRANSFORMISTA. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.008, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A LIGA
ARACATIENSE DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA – LABES. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.007, |
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE
DISTÚRBIOS ALIMENTARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.006, |
DENOMINA FILIPE EDUARDO DOS SANTOS ALMEIDA
A BRINQUEDOPRAÇA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, NO BAIRRO MALVINAS. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.005, |
DENOMINA JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA A
BRINQUEDOPRAÇA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.004, |
INSTITUI O DIA DO PRODUTOR DE LEITE NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.003, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA CONTRA O RACISMO, A LGBTFOBIA E A
XENOFOBIA NOS JOGOS VIRTUAIS (GAMES). |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.002, |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS, NO ÂMBITO DOS
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO CEARÁ, PARA EVITAR ATOS DE VIOLÊNCIA
PATRIMONIAL E FINANCEIRA CONTRA PESSOAS IDOSAS. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.001, |
CRIA O TEMA TRANSVERSAL “A IMPORTÂNCIA DO
PEQUENO AGRICULTOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE NÍVEL MÉDIO. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 19.000, |
DENOMINA MARIA GENEROSA LOPES DA COSTA A
ARENHINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE AÇUDINHO DOS COSTAS, NO MUNICÍPIO DE
MOMBAÇA |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 18.999, |
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO
ASSÉDIO E À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 18.998, |
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MACAS, CAMAS
E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS,
POSTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS AFINS PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 18.997, |
DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NA PRIMEIRA INFÂNCIA VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DE CRIANÇAS. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 18.996, |
CRIA O PROJETO INICIATIVA DE INCLUSÃO DO AUTISTA
NO MERCADO DE TRABALHO E INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA INCLUSÃO. |
|
| DE 28.08.24 |
|
| (D.O. 30.08.24) |
|
| LEI N.° 18.995, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO ESTUPRO. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.994, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO NEUROPEDIATRA. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.993, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NADIR & ESTELA – IDSNE, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.992, |
CONSIDERA DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL
IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ A BATALHA DE RIMA. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.991, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO SAÚDE
MENTAL – MSM. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.990, |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NOS SÍTIOS
ELETRÔNICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, DE GUIA INFORMATIVO SOBRE
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DA REDE DE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.989, |
INCLUI O BLOCO “CARRINHO DE MÃO” DO MUNICÍPIO DE
REDENÇÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.988, |
RECONHECE, COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A BANDA DE MÚSICA MAESTRO CHICO
CLARINETE, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.987, |
DENOMINA MARIA LEITE DE JESUS O CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.986, |
DENOMINA RAIMUNDO NONATO TAVARES A ARENINHA TIPO
II NA LOCALIDADE DE ESTRADA NOVA, NO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA, NO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.985, |
DENOMINA MARIA APARECIDA CAVALCANTE MELO O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO
DE GROAÍRAS. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.984, |
DENOMINA JAVAN RODRIGUES DE SOUSA A ESCOLA
ESTADUAL EM TEMPO INTEGRAL DO CAMPO, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO CONCEIÇÃO, NO
DISTRITO DE SALITRE, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.983, |
DENOMINA JOSÉ VALDERI DE SOUSA A ARENINHA TIPO
II NO DISTRITO DE SÃO NICOLAU, NO MUNICÍPIO DE AIUABA. |
|
| DE 26.08.24 |
|
| (D.O. 28.08.24) |
|
| LEI N.° 18.982, |
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À
LAVAGEM DE DINHEIRO A PARTIR DO ACESSO E USO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DAS
ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. |
|
| DE 22.08.24 |
|
| (D.O. 22.08.24) |
|
| Republicado por Incorreção em 27.08.24 |
|
| LEI N.° 18.981, |
ALTERA A LEI Nº16.698, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS
DO CEARÁ – CEARAPAR |
|
| DE 22.08.24 |
|
| (D.O. 22.08.24) |
|
| LEI N.° 18.980, |
ALTERA A LEI Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,
E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES. |
|
| DE 22.08.24 |
|
| (D.O. 22.08.24) |
|
| LEI N.° 18.979, |
ALTERA A LEI Nº14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE
2008, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS –
SISED. |
|
| DE 21.08.24 |
|
| (D.O. 21.08.24) |
|
| LEI N.° 18.978, |
ALTERA A LEI Nº14.786, DE 13 DE AGOSTO DE
2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E A LEI
Nº16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO PODER JUDICIÁRIO, E A LEI Nº18.714, DE 10 DE ABRIL DE 2024 |
|
| DE 21.08.24 |
|
| (D.O. 21.08.24) |
|
| LEI N.° 18.977, |
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE
DÉBITOS DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (FERMOJU), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA –
REFIS/TJCE |
|
| DE 21.08.24 |
|
| (D.O. 21.08.24) |
|
| LEI N.° 18.976, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE NOVAS
UNIDADES JUDICIÁRIAS. |
|
| DE 21.08.24 |
|
| (D.O. 21.08.24) |
|
| LEI N.° 18.975, |
ALTERA AS LEIS Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974,
Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, E Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE
2006. |
|
| DE 09.08.24 |
|
| (D.O. 09.08.24) |
|
| LEI N.° 18.974, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A DOAR À COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE 08.08.24 |
|
| (D.O. 08.08.24) |
|
| LEI N.° 18.973, |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025. |
|
| DE 05.08.24 |
|
| (D.O. 05.08.24) |
|
| LEI N.° 18.972, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL DE TORTA, COM SEDE NA LOCALIDADE RURAL DE TORTA, NO
MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.971, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO TRABALHADOR REALIZADA NA CIDADE
DE SALITRE |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.970, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARJOTA-CE – APAE. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.969, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO ALEITAMENTO
MATERNO. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.968, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO JORNALISTA
POLÍTICO. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.967, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO TRABALHO DE
CUIDADOS. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.966, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.965, |
INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CÍRCULO
DE ORAÇÃO. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.964, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR BENEFICENTE
CISCO DE LUZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.963, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.962, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BIODANÇA – SISTEMA
ROLANDO TORO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.961, |
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS ESTADUAIS DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS EM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.960, |
DENOMINA PROFESSOR VALMIR FERREIRA LIMA O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.959, |
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA DENGUE NAS
ESCOLAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.958, |
DENOMINA JOÃO AVILINO MAGALHÃES O CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS LOCALIZADO NO BAIRRO
BEIRA RIO, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.957, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ALBER
CASTELO BRANCO. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.956, |
RECONHECE O FESTIVAL DA SARDINHA, GASTRONOMIA E
ARTE NO LITORAL CEARENSE, QUE ACONTECE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, COMO DE
DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) Republicada por
Incorreção –D.O. 30.08.24 |
|
| LEI N.° 18.955, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA EDUCAÇÃO
CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.954, |
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
DEPRESSÃO NO IDOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.953, |
ACRESCENTA O § 4.º AO ART. 4.º DA
LEI Nº17.916, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.952, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE E
INCLUSÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.951, |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA DETERMINAR
A PRIORIDADE NA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
SER A SOLICITANTE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.950, |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
PARA A TERCEIRA IDADE, DENOMINADA TERCEIRA DIGITAL. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.949, |
DENOMINA FRANCISCO TIBÚRCIO DE SOUZA O AÇUDE
CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO NA LOCALIDADE DE QUINQUELERÉ, NO MUNICÍPIO
DE POTENGI. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 01.08.24) |
|
| LEI N.° 18.948, |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESCARTE,
RECONDICIONAMENTO E INOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 31.07.24 |
|
| (D.O. 31.07.24) |
|
| LEI N.° 18.947, |
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº11.491, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
|
| DE 30.07.24 |
|
| (D.O. 30.07.24) |
|
| LEI N.° 18.946, |
ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. |
|
| DE 30.07.24 |
|
| (D.O. 30.07.24) |
|
| LEI N.° 18.945, |
ALTERA A LEI Nº14.016, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2007, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE 30.07.24 |
|
| (D.O. 30.07.24) |
|
| LEI N.° 18.944, |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 30.07.24 |
|
| (D.O. 30.07.24) |
|
| LEI N.° 18.943, |
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM
ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº16.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, E CRIA CARGOS
DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,
ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. |
|
| DE 24.07.24 |
|
| (D.O. 24.07.24) |
|
| LEI N.° 18.942, |
TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 24.07.24 |
|
| (D.O. 24.07.24) |
|
| LEI N.° 18.941, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 18.07.24 |
|
| (D.O. 18.07.24) |
|
| LEI N.° 18.940, |
ALTERA A LEI Nº18.896, DE 28 DE JUNHO DE 2024,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA. |
|
| DE 18.07.24 |
|
| (D.O. 18.07.24) |
|
| LEI N.° 18.939, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 18.07.24 |
|
| (D.O. 18.07.24) |
|
| LEI N.° 18.938, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA – FIDA E AO INSTITUTO DE CRÉDITO OFICIAL – ICO, OBJETIVANDO O
FINANCIAMENTO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES PARA SUPERAÇÃO DA
FOME E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA POBREZA E DA EXTREMA POBREZA RURAL NO CEARÁ –
PROJETO PAULO FREIRE II. |
|
| DE 18.07.24 |
|
| (D.O. 18.07.24) |
|
| LEI N.° 18.937, |
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA
CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 16.07.24) |
|
| LEI N.° 18.936, |
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 18.07.24) |
|
| LEI N.° 18.935, |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ A COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ARARIPE, O ARARIFEST. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.934, |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO(A) MÉDICO(A) OFTALMOLOGISTA |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.933, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO(A) MÉDICO(A) ALERGOLOGISTA |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.932, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RACHEL DE QUEIROZ, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.931, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO HERÓI CHICO DA
MATILDE, O DRAGÃO DO MAR. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.930, |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS COM ALOPECIA
DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.929, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO CEARÁ INFORMAREM, EM TEMPO
REAL, SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS SERVIÇOS. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.928, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E CULTURA POPULAR REALEZA NORDESTINA, COM SEDE NO
DISTRITO DE SANTARÉM, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.927, |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A IBIAPABA AGROTECH REALIZADA NO MUNICÍPIO
DE GUARACIABA DO NORTE. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.926, |
DENOMINA ANTONICLE TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE A
ARENINHA TIPO II CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, NO
MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.925, |
INCLUI O SANTUÁRIO DE SANTA EDWIRGENS, SITUADO
NA LOCALIDADE DO GARROTE, CAUCAIA, NO CALENDÁRIO DO TURISMO RELIGIOSO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.924, |
ACRESCENTA INCISO AO ART. 2.º DA LEI Nº18.085,
DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.923, |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ PELOS
HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS INFORMANDO O FLUXOGRAMA DA TRAJETÓRIA DO
PACIENTE COM AUTISMO OU COM OUTRA NEURODIVERSIDADE. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.922, |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM AVISOS
SOBRE RISCOS DE QUEDA E MORTE EM CACIMBAS E POÇOS DESATIVADOS LOCALIZADOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.921, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 16.07.24) |
|
| LEI N.° 18.920, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM
GARANTIA DA UNIÃO |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 16.07.24) |
|
| LEI N.° 18.919, |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE INTEGRAL E EXCLUSIVA
DISPONIBILIDADE AO EXERCÍCIO DE CARGOS DE GESTÃO NOS ÓRGÃOS QUE INDICA. |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.918, |
ALTERA A LEI Nº14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008,
QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA E DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA |
|
| DE 16.07.24 |
|
| (D.O. 17.07.24) |
|
| LEI N.° 18.917, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROCURADOR DA REPÚBLICA PAULO GONET. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.916, |
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS
ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO
AQUICULTOR NO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.915, |
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E DA
PARTURIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.914, |
INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO DE
CONSCIENTIZAÇÃO DOS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.913, |
INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO ÀS
IMUNODEFICIÊNCIAS PRIMÁRIAS. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.912, |
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO ÀS VISITAS AOS
ASILOS, AOS ABRIGOS E ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.911, |
INSTITUI A ROTA DAS CACHOEIRAS DA IBIAPABA E
ADJACÊNCIAS. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.910, |
DENOMINA DEPUTADO JOSÉ WELINGTON LANDIM A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EEMTI, NO MUNICÍPIO DE BREJO
SANTO. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.909, |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ATENÇÃO À
ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.908, |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.907, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS
MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS, SEMANA “PARA QUE JAMAIS SE ESQUEÇA, PARA
QUE NUNCA MAIS ACONTEÇA” |
|
| DE 12.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.906, |
DISPÕE ACERCA DA INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA DE SANTA QUITÉRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 11.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.905, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO
AOS POSSUIDORES OU OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEIS
SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA OBRA MALHA D’ÁGUA - SISTEMA
ADUTOR BANABUIÚ - SERTÃO CENTRAL (SETOR 2), NOS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ,
JAGUARETAMA, SOLONÓPOLE, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, MILHÃ, MOMBAÇA, PEDRA
BRANCA, PIQUET CARNEIRO, SENADOR POMPEU, QUIXERAMOBIM E TAUÁ. |
|
| DE 11.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.904, |
DENOMINA WILLIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO A ESCOLA
DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA INÊS, NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE |
|
| DE 11.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.903, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS CARENTES – APACI – ABRIGO É O BICHO, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ICÓ. |
|
| DE 11.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.902, |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE ESCLARECIMENTOS
SOBRE A RESOLUÇÃO Nº1.995/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – DAVS. |
|
| DE 11.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.901, |
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COM ÊNFASE NO USO INDEVIDO DA
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO
DO ESTADO DE CEARÁ. |
|
| DE 11.07.24 |
|
| (D.O. 12.07.24) |
|
| LEI N.° 18.900, |
ALTERA A LEI Nº16.179, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2016, QUE FACULTA AOS OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE
MÉDICO, PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE –
SES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, COM EXERCÍCIO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE – SESA, A ALTERAÇÃO
DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. |
|
| DE 10.07.24, |
|
| (D.O. 10.07.24) |
|
| LEI N.° 18.899, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE OS IMÓVEIS QUE
INDICA. |
|
| DE 10.07.24, |
|
| (D.O. 10.07.24) |
|
| LEI N.° 18.898, |
ALTERA A LEI N.º 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE
2008, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO GRUPO
OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE DEFESA AGROPECUÁRIA – ADA, DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 03.06.24) |
|
| LEI N.° 18.897, |
ALTERA A LEI 17.080, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE
ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESTADO
DO CEARÁ |
|
| DE 28.06.24 |
|
| (D.O. 28.06.24) |
|
| LEI N.° 18.896, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, COM GARANTIA DA UNIÃO. |
|
| DE 28.06.24 |
|
| (D.O. 28.06.24) |
|
| LEI N.° 18.895, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À
DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 28.06.24) |
|
| LEI N.° 18.894, |
DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DA SILVA A
ARENINHA SITUADA NA LOCALIDADE DE BARREIROS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
ARATUBA |
|
| DE 28.06.24 |
|
| (D.O. 28.06.24) |
|
| LEI N.° 18.893, |
ALTERA AS LEIS Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS, Nº12.124, DE 6
DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E
Nº14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA POLICIAL
PENAL. |
|
| DE 27.06.24 |
|
| (D.O. 27.06.24) |
|
| LEI N.° 18.892, |
CRIA A DIÁRIA DE REFORÇO OPERACIONAL PARA OS
SERVIDORES DO QUADRO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE. |
|
| DE 27.06.24 |
|
| (D.O. 27.06.24) |
|
| LEI N.° 18.891, |
ALTERA A LEI Nº14.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEISP |
|
| DE 27.06.24 |
|
| (D.O. 27.06.24) |
|
| LEI N.° 18.890, |
ALTERA A LEI Nº14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA POLICIAL PENAL. |
|
| DE 27.06.24 |
|
| (D.O. 27.06.24) |
|
| LEI N.° 18.889, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
|
| DE 26.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.888, |
ALTERA A LEI N.º18.044, DE 25 DE ABRIL DE 2022,
PARA REMANEJAMENTO NA CARREIRA DE CARGOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO
CARIRI – URCA. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.887, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE
INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.886, |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E
DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.885, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LUIS FELIPE SALOMÃO. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.884, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO(A) CORREDOR(A) DE RUA. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.883, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA SAÚDE DO SONO. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.882, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS ENERGIAS LIMPAS. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.881, |
ALTERA A LEI Nº18.085, DE 31 DE MAIO DE
2022, PARA INCLUIR O SANTUÁRIO DIOCESANO DA DIVINA MISERICÓRDIA, LOCALIZADO
NO MUNICÍPIO DE BARRO, NA ROTA DO TURISMO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.880, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O NOVEMBRO DOURADO. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.879, |
DENOMINA ARQUITETA DANDARA GONÇALVES ARAÚJO LINS
A PRAÇA MAIS INFÂNCIA, LOCALIZADA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.878, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA
DA DATA DE VALIDADE DE PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM A MENOS DE DEZ DIAS
DO SEU VENCIMENTO. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.877, |
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS
CORRENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART. 76-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº132, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2023. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.876, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
TENENTE-BRIGADEIRO DO AR MARCELO KANITZ DAMASCENO. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.875, |
DECLARA O MUNICÍPIO DE JARDIM COMO A CIDADE
CEARENSE DO PEQUI. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.874, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA TEOLOGIA DA
LIBERTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.873, |
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E
DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.872, |
INCLUI O CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ,
DENOMINADO TAUÁ FOLIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.871, |
RECONHECE A PEGA DE BOI COMO EVENTO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.870, |
DENOMINA FRANCISCO FEITOZA DA COSTA (ODILON
FEITOZA) A RODOVIA ENTRE A BR-020 E IPUEIRA DOS GOMES. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.869, |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº15.644, DE
26 DE JUNHO DE 2014. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.868, |
INSTITUI A CAMPANHA LEITURA SOLIDÁRIA NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.867, |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CAPOEIRA COMO
GRUPO DE TRADIÇÕES POPULARES. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.866, |
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE PREVENÇÃO E
ASSISTÊNCIA À CRISE CONVULSIVA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.865, |
DENOMINA RAMON ENRIQUE QUESADA RODRIGUEZ O
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO BAIRRO BELEZA, NO
CONJUNTO MANOEL GOMES, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| DE 24.06.24 |
|
| (D.O. 26.06.24) |
|
| LEI N.° 18.864, |
ALTERA A LEI Nº14.882, DE 27 DE JANEIRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS PARA
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DE PORTE MICRO COM
POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO. |
|
| DE 17.06.24 |
|
| (D.O 17.06.24) |
|
| LEI N.° 18.863, |
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A FIRMAR
PARCERIAS NO ÂMBITO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL. |
|
| DE 17.06.24 |
|
| (D.O 17.06.24) |
|
| LEI N.° 18.862, |
ALTERA A LEI Nº12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
|
| DE 17.06.24 |
|
| (D.O 17.06.24) |
|
| LEI N.° 18.861, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
|
| DE 14.06.24 |
|
| (D.O 17.06.24) |
|
| LEI N.° 18.860, |
DENOMINA ESPEDITO GOMES ROCHA A RODOVIA CE-168,
QUE COMPREENDE O TRECHO ITAPAJÉ – CAMARÁ, DO QUILÔMETRO 82 AO 92. |
|
| DE 14.06.24 |
|
| (D.O 17.06.24) |
|
| LEI N.° 18.859, |
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “MULHER SEGURA,
SOCIEDADE FORTE” DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A
MULHER NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 13.06.24 |
|
| (D.O. 14.06.24) |
|
| LEI N.° 18.858, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
VENDA, COMPRA, REPRODUÇÃO E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 11.06.24 |
|
| (D.O. 11.06.24) |
|
| LEI N.° 18.857, |
DENOMINA IGOR EUGÊNIO ALBUQUERQUE CRUZ LOUZADA A
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.856, |
DENOMINA FRANCISCO MOACIR DE SOUSA A ARENINHA
SITUADA NA AV. CRIANÇA DANTE VALÉRIO – BR-222 NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.855, |
DENOMINA ALDEGUNDES GOMES DE MATTOS O TRECHO DA
AVENIDA DO CONTORNO LOCALIZADO NA CE-292, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.854, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O CHITÃO DOS INHAMUNS – FESTIVAL DE
QUADRILHAS JUNINAS DA REGIÃO DOS INHAMUNS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.853, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
EMPRESÁRIO GILMAR LUIZ BENDER. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.852, |
ALTERA A LEI Nº18.085, DE 31 DE MAIO DE
2022, QUE INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.851, |
INSTITUI O MÊS ESTADUAL MAIO FURTA-COR, DEDICADO
À CONSCIENTIZAÇÃO, AO CUIDADO E À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DAS PESSOAS
GESTANTES E PUÉRPERAS. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.850, |
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº18.085, DE 31
DE MAIO DE 2022, PARA INCLUIR O PONTAL DO PADRE CÍCERO, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, NA ROTA DO TURISMO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.849, |
DENOMINA MARIA NEUDA PINHEIRO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DO PAVÃOZINHO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
|
| DE 10.06.24 |
|
| (D.O. 12.06.24) |
|
| LEI N.° 18.848, |
ALTERA A LEI Nº16.698, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS
DO CEARÁ – CEARAPAR. |
|
| DE 05.06.24 |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
| LEI N.° 18.847, |
ALTERA A LEI Nº13.094, DE 12 DE JANEIRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE 05.06.24 |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
| LEI N.°18.846, |
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO I DO PODER
EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ –
ADAGRI. |
|
| DE 05.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.° 18.845, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 05.06.24 |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
| LEI N.° 18.844, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 05.06.24 |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
| LEI N.° 18.843, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 05.06.24 |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
| LEI N.° 18.842, |
ALTERA A LEI Nº11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1987, QUE CRIA O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE. |
|
| DE 05.06.24 |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
| LEI N.° 18.841, |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº17.091, DE
14 DE NOVEMBRO DE 2019. |
|
| DE 05.06.24 |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
| LEI N.° 18.840, |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO |
|
| DE 05.06.24 |
ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
|
| LEI N.° 18.839, |
DISPÕE
SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E CRIA O |
|
| DE 05.06.24 |
SERVIÇO DE
INSPEÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - SIEPOV. |
|
| (D.O. 06.06.24) |
|
|
| LEI N.°18.838, |
INSTITUI A CAMPANHA BRINQUEDO SOLIDÁRIO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.837, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA SENHOR DO
BONFIM, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.836, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BATALHA DE RIMA. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.835, |
DENOMINA MARIA DE FÁTIMA FÉLIX O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO DISTRITO DE MORRO BRANCO, NO MUNICÍPIO
DE ITATIRA. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.834, |
DENOMINA GERARDO FILHO ARAÚJO A ARENINHA SITUADA
NA LOCALIDADE DE MATRIZ (CARRASCO), NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.833, |
INSTITUI A CAMPANHA MEIAS
DESCASADAS DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.832, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO SENHOR
CLEYBER NASCIMENTO DE MEDEIROS. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.831, |
DENOMINA VINÍCIUS DE SOUZA DOS SANTOS A ARENINHA
TIPO II CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.830, |
INSTITUI A CAMPANHA PELA PARIDADE DE GÊNERO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.829, |
DENOMINA MAIRLON LIMA DE SOUSA A ARENINHA TIPO
II CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DO MACHUCA, RODOVIA CE-040, KM 18, SÍTIO MACHUCA,
NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.828, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA E A MISSA DO VAQUEIRO, NO
MUNICÍPIO DE MULUNGU. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.827, |
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS DOS CIGARROS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ E A INTEGRA AO CALENDÁRIO DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.826, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
ESTAÇÕES DA VIDA DE ARTE E CULTURA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.825, |
ALTERA A LEI Nº16.197, DE 17 DE JANEIRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.824, |
DENOMINA MARIA ZÉLIA BOAVENTURA LOPES (DONA
ZÉLIA) A ANTIGA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ADAHIL BARRETO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO
DE CARIÚS. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.823, |
DENOMINA VALDECI FERREIRA LÊU A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE TARRAFAS. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.822, |
DENOMINA PROFESSOR PEDRO GURGEL VALENTE O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
|
| DE 03.06.24 |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
| LEI N.°18.821, |
DENOMINA
PAULO ANDRÉ COELHO A ARENINHA LOCALIZADA NO CONJUNTO BARBADA, NA SEDE |
|
| DE 03.06.24 |
DO MUNICÍPIO
DE TEJUÇUOCA. |
|
| (D.O. 05.06.24) |
|
|
| LEI N.° 18.820, |
ALTERA A LEI Nº18.264, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD. |
|
| DE 29.05.24 |
|
| (D.O. 29.05.24) |
|
| LEI N.° 18.819, |
ALTERA A LEI Nº18.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À
AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO – AFD. |
|
| DE 29.05.24 |
|
| (D.O. 29.05.24) |
|
| LEI N.° 18.818, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 29.05.24 |
|
| (D.O. 29.05.24) |
|
| LEI N.° 18.817, |
DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA A
LEI Nº18.312, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. |
|
| DE 29.05.24 |
|
| (D.O. 29.05.24) |
|
| LEI N.° 18.816 |
ALTERA A LEI N.º 18.012, DE 1.º DE ABRIL DE
2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO
SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA – SIEC. |
|
| DE 24.05.24 |
|
| (D.O. 24.05.24) |
|
| LEI N.° 18.815 |
ALTERA A LEI N.º 15.552, DE 1.º DE MARÇO DE
2014, PARA ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ – CEPC. |
|
| DE 24.05.24 |
|
| (D.O. 24.05.24) |
|
| LEI N.° 18.814 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, COM GARANTIA DA UNIÃO. |
|
| DE 23.05.24 |
|
| (D.O. 23.05.24) |
|
| LEI N.° 18.813 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
IMÓVEL, INSERIDO NA POLIGONAL DECLARADA PARA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA
TAPEBA, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. |
|
| DE 22.05.24 |
|
| (D.O. 22.05.24) |
|
| LEI N.° 18.812 |
ALTERA A LEI N.°17.388, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA E A ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI N.° 14.582, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| DE 20.05.24 |
|
| (D.O. 20.05.24) |
|
| LEI N.° 18.811 |
DENOMINA RAIMUNDO RIBEIRO LIMA FILHO A ARENINHA
NO MUNICÍPIO DE PARACURU. |
|
| DE 17.05.24 |
|
| (D.O. 21.05.24) |
|
| LEI N.° 18.810 |
ALTERA AS LEIS N.º 16.530, DE 02 DE ABRIL
DE 2018,
N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E N.º
14.082, DE 16 DE JANEIRO DE 2008. |
|
| DE 16.05.24 |
|
| (D.O. 16.05.24) |
|
| LEI N.° 18.809 |
CRIA E AUMENTA VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS
DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
|
| DE 16.05.24 |
|
| (D.O. 16.05.24) |
|
| LEI N.° 18.808 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO. |
|
| DE 16.05.24 |
|
| (D.O. 16.05.24) |
|
| LEI N.° 18.807 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CAMINHADA DO AMOR –
“THE LOVE WALK”. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.806 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA QUIFORRÓ, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE
QUIXELÔ. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.805 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.804 |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA MULHER CIGANA CEARENSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 10.05.24 |
|
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
|
| LEI N.° 18.803 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CADI-ARATUBA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARATUBA. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.802 |
CRIA A SEMANA CUIDAR DE QUEM CUIDA. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.801 |
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO
DE ÓRGÃOS E TECIDOS DENOMINADA SETEMBRO VERDE. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.800 |
RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO PARA O
REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA, E CRIA O DIA
ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.799 |
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS
ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA
SÍNDROME DE DOWN NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.798 |
ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE
ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.797 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DA
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO DOS
PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 10.05.24 |
|
| (D.O. 14.05.24) |
|
| LEI N.° 18.796 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA HUMANITÁRIA AO
GOVERNO E À POPULAÇÃO DE OUTROS ESTADOS NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇĀO DE
EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
|
| DE 09.05.24 |
|
|
| (D.O. 09.05.24) |
|
|
| LEI N.° 18.795 |
DENOMINA IZABEL ROMANA DE VASCONCELOS O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.794 |
DENOMINA ANTÔNIO ALTAIR PINHEIRO A ARENINHA TIPO
II, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN
PINHEIRO. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.793 |
DENOMINA MARIA DO SOCORRO PARENTE PEREIRA A
ARENINHA TIPO II NO DISTRITO DE CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.792 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PESQUISADOR
CIENTÍFICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.791 |
DENOMINA IRMÃ MARGARIDA MARIA DE SANTIAGO
GONÇALVES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.790 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
ECUMÊNICO DA PASTORAL POPULAR DE FORTALEZA – OIKOS SEARA CEARÁ. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.789 |
INSTITUI O SETEMBRO AZUL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.788 |
ASSEGURA DIREITOS ÀS MULHERES QUE SOFREM
PERDA GESTACIONAL E NEONATAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.787 |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.585,
DE 3 DE AGOSTO DE 2021, QUE DETERMINA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À
PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.786 |
DENOMINA PROFESSORA MARIA DO SOCORRO SILVA
OLIVEIRA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.785 |
ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2017. |
|
| DE 08.05.24 |
|
| (D.O. 10.05.24) |
|
| LEI N.° 18.784 |
DENOMINA MARIA DO CARMO OLIVEIRA GONÇALVES O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO DISTRITO DE ANTÔNIO DIOGO, NO MUNICÍPIO
DE REDENÇÃO. |
|
| DE 03.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.783 |
ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019,
QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
RODOVIAS. |
|
| DE 03.05.24 |
|
| (D.O. 03.05.24) |
|
| LEI N.° 18.782 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.781 |
ALTERA AS ORGANIZAÇÕES JUDICIÁRIA E
ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E A LEI ESTADUAL N.º
16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 02.05.24) |
|
| LEI N.° 18.780 |
DENOMINA PREFEITO FRANCISCO DE PAIVA TAVARES
(CHICO TAVARES) O TRECHO DA RODOVIA DE ACESSO A SÃO DOMINGOS LOCALIZADO ENTRE
A BR-020 (CARIDADE) E SÃO DOMINGOS. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.779 |
DENOMINA MANUEL NATAL CARVALHO MATIAS A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO BAIRRO ENTRE RIOS, NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.778 |
DENOMINA ENGENHEIRO ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS O
TRECHO DA RODOVIA CE-284 LOCALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UMARI E A RODOVIA
BR-116. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.777 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PÓS-DOUTOR SÍLVIO LUIZ DE ALMEIDA. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.776 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA
DO CARMO. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.775 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO UNIÃO
BENEFICENTE DOS MORADORES DO BAIRRO DE GRANJA PORTUGAL. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.774 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS
E HIPERMERCADOS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
ANÁLOGOS A PRODUTOS LÁCTEOS. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.773 |
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS
DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.772 |
INSTITUI O DIA DO PESCADOR ARTESANAL E DO
AQUICULTOR. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.771 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROFESSOR DOUTOR CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.770 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DAS
MULHERES DO LEGISLATIVO CEARENSE – MMLC. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.769 |
INSTITUI O DIA DO ESPÍRITO SANTO DE DEUS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ E
DECLARA A DATA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.768 |
INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS
ESCOLAS ESTADUAIS. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.767 |
RECONHECE A CIDADE DE ICAPUÍ COMO A CAPITAL
CEARENSE DA LAGOSTA. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.766 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA SAÚDE MENTAL. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.765 |
DENOMINA DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE MELO O
TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO DISTRITO
DE TRAPIÁ, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.764 |
DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES DA SILVA –
PATOLA A ARENINHA SITUADA NA PRAIA DE QUIXABA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.763 |
DENOMINA AUDÍSIO RAFAEL DOS SANTOS A ARENINHA
SITUADA NA LOCALIDADE DO CAJUEIRO, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.762 |
DENOMINA EUCLIDES MOREIRA DA SILVA – KEKÉ A
ARENINHA SITUADA NA PRAIA DE MAJORLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.761 |
DENOMINA RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA A ARENINHA
DA LOCALIDADE DE SÃO LOURENÇO, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.760 |
DENOMINA ANTÔNIO CAPISTRANO MARTINS O TRECHO DA
RODOVIA ESTADUAL CE-166, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA AO SÍTIO
EBRON. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.759 |
DENOMINA ORISSON MATIAS A ARENINHA LOCALIZADA NO
BAIRRO ALTO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.758 |
DENOMINA RAIMUNDO MOREIRA DE SOUSA A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.757 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O “SETEMBRO GERANDO VIDA” COMO MÊS DE
PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.756 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O “SETEMBRO GERANDO VIDA” COMO MÊS DE
PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.755 |
ADOTA HUMBERTO TEIXEIRA COMO PATRONO DA MÚSICA
CEARENSE. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.754 |
INSTITUI O DIA DO ENTREGADOR DE APLICATIVO NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.753 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 4 DE OUTUBRO COMO O DIA DE
DIGNIDADE DOS PROTETORES INDEPENDENTES E DAS ORGANIZAÇÕES PROTETORAS DOS
ANIMAIS. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.752 |
DENOMINA JOAQUIM GOUVEIA SOBRINHO A RODOVIA
ESTADUAL QUE INTERLIGA A BR-116 AO DISTRITO DE CANAÚNA, NO MUNICÍPIO DE
IPAUMIRIM. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.751 |
DENOMINA FRANCISCO CLEITON PINHO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO BAIRRO DAS FLORES, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. |
|
| DE 02.05.24 |
|
| (D.O. 06.05.24) |
|
| LEI N.° 18.750 |
DENOMINA CORNÉLIO LAURENTINO BARROS A ARENINHA
CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NA LOCALIDADE DE ARATAMA, NO
MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.749, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO EVANGÉLICO DE QUIXERAMOBIM. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.748, |
DENOMINA LUIS GONSAGA DE BRITO NETO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DE BARRA DO CAXITORÉ, NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.747, |
CONSIDERA O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA COMO A
CAPITAL CEARENSE DAS ARTES CÊNICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.746, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA COM AÇÕES PARTICIPANTES – ASCAP, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.745, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO
FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.744, |
RECONHECE ITATIRA COMO A CIDADE DO NATAL NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.743, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA
EXPECTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICÓ |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.742, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
APOIO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.741, |
CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
DOENÇA DE ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.740, |
DENOMINA JOSÉ EDSON DA SILVA A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.739, |
DENOMINA ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA A
PRAÇA MAIS INFÂNCIA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO BAIRRO DO
ROSÁRIO (ALTO DO ROSÁRIO), NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.738, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DA ALIMENTAÇÃO
CONSCIENTE. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.737, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO
BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ – ABEMCE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.736, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS
MULHERES NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ – AMMA, COM SEDE EM AQUIRAZ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.735, |
DENOMINA AMILTON FERREIRA LIMA A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE TAPUIARÁ, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.734, |
INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 21 DE FEVEREIRO |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.733, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM
SURDOCEGUEIRA. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.732, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
A PARALISIA CEREBRAL E A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA
CEREBRAL. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.731, |
DENOMINA UILTON NUNES A ARENINHA LOCALIZADA NO
BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.730, |
CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SEGURANÇA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.729, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A MARCHA EM DEFESA DAS MULHERES. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.728, |
DENOMINA PROFESSORA MARIA DOLORES ARRAIS A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.727, |
INSTITUI O CIRCUITO DE VELAS E O ELEGE COMO
EVENTO DE DESTACADA RELEVÊNCIA CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.726, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SOBRE O VITILIGO. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.725, |
INSTITUI O MUNICÍPIO DE ARACATI COMO A CAPITAL
CEARENSE DA PESCA E AQUICULTURA. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.724, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE
ARTE, CULTURA, LAZER E EDUCAÇÃO – IARTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
QUIXERAMOBIM |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.723, |
DENOMINA MARIA STELA BATISTA DE FREITAS O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.722, |
DENOMINA TEREZINHA VIANA DE FREITAS O CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.721, |
DENOMINA UNIVERSITÁRIO JOSÉ FERNANDES CASTELO A
PRAÇA DA JUVENTUDE LOCALIZADA NA CIDADE DE TAUÁ. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.720, |
DENOMINA FRANCISCA CLEIDE DE OLIVEIRA DIAS O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI CONSTRUÍDO NO DISTRITO SÃO SEBASTIÃO, NO
MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
|
| DE 18.04.24 |
|
| (D.O. 22.04.24) |
|
| LEI N.° 18.719, |
REESTRUTURA O REGIME REMUNERATÓRIO DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA |
|
| DE 12.04.24 |
|
| (D.O. 12.04.24) |
|
| LEI N.° 18.718, |
GARANTE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SER UTILIZADO
PARA DETERMINAR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NO
TOCANTE AOS HORÁRIOS DE EXAMES LABORATORIAIS QUE VENHAM A SER FEITOS EM
CARÁTER DE JEJUM TOTAL, SER A PESSOA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS |
|
| DE 10.04.24 |
|
| (D.O. 11.04.24) |
|
| LEI N.° 18.717, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO,
POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EFETUADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE
14 ANOS. |
|
| DE 10.04.24 |
|
| (D.O. 11.04.24) |
|
| LEI N.° 18.716, |
DENOMINA FRANCISCO EDGLEI LIMA DE SOUSA A
ARENINHA DO TIPO I SITUADA NO BAIRRO GENIBAÚ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA |
|
| DE 10.04.24 |
|
| (D.O. 11.04.24) |
|
| LEI N.° 18.715, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO |
|
| DE 10.04.24 |
|
| (D.O. 11.04.24) |
|
| LEI N.° 18.714, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 10.04.24 |
|
| (D.O. 11.04.24) |
|
| LEI N.° 18.713, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO
SUPERIOR E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE 10.04.24 |
|
| (D.O. 11.04.24) |
|
| LEI N.° 18.712, |
O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL
DO CEARÁ – UFC AS EDIFICAÇÕES, AS BENFEITORIAS E AS ACESSÕES CONSTRUÍDAS NO
IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE 05.04.24 |
|
| (D.O. 05.04.24) |
|
| LEI N.° 18.711, |
INCLUI O EVENTO RELIGIOSO MISERICÓRDIA BRASIL NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 01.04.24 |
|
| (D.O. 01.04.24) |
|
| LEI N.° 18.710, |
ALTERA AS LEIS N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE
2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS, N.º 12.124,
DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL
DE CARREIRA, E N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| DE 27.03.24 |
|
| (D.O. 27.03.24) |
|
| LEI N.° 18.709, |
DISPÕE SOBRE O PLANO ESTRATÉGICO ESTADUAL DE
LONGO PRAZO – PLP. |
|
| DE 27.03.24 |
|
| (D.O. 27.03.24) |
|
| LEI N.° 18.708, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
|
| DE 22.03.24 |
|
| (D.O. 22.03.24) |
|
| LEI N.° 18.707, |
ALTERA A LEI Nº18.348, DE 20 DE ABRIL DE
2023. |
|
| DE 22.03.24 |
|
| (D.O. 22.03.24) |
|
| LEI N.° 18.706, |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E AS
HIPÓTESES, OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A SUA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2.º
DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006. |
|
| DE 22.03.24 |
|
| (D.O. 22.03.24) |
|
| LEI N.° 18.705, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
|
| DE 22.03.24 |
|
| (D.O. 22.03.24) |
|
| LEI N.° 18.704, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
REVERENDÍSSIMO DOM MAGNUS HENRIQUE LOPES, BISPO DIOCESANO DA DIOCESE DO
CRATO. |
|
| DE 22.03.24 |
|
| (D.O. 22.03.24) |
|
| LEI N.° 18.703, |
ALTERA
A LEI Nº14.101, DE 10 ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº120, DE 5 DE MAIO DE 2022. |
|
| DE 20.03.24 |
|
|
| (D.O. 20.03.24) |
|
|
| LEI N.° 18.702, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. |
|
| DE 20.03.24 |
|
| (D.O. 20.03.24) |
|
| LEI N.° 18.701, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CRISTIANO ZANIN MARTINS. |
|
| DE 12.03.24 |
|
| (D.O. 12.03.24) |
|
| LEI N.° 18.700, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEXANDRE DE MORAES. |
|
| DE 12.03.24 |
|
| (D.O. 12.03.24) |
|
| LEI N.° 18.699, |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GOVERNANÇA DA PROTEÇÃO
DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE 28.02.24 |
|
| (D.O. 28.02.24) |
|
| LEI N.° 18.698, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE 28.02.24 |
|
| (D.O. 28.02.24) |
|
| LEI N.° 18.697, |
ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE 28.02.24 |
|
| (D.O. 28.02.24) |
|
| LEI N.° 18.696, |
ALTERA A LEI N.º 14.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEISP. |
|
| DE 19.02.24 |
|
| (D.O. 19.02.24) |
|
| LEI N.° 18.695, |
ALTERA A LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL
DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER – CCDM. |
|
| DE 15.02.24 |
|
| (D.O. 16.02.24) |
|
| LEI N.° 18.694, |
ALTERA A LEI N°18.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA. |
|
| DE 15.02.24 |
|
| (D.O. 16.02.24) |
|
| LEI N.° 18.693, |
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POVOS INDÍGENAS
– CEPIN |
|
| DE 15.02.24 |
|
| (D.O. 16.02.24) |
|
| LEI N.° 18.692, |
ALTERA A LEI Nº18.264, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD |
|
| DE 15.02.24 |
|
| (D.O. 16.02.24) |
|
| LEI N.° 18.691, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO
AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU
PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE
DOMÍNIO DA RODOVIA CE-253 E DA VIA PAISAGÍSTICA À MARGEM ESQUERDA DO RIO
PACOTI, NO MUNICÍPIO DE PACOTI. |
|
| DE 15.02.24 |
|
| (D.O. 16.02.24) |
|
| LEI N.° 18.690, |
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO
ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE 16.01.24 |
|
| (D.O. 18.01.24) |
|
| LEI N.° 18.689, |
DECLARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMO A CAPITAL
CEARENSE DO CHORO, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CHORO CEARENSE. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.688, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESTRELA DO AMANHÃ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.687, |
INSTITUI A SEMANA DO BEACH TENNIS NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.686, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO AGRONEGÓCIO. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.685, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN
PINHEIRO. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.684, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VENDEDOR AMBULANTE. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.683, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADVOCACIA CEARENSE. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.682, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE
ATÍPICA. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.681, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CORRETOR DE SEGUROS. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.680, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOAR,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.679, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MÉDICO GINECOLOGISTA
E OBSTETRA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.678, |
DENOMINA VICENTE ROSA DA SILVA A ARENINHA NO
BAIRRO ALTO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.677, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.676, |
RECONHECE A FEIRA DE SÃO BENTO, QUE ACONTECE NO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL, COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.675, |
ADOTA O HUMORISTA FRANCISCO ANYSIO DE OLIVEIRA
PAULA FILHO COMO PATRONO DO HUMOR CEARENSE. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.674, |
RECONHECE A CIDADE DE PIQUET CARNEIRO COMO A
CAPITAL CEARENSE DO RODEIO |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.673, |
RECONHECE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE
ARACATI. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.672, |
DENOMINA ADILBERTO LEITE GOMES A DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARACURU. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.671, |
DENOMINA SEBASTIÃO LEITE DE LIMA O CENTRO DE
TECNOLOGIA EM CULTIVO PROTEGIDO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.670, |
DENOMINA MOACI SOARES DE SIQUEIRA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO BAIRRO ALTO DA PENHA, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.669, |
DENOMINA PROFESSORA ÂNGELA CRISTINA DE
ALBUQUERQUE LIMA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE
CAPISTRANO |
|
| DE 02.01.24 |
|
| (D.O. 05.01.24) |
|
| LEI N.° 18.668, |
ALTERA A LEI Nº14.394, DE 7 DE JULHO DE 2009,
QUE DEFINE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ – ARCE, RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO. |
|
| DE
29.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.667, |
ALTERA A LEI Nº18.310, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE
29.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.666, |
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE CIVIL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA A LEI Nº15.838, DE 27 DE JULHO
DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. |
|
| DE
29.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.665, |
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E ALTERA A
LEI Nº14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009. |
|
| DE
28.12.23 |
|
| (D.O.
28.12.23) |
|
| LEI N.° 18.664, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
|
| DE
28.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.663, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
|
| DE
28.12.23 |
|
| (D.O.
28.12.23) |
|
| LEI N.° 18.662, |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2024-2027. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.661, |
ALTERA A LEI Nº14.093, DE 3 DE ABRIL DE 2008,
QUE CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.660, |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE À TORTURA, CONSOLIDA O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
TORTURA E CRIA O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.659, |
ALTERA A LEI Nº13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002,
QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS
DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE
AGOSTO DE 1979. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.658, |
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO
INDÍGENA DO POVO ANACÉS DA ALDEIA PLANALTO CAUÍPE – AIPAPC. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.657, |
ALTERA A LEI Nº18.430, DE 21 DE JULHO DE 2023,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.656, |
ALTERA A LEI Nº18.159, DE 15 DE JULHO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.655, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
PROMOVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.654, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO BLOCO DO POVO, REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.653, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS FAZENDÁRIOS ESTADUAIS DO CEARÁ – AAFEC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.652, |
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE
TRATA A LEI Nº15.878, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 E DEMAIS LEGISLAÇÕES
CORRELATAS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DA ADI Nº5.414/CE. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.651, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ, O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.650, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.649, |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº18.085, DE 31 DE
MAIO DE 2022, PARA INCLUIR O SANTUÁRIO PAROQUIAL DA MÃE RAINHA, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE MAURITI, NA ROTA DO TURISMO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.648, |
DENOMINA VICENTE FIUZA DE MENEZES A ARENINHA NO
BAIRRO VARJOTA, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.647, |
DENOMINA JOSÉ BARRETO SAMPAIO A AVENIDA DE
ACESSO AO MONUMENTO DE SANTO ANTÔNIO, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO, NO
MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
29.12.23) |
|
| LEI N.° 18.646, |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO
CUIDADOR COM LAÇOS AFETIVOS. |
|
| DE
27.12.23 |
|
| (D.O.
27.12.23) |
|
| LEI N.° 18.645, |
DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
21.12.23) |
|
| LEI N.° 18.644, |
CONFERE À PRAIA DE MAJORLÂNDIA O TÍTULO DE
CAPITAL CEARENSE DAS CICLOGRAVURAS, ARTE FEITA EM GARRAFAS DE VIDRO COM AREIA
COLORIDA. |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
21.12.23) |
|
| LEI N.° 18.643, |
INSTITUI O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ COMO A TERRA DO
ARTESANATO RENDA LABIRINTO. |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
21.12.23) |
|
| LEI N.° 18.642, |
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
21.12.23) |
|
| LEI N.° 18.641, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO MARACATU. |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
21.12.23) |
|
| LEI N.° 18.640, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE,
INTEGRANDO-O AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO
DO CEARÁ |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
21.12.23) |
|
| LEI N.° 18.639, |
ALTERA A LEI Nº 13.729, 11 DE JANEIRO DE 2006,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ. |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
20.12.23) |
|
| LEI N.° 18.638, |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 13.729, 11 DE JANEIRO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
20.12.23) |
|
| LEI N.° 18.637, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, COM GARANTIA DA UNIÃO. |
|
| DE
20.12.23 |
|
| (D.O.
20.12.23) |
|
| LEI N.° 18.636, |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº15.912, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.23 |
|
| (D.O.
20.12.23) |
|
| LEI N.° 18.635, |
REALIZA ALTERAÇÕES NA LEI Nº18.320, DE 22 DE
MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.23 |
|
| (D.O.
20.12.23) |
|
| LEI N.° 18.634, |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº14.043, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.23 |
|
| (D.O.
20.12.23) |
|
| LEI N.° 18.633, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº17.091, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2019. |
|
| DE
19.12.23 |
|
| (D.O.
19.12.23) |
|
| LEI N.° 18.632, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ
MÚCIO MONTEIRO FILHO, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
19.12.23 |
|
| (D.O.
19.12.23) |
|
| LEI N.° 18.631, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE INDICA |
|
| DE
18.12.23 |
|
| (D.O.
18.12.23) |
|
| LEI N.° 18.630, |
ALTERA A LEI N.º 18.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA. |
|
| DE
18.12.23 |
|
| (D.O.
18.12.23) |
|
| LEI N.° 18.629, |
ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.12.23 |
|
| (D.O.
18.12.23) |
|
| LEI N.° 18.628, |
INSTITUI O PROGRAMA VAIVEM LIVRE NO ÂMBITO DO
SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE METROPOLITANO, DA REGIÃO METROPOLITANA DE
FORTALEZA. |
|
| DE
18.12.23 |
|
| (D.O.
18.12.23) |
|
| LEI N.° 18.627, |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA E DA
CELEBRAÇÃO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER
NATUREZA, DIRECIONADA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
18.12.23 |
|
| (D.O.
18.12.23) |
|
| LEI N.° 18.626, |
INSTITUI O DIA DO APICULTOR NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.625, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 30 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL
DA AMIZADE. |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.624, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO FUMO. |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.623, |
DENOMINA LUIZ NUNES LIMA A ARENINHA DA
SUCATINGA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.622, |
DENOMINA PROFESSORA ELIZABETE ROBERTO GOMES DA
SILVA O EDIFÍCIO SEDE DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ –
UVA, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.621, |
DENOMINA RAIMUNDO MARCONDES MAGALHÃES SARAIVA A
ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.620, |
DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS (SEU TOINHO
VERÔNICA) O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.619, |
DENOMINA PROFESSORA ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA
BARROS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE PALHANO. |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.618, |
DENOMINA RAIMUNDO GÓIS MENDONÇA A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.617, |
DENOMINA ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA A ARENINHA
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. |
|
| DE
12.12.23 |
|
| (D.O.
15.12.23) |
|
| LEI N.° 18.616, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À CANTORA E
COMPOSITORA SOLANGE ALMEIDA PEREIRA. |
|
| DE
08.12.23 |
|
| (D.O.
08.12.23) |
|
| LEI N.° 18.615, |
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E
TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
(DETRAN/CE) E DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE), INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. |
|
| DE
1°.12.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.614, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MUSICOTERAPEUTA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.613, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS
CÃES DE RUA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.612, |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º, INCISO “B”, DA LEI
Nº12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.611, |
ADOTA O EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO EDSON QUEIROZ
COMO O PATRONO DO EMPREENDEDORISMO CEARENSE. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.610, |
INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA COM PALESTRAS
SOBRE CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.609, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE ENFRENTAMENTO AO
CAPACITISMO, E DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CAMPANHA “SOU IGUAL A VOCÊ”. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.608, |
DENOMINA DRA. FRANCISCA GRACI GOMES AGUIAR A
CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.607, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS PARTEIRAS
TRADICIONAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.606, |
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA
REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.605, |
DENOMINA BÁRBARA DE ALENCAR O NOVO CAMPUS DA
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.604, |
ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO
ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.603, |
DENOMINA ELISON LAURENTINO A ARENINHA LOCALIZADA
NO BAIRRO TERREIRO DURO, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.602, |
DENOMINA JOSÉ JOSIAS DA SILVA A ARENINHA
LOCALIZADA NO SÍTIO RONCADOR, NO MUNICÍPIO DE SALITRE. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.601, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CÃO POLICIAL. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.600, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.599, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DA PRAIA DO PRESÍDIO – ASSOCIAMIGOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.598, |
DENOMINA VEREADOR EXPEDITO VIANA DE LIMA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.597, |
DENOMINA RAIMUNDO NONATO TORRES DE MELO O PRÉDIO
DO SAMU NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.596, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº230,
DE 7 DE JANEIRO DE 2021, E ALTERA LEI ESTADUAL Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.595, |
ALTERA AS LEIS Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018 E Nº18.358, DE 15 DE MAIO DE 2023, E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.594, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
GILMAR FERREIRA MENDES |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.593, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER E
PELA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.592, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL SABOR E ARTE, REALIZADO NO
MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.591, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DA COMUNIDADE DO ARATURI
NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, QUE HOMENAGEIA O PADROEIRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO. |
|
| DE
29.11.23 |
|
| (D.O.
1°.12.23) |
|
| LEI N.° 18.590, |
AUTORIZA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE, A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE AGENTES RURAIS VINCULADOS AO
ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NOS
TERMOS DA LEI Nº15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. |
|
| DE
28.11.23 |
|
| (D.O.
28.11.23) |
|
| LEI N.° 18.589, |
ALTERA A LEI Nº16.564, 28 DE MAIO DE 2018, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER OS IMÓVEIS QUE INDICA À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S.A |
|
| DE
27.11.23 |
|
| (D.O.
28.11.23) |
|
| LEI N.° 18.588, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA. |
|
| DE
24.11.23 |
|
| (D.O.
24.11.23) |
|
| LEI N.° 18.587, |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA
ESTRANGEIRA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INTEGRANTE DA ESTRUTURA
DO PODER EXECUTIVO. |
|
| DE
23.11.23 |
|
| (D.O.
23.11.23) |
|
| LEI N.° 18.586, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO
PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DEVIDA À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
ESTADO DO CEARÁ – CAGECE AS UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÃO – USPRs
CADASTRADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, PREVISTO NA LEI N.º 18.312,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. |
|
| DE
21.11.23 |
|
| (D.O.
21.11.23) |
|
| LEI N.° 18.585, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.584, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE – AABC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.583, |
INSTITUI O DIA DO REPENTISTA NO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.582, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.581, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO, NO
MUNICÍPIO DE CARIDADE. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.580, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
COMUNIDADE TERAPÊUTICA ATOS (INSTITUTO ATOS), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.579, |
INSTITUI O DIA 11 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL
DOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU DO
CEARÁ. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.578, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A
GORDOFOBIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.577, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCA
MAIS ESPORTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.576, |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO
TRABALHO ESCRAVO INFANTIL. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.575, |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ, DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LIBERDADE DE
IMPRENSA PARA A DEMOCRACIA. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.574, |
DENOMINA JOÃO MENDES RÁTIS A ARENINHA,
CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADA NO DISTRITO DO
TABULEIRO DOS MENDES, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.573, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO JORNALISTA. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.572, |
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ACESSOS EXTERNOS E NAS
DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS. |
|
| DE
17.11.23 |
|
| (D.O.
20.11.23) |
|
| LEI N.° 18.571, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS, PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
|
| DE
16.11.23 |
|
| (D.O.
16.11.23) |
|
| LEI N.° 18.570, |
ALTERA A LEI Nº16.039, DE 28 DE JUNHO DE 2016,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO DA
CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO |
|
| DE
13.11.23 |
|
| (D.O.
14.11.23) |
|
| LEI N.° 18.569, |
INSTITUI A CAMPANHA JUNHO BRANCO, DEDICADA A
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
13.11.23 |
|
| (D.O.
14.11.23) |
|
| LEI N.° 18.568, |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, DA COMERCIALIZAÇÃO E DO USO DE COLEIRAS ANTILATIDO QUE
CAUSEM CHOQUES ELÉTRICOS EM ANIMAIS. |
|
| DE
13.11.23 |
|
| (D.O.
14.11.23) |
|
| LEI N.° 18.567, |
INSTITUI O DIA DAS PRÁTICAS SISTÊMICAS NO ESTADO
DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 16 DE DEZEMBRO. |
|
| DE
13.11.23 |
|
| (D.O.
14.11.23) |
|
| LEI N.° 18.566, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO E DA
COPADROEIRA NOSSA SENHORA DAS DORES, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU. |
|
| DE
13.11.23 |
|
| (D.O.
14.11.23) |
|
| LEI N.° 18.565, |
INSTITUI O MUNICÍPIO DE PALHANO COMO A TERRA DA
PALHA NO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
13.11.23 |
|
| (D.O.
14.11.23) |
|
| LEI N.° 18.564, |
DENOMINA PROFESSORA MARGARIDA MARIA DE ABREU
SILVA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO DISTRITO DE JAIBARAS, NO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| DE
13.11.23 |
|
| (D.O.
14.11.23) |
|
| LEI N.° 18.563, |
DENOMINA PROFESSOR FRANCISCO EDIVALDO LEITE –
VALDIM – A ARENINHA NO DISTRITO DE ARAJARA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| DE
13.11.23 |
|
| (D.O.
14.11.23) |
|
| LEI N.° 18.562, |
ALTERA A LEI Nº14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO – FERMOJU. |
|
| DE
06.11.23 |
|
| (D.O.
06.11.23) |
|
| LEI N.° 18.561, |
CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E INSTITUI NORMAS TÉCNICAS PARA SUA ATUAÇÃO. |
|
| DE
06.11.23 |
|
| (D.O.
06.11.23) |
|
| LEI N.° 18.560, |
AUTORIZA, NAS CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA, O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO A CONCESSIONÁRIOS E A
PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS DO ESTADO. |
|
| DE
1º.11.23 |
|
| (D.O.
07.11.23) |
|
| LEI N.° 18.559, |
MODIFICA OS ANEXOS XI (MUNICÍPIO DE APUIARÉS),
CXXXIX (MUNICÍPIO DE PENTECOSTE), CII (MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), CXVII
(MUNICÍPIO DE MORADA NOVA), CII (MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), CLII (
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ), CLII (MUNICÍPIO DE QUIXERÉ), CLV (MUNICÍPIO DE
RUSSAS), CXVII (MUNICÍPIO DE MORADA NOVA), CLXV (MUNICÍPIO DE SENADOR
POMPEU), CLI (MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA
BRANCA), CLXV (MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA
BRANCA), CXV (MUNICÍPIO DE MOMBAÇA), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA),
XXIV (MUNICÍPIO DE BARREIRA), II (MUNICÍPIO DE ACARAPE), CIII (MUNICÍPIO DE
MADALENA), XCI (MUNICÍPIO DE ITATIRA), CXXIV (MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE),
LXXVIII (MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA), CLXX (MUNICÍPIO DE TAMBORIL), CLXXX
(MUNICÍPIO DE URUBURETAMA), CLXXVI (MUNICÍPIO DE TURURU), CXXIV (MUNICÍPIO DE
NOVO ORIENTE), CXLVIII (MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS), LXXVII (MUNICÍPIO DE
IGUATU), CL (MUNICÍPIO DE QUIXELÔ), LXXXVII (MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ) E LXXXVIII
(MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA) DA LEI Nº16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DEFINE
OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES. |
|
| DE
1º.11.23 |
|
| (D.O.
06.11.23) |
|
| LEI N.° 18.558, |
DISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA
DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO – PISF, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
1º.11.23 |
|
| (D.O.
1º.11.23) |
|
| |
|
| Republicado
por incorreção em 06.11.23 |
|
| LEI N.° 18.557, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
LUÍS ROBERTO BARROSO. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.556, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO CAJUTEC, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE
BARREIRA. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.555, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O DIA
ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOR CRÔNICA, BEM COMO A PROMOÇÃO DE CAMPANHA
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.554, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DE
ARACATI. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.553, |
INSTITUI O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE COMO A CAPITAL
CEARENSE DA RENDA DE FILÉ. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.552, |
CRIA A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.551, |
INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.550, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 5 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DA
SEGURANÇA NAS ESCOLAS |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.549, |
FICA INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL PARA A REDUÇÃO
DOS DESASTRES NATURAIS. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.548, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE
APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL BOM SAMARITANO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.547, |
DENOMINA PROFESSOR MANUEL EDUARDO PINHEIRO
CAMPOS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.546, |
RECONHECE A CIDADE DE TAUÁ COMO A CAPITAL
CEARENSE DO CARNEIRO. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.545, |
DENOMINA BELÍZIO CHAGAS LIMA O TRECHO DA CE-574,
QUE LIGA OS DISTRITOS DE LAGEDO E VÁRZEA DA CONCEIÇÃO À CE-153, NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE CEDRO. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.544, |
DENOMINA JOSÉ ARISTARCO SAMPAIO CARDOSO A
RODOVIA CE-153, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PORTEIRAS AO DISTRITO DE JAMACARU, NO
MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.543, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES,
RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO FÍSICO PARA
OS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.542, |
DENOMINA ARCELINO DE OLIVEIRA NETO A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO OLINDA, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.541, |
DENOMINA CÍCERO SILVA INÁCIO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
1°.11.23) |
|
| LEI N.° 18.540, |
ALTERA A LEI Nº15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011,
QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO
DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO
CEARÁ. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
30.10.23) |
|
| LEI N.° 18.539, |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS E ALTERA O OBJETO
SOCIAL DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CRIADA PELA
LEI Nº13.006, DE 24 DE MARÇO DE 2000. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
30.10.23) |
|
| LEI N.° 18.538, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
30.10.23) |
|
| LEI N.° 18.537, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
30.10.23) |
|
| LEI N.° 18.536, |
ALTERA A LEI Nº18.481, DE 21 DE SETEMBRO DE
2023, QUE ALTERA A LEI Nº14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, A QUAL APROVA A
CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO E AGENTE
ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ –
ADAGRI. |
|
| DE
30.10.23 |
|
| (D.O.
30.10.23) |
|
| LEI N.° 18.535, |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CONSÓRCIOS
INTERMUNICIPAIS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.10.23 |
|
| (D.O.
27.10.23) |
|
| LEI N.° 18.534, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO
AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU
DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DO
CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CAC, NOS MUNICÍPIOS DE JATI, BREJO SANTO,
PORTEIRAS, ABAIARA, MISSÃO VELHA, BARBALHA, CRATO E NOVA OLINDA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.533, |
ALTERA A LEI Nº15.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2016,
QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO
CEARÁ–COEPIR E A LEI Nº17.704, DE 15 DE OUTUBRO DE2021, QUE CRIA O “SELO
MUNICÍPIO SEM RACISMO” NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.532, |
ALTERA O REGIME DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
PREVISTO NA LEI Nº15.567, DE 7 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CARGA
HORÁRIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.531, |
ALTERA A Nº16.710, 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.530, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS,
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.529, |
INCLUI A COPA DO CARIRI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.528, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA E EDUCACIONAL ARARIPE SOLDIERS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.527, |
INCLUI O CELEBRAI FESTIVAL NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.526, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOSERTÃO, QUE ACONTECE NO MUNICÍPIO DE
PEDRA BRANCA |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.525, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS, AMIGOS E COLABORADORES DO AUTISTA – TEA E OUTROS TRANSTORNOS DA
EDUCAÇÃO. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.524, |
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS
SUSPEITOS E/OU CONFIRMADOS DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.523, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O
ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.522, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
LEGISLATIVA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.521, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
VAQUEIROS DE MILHÃ – AVQM. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.520, |
DENOMINA CÉSAR ROBERTO NASCIMENTO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.519, |
DENOMINA TEODOMIRO FERNANDES O PARQUE DE
EXPOSIÇÕES REGIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.518, |
DENOMINA ANA KELLY DE SOUSA DAVI O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.517, |
DENOMINA JOAB DIÉLISON COSTA GOMES A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO PITOMBEIRA, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.516, |
DENOMINA JOÃO ALEXANDRE NETO A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO BOA FÉ, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
25.10.23) |
|
| LEI N.° 18.515, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DAS CACHOEIRAS NA
REGIÃO DO MACIÇO DE BATURITÉ E A ELEGE COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.514, |
CRIA A SEMANA DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.513, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
HEITOR COELHO – IHC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.512, |
DENOMINA SOFIA CAVALCANTE DE SOUSA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO DISTRITO DE CURUPIRA, NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.511, |
DENOMINA VILANI OLIVEIRA DE SOUSA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO DISTRITO DE NOVO HORIZONTE, NO
MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.510, |
DENOMINA COSME MARCULINO DA SILVA A QUADRA
POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL ENÉAS OLÍMPIO DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE
IRACEMA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.509, |
DENOMINA PROFESSORA MARIA ICLÉA GONÇALVES O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.508, |
DENOMINA ANTÔNIA BATISTA DOS SANTOS A ARENINHA
NO DISTRITO DE CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.507, |
DENOMINA FLÁVIO BARRETO PARENTE FILHO A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.506, |
DENOMINA LÍDIA BARBOSA DE SOUSA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.505, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. |
|
| DE
23.10.23 |
|
| (D.O.
24.10.23) |
|
| LEI N.° 18.504, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA SITUAÇÃO QUE INDICA, ENCERRANDO DEMANDA JUDICIAL. |
|
| DE
11.10.23 |
|
| (D.O.
11.10.23) |
|
| LEI N.° 18.503, |
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ A TRANSFERIR RECURSOS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, À UNIÃO NACIONAL
DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE. |
|
| DE
11.10.23 |
|
| (D.O.
11.10.23) |
|
| LEI N.° 18.502, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À LGBT+FOBIA. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.501, |
DENOMINA
JOSÉ ISAIAS FILHO A ARENINHA DO DISTRITO DE PARIPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE |
|
| DE
04.10.23 |
BEBERIBE |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
|
| LEI N.° 18.500, |
DENOMINA ADAIL CARNEIRO DE ALCÂNTARA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DO PROARES, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.499, |
DENOMINA FRANCISCO ROBSON VASCONCELOS ARAÚJO A
ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SERROTA, NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.498, |
DENOMINA AUGUSTO GABIRABA O CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO SÍTIO CAJUEIRO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
CARIRI |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.497, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A REGATA DE JANGADAS DA CAPONGA, NO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.496, |
INSTITUI O AGOSTO DOURADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.495, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO CEARÁ – INDACE |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.494, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA TARTARUGA MARINHA. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.493, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR E DA
PROFESSORA DE ENSINO RELIGIOSO. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.492, |
DENOMINA ARMANDO FREITAS DE QUEIROZ A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE OITICICA, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.491, |
INSTITUI DIRETRIZES DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
PESSOA COM FIBROMIALGIA. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.490, |
DENOMINA MANUEL ROCHA DE LUCENA A ESTRADA QUE
LIGA O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO AO MUNICÍPIO DE ABAIARA – ESTRADA DA VILA DA
CONCEIÇÃO. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.489, |
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO AO PRIMEIRO
VOTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.488, |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
ESPORTIVOS NOS ESTÁDIOS. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.487, |
DENOMINA FRANCISCO JACKSON DOS SANTOS A
ARENINHA, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA LOCALIDADE SÍTIO
CABECEIRAS, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.486, |
DENOMINA JOSÉ DIAS RAQUEL – ZÉ RAQUEL A ARENINHA
DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.485, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA O CHÃO VAI TREMER, REALIZADA
NOS MUNICÍPIOS DE BARBALHA, JUAZEIRO DO NORTE E CRATO |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.484, |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.483, |
DENOMINA VALDIMIRO RODRIGUES DA SILVA A ARENINHA
CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO DISTRITO DE CANINDEZINHO, NO MUNICÍPIO
DE IBICUITINGA. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.482, |
DENOMINA TABELIÃO ANTÔNIO RODRIGUES FREIRE A
ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ À SERRA DE SANTANA, ONDE SE
LOCALIZA A CASA DO PATATIVA. |
|
| DE
04.10.23 |
|
| (D.O.
05.10.23) |
|
| LEI N.° 18.481, |
ALTERA A LEI Nº14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE
2008, QUE APROVA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO E AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. |
|
| DE
21.09.23, |
|
| (D.O.
22.09.23) |
|
| LEI N.° 18.480, |
PROMOVE O FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA
MÉDICO-VETERINÁRIA GRATUITA NO ESTADO DO CEARÁ E O APOIO FINANCEIRO A
PROJETOS DESENVOLVIDOS POR ABRIGOS E ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS |
|
| DE
21.09.23, |
|
| (D.O.
22.09.23) |
|
| LEI N.° 18.479, |
INSTITUI GRATUIDADE A TUTORES INSCRITOS NO
CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO EM SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA ANIMAL NO HOSPITAL VETERINÁRIO VINCULADO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE. |
|
| DE
21.09.23, |
|
| (D.O.
22.09.23) |
|
| LEI N.° 18.478, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR
FABIANO DOS SANTOS PIÚBA. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.477, |
DECLARA O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ A CIDADE
PROTETORA DAS TARTARUGAS MARINHAS. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.476, |
DENOMINA SEBASTIÃO LEITE DE LIMA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO
MUNICÍPIO DE AURORA. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.475, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO BLOCO BUCHADA DA ADÉLIA,
REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.474, |
INSTITUI O MUNICÍPIO DE MULUNGU COMO A CAPITAL
CEARENSE DO CAFÉ. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.473, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E INCLUI TEMA TRANSVERSAL SOBRE A
DOENÇA. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.472, |
DENOMINA GERARDO BATISTA NUNES O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO DISTRITO DE BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE
ITATIRA. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.471, |
DENOMINA JOSÉ JURACI LOBO A ARENINHA LOCALIZADA
NO CONJUNTO VELHO, NO DISTRITO DE LAGO DO MATO, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.470, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS E
AS MATERNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO
CEARÁ AFIXAREM INFORMATIVOS SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.469, |
INSTITUI A SEMANA MARIA DE ARAÚJO E O DIA DA
BEATA MARIA DE ARAÚJO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.468, |
DENOMINA MARIA LUCIA BARRETO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO
DE ARARIPE. |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.467, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM NANISMO E CRIA O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO
PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO |
|
| DE
19.09.23, |
|
| (D.O.
21.09.23) |
|
| LEI N.° 18.466, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO
E EMPRESÁRIO PORTUGUÊS JORGE AFONSO CAMPOS REBELO DE ALMEIDA. |
|
| DE
07.09.23 |
|
| (D.O. 11.09.23) |
|
| LEI N.° 18.465, |
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO
CEARENSE ASSISTENCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ACAPD. |
|
| DE
07.09.23 |
|
| (D.O. 11.09.23) |
|
| LEI N.° 18.464, |
ALTERA A LEI Nº14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2007, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GDE. |
|
| DE
07.09.23 |
|
| (D.O. 11.09.23) |
|
| LEI N.° 18.463, |
IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PISO
SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.09.23 |
|
| (D.O. 11.09.23) |
|
| LEI N.° 18.462, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO
AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU
PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO
DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ. |
|
| DE
07.09.23 |
|
| (D.O. 11.09.23) |
|
| LEI N.° 18.461, |
ALTERA A LEI Nº17.442, DE 9 DE ABRIL DE
2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO
DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS
DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO. |
|
| DE
07.09.23 |
|
| (D.O. 11.09.23) |
|
| LEI N.° 18.460, |
ALTERA A LEI Nº16.508, DE 2 DE MARÇO DE
2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO
DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS
DO PROJETO DENDÊ. |
|
| DE
07.09.23 |
|
| (D.O. 11.09.23) |
|
| LEI N.° 18.459, |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO
VERDE, SUSTENTÁVEL E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA O
CONSELHO ESTADUAL DE GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO
VERDE, SUSTENTÁVEL E SEUS DERIVADOS. |
|
| DE
07.09.23 |
|
| (D.O. 11.09.23) |
|
| LEI N.° 18.458, |
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL
DO ESTADO DO CEARÁ A CACHAÇA DE ALAMBIQUE PRODUZIDA NA REGIÃO CEARENSE,
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CACHAÇA E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE O FESTIVAL
ESTADUAL DA CACHAÇA. |
|
| DE
23.08.23 |
|
| (D.O. 24.08.23) |
|
| LEI N.° 18.457, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. |
|
| DE
16.08.23 |
|
| (D.O. 17.08.23) |
|
| LEI N.° 18.456, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR
MILTON RUIZ ALVES. |
|
| DE
16.08.23 |
|
| (D.O. 17.08.23) |
|
| LEI N.° 18.455, |
INSTITUI O SELO IGUALDADE RACIAL PARA PROMOÇÃO
DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.08.23 |
|
| (D.O. 17.08.23) |
|
| LEI N.° 18.454, |
RECONHECE O DIREITO DAS JUVENTUDES CEARENSES À
PLENA EXPRESSÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E INSTITUI A SEMANA ESTADUAL
DE INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DAS JUVENTUDES NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.08.23 |
|
| (D.O. 17.08.23) |
|
| LEI N.° 18.453, |
ALTERA A LEI Nº14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO – FERMOJU, A LEI Nº16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, E A LEI Nº16.397, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
14.08.23 |
|
| (D.O. 14.08.23) |
|
| LEI N.° 18.452, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
JEFERSON ALBERTO VON HAYDIN. |
|
| DE
07.08.23 |
|
| (D.O.
07.08.23) |
|
| LEI N.° 18.451, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BOM
VIZINHO CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O.
02.08.23) |
|
| LEI N.° 18.450, |
ALTERA A LEI Nº16.197, DE 17 DE JANEIRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O.
02.08.23) |
|
| LEI N.° 18.449, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ZOOTECNISTA NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O.
02.08.23) |
|
| LEI N.° 18.448, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A
CAMPANHA OUTUBRO PRATEADO DE CONSCIENTIZAÇÃO AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O.
02.08.23) |
|
| LEI N.° 18.447, |
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA
MULHER NO PROCESSO ELEITORAL |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O.
02.08.23) |
|
| LEI N.° 18.446, |
DENOMINA PEDRO PESSOA CÂMARA O VIADUTO DA
CE-065, QUE INTERLIGA A AVENIDA GEN. OSÓRIO DE PAIVA À RODOVIA 4.º ANEL
VIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O.
02.08.23) |
|
| LEI N.° 18.445, |
DENOMINA DEPUTADO PEIXOTO DE ALENCAR A SEDE DA
UNIDADE REGIONAL DO DETRAN-CE NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O.
02.08.23) |
|
| LEI N.° 18.444, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA MOBILIZAÇÃO PELA PREVENÇÃO DAS
FERIDAS CRÔNICAS. |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O.
02.08.23) |
|
| LEI N.° 18.443, |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ, DA CAMPANHA AGOSTO DAS JUVENTUDES. |
|
| DE
01.08.23 |
|
| (D.O. 01.08.23) |
|
| LEI N.° 18.442, |
ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.441, |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO
ESCOLAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.440, |
ALTERA A LEI Nº17.550, DE 5 DE JULHO DE
2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER O USO DE NOTEBOOKS
PARA USO POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.439, |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO REPASSE DE REGULAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR METROPOLITANO E INTERURBANO DE PASSAGEIROS, E
ALTERA A LEI Nº16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.438, |
ALTERA A LEI Nº14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2009, QUE TRATA DA CARREIRA DE POLÍCIA PENAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.437, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.436, |
ALTERA A LEI Nº14.882, DE 27 DE JANEIRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS PARA
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DE PORTE MICRO COM
POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.435, |
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS
COMISSIONADOS NAS ESCOLAS INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.434, |
PREVÊ A RESERVA DE VAGAS PARA CADASTRADOS NO
CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO, EM CONTRATOS CELEBRADOS PELO ESTADO DO CEARÁ PARA
EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE
OBRA. |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.433, |
PRIORIZA AÇÕES DO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DA
OCUPAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO NO MERCADO DE TRABALHO POR BENEFICIÁRIOS DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A CADASTRADOS NO CADÚNICO |
|
| DE
24.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.432, |
ALTERA A LEI N° 18.159, DE 15 DE JULHO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
|
| DE
21.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.431, |
ALTERA A LEI Nº 15.190, DE 19 DE JULHO DE 2012,
QUE CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE
ENSINO. |
|
| DE
21.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.430, |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
|
| DE
21.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.429, |
ALTERA A LEI Nº13.778, DE 6 DE JUNHO DE
2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, E A
LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. |
|
| DE
21.07.23 |
|
| (D.O. 24.07.23) |
|
| LEI N.° 18.428, |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – UPSM, VINCULADA À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO – SAP. |
|
| DE
20.07.23 |
|
| (D.O. 20.07.23) |
|
| LEI N.° 18.427, |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE PAGAMENTO POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS DO CEARÁ. |
|
| DE
13.07.23 |
|
| (D.O. 14.07.23) |
|
| LEI N.° 18.426, |
DISPÕE SOBRE O DOSSIÊ MULHER NA FORMA QUE
ESPECIFICA. |
|
| DE
13.07.23 |
|
| (D.O. 13.07.23) |
|
| LEI N.° 18.425, |
DECLARA A DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA,
CULTURAL E TURÍSTICA DO PONTAL DO PADRE CÍCERO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO. |
|
| DE
13.07.23 |
|
| (D.O. 14.07.23) |
|
| LEI N.° 18.424, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A CARDIOPATIA CONGÊNITA. |
|
| DE
13.07.23 |
|
| (D.O. 14.07.23) |
|
| LEI N.° 18.423, |
DENOMINA NEUSA PEIXOTO O CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEI CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. |
|
| DE
13.07.23 |
|
| (D.O. 14.07.23) |
|
| LEI N.° 18.422, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
13.07.23 |
|
| (D.O. 14.07.23) |
|
| LEI N.° 18.421, |
) CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| DE
11.07.23 |
|
| (D.O. 12.07.23) |
|
| LEI N.° 18.420, |
DENOMINA ANTÔNIO TAVARES ALVES A ESCOLA ESTADUAL
DO CAMPO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO LOGRADOURO/ IPUEIRA DA VACA, DISTRITO DE
TARGINOS, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| DE
11.07.23 |
|
| (D.O. 12.07.23) |
|
| LEI N.° 18.419, |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO COMO A
CAPITAL CEARENSE DAS FLORES. |
|
| DE
11.07.23 |
|
| (D.O. 12.07.23) |
|
| LEI N.° 18.418, |
DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO MEIRELES O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO BAIRRO DO ESCONDIDO, NO
MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
|
| DE
11.07.23 |
|
| (D.O. 12.07.23) |
|
| LEI N.° 18.417, |
PROÍBE A PESSOA JURÍDICA CONDENADA PELA PRÁTICA
DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.07.23 |
|
| (D.O. 12.07.23) |
|
| LEI N.° 18.416, |
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE
VALORIZAÇÃO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.07.23 |
|
| (D.O. 12.07.23) |
|
| LEI N.° 18.415, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL FÊNIX EDUCARTE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| DE
11.07.23 |
|
| (D.O. 12.07.23) |
|
| LEI N.° 18.414, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO. |
|
| DE
11.07.23 |
|
| (D.O. 12.07.23) |
|
| LEI N.° 18.413, |
ALTERA A LEI Nº 18.312, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ SEM FOME E CRIA AS REDES DE UNIDADES
SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÕES NO COMBATE À FOME NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
10.07.23 |
|
| (D.O. 11.07.23) |
|
| LEI N.° 18.412, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO
AOS POSSUIDORES OU OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DE
IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DOTRAÇADO DA OBRA MALHA D’ÁGUA –
SISTEMA ADUTOR BANABUIÚ -– SERTÃO CENTRAL (SETOR 1), NOS MUNICÍPIOS DE
BANABUIÚ, JAGUARETAMA, SOLONÓPOLE, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ |
|
| DE
10.07.23 |
|
| (D.O. 11.07.23) |
|
| LEI N.° 18.411, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
10.07.23 |
|
| (D.O. 11.07.23) |
|
| LEI N.° 18.410, |
ALTERA A LEI Nº18.310, DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2023, QUE ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR
SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE
10.07.23 |
|
| (D.O. 11.07.23) |
|
| LEI N.° 18.409, |
INSTITUI PLANO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DO
SISTEMA RODOVIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
10.07.23 |
|
| (D.O. 11.07.23) |
|
| LEI N.° 18.408, |
DENOMINA FRANCISCO ÉLIO DINIZ A ESCOLA ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP NO MUNICÍPIO DE CEDRO |
|
| DE
10.07.23 |
|
| (D.O. 11.07.23) |
|
| LEI N.° 18.407, |
DENOMINA JUSCELINA VICENTE BARBOSA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. |
|
| DE
10.07.23 |
|
| (D.O. 11.07.23) |
|
| LEI N.° 18.406, |
) INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E A
SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PREMATURIDADE. |
|
| DE
10.07.23 |
|
| (D.O. 11.07.23) |
|
| LEI N.° 18.405, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE
INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
|
| DE
07.07.23 |
|
| (D.O. 07.07.23) |
|
| LEI N.° 18.404, |
ALTERA A LEI Nº16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2017. |
|
| DE
27.06.23 |
|
| (D.O. 27.06.23) |
|
| LEI N.° 18.403, |
DISPÕE SOBRE AS BOLSAS ACADÊMICAS CONCEDIDAS NO
ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO – FUNCAP E DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO. |
|
| DE
27.06.23 |
|
| (D.O. 27.06.23) |
|
| LEI N.° 18.402, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES E REGIÃO. |
|
| DE
23.06.23 |
|
| (D.O. 26.06.23) |
|
| LEI N.° 18.401, |
INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DA PRIMEIRA
INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.06.23 |
|
| (D.O. 26.06.23) |
|
| LEI N.° 18.400, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E
MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. |
|
| DE
23.06.23 |
|
| (D.O. 26.06.23) |
|
| LEI N.° 18.399, |
AUTORIZA A NÃO EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)
DEVIDO PELO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº188,
DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS
NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. |
|
| DE
22.06.23 |
|
| (D.O. 22.06.23) |
|
| LEI N.° 18.398, |
DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º – A DA
LEI Nº16.580, DE 19 DE JUNHO DE 2018, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
22.06.23 |
|
| (D.O. 22.06.23) |
|
| LEI N.° 18.397, |
CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO JABOTI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.396, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA CROMOLOGIA. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.395, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À
ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.394, |
DENOMINA JOSÉ NESTOR EPAMINONDAS FREIRE A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.393, |
RECONHECE A CIDADE DE ALTO SANTO COMO A CAPITAL
CEARENSE DO FORRÓ. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.392, |
DENOMINA VICENTE ANTENOR FERREIRA GOMES
FILHO O TRECHO DA RODOVIA CE-240 COMPREENDIDO ENTRE A LOCALIDADE DE PARRA, NO
MUNICÍPIO DE TRAIRI, E O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.391, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FARMACÊUTICO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.390, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DO MUNICÍPIO DE CATARINA
QUE HOMENAGEIA SEU PADROEIRO, SÃO JOSÉ. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.389, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO VEREADOR. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.388, |
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL
DO ESTADO A CACHAÇA ARTESANAL PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.387, |
DENOMINA GAUDÊNCIO RODRIGUES DE MORAIS O CENTRO
DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.386, |
DENOMINA ANTÔNIO NILSON MARTINS MENDES A
ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 20.06.23) |
|
| LEI N.° 18.385, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO
JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL. |
|
| DE
19.06.23 |
|
| (D.O. 19.06.23) |
|
| LEI N.° 18.384, |
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA
LEI Nº17.836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO PERÍODO DE GESTÃO
DOS DIRETORES E DEMAIS MEMBROS DOS NÚCLEOS GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| DE
15.06.23 |
|
| (D.O. 16.06.23) |
|
| LEI N.° 18.383, |
DENOMINA DOM HÉLDER CÂMARA O CENTRO DE
REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS. |
|
| DE
14.06.23 |
|
| (D.O. 14.06.23) |
|
| LEI N.° 18.382, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA VEREADORA. |
|
| DE
07.06.23 |
|
| (D.O. 14.06.23) |
|
| LEI N.° 18.381, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
|
| DE
29.05.23 |
|
| (D.O. 30.05.23) |
|
| LEI N.° 18.380, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
29.05.23 |
|
| (D.O. 30.05.23) |
|
| LEI N.° 18.379, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS
CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.05.23 |
|
| (D.O. 30.05.23) |
|
| LEI N.° 18.378, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.05.23 |
|
| (D.O. 30.05.23) |
|
| LEI N.° 18.377, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
29.05.23 |
|
| (D.O. 30.05.23) |
|
| LEI N.° 18.376, |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº17.480,
DE 17 DE MAIO DE 2021. |
|
| DE
25.05.23 |
|
| (D.O. 26.05.23) |
|
| LEI N.° 18.375, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS CRIMES
CONTRA A MULHER NA INTERNET. |
|
| DE
25.05.23 |
|
| (D.O. 26.05.23) |
|
| LEI N.° 18.374, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO
TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.05.23 |
|
| (D.O. 26.05.23) |
|
| LEI N.° 18.373, |
DECLARA E INSTITUI O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE A CAPITAL CEARENSE DA BICICLETA. |
|
| DE
25.05.23 |
|
| (D.O. 26.05.23) |
|
| LEI N.° 18.372, |
ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE
2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E
EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
25.05.23 |
|
| (D.O. 26.05.23) |
|
| LEI N.° 18.371, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DO MUNICÍPIO DE PEDRA
BRANCA, QUE HOMENAGEIA O SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. |
|
| DE
18.05.23 |
|
| (D.O. 19.05.23) |
|
| LEI N.° 18.370, |
DENOMINA FRANCISCO PINTO DE MELO A ESTRADA QUE
LIGA O BALNEÁRIO DE CARNAUBAL À RODOVIA CE-323. |
|
| DE
18.05.23 |
|
| (D.O. 19.05.23) |
|
| LEI N.° 18.369, |
DENOMINA PROFESSOR RAIMUNDO URAKTAN GADELHA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE |
|
| DE
18.05.23 |
|
| (D.O. 19.05.23) |
|
| LEI N.° 18.368, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM – APAE JARDIM |
|
| DE
18.05.23 |
|
| (D.O. 19.05.23) |
|
| Republicado por incorreção em 30.05.23 |
|
|
| LEI N.° 18.367, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL EM DEFESA DA
DEMOCRACIA. |
|
| DE
18.05.23 |
|
| (D.O. 19.05.23) |
|
| LEI N.° 18.366, |
DENOMINA OLESCIO DANTAS DE ALMEIDA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. |
|
| DE
18.05.23 |
|
| (D.O. 19.05.23) |
|
| LEI N.° 18.365, |
ALTERA A LEI Nº15.056, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO
DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO
DE IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT – RAMAL
PARANGABA/MUCURIPE. |
|
| DE
18.05.23 |
|
| (D.O. 18.05.23) |
|
| LEI N.° 18.364, |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº13.344, DE 23
DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DO TURISMO – CETUR. |
|
| DE
18.05.23 |
|
| (D.O. 18.05.23) |
|
| LEI N.° 18.363, |
ALTERA A LEI Nº12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI Nº18.154, DE 12 DE JULHO DE
2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO ICMS RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
16.05.23 |
|
| (D.O. 16.05.23) |
|
| Republicado por incorreção em 19.05.23 |
|
|
| LEI N.° 18.362, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO
DE JARDIM O IMÓVEL QUE INDICA |
|
| DE
15.05.23 |
|
| (D.O. 16.05.23) |
|
| LEI N.° 18.361, |
DENOMINA OTACÍLIA TELES DE MORAIS O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DO DISTRITO DE BITUPITÁ NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. |
|
| DE
15.05.23 |
|
| (D.O. 16.05.23) |
|
| LEI N.° 18.360, |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E
DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
15.05.23 |
|
| (D.O. 16.05.23) |
|
| LEI N.° 18.359, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM
AILTON MENEGUSSI. |
|
| DE
15.05.23 |
|
| (D.O. 16.05.23) |
|
| LEI N.° 18.358, |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CEDC
E A COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
15.05.23 |
|
| (D.O. 16.05.23) |
|
| LEI N.° 18.357, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A LEI N.° 18.338, DE 4 DE ABRIL DE
2023, A LEI N.° 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E REVOGA A LEI N.° 17.195,
DE 27 DE MARÇO DE 2020. |
|
| DE
15.05.23 |
|
| (D.O. 15.05.23) |
|
| LEI N.° 18.356, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. |
|
| DE
08.05.23 |
|
| (D.O. 08.05.23) |
|
| LEI N.° 18.355, |
ALTERA A LEI Nº 17.533, DE 22 DE JUNHO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
08.05.23 |
|
| (D.O. 08.05.23) |
|
| LEI N.° 18.354, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PET. |
|
| DE
08.05.23 |
|
| (D.O. 08.05.23) |
|
| LEI N. ° 18.353, |
REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA. |
|
| DE
02.05.23 |
|
| (D.O.03.05.23) |
|
| LEI N.° 18.352, |
INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO
TUTELAR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.04.23 |
|
| (D.O. 26.04.23) |
|
| LEI N.° 18.351, |
INSTITUI O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COMO A CIDADE
CEARENSE DA OPORTUNIDADE. |
|
| DE
26.04.23 |
|
| (D.O. 26.04.23) |
|
| LEI N.° 18.350, |
DENOMINA BENONES CARDOSO DE MORAIS A NOVA
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.04.23 |
|
| (D.O. 26.04.23) |
|
| LEI N.° 18.349, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA
DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À EMISSÃO DE TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS
ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS. |
|
| DE
26.04.23 |
|
| (D.O. 26.04.23) |
|
| LEI N.°18.348, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER O USO OU A
DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
20.04.23 |
|
| (D.O. 20.04.23) |
|
| LEI N.° 18.347, |
ALTERA AS LEIS Nº 15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E Nº18.338, DE 4 DE ABRIL DE
2023, QUE CUIDA DO MODELO DE GESTÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. |
|
| DE
13.04.23 |
|
| (D.O. 14.04.23) |
|
| LEI N.° 18.346, |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANATA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
AMANARI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
|
| DE
13.04.23 |
|
| (D.O. 14.04.23) |
|
| |
|
|
| LEI N.° 18.345, |
DENOMINA TEREZINHA VIEIRA DE SOUSA (TECA DE
ODÍLIO) O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
|
| DE
13.04.23 |
|
| (D.O. 14.04.23) |
|
| LEI N.° 18.344, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O OUTUBRO BRANCO COMO MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO MOVIMENTO PARA PROTEÇÃO À PUREZA DA CRIANÇA. |
|
| DE
13.04.23 |
|
| (D.O. 14.04.23) |
|
| LEI N.° 18.343, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE À DOENÇA DE CASTLEMAN. |
|
| DE
13.04.23 |
|
| (D.O. 14.04.23) |
|
| LEI N.° 18.342, |
DENOMINA EMÍDIO JOSÉ DE ALMEIDA NETO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
|
| DE
10.04.23 |
|
| (D.O. 12.04.23) |
|
| LEI N.° 18.341, |
RECONHECE E DECLARA A PONTE METÁLICA FERROVIÁRIA
SITUADA NO MUNICÍPIO DE GRANJA COMO MONUMENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA, CULTURAL E TURÍSTICA PARA O ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
10.04.23 |
|
| (D.O. 12.04.23) |
|
| LEI N.° 18.340, |
DENOMINA ANTÔNIO EDVAL DE ALMEIDA A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
|
| DE
05.05.23 |
|
| (D.O. 05.05.23) |
|
| LEI N.° 18.339, |
ALTERA A LEI Nº14.101, DE 10 ABRIL DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO,
NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº120, DE 5 DE MAIO DE 2022. |
|
| DE
05.05.23 |
|
| (D.O. 05.05.23) |
|
| LEI N.°18.338, |
DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DO MODELO DE
GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE, A SER OBSERVADO PELA
SECRETARIA DA SAÚDE, ALINHADO A UMA GESTÃO POR RESULTADO, COM FOCO NA
EFICIÊNCIA, NA REDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, NO
CONTROLE ADMINISTRATIVO, NA ECONOMICIDADE E NA UNIFORMIZAÇÃO DOS
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO. |
|
| DE
04.04.23 |
|
| (D.O. 04.04.23) |
|
| LEI N.°18.337, |
ALTERA A LEI Nº18.311, DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS
ELETIVAS, DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DAS CONSULTAS ESPECIALIZADAS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE. |
|
| DE
04.04.23 |
|
| (D.O. 04.04.23) |
|
| LEI N.° 18.336, |
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ A ADQUIRIR E DISTRIBUIR INSUMOS ALIMENTARES E EQUIPAMENTOS PARA
MONTAGEM DE COZINHAS COMUNITÁRIAS. |
|
| DE
30.03.23 |
|
| (D.O. 30.03.23) |
|
| Republicada
por incorreção em |
|
| 05.04.23 |
|
| LEI N.° 18.335, |
ALTERA A LEI Nº 16.847, DE 6 DE MARÇO
DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS
RODOVIAS ESTADUAIS. |
|
| DE
30.03.23 |
|
| (D.O. 30.03.23) |
|
| LEI N.° 18.334, |
REVOGA A LEI Nº18.307, DE 16 DE FEVEREIRO
DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE FISCAL DO ESTADO
DO CEARÁ – FESF. |
|
| DE
30.03.23 |
|
| (D.O. 30.03.23) |
|
| LEI N.° 18.333, |
ALTERA A LEI Nº12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,
E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES. |
|
| DE
30.03.23 |
|
| (D.O. 30.03.23) |
|
| LEI N.° 18.332, |
CRIA O SELO EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.331, |
DISPÕE SOBRE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS
ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADAS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO, SEGUNDO O PROCEDIMENTO
DA LEI FEDERAL Nº12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.330, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À EMPRESÁRIA
WANG SU WE. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.329, |
FICAM DECLARADAS COMO EVENTOS DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO ESTADO DO CEARÁ AS ROMARIAS REALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.328, |
FICA DECLARADA COMO EVENTO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO ESTADO DO CEARÁ A ROMARIA DE SÃO FRANCISCO
DAS CHAGAS REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.327, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLETIVO
OLHANDO PRA FRENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.326, |
ALTERA A LEI Nº15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE
2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE SOBRE A
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO
DIGITAL DO CEARÁ. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.325, |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS,
AUDITORES E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.324, |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.323, |
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.322, |
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.03.23 |
|
| (D.O. 24.03.23) |
|
| LEI N.° 18.321, |
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA
CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
22.03.23 |
|
| (D.O. 23.03.23) |
|
| LEI N.° 18.320, |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
22.03.23 |
|
| (D.O. 23.03.23) |
|
| LEI N.° 18.319, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
MÉDICO-CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR DOUTOR ADRIANO LIMA SOUZA. |
|
| DE
22.03.23 |
|
| (D.O. 23.03.23) |
|
| LEI N.° 18.318, |
ALTERA A ESTRUTURA, A COMPOSIÇÃO E OS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI Nº14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. |
|
| DE
22.03.23 |
|
| (D.O. 23.03.23) |
|
| LEI N.° 18.317, |
CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS, CONFERIDAS
EXCLUSIVAMENTE A OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E ALTERA
ARTIGOS DA LEI ESTADUAL Nº14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. |
|
| DE
22.03.23 |
|
| (D.O. 23.03.23) |
|
| LEI N.° 18.316, |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA
CARREIRA DE ANALISTA MINISTERIAL DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
22.03.23 |
|
| (D.O. 23.03.23) |
|
| LEI N.° 18.315, |
ALTERA A LEI N.º 10.884, DE 2 DE
FEVEREIRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO
ESTADO. |
|
| DE
20.03.23 |
|
| (D.O. 21.03.23) |
|
| LEI N.° 18.314, |
ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ÂMBITO
DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. |
|
| DE
20.03.23 |
|
| (D.O. 21.03.23) |
|
| LEI N.° 18.313, |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA CIDADÃ E O
COMANDO DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES – COPAC DA POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ, OBJETIVANDO A REUNIÃO DE ESTRATÉGIAS E AÇÕES ESPECIALIZADAS E
INTEGRADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO SOCIAL E AO FORTALECIMENTO DAS FORÇAS
POLICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.03.23 |
|
| (D.O. 03.03.23) |
|
| LEI N.° 18.312, |
INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, CRIA AS
REDES DE UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÕES NO COMBATE À FOME
NO ESTADO DO CEARÁ, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 14.335, DE 20 DE ABRIL DE
2009 |
|
| DE
17.02.23 |
|
| (D.O. 17.02.23) |
|
| LEI N.° 18.311, |
DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DAS
FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS
NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |
|
| DE
17.02.23 |
|
| (D.O. 17.02.23) |
|
| LEI N.° 18.310, |
ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE
2019. |
|
| DE
17.02.23 |
|
| (D.O. 17.02.23) |
|
| LEI N.° 18.309, |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS
EFETIVOS DE SERVIDORES E A CRIAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
16.02.23 |
|
| (D.O. 16.02.23) |
|
| LEI N.° 18.308, |
ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. |
|
| DE
16.02.23 |
|
| (D.O. 16.02.23) |
|
| LEI N.° 18.307, |
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE
FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FESF. |
|
| DE
16.02.23 |
|
| (D.O. 16.02.23) |
|
| LEI N.° 18.306, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO. |
|
| DE
16.02.23 |
|
| (D.O. 16.02.23) |
|
| LEI N.° 18.305, |
ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, A LEI N.º 18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022,
QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, RELATIVAMENTE ÀS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
15.02.23 |
|
| (D.O. 15.02.23) |
|
| LEI N.° 18.304, |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ COMO A
CAPITAL CEARENSE DA CACHAÇA. |
|
| DE
05.01.23 |
|
| (D.O. 05.01.23) |
|
| LEI N. 18.303, |
INSTITUI O PISO SALARIAL DO(A) ADVOGADO(A)
EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.01.23 |
|
| (D.O. 04.01.23) |
|
| LEI N.° 18.302, |
ESTABELECE OS NOVOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL – APA DA LAGOA DO URUAÚ, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE |
|
| DE
30.12.22 |
|
| (D.O. 30.12.22) |
|
| LEI N.° 18.301, |
INSTITUI A POLÍTICA AGRÍCOLA ESTADUAL DE
FLORESTAS PLANTADAS E SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO CEARÁ COM BASE NO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.300, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO - AFD |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.299, |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL ESCOLAS DA
CULTURA |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.298, |
CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E O USO
SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS DO MAR – PERM COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS
ECOSSISTEMAS MARINHOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.297, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A ROSANA
GARJULLI SALES COSTA |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.296, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO
JOÃO HENRIQUE DUMMAR ANTERO |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.295, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROFESSOR JAIME ROMERO DE SOUZA |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.294, |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA DETERMINAR
A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL QUE A CRIANÇA OU O
ADOLESCENTE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.293, |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO,
DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.292, |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA
ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.291, |
DISPÕE SOBRE O MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA
DE VÍDEO OU OUTROS MÉTODOS DE ATENDIMENTO QUE RESGUARDEM A ACESSIBILIDADE
PARA PESSOAS SURDAS, POR PARTE DE EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO
TELEFÔNICO – CALL CENTERS, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – SAC E
CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.290, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE INCENTIVO À LEITURA
DE AUTORES E AUTORAS CEARENSES, DENOMINADO DIA PATATIVA DO ASSARÉ |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.289, |
DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ENTIDADES
QUE INTEGRAM A REDE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.288, |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº12.510, DE 6
DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE
CIDADÃO CEARENSE, PARA INCLUIR VEDAÇÃO DO TÍTULO À PESSOA CONDENADA
CRIMINALMENTE. |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.287, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SINTAF
DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E CULTURAL, COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.286, |
ALTERA O ART. 1.º DA LEI Nº16.712, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018, QUE DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES
DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE
PARA SEUS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.285, |
DENOMINA ROSA GOMES DE MEDEIROS O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.284, |
DENOMINA TERESINHA SILVA DE MATOS A PRAÇA DO
CANAL LOCALIZADA AO LADO DO LICEU DO BAIRRO VILA VELHA, NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.283, |
INSTITUI A SEMANA JOVEM DOADOR |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.282, |
DENOMINA MARIA FRANCINEIDE BEZERRA CARNEIRO A
BRIQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.281, |
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.280, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ESTATUTO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO |
|
| DE
26.12.22 |
|
| (D.O. 28.12.22) |
|
| LEI N.° 18.279, |
ALTERA ATRIBUTOS DE PROGRAMAS CRIADOS PELA
LEI Nº17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL 2020-2023, ALTERADA PELA LEI Nº17.219, DE 3 DE JUNHO DE 2020, LEI
Nº17.327, 23 DE OUTUBRO DE 2020, E LEI Nº17.776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. |
|
| DE
23.12.22 |
|
| (D.O. 23.12.22) |
|
| LEI N.° 18.278, |
ALTERA A LEI Nº17.573, DE 23 DE JULHO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. |
|
| DE
23.12.22 |
|
| (D.O. 23.12.22) |
|
| LEI N.° 18.277, |
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO
SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
22.12.22 |
|
| (D.O. 22.12.22) |
|
| LEI N.° 18.276, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
22.12.22 |
|
| (D.O. 22.12.22) |
|
| LEI N.° 18.275, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 |
|
| DE
22.12.22 |
|
| (D.O. 22.12.22) |
|
| Republicada
por incorreção em 27.12.22 |
|
| LEI N.° 18.274, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FISIOTERAPEUTA E DO
TERAPEUTA OCUPACIONAL. |
|
| DE
21.12.22 |
|
| (D.O. 22.12.22) |
|
| LEI N.° 18.273, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
O ACOLHIMENTO FAMILIAR. |
|
| DE
21.12.22 |
|
| (D.O. 22.12.22) |
|
| LEI N.° 18.272, |
DENOMINA RAIMUNDO FALCÃO LIMA O TRECHO DA CE QUE
LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA AO DISTRITO DE JUAZEIRO DE BAIXO. |
|
| DE
21.12.22 |
|
| (D.O. 22.12.22) |
|
| LEI N.° 18.271, |
DENOMINA MANOEL BASÍLIO RIBEIRO O TRECHO DA
CE-528 QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR-116 ATÉ O DISTRITO DE CARNAÚBA
NO MUNICÍPIO DE JARDIM. |
|
| DE
21.12.22 |
|
| (D.O. 22.12.22) |
|
| LEI N.° 18.270, |
DENOMINA HILTON VARELA CORTEZ A ADUTORA DO AÇUDE
UBALDINHO PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA CAGECE NO MUNICÍPIO DE
CEDRO. |
|
| DE
21.12.22 |
|
| (D.O. 22.12.22) |
|
| LEI N.° 18.269, |
ALTERA A LEI N.º 17.388, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA E A ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDA PELA LEI N.º 14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009. |
|
| DE
16.12.22 |
|
| (D.O. 19.12.22) |
|
| LEI N.° 18.268, |
ALTERA A LEI N.º 13.333, DE 22 DE
JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. |
|
| DE
15.12.22 |
|
| (D.O. 15.12.22) |
|
| LEI N.° 18.267, |
ALTERA OS LIMITES ORIGINAIS DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO ESTADUAL DO GRUPO DE USO SUSTENTÁVEL DENOMINADA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL – APA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
15.12.22 |
|
| (D.O. 15.12.22) |
|
| LEI N.° 18.266, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
15.12.22 |
|
| (D.O. 15.12.22) |
|
| LEI N.° 18.265, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE
INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
|
| DE
15.12.22 |
|
| (D.O. 15.12.22) |
|
| LEI N.° 18.264, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E
DESENVOLVIMENTO – BIRD. |
|
| DE
15.12.22 |
|
| (D.O. 15.12.22) |
|
| LEI N.° 18.263, |
DENOMINA ARQUEÓLOGA DOUTORA ROSIANE LIMAVERDE O
PASSEIO PÚBLICO CULTURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. |
|
| DE
15.12.22 |
|
| (D.O. 15.12.22) |
|
| LEI N.° 18.262, |
ALTERA O INCISO II DO ART. 2.º DA LEI N.º
18.250, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. |
|
| DE
12.12.22 |
|
| (D.O. 12.12.22) |
|
| LEI N.° 18.261, |
ALTERA A LEI N.º 16.847, DE 6 DE MARÇO
DE 2019. |
|
| DE
12.12.22 |
|
| (D.O. 12.12.22) |
|
| LEI N.° 18.260, |
DEFINE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO, O
FORTALECIMENTO, A DIFUSÃO E O DESENVOLVIMENTO DA MÚSICA CEARENSE NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
12.12.22 |
|
| (D.O. 12.12.22) |
|
| LEI N.° 18.259, |
DENOMINA PROFESSORA ROSA DA FONSECA A CASA DA
MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ |
|
| DE
07.12.22 |
|
| (D.O. 08.12.22) |
|
| LEI N.° 18.258, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA. |
|
| DE
07.12.22 |
|
| (D.O. 08.12.22) |
|
| LEI N.° 18.257, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR
BRUNO DANTAS NASCIMENTO. |
|
| DE
07.12.22 |
|
| (D.O. 08.12.22) |
|
| LEI N.° 18.256, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO
NICOLA MOREIRA MICCIONE. |
|
| DE
07.12.22 |
|
| (D.O. 08.12.22) |
|
| LEI N.° 18.255, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A MAURO
KREUZ |
|
| DE
07.12.22 |
|
| (D.O. 08.12.22) |
|
| LEI N.° 18.254, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO VIVER
CRIANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.12.22 |
|
| (D.O. 08.12.22) |
|
| LEI N.° 18.253, |
ALTERA A LEI Nº12.066, DE 13 DE JANEIRO DE
1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1.º E 2.º
GRAUS – MAG E INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1.º E
2.º GRAUS DO ESTADO, E A LEI Nº9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE PREVÊ O
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.12.22 |
|
| (D.O. 08.12.22) |
|
| LEI N.º18.252, |
ALTERA A LEI N.º 17.432, DE 25 DE MARÇO DE 2021,
QUE INSTITUIU A POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA
DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO
PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
07.12.2022. |
|
| (D.O.07.12.2022) |
|
| LEI N.º18.251, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE PATROCÍNIO PARA EXECUÇÃO DO “FOTOFESTIVAL SOLAR 2022”, NOS TERMOS
DA LEI N.º 18.012, DE 1.º DE ABRIL DE 2022. |
|
| DE
05.12.2022. |
|
| (D.O.06.12.2022) |
|
| LEI N.º18.250, |
CRIA A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA OU DE ORIENTAÇÃO SEXUAL – DECRIM, NO ÂMBITO
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.12.2022. |
|
| (D.O.06.12.2022) |
|
| LEI N.º18.249, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
05.12.2022. |
|
| (D.O.06.12.2022) |
|
| LEI N.º18.248, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
05.12.2022. |
|
| (D.O.06.12.2022) |
|
| LEI N.º18.247, |
ALTERA A LEI N.º 18.159, de 15 DE JULHO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
|
| DE
05.12.2022. |
|
| (D.O.06.12.2022) |
|
| LEI N.º18.246, |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE LINGUAGEM
SIMPLES NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.12.2022. |
|
| (D.O.05.12.2022) |
|
| LEI N.º18.245, |
ASSEGURA O DIREITO AO TRANSPORTE DE BICICLETAS
POR PARTE DOS USUÁRIOS NAS ESTAÇÕES E NOS VAGÕES DE METRÔ E DO VEÍCULO LEVE
SOBRE TRILHOS – VLT NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.11.2022. |
|
| (D.O.29.11.2022) |
|
| LEI N.º18.244, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
UNIÃO DE JOVENS DO VICENTE PINZON, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.11.2022. |
|
| (D.O.29.11.2022) |
|
| LEI N.º18.243, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS FILHAS DE JÓ, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 9 DE MARÇO. |
|
| DE
29.11.2022. |
|
| (D.O.29.11.2022) |
|
| LEI N.º18.242, |
DENOMINA DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO O
TRECHO DA CE-366 ENTRE A CIDADE DE SANTA QUITÉRIA E O DISTRITO DE MACAOCA, NO
MUNICÍPIO DE MADALENA, NO PERCURSO REFERENTE À ESTRADA DA MINA DE ITATAIA. |
|
| DE
29.11.2022. |
|
| (D.O.29.11.2022) |
|
| LEI N.º18.241, |
ALTERA A LEI Nº. 13.778, DE 6 DE JUNHO
DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – GRUPO TAF. |
|
| DE
29.11.2022. |
|
| (D.O.29.11.2022) |
|
| LEI N.º18.240, |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS
RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, ORIUNDOS DA ACO N.º 683/STF,
CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, COM
ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 18.213, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, OBSERVADOS OS
TERMOS E OS DESTINATÁRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.325, DE 12 DE
ABRIL DE 2022. |
|
| DE
17.11.2022. |
|
| (D.O.18.11.2022) |
|
| LEI N.º18.239, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
MOVIMENTA COMUNIDADE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
17.11.2022. |
|
| (D.O.18.11.2022) |
|
| LEI N.º18.238, |
DENOMINA ISAÍAS IZIDORO DE MORAES A ARENINHA
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
|
| DE
17.11.2022. |
|
| (D.O.18.11.2022) |
|
| LEI N.º18.237, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA MÚSICA CEARENSE, A
SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE OUTUBRO. |
|
| DE
17.11.2022. |
|
| (D.O.18.11.2022) |
|
| LEI N.º18.236, |
ACRESCENTA O § 3.º, 4.° e 5.° ART. 1.º DA
LEI ESTADUAL N.º 16.380, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017. |
|
| DE
17.11.2022. |
|
| (D.O.18.11.2022) |
|
| LEI N.º18.235, |
DISCIPLINA A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO
ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. |
|
| DE
14.11.2022. |
|
| (D.O.16.11.2022) |
|
| LEI N.º18.234, |
ALTERA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE
2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ. |
|
| DE
14.11.2022. |
|
| (D.O.16.11.2022) |
|
| LEI N.º18.233, |
ALTERA A LEI N.º 17.847, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE AURORA,
NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
14.11.2022. |
|
| (D.O.16.11.2022) |
|
| LEI N.º18.232, |
INSTITUI O CÓDIGO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ, E CRIA O SISTEMA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO CEARÁ. |
|
| DE
06.11.2022. |
|
| (D.O. 07.11.2022) |
|
| LEI N.º18.231, |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A
CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE INTEGRARÃO EXCLUSIVAMENTE O PROJETO ARCO
METROPOLITANO DE FORTALEZA, ATRIBUI COMPETÊNCIA À SEINFRA PARA REPRESENTAÇÃO
DO ESTADO NA OUTORGA DAS OBRAS/DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DOS SETORES DE
LOGÍSTICA DE TRANSPORTES, MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE URBANA E TRÂNSITO,
ALTERA AS LEIS N.º 16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019, E N.º 16.880, DE
23 DE MAIO DE 2019. |
|
| DE
04.11.2022. |
|
| (D.O. 04.11.2022) |
|
| LEI N.º18.230, |
ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019,
QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
RODOVIAS. |
|
| DE
04.11.2022. |
|
| (D.O. 04.11.2022) |
|
| LEI N.º18.229, |
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 01.11.2022) |
|
| LEI N.º18.228, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
DIMAS HUMBERTO SILVA BARREIRA. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.227, |
DENOMINA MANOEL UBIRATAN CAVALCANTE PINHEIRO A
SEGUNDA CRECHE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.226, |
DENOMINA MARIA ZAÍRA DE ALMEIDA MATOS O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA
COMUNIDADE DE AÇUDE DOS PINHEIROS, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.225, |
DENOMINA RODOVIA MAMEDE COELHO DE MATOS O TRECHO
DA CE-253, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TEJUÇUOCA E GENERAL SAMPAIO. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.224, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS
LGBTQIA+ DE MASSAPÊ – VOOS. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.223, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DO DISTRITO DE COCOCI, NO
MUNICÍPIO DE PARAMBU, QUE HOMENAGEIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.222, |
DENOMINA YARA GUERRA SILVA A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EEMTI, NA LOCALIDADE DE GARROTE, NO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.221, |
DENOMINA MARIA JOSÉ DE QUEIROZ BESSA A PRAÇA
MAIS INFÂNCIA, NA LOCALIDADE DE COHAB, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.220, |
FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CIRCO |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.219, |
ADICIONA OS INCISOS IV, V E VI AO ART. 2.º DA
LEI N.º 16.577, DE 11 DE JUNHO DE 2018. |
|
| DE
01.11.2022. |
|
| (D.O. 03.11.2022) |
|
| LEI N.º18.218, |
ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE
METROVIÁRIO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS,
REGULAR E COMPLEMENTAR, NO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO ASSEGURAR AO ELEITOR
CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO NO SEGUNDO TURNO DAS
ELEIÇÕES DE 2022. |
|
| DE
20.10.2022. |
|
| (D.O. 20.10.2022) |
|
| LEI N.º18.217, |
ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DA COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, DE QUE TRATA A LEI Nº15.296, DE 8 DE
JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº16.286, DE 18 DE JULHO DE 2017. |
|
| DE
19.10.2022. |
|
| (D.O. 19.10.2022) |
|
| LEI N.º18.216, |
MODIFICA A LEI Nº 16.086, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, A QUAL
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICM |
|
| DE
11.10.2022. |
|
| (D.O. 11.10.2022) |
|
| LEI N.º18.215, |
DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO, NO ÂMBITO
ESTADUAL, DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 5.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL
FEDERAL N.º 123, DE 14 DE JULHO DE 2022. |
|
| DE
11.10.2022. |
|
| (D.O. 11.10.2022) |
|
| LEI N.º18.214, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
10.10.2022. |
|
| (D.O. 10.10.2022) |
|
| LEI N.º18.213, |
ALTERA A LEI N.º 17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO
ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL
ORIGINÁRIA – ACO N.º 683, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
|
| DE
10.10.2022. |
|
| (D.O. 10.10.2022) |
|
| LEI N.º18.212, |
DISPÕE SOBRE A REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
|
| DE
04.10.2022. |
|
| (D.O. 04.10.2022) |
|
| LEI N.º18.211, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE IRACEMA. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.210, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO VIVER,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.209, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA – AFI NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.208, |
DENOMINA MARIA IOLANDA VIANA DO NASCIMENTO A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU DE CAUCAIA, LOCALIZADA NO PARQUE POTIRA, NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.207, |
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À ADOÇÃO –
SEPA. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.206, |
RECONHECE A FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO,
REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E
CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.205, |
DENOMINA FRANCISCO DE SOUSA BRASIL A AVENIDA QUE
LIGA AS VIAS THOMAZ OSTERNE E PADRE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| Republicado
por incorreção em 10.02.2023 |
|
| LEI N.º18.204, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO REI ZUMBI DOS PALMARES NO
MUNICÍPIO DE TURURU. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.203, |
DENOMINA PREFEITO FRANCISCO ALBERTO BORGES A
ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA AO POLO DE DESENVOLVIMENTO
ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.202, |
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS
NOS INGRESSOS DE SHOWS E DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO
ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
20.09.2022. |
|
| (D.O. 20.09.2022) |
|
| LEI N.º18.201, |
ALTERA A LEI N.º 17.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022. |
|
| DE
14.09.2022. |
|
| (D.O. 15.09.2022) |
|
| LEI N.º18.200, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O ABRIL AZUL. |
|
| DE
14.09.2022. |
|
| (D.O. 14.09.2022) |
|
| LEI N.º18.199, |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SER UTILIZADO
PARA DETERMINAR A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ SER O BENEFICIÁRIO ÓRFÃO, ABRIGADO EGRESSO DE ORFANATO OU
VIÚVA SEM AMPARO. |
|
| DE
02.09.2022. |
|
| (D.O. 02.09.2022) |
|
| LEI N.º18.198, |
ALTERA A LEI N.º 16.300, DE 3 DE
AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A
QUE SE REFERE O ART. 5.º, ALÍNEA “B”, DA LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007. |
|
| DE
02.09.2022. |
|
| (D.O. 02.09.2022) |
|
| LEI N.º18.197, |
ALTERA A LEI N.º 17.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022. |
|
| DE
31.08.2022. |
|
| (D.O. 31.08.2022) |
|
| LEI N.º18.196, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL,
DO CONTEÚDO DIREITO E CIDADANIA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.08.2022. |
|
| (D.O. 31.08.2022) |
|
| LEI N.º18.195, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA LUZIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO
NORTE. |
|
| DE
31.08.2022. |
|
| (D.O. 31.08.2022) |
|
| LEI N.º18.194, |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N.º
14.892, DE 31 DE MARÇO DE 2011, PARA INCLUIR A AGRICULTURA FAMILIAR, A
AGRICULTURA IRRIGADA SUSTENTÁVEL E AS FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEIS NAS
DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.08.2022. |
|
| (D.O. 31.08.2022) |
|
| LEI N.º18.193, |
DENOMINA JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE JATI. |
|
| DE
31.08.2022. |
|
| (D.O. 31.08.2022) |
|
| LEI N.º18.192, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE – UPAMA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.08.2022. |
|
| (D.O. 31.08.2022) |
|
| LEI N.º18.191, |
ALTERA A LEI N.º 13.344, DE 23 DE JULHO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DO TURISMO. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.190, |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL
DE APOIO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.189, |
DISPÕE SOBRE
O ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – IQE PARA FINS DO DISPOSTO NA
LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE
2022. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.188, |
ALTERA A LEI N.° 18.091, DE 2 DE JUNHO
DE 2022, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO
DE RUA E EM SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RUA. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.187, |
DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
AUTORIZADA NA LEI ESTADUAL N.º 17.820, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.186, |
ALTERA A LEI N.º 15.018, DE 4 DE
OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE
SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO
CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 01.09.2022) |
|
| LEI N.º18.185, |
DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO, AS REGRAS RELACIONADAS AO RESPECTIVO PROCESSO, INCLUSIVE POR MEIO
ELETRÔNICO. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.184, |
INSTITUI O DIA DE HOMENAGEM EM MEMÓRIA DOS
PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DA
FUNÇÃO. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.183, |
INSTITUI O DIA 19 DE ABRIL COMO DIA DOS POVOS
INDÍGENAS. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.182, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO DESPORTO
UNIVERSITÁRIO. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.181, |
DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO
DE CRIANÇAS E ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.180, |
DENOMINA MANOEL COSTA DOS SANTOS A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.179, |
DENOMINA MARIA DE LOURDES BEZERRA COSTA A CRECHE
LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.178, |
DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E
AOS ADOLESCENTES LIVRES DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.177 |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ QUE INFORMEM OS
DIREITOS DOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES |
|
| DE
29.08.2022. |
|
| (D.O. 30.08.2022) |
|
| LEI N.º18.176, |
IMPLEMENTA, NO ÃMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PISO
SALARIAL ESTABELECIDO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL N.°120, DE 5 DE MAIO DE 2022 |
|
| DE
12.08.2022. |
|
| (D.O. 16.08.2022) |
|
| LEI N.º18.175, |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE
ICMS AOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL, NOS
TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ N.°116/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.08.2022. |
|
| (D.O. 16.08.2022) |
|
| LEI N.º18.174, |
CONSIDERA A UTILIDADE PÚBLICA A OBRA SOCIAL
NOSSA SENHORA DA GLORIA – FAZENDA DA ESPERANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
SOBRAL. |
|
| DE
12.08.2022. |
|
| (D.O. 16.08.2022) |
|
| LEI N.º18.173, |
DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS MOVIDOS
A GÁS NATURAL VEICULAR. |
|
| DE
01.08.2022. |
|
| (D.O. 02.08.2022) |
|
| LEI N.º18.172, |
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 12.066, DE 13 DE
JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
OFICIAL DE 1.º E 2.º GRAUS. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI N.º18.171, |
ALTERA A LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI N.º18.170, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
RODRIGO FERNANDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE E MELLO. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI N.º18.169, |
RECONHECE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA
E CULTURAL A VILA DOS INGLESES, CONHECIDA COMO SÍTIO HISTÓRICO DO CAMPO DE
CONCENTRAÇÃO DO PATU, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.168, |
INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.167, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TEATRO CEARENSE. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.166, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
PROJETO LILICA. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.165, |
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A
AUTOMEDICAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.164, |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.163, |
DENOMINA FRANCISCO GONÇALVES MELO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.162, |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE
MATRÍCULA E DA FREQUÊNCIA, EM INSTITUIÇÃO DA REDE DE ENSINO, DOS ATLETAS
MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE PELOS CLUBES OFICIAIS DE FUTEBOL NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.161, |
DENOMINA CHICO NEZIM A ARENINHA LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 21.07.2022) |
|
| LEI Nº18.160, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
20.07.2022. |
|
| (D.O. 20.07.2022) |
|
| LEI Nº18.159, |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
|
| DE
15.07.2022. |
|
| (D.O. 18.07.2022) |
|
| LEI Nº18.158, |
ALTERA A LEI N.º 17.572, DE 22 DE JULHO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CEARÁ EDUCA MAIS”. |
|
| DE
13.07.2022. |
|
| (D.O. 13.07.2022) |
|
| LEI Nº18.157, |
ALTERA A LEI N.º 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O
HUB DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. |
|
| DE
13.07.2022. |
|
| (D.O. 13.07.2022) |
|
| LEI Nº18.156, |
INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE
MEMBROS. |
|
| DE
13.07.2022. |
|
| (D.O. 13.07.2022) |
|
| LEI Nº18.155, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.07.2022. |
|
| (D.O. 13.07.2022) |
|
| LEI Nº18.154, |
ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS), RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
12.07.2022. |
|
| (D.O. 12.07.2022) |
|
| LEI Nº18.153, |
INSTITUI A ROMARIA DA SANTA CRUZ E A SEMANA ECOS
DO CALDEIRÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.152, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO
AGRICULTOR E DA AGRICULTORA. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.151, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
A SÍNDROME DE BURNOUT. |
|
| DE
07.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.150, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL,
DO CONTEÚDO RELATIVO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA NAS
ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.149, |
DENOMINA MARIA VILANI RODRIGUES MARQUES O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.148, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DE CEARÁ, O DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.147, |
DENOMINA GILBERTO GUERRA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO
DE JAGUARETAMA. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.146, |
DENOMINA JOSÉ EVERARDO AMORIM SOBREIRA A
ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
DO NORTE. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.145, |
DENOMINA JOÃO SARAIVA FEITOSA (JOÃOZINHO) A
MINIARENINHA I CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.144, |
DENOMINA RAQUEL OLIVEIRA SOUSA A ARENINHA TIPO
II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA. |
|
| DE
05.07.2022. |
|
| (D.O. 07.07.2022) |
|
| LEI Nº18.143, |
CRIA O SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE
AGROINDUSTRIAL ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE – SUSAP/CE. |
|
| DE
01.07.2022. |
|
| (D.O. 01.07.2022) |
|
| LEI Nº18.142, |
REDEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INTEGRANTES DO QUADRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO. |
|
| DE
01.07.2022. |
|
| (D.O. 01.07.2022) |
|
| LEI Nº18.141, |
ALTERA A LEI N.º 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003,
PARA REESTRUTURAR O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS AUDITORIAS DE CONTROLE
INTERNO, INTEGRANTES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – CGE. |
|
| DE
30.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.140, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
30.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.139, |
ALTERA A LEI N.º 17.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2021, QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS. |
|
| DE
29.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.138, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
29.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.137, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA NOVA VIDA. |
|
| DE
29.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.136, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ONG
JUVENIL KITE CUMBUCO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| DE
29.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.135, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO MOTORISTA DE
APLICATIVO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
29.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.134, |
DENOMINA ANTÔNIO EUDES DE PAULO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO MUNÍCIPIO DE IBIAPINA. |
|
| DE
29.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.133, |
RECONHECE O MOVIMENTO PENTECOSTAL COMO DE
DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.132, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TURISMO COMO TEMA
TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.06.2022. |
|
| (D.O. 30.06.2022) |
|
| LEI Nº18.131, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE
INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.130, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.129, |
ALTERA A LEI N.º 17.632, DE 26 DE AGOSTO DE
2021, QUE INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.128, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E REVOGA
A LEI N.º 17.637, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.127, |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO E DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – ESP/CE
PARA EXERCÍCIO NA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAÚDE. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.126, |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO
DE 2006, QUE PREVÊ O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ, E DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.125, |
ALTERA A LEI N.º 13.842, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE INSTITUI O REGISTRO DOS “TESOUROS VIVOS DA CULTURA” NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.124, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
DOENÇA DE PARKINSON NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.123, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REPRESENTANTE
COMERCIAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.122, |
RECONHECE A FESTA DE SANTO ANTÔNIO DO PITAGUARY,
REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA E CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.121, |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS
ACERCA DA NECESSIDADE DE DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.120, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O MARÇO ROXO. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.119, |
DENOMINA ANTÔNIA RAMALHO DA SILVA A ESCOLA
QUILOMBOLA DE ENSINO MÉDIO INSTALADA NO DISTRITO DE QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.118, |
DENOMINA DR. GERARDO ALVES DE MELO O TRECHO QUE
LIGA A CE-356, COMPREENDIDO ENTRE O LIMITE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E O
MUNICÍPIO DE BATURITÉ, AO ENTRONCAMENTO DA BR-122 NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.117, |
DENOMINA JOSÉ LEMOS GONÇALVES A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.116, |
DENOMINA ANTÔNIO PINHEIRO DE FREITAS O HOSPITAL
REGIONAL DE ITAPIPOCA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.115, |
INSTITUI DIRETRIZES DE APOIO AOS DEFICIENTES
CONTRA A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES –
CYBERBULLYING. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.114, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
FORTALEZA DOWN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.113, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS AGOSTINIANOS RECOLETOS DE FORTALEZA – ABARF, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.112, |
DENOMINA FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL NETO O
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CARIDADE. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.111, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO
AMIGOS DO BEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.110, |
DENOMINA PROFESSORA CECÍLIA DE OLIVEIRA LIMA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.109, |
DENOMINA SONHO DE CRIANÇA O CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.108, |
DENOMINA ALAÍDE RODRIGUES DE LIMA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE FORTIM. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.107, |
DENOMINA PROFESSORA DIANA MARIA PINHEIRO O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.106, |
DENOMINA MARIA MIRTES COSTA SALGADO A CRECHE
LOCALIZADA NO DISTRITO DE MACAOCA, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.105, |
DENOMINA TABELIÃ FRANCISCA PINHEIRO COSTA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.104, |
DENOMINA VALDEMIRO GOMES CAMELO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE JUÁ, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.103, |
DENOMINA CÍCERO PLÁCIDO DE OLIVEIRA (PROFESSOR
PLÁCIDO) A MINIARENINHA II NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.102, |
DENOMINA FRANCISCO AURY DE ARAÚJO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE JAMACARU, NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.101, |
DENOMINA DE JOSÉ OLEGÁRIO DA CRUZ O TRECHO DA
CE-293, QUE LIGA BARBALHA AO SÍTIO BREJINHO, E DE VALMIR OLEGÁRIO CRUZ O
TRECHO DA CE-293, QUE LIGA O SÍTIO BREJINHO A MISSÃO VELHA. |
|
| DE
23.06.2022. |
|
| (D.O. 24.06.2022) |
|
| LEI Nº18.100, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
14.06.2022. |
|
| (D.O. 14.06.2022) |
|
| LEI Nº18.099, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
14.06.2022. |
|
| (D.O. 14.06.2022) |
|
| LEI Nº18.098, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
14.06.2022. |
|
| (D.O. 14.06.2022) |
|
| LEI Nº18.097, |
ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A ESTRUTURA
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE
14.06.2022. |
|
| (D.O. 14.06.2022) |
|
| LEI Nº18.096, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| DE
13.06.2022. |
|
| (D.O. 13.06.2022) |
|
| LEI Nº18.095, |
DENOMINA FRANCISCO BIBIANO FROTA O MERCADO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
|
| DE
03.06.2022. |
|
| (D.O. 08.06.2022) |
|
| LEI Nº18.094, |
ALTERA A LEI N.º 17.080, 23 DE OUTUBRO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE
ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NESTE
ESTADO. |
|
| DE
06.06.2022. |
|
| (D.O. 03.06.2022) |
|
| LEI Nº18.093, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
06.06.2022. |
|
| (D.O. 03.06.2022) |
|
| LEI Nº18.092, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A PERMUTAR COM O
MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM OS IMÓVEIS QUE INDICA. |
|
| DE
06.06.2022. |
|
| (D.O. 03.06.2022) |
|
| LEI Nº18.091, |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E EM SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RUA. |
|
| DE
31.05.2022. |
|
| (D.O. 02.06.2022) |
|
| LEI Nº18.090, |
DENOMINA JOSÉ ALMEIDA DA SILVA A ARENINHA
CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NA LOCALIDADE DE SERRA DO FÉLIX,
NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. |
|
| DE
31.05.2022. |
|
| (D.O. 02.06.2022) |
|
| LEI Nº18.089, |
DENOMINA IVONILDE PEREIRA DA COSTA O PRÉDIO DO
QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
CAMOCIM. |
|
| DE
31.05.2022. |
|
| (D.O. 02.06.2022) |
|
| LEI Nº18.088, |
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.05.2022. |
|
| (D.O. 02.06.2022) |
|
| LEI Nº18.087, |
INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.05.2022. |
|
| (D.O. 02.06.2022) |
|
| LEI Nº18.086, |
INSTITUI A LEI DE INCENTIVO, PROTEÇÃO E RESPEITO
AOS CICLISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.05.2022. |
|
| (D.O. 02.06.2022) |
|
| LEI Nº18.085, |
INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
31.05.2022. |
|
| (D.O. 02.06.2022) |
|
| LEI Nº18.084, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 16.043, DE 28 DE JUNHO
DE 2016, PARA INCLUIR INFORMAÇÃO NOS CARTAZES DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES DO CEARÁ ACERCA DOS ATUAIS BENEFICIÁRIOS LEGAIS DE ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. |
|
| DE
31.05.2022. |
|
| (D.O. 02.06.2022) |
|
| LEI Nº18.083, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.180, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E
APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP. |
|
| DE
24.05.2022. |
|
| (D.O. 24.05.2022) |
|
| LEI Nº18.082, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO
DA ENERGIA EÓLICA NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.05.2022. |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI Nº18.081, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO
MORAL E SEXUAL CONTRA MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
19.05.2022. |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI Nº18.080, |
DENOMINA FRANCISCA ALVES DA COSTA (DIVA) O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NA LOCALIDADE DE ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE
MILAGRES. |
|
| DE
19.05.2022. |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI Nº18.079, |
DENOMINA TERESINHA DE JESUS SOUSA LIMA O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO DISTRITO PARACUÁ, NO MUNICÍPIO DE
URUOCA. |
|
| DE
19.05.2022. |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI Nº18.078, |
DENOMINA ARTIDÔNIO DIAS DANTAS O PRÉDIO DA
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| DE
19.05.2022. |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI Nº18.077, |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE
DISQUE-DENÚNCIA CONTRA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.05.2022. |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI Nº18.076, |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A
SER UTILIZADO PARA DETERMINAR A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM DELEGACIAS
DE POLÍCIA CIVIL SER A PESSOA CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER OU IDOSO, VÍTIMA
DE VIOLÊNCIA OU ABUSOS SEXUAIS. |
|
| DE
19.05.2022. |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI Nº18.075, |
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS PAIS
OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO
MÉDIO. |
|
| DE
19.05.2022. |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.074 |
INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O.20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.073 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DOS SERTÕES CEARENSE – ADESC, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O.20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.072 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
PAULO BARROS NAGEM ASSAD. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O.20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.071 |
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1.º DA LEI ESTADUAL
N.º 16.044, DE 28 DE JUNHO DE 2016. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.070 |
DENOMINA CARLOTA LÚCIO BEZERRA O CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO BAIRRO PLACA, NO MUNICÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.069 |
DENOMINA ALAOR CAVALCANTE MOTA O PARQUE DE
EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.068 |
DENOMINA PAULO ROBERTO LIMA A ARENINHA NO
DISTRITO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE PALHANO. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.067 |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E
COMBATE AOS LINFOMAS, DENOMINADA “AGOSTO VERDE CLARO”. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.066 |
DENOMINA ELZE ALVES LIMA VERDE MONTENEGRO A CASA
DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| DE
19.05.2022 |
|
| (D.O. 20.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.065 |
DISPÕE SOBRE AÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO ÀS
JUVENTUDES RURAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA,
PREVISTA NO ACORDO DE EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL N.º 8986-BR. |
|
| DE
17.05.2022 |
|
| (D.O. 17.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.064 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO
DE BOA VIAGEM/CE O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
13.05.2022 |
|
| (D.O. 13.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.063 |
ALTERA A LEI N.º 17.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CENTRAL E AS COMISSÕES COORDENADORAS DOS
CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
13.05.2022 |
|
| (D.O. 13.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.062 |
ALTERA A LEI N.º 13.711, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.05.2022 |
|
| (D.O. 13.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.061 |
ALTERA A LEI N.º 17.675, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021,
QUE CRIA O SUBGRUPO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL NO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, NO QUADRO I, DO PODER
EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
SEMACE. |
|
| DE
10.05.2022 |
|
| (D.O. 10.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.060 |
DENOMINA IRLENE MARIA CABRAL O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA SEDE
DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. |
|
| DE
05.05.2022 |
|
| (D.O. 05.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.059 |
DENOMINA JOÃO LEVY MACEDO BONFIM O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, CONSTRUÍDO NA RUA TOLENTINO ALVES VIEIRA, NO BAIRRO
PLACA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. |
|
| DE
05.05.2022 |
|
| (D.O. 05.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.058 |
DENOMINA ALANO CLEBER SALDANHA LEMOS A ARENINHA
DO BAIRRO ACAMPAMENTO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. |
|
| DE
05.05.2022 |
|
| (D.O. 05.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.057 |
DENOMINA JOAQUIM RAIMUNDO SAMPAIO A ARENINHA
TIPO II, CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA. |
|
| DE
05.05.2022 |
|
| (D.O. 05.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.056 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL
NOÇÕES BÁSICAS SOBRE AGRICULTURA FAMILIAR, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL. |
|
| DE
05.05.2022 |
|
| (D.O. 05.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.055 |
DENOMINA LOURIVAL SANTANA A RODOVIÁRIA DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.05.2022 |
|
| (D.O. 05.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.054 |
ALTERA A LEI N.º 17.867, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICA A LEI N.o 16.535, DE 6 DE
ABRIL DE 2018, CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, DO QUADRO DE PESSOAL
DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS. |
|
| DE
05.05.2022 |
|
| (D.O. 05.05.2022) |
|
| Republicada
por incorreção. |
|
| LEI N.º 18.053 |
ALTERA A LEI N.º 17.603, DE 3 DE AGOSTO DE
2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA RENDA E DO TRABALHO DA
PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.05.2022 |
|
| (D.O. 05.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.052 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO
DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
03.05.2022 |
|
| (D.O. 03.05.2022) |
|
| LEI N.º 18.051 |
DENOMINA FRANCISCO SATURNINO PEDRO A ARENINHA
LOCALIZADA NA BOA VISTA, MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
|
| DE
28.04.2022 |
|
| (D.O. 29.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.050 |
DENOMINA PAULO FREIRE A SEDE DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC. |
|
| DE
28.04.2022 |
|
| (D.O. 29.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.049 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
ANTÔNIO PIRES DUARTE JÚNIOR. |
|
| DE
28.04.2022 |
|
| (D.O. 29.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.048 |
DENOMINA JOSÉ SILVA O PRÉDIO DA PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. |
|
| DE
28.04.2022 |
|
| (D.O. 29.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.047 |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SEREM
UTILIZADOS PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E EM CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE ESTADUAL SER A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
|
| DE
28.04.2022 |
|
| (D.O. 29.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.046 |
DENOMINA MANOEL NUNES MACHADO A ARENINHA DA
LOCALIDADE DE CARNEIRO NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
|
| DE
28.04.2022 |
|
| (D.O. 29.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.045 |
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
28.04.2022 |
|
| (D.O. 29.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.044 |
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS NA
CARREIRA DE PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS,
INTEGRANTE DO QUADRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA. |
|
| DE
25.04.2022 |
|
| (D.O. 27.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.043 |
DENOMINA RACHEL GUIMARÃES MARTINS BARBOSA O POLO
DE LAZER DO TAUAPE, LOCALIZADO NA CIDADE DE FORTALEZA. |
|
| DE
25.04.2022 |
|
| (D.O. 27.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.042 |
RECONHECE A MÚSICA GOSPEL COMO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.04.2022 |
|
| (D.O. 27.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.041 |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 16.972, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2019. |
|
| DE
25.04.2022 |
|
| (D.O. 27.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.040 |
DENOMINA FRANCISCO XAVIER DA SILVA O TRECHO
DA RODOVIA CE-240, QUE LIGA O DISTRITO DE PINDOGUABA À CE-187, NO MUNICÍPIO
DE TIANGUÁ. |
|
| DE
25.04.2022 |
|
| (D.O. 27.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.039 |
DENOMINA JOSÉ GEDEAN DOS SANTOS A ARENINHA TIPO
II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
|
| DE
25.04.2022 |
|
| (D.O. 27.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.038 |
ALTERA A LEI N.º 17.569, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MAIS EMPREGOS CEARÁ. |
|
| DE
25.04.2022 |
|
| (D.O. 25.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.037 |
INSTITUI O
PROGRAMA CAPACITA CEARÁ, CONSISTENTE EM AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS
À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
22.04.2022 |
|
| (D.O. 22.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.036 |
ALTERA A LEI N.º 17.533, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
22.04.2022 |
|
| (D.O. 22.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.035 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À
SENHORA ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA. |
|
| DE
22.04.2022 |
|
| (D.O. 22.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.034 |
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS NA
CARREIRA DE PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS,
INTEGRANTE DO QUADRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE. |
|
| DE
20.04.2022 |
|
| (D.O. 20.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.033 |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 17.804, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. |
|
| DE
20.04.2022 |
|
| (D.O. 20.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.032 |
ALTERA A LEI N.º 12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000,
QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARA. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.031 |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS
INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.030 |
DENOMINA JOSÉ LUÍS DA SILVA O TRECHO QUE
INTERLIGA O MUNICÍPIO DE MERUOCA AO ENTRONCAMENTO DA CE-232 (PADRE LINHARES). |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.029 |
DENOMINA MARIA MARQUES DE SOUSA FILHA O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO DISTRITO DE AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.028 |
DENOMINA PROFESSORA IRENE VIEIRA ALVES O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO BAIRRO VILA MADEIRA, NA SEDE DE IPUEIRAS. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.027 |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO)
DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU ACOMPANHADAS DE
CRIANÇAS DE COLO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.026 |
DENOMINA ODILON MARTINS SILVA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO MARTINÓPOLE. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.025 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA
FORMAÇÃO DO CARÁTER DO CARIRI. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.024 |
ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.023 |
ALTERA A LEI N.º 16.602, DE 5 DE JULHO DE
2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL CULTURA VIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.022 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
18.04.2022 |
|
| (D.O. 18.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.021 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER O USO À
IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA DO IMÓVEL
QUE INDICA. |
|
| DE
11.04.2022 |
|
| (D.O. 11.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.020 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE
ENSINO MÉDIO DO ESTADO, COMO TEMA TRANSVERSAL, DE CONTEÚDO RELATIVO AO PODER
LEGISLATIVO. |
|
| DE
05.04.2022 |
|
| (D.O. 06.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.019 |
DENOMINA PROFESSORA FRANCISCA HERBENE BEZERRA
BESSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. |
|
| DE
05.04.2022 |
|
| (D.O. 06.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.018 |
INSTITUI O DIA DOS COMITÊS DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS E DOS MOBILIZADORES AMBIENTAIS DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
05.04.2022 |
|
| (D.O. 06.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.017 |
DENOMINA MANOEL LUCENA BARROS O TRECHO QUE LIGA
O ENTRONCAMENTO DA CE-473, NO DISTRITO DE NENELÂNDIA, AO ENTRONCAMENTO DA
CE-166, NO DISTRITO DE ENCANTADO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
|
| DE
05.04.2022 |
|
| (D.O. 06.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.016 |
RECONHECE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA PADRE ARAKÉN DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. |
|
| DE
05.04.2022 |
|
| (D.O. 06.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.015 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL
FORMAÇÃO CIDADÃ NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO CEARÁ. |
|
| DE
05.04.2022 |
|
| (D.O. 06.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.014 |
DENOMINA MESTRE ELÓI TELES DE MORAES O TEATRO DO
CENTRO CULTURAL REGIONAL DO CARIRI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| DE
01.04.2022 |
|
| (D.O. 05.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.013 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO PEDRO GRENDENE
BARTELLE. |
|
| DE
01.04.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.012 |
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, DISPONDO SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA – SIEC. |
|
| DE
01.04.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.011 |
ALTERA AS LEIS N.º 17.183, DE 23 DE MARÇO
DE 2020, N.º 12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, N.º 13.729, DE 13 DE
JANEIRO DE 2006, E N.º 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕEM,
RESPECTIVAMENTE, SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E SOBRE AS
PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS. |
|
| DE
01.04.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.010 |
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE LICENÇA AMBIENTAL DOS
POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.04.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.009 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA OS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS –
SOHIDRA E ALTERA A LEI N.º 16.537, DE 6 DE ABRIL DE 2018. |
|
| DE
01.04.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.008 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMENDA CEARÁ DE DANÇA,
INSTITUÍDA PELA LEI N.º 17.169, DE 9 DE JANEIRO DE 2020,
PASSANDO À DENOMINAÇÃO DE COMENDA HUGO BIANCHI DE DANÇA. |
|
| DE
31.03.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.007 |
INSTITUI O DIA DO PREVIDENCIARISTA E DO ADVOGADO
E DA ADVOGADA PREVIDENCIARISTA. |
|
| DE
31.03.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.006 |
DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EEMTI, IMPLANTADA NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE. |
|
| DE
31.03.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.005 |
DENOMINA RITA ESTELITA DOS SANTOS RODRIGUES A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. |
|
| DE
31.03.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.004 |
TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, IDOSAS OU PESSOAS QUE TENHAM OU APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE
MOBILIDADE. |
|
| DE
31.03.2022 |
|
| (D.O. 01.04.2022) |
|
| LEI N.º 18.003 |
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 14.786,
DE 13 DE AGOSTO DE 2010, N.º 16.273, DE 20 DE JUNHO DE 2017, E N.º
16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 31.03.2022) |
|
| LEI N.º 18.002 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO I DO
PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE 29.03.2022 |
|
| (D.O. 31.03.2022) |
|
| LEI N.º 18.001 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA OS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS –
SOHIDRA E ALTERA A LEI N.º 16.537, DE 6 DE ABRIL DE 2018. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 31.03.2022) |
|
| LEI N.º 18.000 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA OS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS–SRH E
ALTERA A LEI N.º 16.538, DE 6 DE ABRIL DE 2018. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 31.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.999 |
ALTERA A LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 31.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.998 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO MENSAL DO PRÊMIO
POR DESEMPENHO FISCAL – PDF, DE QUE TRATA A LEI N.º 13.439, DE 16 DE
JANEIRO DE 2004, SOBRE A EXTINÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA REFERENTE AO
LIMITE MÍNIMO MENSAL DE PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 31.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.997 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 31.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.996 |
DENOMINA SÉRVULO ESMERALDO O CENTRO CULTURAL DO
CARIRI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 31.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.995 |
INSTITUI O PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 29.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.994 |
CRIA A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 29.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.993 |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA BOLSA DE
TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA DO PROGRAMA AGENTE RURAL. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 29.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.992 |
ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE
CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 30.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.991 |
DENOMINA MÁRIO LIMA JÚNIOR O EDIFÍCIO SEDE DA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO
CEARÁ – ZPE CEARÁ. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 30.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.990 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 30.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.989 |
DENOMINA ISAAC GOMES DA SILVA O TRECHO DA CE –
397, QUE LIGA O DISTRITO DE POÇO DO PAU, NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, AO
DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI, NO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 30.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.988 |
DENOMINA PROFESSORA TOINHA CAMILO O EDIFÍCIO DA
COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CREDE 20, LOCALIZADO
NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 30.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.987 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE COMO A TERRA
DO QUEIJO DE COALHO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.03.2022 |
|
| (D.O. 30.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.986 |
DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES
GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICO DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
24.03.2022 |
|
| (D.O. 24.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.985 |
MODIFICA O INCISO II DO ART. 3.º DA LEI Nº. 17.086,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. |
|
| DE
18.03.2022 |
|
| (D.O. 21.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.984 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 15.854, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2015. |
|
| DE
18.03.2022 |
|
| (D.O. 21.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.983 |
DENOMINA DEPUTADO DR. NODGE NOGUEIRA DIÓGENES A
ARENINHA TIPO II SITUADA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. |
|
| DE
18.03.2022 |
|
| (D.O. 21.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.982 |
DENOMINA LOURIVAL GONDIM O HOSPITAL MUNICIPAL DE
JARDIM. |
|
| DE
18.03.2022 |
|
| (D.O. 21.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.981 |
DENOMINA JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA A ARENINHA
TIPO II NA LOCALIDADE DE MONTE SION, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| DE
18.03.2022 |
|
| (D.O. 21.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.980 |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SER UTILIZADO
PARA DETERMINAR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE ESTADUAL DE
SAÚDE, O DE SER PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO VÍTIMA DE AGRESSÕES OU AMEAÇAS NO
EXERCÍCIO DO TRABALHO. |
|
| DE
18.03.2022 |
|
| (D.O. 21.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.979 |
DENOMINA JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM O TRECHO
DO ANEL VIÁRIO DO CARIRI ENTRE A AVENIDA LEÃO SAMPAIO E O AEROPORTO DE
JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.978 |
DENOMINA MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA
GOMES A RODOVIA DE ACESSO AO NOVO AEROPORTO REGIONAL DE SOBRAL. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.977 |
DENOMINA WILSON BRANDÃO A ESCOLA DE PESCA DO
INSTITUTO DO MAR LOCALIZADO EM FORTALEZA. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.976 |
DENOMINA MADRE MARIA CARMELINA FEITOSA O CAMPUS DO CURSO DE MEDICINA
DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.975 |
DENOMINA PAULO BONAVIDES O CENTRO INTEGRADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA LOCALIZADO EM FORTALEZA. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.974 |
DENOMINA DE BOM JESUS A ESTAÇÃO DE EMBARQUE, E
DE CRUZEIRO DO CALDAS A ESTAÇÃO DO MIRANTE DO CALDAS, AMBAS DO TELEFÉRICO DE
BARBALHA. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.973 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.972 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO CEARÁ NATAL DE
LUZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.971 |
DENOMINA LEONARDO DA VINCI O HOSPITAL ESTADUAL
LOCALIZADO EM FORTALEZA. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.970 |
INSTITUI A COMENDA VIOLETA ARRAES, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.969 |
ALTERA A LEI N.º 15.552, DE 1.º DE MARÇO DE 2014,
PARA AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO
CEARÁ – CEPC. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.968 |
ALTERA A LEI N.º 17.867, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI N.° 16.535, DE 6 DE ABRIL
DE 2018 E CRIOU GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, DO QUADRO DE PESSOAL
DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS. |
|
| DE
17.03.2022 |
|
| (D.O. 17.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.967 |
DENOMINA MARIA DE LOURDES MOREIRA LEITE LIMA A
CIDADE MAIS INFÂNCIA LOCALIZADA NO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| DE
10.03.2022 |
|
| (D.O. 10.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.966 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE PARA JUAN
PABLO VOJVODA RIZZO. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.965 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM
JOSÉ LUIZ GOMES DE VASCONCELOS. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.964 |
ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 17.686, DE 28 DE
SETEMBRO DE 2021. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.963 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
A SÍNDROME DE EDWARDS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.962 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FAVELA,
QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE NOVEMBRO. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.961 |
DENOMINA HEITOR DE SANTANA O TRECHO DA
CE-496 QUE LIGA O DISTRITO DE MISSÃO NOVA À VILA GAMELEIRA DE SÃO SEBASTIÃO,
AMBOS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, TENDO INÍCIO NO ENTRONCAMENTO DA CE-293
(BARBALHA A MISSÃO VELHA) E TÉRMINO NA CE-153 (JAMACARU). |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.960 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
MELVIN EDWARD HUBER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.959 |
INCLUI OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS DORES NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO
MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.958 |
DENOMINA FRANCISCO ADAUMIR SANTOS SILVA, A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO – CE. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.957 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A
CAMPANHA AGOSTO LILÁS. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.956 |
DENOMINA DE DEUSDETE LOIOLA FILHO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE PARAMBU/CE. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.955 |
DENOMINA ANA LOURDES BORGES MACHADO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU – CE. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.954 |
DENOMINA VEREADOR CHICO QUINCAS A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.953 |
DENOMINA JOACILO DE OLIVEIRA BERNARDO A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO ESPLANADA, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.952 |
DENOMINA MARCOS STENYYO DOS SANTOS GRANGEIRO
A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.951 |
DENOMINA JOÃO PAULINO DOS SANTOS A ESTRADA
CONHECIDA COMO VARIANTE NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, COMPREENDIDA NO TRECHO QUE
TEM INÍCIO NA VIA UBAJARA/TIANGUÁ E FINAL NA VIA UBAJARA/IBIAPINA, NA CE-187. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 09.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.950 |
DENOMINA ROGER AGNELLI A CE- 576 (RODOVIA DAS
PLACAS). |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 08.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.949 |
DENOMINA MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA
GOMES A CASA DA MULHER CEARENSE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 08.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.948 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 08.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.947 |
DENOMINA CHICO ALBUQUERQUE O MUSEU DA IMAGEM E
DO SOM LOCALIZADO EM FORTALEZA. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 08.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.946 |
ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 08.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.945 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBGRUPO NOS GRUPOS
OCUPACIONAIS ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - ADO E ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR -
ANS, PREVISTOS NA LEI N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1994. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 08.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.944 |
DENOMINA ROMARA MARIA SANTANA DE MACÊDO VASQUES
O COMPLEXO MAIS INFÂNCIA, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 07.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.943 |
DENOMINA ARLETE DE SOUZA NEGRÃO A CASA DA MULHER
CEARENSE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 07.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.942 |
DENOMINA ERIVANDA DE LIMA MEDEIROS O
AUDITÓRIO DA CASA DA MULHER CEARENSE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
07.03.2022 |
|
| (D.O. 07.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.941 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E DE PENSIONISTAS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
01.03.2022 |
|
| (D.O. 01.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.940 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
01.03.2022 |
|
| (D.O. 01.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.939 |
REVISA A TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
|
| DE
01.03.2022 |
|
| (D.O. 01.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.938 |
ALTERA AS LEIS N.º 10.884,
DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984, E N.º 14.116, DE 26 DE MAIO DE
2008. |
|
| DE
01.03.2022 |
|
| (D.O. 01.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.937 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
01.03.2022 |
|
| (D.O. 01.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.936 |
DISPÕE SOBRE O TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA –TAC E O TERMO DE AJUSTAMENTO DA GESTÃO – TAG NO ÂMBITO
DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.03.2022 |
|
| (D.O. 01.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.935 |
ALTERA A LEI N.º 17.186, DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE –
FUNSAÚDE. |
|
| DE
01.03.2022 |
|
| (D.O. 01.03.2022) |
|
| LEI N.º 17.934 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER/DOAR AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
21.02.2022 |
|
| (D.O. 22.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.933 |
ALTERA A LEI N.º 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, QUE
CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| DE
21.02.2022 |
|
| (D.O. 22.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.932 |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 14.350, DE 19
DE MAIO DE 2009, A QUAL PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 13.778,
DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA
SECRETARIA DA FAZENDA, NA LEI N.º 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE
INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL
– PDF, E NA LEI N.º 14.236, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE
O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
21.02.2022 |
|
| (D.O. 22.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.931 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE
LIDERANÇAS, INSTITUI COMITÊ GESTOR, E ALTERA A LEI N.° 16.710,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
| DE
21.02.2022 |
|
| (D.O. 22.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.930 |
INCLUI
A FEIRA DO CONHECIMENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.02.2022 |
|
| (D.O. 17.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.929 |
INSTITUI O PROGRAMA DE FLORESTAMENTO,
REFLORESTAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.02.2022 |
|
| (D.O. 17.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.928 |
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 12.217, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
CEARÁ – COGERH. |
|
| DE
16.02.2022 |
|
| (D.O. 17.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.927 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS
E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.02.2022 |
|
| (D.O. 17.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.926 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
14.02.2022 |
|
| (D.O. 14.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.925 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO I, DO
PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| DE
09.02.2022 |
|
| (D.O. 11.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.924 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS
RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO
JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA - ACO N.º 683, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. |
|
| DE
10.02.2022 |
|
| (D.O. 10.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.923 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINEIRO
PAULO MONTEIRO BARBOSA FILHO. |
|
| DE
09.02.2022 |
|
| (D.O. 11.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.922 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
09.02.2022 |
|
| (D.O. 11.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.921 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO
AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO GASTRONÔMICO DA SABIAGUABA. |
|
| DE
09.02.2022 |
|
| (D.O. 11.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.920 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS
CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
09.02.2022 |
|
| (D.O. 11.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.919 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
09.02.2022 |
|
| (D.O. 11.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.918 |
DENOMINA MARIA NELI SOBREIRA DE OLIVEIRA O
CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ESTADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| DE
09.02.2022 |
|
| (D.O. 11.02.2022) |
|
| LEI N.º 17.917 |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E
DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.01.2022 |
|
| (D.O. 19.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.916 |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 12.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.915 |
DENOMINA JOÃO ALBERTO ADEODATO A SEDE REGIONAL
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE EM SOBRAL. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.914 |
ALTERA A LEI Nº 17.835, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2021, QUE MODIFICA A LEI N.º 16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019,
A QUAL DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS
RODOVIAS ESTADUAIS. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.913 |
TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS
PUBLICITÁRIOS EDUCATIVOS NAS SESSÕES DE CINEMA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.912 |
CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROCURADOR E PROMOTOR DE JUSTIÇA, CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.911 |
CRIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.910 |
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE
TRAJETOS INTERMUNICIPAIS PELO SERVIÇO LICENCIADO DE TÁXI, NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.909 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, A CAMPANHA OUTUBRO LILÁS COMO MÊS DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA SAÚDE
MENTAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.908 |
INSTITUI O DIA DO GASTRÔNOMO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.907 |
INSTITUI O DIA DO BIOTECNOLOGISTA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.906 |
INSTITUI O DIA DO AGENTE DE MICROCRÉDITO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.905 |
DENOMINA DEPUTADO VICENTE ARRUDA A RODOVIA
ESTADUAL PLANEJADA 216 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.904 |
DENOMINA SALA IZAÍRA SILVINO O FOYER DO THEATRO
JOSÉ DE ALENCAR |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.903 |
DENOMINA PROFESSOR GILMAR DE CARVALHO O MUSEU DE
ARTE POPULAR DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.902 |
DENOMINA JOSÉ RICARDO SILVEIRA A RODOVIA
ESTADUAL CE-596. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.901 |
DENOMINA FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA O
TRECHO DA RODOVIA CE-522, COMPREENDIDO ENTRE A BR-116 E O DISTRITO DE PEIXE,
NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.900 |
DENOMINA CÍCERO CÉSAR PINHEIRO DOS SANTOS A
ARENINHA TIPO II CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE BOA NOVA, ESTRADA DE ACESSO À
VILA DE JUAZEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.899 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, HOTÉIS,
RESTAURANTES, FAST-FOODS, FOOD-TRUCKS, SORVETERIAS, DOCERIAS, DELICATESSES,
PADARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS
PRONTOS PARA CONSUMO IMEDIATO, INFORMAREM EM SEUS CARDÁPIOS A PRESENÇA DE
GLÚTEN, LACTOSE, LEITE, PEIXE, AMÊNDOAS, CORANTES, CASTANHAS, SOJA, OVO E
CRUSTÂCEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 17.02.2022) |
|
| Republicado
por |
|
| Incorreção |
|
| LEI N.º 17.898 |
DENOMINA WALDERI DAS CHAGAS FARRAPO O RAMAL QUE
LIGA O DISTRITO DE MACARAÚ À RODOVIA CE-183, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VARJOTA
AO MUNICÍPIO DE SOBRAL (BR-222). |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.897 |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE
GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 20.01.2022) |
|
| Republicado
por |
|
| Incorreção |
|
| LEI N.º 17.896 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O
TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEOS) NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 11.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.895 |
MODIFICA OS ANEXOS LV (ERERÊ) E CXL
(PEREIRO) DA LEI N.° 16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DESCREVE
OS LIMITES INTERMUNICIPAIS. |
|
| DE
11.01.2022 |
|
| (D.O. 13.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.894 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA – APAE, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE MERUOCA. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.893 |
DENOMINA FRANCISCO BEL MOREIRA A ARENINHA TIPO
II NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.892 |
DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO CITÓ A
RODOVIA QUE LIGA A CE-187 À SEDE DE FLORES, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| Republicado
por |
|
| Incorreção
em 29.04.2022. |
|
| LEI N.º 17.891 |
DENOMINA IRACEMA UCHOA O TRECHO DA RODOVIA
CE-354, QUE LIGA A BR-222, NA LOCALIDADE DE OITICICA, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM,
AO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.890 |
CONSIDERA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA
E CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ O MONUMENTO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
LOCALIZADO NO BAIRRO DOS JESUÍTAS E O MOSTEIRO DOS JESUÍTAS NO MUNICÍPIO DE
BATURITÉ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.889 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO MIGRANTE E DO
REFUGIADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.888 |
DENOMINA SÉRGIO GONÇALVES DE LIMA A ESTRADA
CE-060 (SEDE DO DISTRITO NOVA UNIÃO) NA LOCALIDADE DE CAJAZEIRAS DOS IVOS, NO
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.887 |
DENOMINA JOSUÉ SARAIVA DE FREITAS A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.886 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA COMO A
TERRA DO VAQUEIRO, NO ESTADO DO CEARÁ, ABENÇOADO PELO DIVINO ESPÍRITO SANTO. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.885 |
RECONHECE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA FILARMÔNICA SÃO JOSÉ
DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.884 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PETSHOPS, CLÍNICAS
VETERINÁRIAS, CENTRO DE ZOONOZES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM
CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.883 |
INCLUI A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO
MUNICÍPIO DE MAURITI E A ROMARIA DA MÃE E RAINHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.882 |
DENOMINA RAIMUNDO PIO A ARENINHA CONSTRUÍDA NA
SEDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.881 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO COMO A TERRA
DA POESIA. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.880 |
DENOMINA FRANCISCO LUZARDO SILVA DO CARMO A
ARENINHA CONSTRUÍDA NA VILA ANTONICO, NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.879 |
DENOMINA JOSÉ HUGO CÂMARA MONTEIRO COÊLHO (DR.
ZÉ HUGO) A CE-169, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA AO MUNICÍPIO DE
CANINDÉ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.878 |
DENOMINA DINHO NUNES A ARENINHA CONSTRUÍDA NO
MUNICÍPIO DE PALHANO. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.877 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO TEMA TRANSVERSAL DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS–LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.876 |
DENOMINA MARIA NILZA LUZ SAMPAIO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NA SEDE DO DISTRITO DE CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE
CARIDADE. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.875 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO TEMA TRANSVERSAL A
“EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL” NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.874 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE CUIDADOS E
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS COMO TEMA TRANSVERSAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
ESTADUAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 06.01.2022) |
|
| LEI N.º 17.873 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO
DE BOA VIAGEM O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
04.01.2022 |
|
| (D.O. 05.01.2022) |
|
| NORMA JURIDICA |
EMENTA |
|
| LEI N.º 17.872 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.871 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.870 |
ALTERA A LEI N.º 16.241, 17 DE MAIO
DE 2017, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADES DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, E ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR – ANS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.869 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.868 |
ALTERA A LEI N.° 16.538, DE 6 DE
ABRIL DE 2018, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS
RECURSOS HÍDRICOS - GDARH PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU
EXERCENTES DE FUNÇÃO PÚBLICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.867 |
ALTERA A LEI N.o 16.535, DE 6 DE ABRIL DE 2018, CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS
SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL - ADO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.866 |
ALTERA A LEI N.° 16.537, DE 6 DE
ABRIL DE 2018, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE OBRAS
HIDRÁULICAS - GDAOH PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU
EXERCENTES DE FUNÇÃO PÚBLICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.865 |
ALTERA A LEI N.° 16.539, DE 6 DE
ABRIL DE 2018, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - GDAGRO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO
EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO PÚBLICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – DAS. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.864 |
CRIA
GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
|
| LEI N.º 17.863 |
ALTERA A LEI N.° 16.541, DE 6 DE
ABRIL DE 2018, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO – GDARJ, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.862 |
ALTERA A LEI N.º 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE
2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CEARÁ. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.861 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.278, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2020. |
|
| DE
30.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.860 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
|
| DE
29.12.2021 |
|
| (D.O.
30.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.859 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO
AOS POSSUIDORES E AOS OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS
IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM ANIL, SITUADA NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.12.2021 |
|
| (D.O.
29.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.858 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH PARCIALMENTE O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
29.12.2021 |
|
| (D.O.
29.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.857 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
DO CINEMA E AUDIOVISUAL – PROGRAMA CEARÁFILMES, E CRIA O SISTEMA ESTADUAL DO
CINEMA E AUDIOVISUAL. |
|
| DE
29.12.2021 |
|
| (D.O.
29.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.856 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO
CEARÁ. |
|
| DE
29.12.2021 |
|
| (D.O.
29.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.855 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO
QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
28.12.2021 |
|
| (D.O.
28.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.854 |
ALTERA A LEI N.º 17.364, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.853 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL, PARA O
EXERCÍCIO DE 2022, DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, DE QUE TRATA A LEI N.º 12.023, DE
20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.852 |
ALTERA A LEI Nº 17.569, DE 20 DE JULHO DE 2021,
QUE INSTITUI O PROGRAMA MAIS EMPREGOS CEARÁ. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.851 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA
DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS
ABRANGIDAS PELAS DESAPROPRIAÇÕES NOS MUNICÍPIOS DE ITAREMA E ACARAÚ. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.850 |
ALTERA A LEI N.º 15.215, DE 5 DE SETEMBRO DE
2012, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E A CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.849 |
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO ESTADO
DO CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.848 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.847 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO
DE AURORA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.846 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.845 |
ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI N.º 16.735, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2018. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.844 |
ALTERA A LEI N.º 16.580, DE 19 DE JUNHO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.843 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS
PROVIDÊNCIAS QUE INDICA, PARA FINS DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ENEM 2021
DE ALUNOS ORIUNDOS DA REDE ESTADUAL PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM CONCLUÍDO O
3.º ANO DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2021. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.842 |
ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
27.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.841 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
23.12.2021 |
|
| (D.O.
23.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.840 |
ALTERA A LEI N.º 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2012, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – MAG, DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
|
| DE
22.12.2021 |
|
| (D.O.
22.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.839 |
ALTERA A LEI N.º 13.301, DE 14 DE ABRIL DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE. |
|
| DE
22.12.2021 |
|
| (D.O.
22.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.838 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO –
CEE. |
|
| DE
22.12.2021 |
|
| (D.O.
22.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.837 |
REDEFINE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º
11.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES DOS
GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO E
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, DA CASA CIVIL, REGIDOS PELO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, E
ALTERA A LEI N.º 15.573, DE 7 ABRIL DE 2014. |
|
| DE
22.12.2021 |
|
| (D.O.
22.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.836 |
PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OS PERÍODOS DE
GESTÃO DOS DIRETORES E DEMAIS MEMBROS DOS NÚCLEOS GESTORES DAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| DE
22.12.2021 |
|
| (D.O.
22.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.835 |
ALTERA A LEI N.º 16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019. |
|
| DE
16.12.2021 |
|
| (D.O.
16.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.834 |
DENOMINA ESCOLA DE GASTRONOMIA E HOTELARIA DO
ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SENADOR JAGUARIBE 324, NO BAIRRO
MOURA BRASIL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
16.12.2021 |
|
| (D.O.
16.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.833 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TERCEIRO SETOR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.832 |
DENOMINA VICE-PREFEITO MANOEL LUÍS DE ALCÂNTARA
O TRECHO DA RODOVIA CE-187, CONHECIDO COMO CONTORNO DE IBIAPINA. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.831 |
DENOMINA ANANIAS ALVES PEREIRA O CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.830 |
DENOMINA MARIA MONTEIRO DE ARAÚJO SANTOS A PRAÇA
MAIS INFÂNCIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.829 |
DENOMINA LEONTINA EDUARDO GOMES O CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS III, LOCALIZADO NO BAIRRO DO
SALGADINHO, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.828 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO PEDRO, REALIZADA NAS
LOCALIDADES DE FLECHEIRAS E CÓRREGO DOS PIRES, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| .LEI N.º 17.827 |
DENOMINA PROFESSOR JOÃO FILHO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO BAIRRO SANTA MARIA, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| .LEI N.º 17.826 |
DENOMINA JOSÉ LOPES RODRIGUES A CE-580, QUE LIGA
A SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ AO DISTRITO DE CUSTÓDIO. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| .LEI N.º 17.825 |
DENOMINA DR. ROBSON SOBREIRA A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
14.12.2021) |
|
| .LEI N.º 17.824 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
13.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.823 |
ALTERA A LEI N.º 17.364, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
13.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.822 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
13.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.821 |
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE
FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – UFIRCE. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
13.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.820 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. |
|
| DE
10.12.2021 |
|
| (D.O.
13.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.819 |
ALTERA A LEI N.º 13.187, DE 4 DE JANEIRO DE
2002, PARA INSTITUIR A LEI DO PREÇO CLARO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA
INFORMAÇÃO DO VALOR POR UNIDADE DE MEDIDA NAS ETIQUETAS DE PREÇOS AFIXADAS
NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.818 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICA ATALAIA – CRTA. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.817 |
DENOMINA AVENIDA JOÃO BATISTA FUJITA A VIA QUE
SE ORIGINA NA ROTATÓRIA 02 DO CENTRO DE EVENTOS, NA RUA GOVERNADOR MANOEL
CASTRO FILHO ATÉ A RUA WALMIR PONTES, NA CIDADE DE FORTALEZA. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.816 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A
DISPONIBILIDADE DO DRINK LA PENHA EM BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO CEARÁ COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO
PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.815 |
DENOMINA RAIMUNDO LOPES DA CRUZ – CONHECIDO COMO
GERSON LOPES – O CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NO
MUNICÍPIO SANTANA DO CARIRI. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.814 |
DENOMINA JOÃO SARAIVA FEITOSA – JOÃOZINHO – A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.813 |
DENOMINA CALEB VIEIRA SOARES O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.812 |
DENOMINA JOSÉ LIRA RODRIGUES O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO NO BAIRRO LUÍS MOREIRA, NO CENTRO DO
MUNICÍPIO DE ORÓS. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.811 |
DENOMINA RAIMUNDO NONATO CARLOS DOS SANTOS A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE PARAJURU, NO MUNICÍPIO DE
BEBERIBE. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
10.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.810 |
DENOMINA PADRE GAETAN MINETTE DE TILLESSE (PADRE
CAETANO) O COMPLEXO SOCIAL MAIS INFÂNCIA DO BAIRRO CRISTO REDENTOR. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
09.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.809 |
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO ESTADO
DO CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
09.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.808 |
ALTERA A LEI N.º 17.347, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2020. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
08.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.807 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
08.12.2021 |
|
| (D.O.
08.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.806 |
ALTERA A LEI N.º 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.12.2021 |
|
| (D.O.
02.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.805 |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
CADASTRAL DO PRODUTOR/CRIADOR AGROPECUÁRIO, PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. |
|
| DE
02.12.2021 |
|
| (D.O.
02.12.2021) |
|
| LEI N.º 17.804 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO
DE DESENVOLVIMENTO – BID. |
|
| DE
26.11.2021 |
|
| (D.O.
29.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.803 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE
INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.802 |
REGULAMENTA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS
IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO
EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.801 |
DENOMINA PADRE ANTÔNIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA O
CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS – CCI NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.800 |
DENOMINA DR. JOSÉ MAURO CASTELO BRANCO SAMPAIO A
PRAÇA MAIS INFÂNCIA DO CONJUNTO ALMINO LOIOLA DE ALENCAR, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.799 |
RECONHECE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA
E CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ O LETREIRO DE GUARAMIRANGA COM O MOSAICO DO
EX-GOVERNADOR CORONEL ADAUTO BEZERRA. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.798 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE MEDULA
ÓSSEA. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.797 |
DENOMINA "ARENINHA O NILDÃO", EM
HOMENAGEM A ANTÔNIO EVANILDO EUFRÁSIO NETO, A ARENINHA NA LOCALIDADE DO
RETIRO – CAXITORÉ, NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.796 |
CRIA O DIA ESTADUAL DO CREDIARISTA, A SER
COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE CADA ANO. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.795 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA ESTADUAL
DE AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE, DENOMINADA JUNHO
VIOLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.794 |
DENOMINA MANOEL TAVARES MOURA A ARENINHA
LOCALIZADA NA VILA BASTIÕES, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.793 |
DENOMINA ANTÔNIO IVONILDO DA SILVA A ARENINHA
TIPO II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.792 |
DENOMINA FERNANDO BARROSO A ARENINHA TIPO II
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.791 |
DENOMINA JOÃO LEITE MOREIRA A SEDE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE NO MUNICÍPIO
DE BREJO SANTO. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.790 |
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE CRITÉRIOS. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.789 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARY
CASTRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.788 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
TAPUIA DE CIDADANIA, CULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE MERUOCA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.787 |
CRIA O DIA ESTADUAL DO AGENTE SOCIOEDUCADOR, A
SER COMEMORADO NO DIA 25 DE FEVEREIRO. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.786 |
FICA CERTO O MOVIMENTO “FEVEREIRO ROXO” NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ A LUTA CONTRA A FIBROMIALGIA NO MÊS DE FEVEREIRO,
NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.785 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL
EMPREENDEDORISMO E GESTÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO
MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.784 |
DENOMINA IPOJUCAN CÉSAR PEREIRA MACIEL A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ICÓ. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.783 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO
DINALVO CARLOS DINIZ. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
26.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.782 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO
PROTAGONISMO JUVENIL NO ÂMBITO PARLAMENTAR. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
25.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.781 |
INSTITUI O DIA DE COMBATE AO CYBERBULLYING NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
25.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.780 |
DENOMINA JOSÉ PEDRO DA SILVA A ARENINHA
CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
25.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.779 |
DENOMINA ANTÔNIO BEZERRA DE LIMA – ANTÔNIO PREÁ
A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
25.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.778 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL JOÃO NOGUEIRA JUCÁ DE
PREVENÇÃO AOS INCÊNDIOS NAS ESCOLAS. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
25.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.777 |
REVOGA A LEI Nº 14.453, DE 2 DE SETEMBRO DE
2009, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
24.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.776 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2020-2023 PARA O PERÍODO 2022-2023 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.160,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
30.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.775 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA INCLUSÃO DIGITAL
DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
25.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.774 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS
ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI
FEDERAL N.° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA
PROVISÓRIA N.° 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 156, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
24.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.773 |
ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004,
QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E
EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
24.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.772 |
ALTERA A LEI N.º 17.723, DE 21 DE OUTUBRO DE
2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO RECONHECIMENTO E AO
PAGAMENTO DE DÍVIDA PARA OS FINS QUE ESTABELECE. |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
24.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.771 |
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS (ICM) E O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE) INSCRITOS
OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, E DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO EFETUADAS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC). |
|
| DE
23.11.2021 |
|
| (D.O.
23.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.770 |
DENOMINA AUGUSTO BARROS FILHO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO POLÍGONO DELIMITADO PELA AVENIDA VALPARAÍSO, PELA RUA MODESTA E
PELA AVENIDA CASTELO DE CASTRO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.769 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE BANDAS, FANFARRAS E
ORQUESTRAS. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.768 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PADROEIRO DO
MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.767 |
DENOMINA SEVERINO GONÇALVES DANTAS A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.766 |
DENOMINA LUÍS GONZAGA BEZERRA DE MENEZES A
ARENINHA TIPO II NO MUNICÍPIO DE PORANGA. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.765 |
DENOMINA JOSÉ LIMA RAMALHO A ARENINHA CONSTRUÍDA
NO MUNICÍPIO DE BAIXIO. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.764 |
DENOMINA ANTÔNIO ALYSON DE OLIVEIRA SOUZA A
SEGUNDA ARENINHA TIPO II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.763 |
DENOMINA FRANCISCO BERNARDINO DE SOUZA (KIM) A
ARENINHA CONSTRUÍDA NO BAIRRO TRIZIDELA, NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.762 |
DENOMINA ELIETE MOISÉS LIMA CARDOSO A ARENINHA
LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE GADELHA, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.761 |
MODIFICA OA ANEXOS XCI (ITATIRA) E CIII
(MADALENA) DA LEI N.° 16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DESCREVE
OS LIMITES INTERMUNICIPAIS. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.760 |
ACRESCENTA O § 3.º AO ART. 1.º DA LEI N.º
14.436, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.759 |
DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS DIVULGAREM OS CASOS DE
GRATUIDADE NOS SERVIÇOS NOTORIAIS GARANTIDOS POR LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.758 |
DENOMINA MARIA DAS DORES DE MAGALHÃES OLIVEIRA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
12.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.757 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CUIDAR MELHOR DA SAÚDE,
NO ÂMBITO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO ESTADO DO CEARÁ, E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PREMIAR MUNICÍPIOS COM PRÁTICAS INOVADORAS EM SAÚDE E
COM MELHORES RESULTADOS EM INDICADORES DE SAÚDE. |
|
| DE
11.11.2021 |
|
| (D.O.
11.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.756 |
ALTERA A LEI N.º 17.569, DE 20 DE JULHO DE 2021,
QUE INSTITUI O PROGRAMA MAIS EMPREGOS CEARÁ. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.755 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO
DE CAUCAIA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.754 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO
FRANCISCO DEFENSORA DOS ANIMAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.753 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PALMÁCIA DOS SONHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.752 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA “VACINAÇÃO”
COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.751 |
DENOMINA FRANCISCO MOREIRA DE CALDAS, CONHECIDO
POPULARMENTE COMO MESTRE GARAPA, A ARENINHA III CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
BREJO SANTO. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.750 |
DENOMINA PAULO IZÍDIO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO
BAIRRO ALTO DO CRUZEIRO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.749 |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.315, DE 6 DE
OUTUBRO DE 2020. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.748 |
FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DEZEMBRO LARANJA,
VISANDO À LUTA CONTRA O CÂNCER DE PELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARA. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.747 |
DENOMINA DEPUTADO ORIEL GUIMARÃES NUNES A SEDE
DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE ICÓ. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.746 |
DENOMINA ARENA MAURO SAMPAIO – O ROMEIRÃO – O
ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
05.11.2021 |
|
| (D.O.
05.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.745 |
ALTERA A LEI N.º 13.496, DE 2 DE JULHO DE
2004. |
|
| DE
04.11.2021 |
|
| (D.O.
04.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.744 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE
OFF-ROAD NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.743 |
ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2017. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.742 |
DENOMINA JOSÉ RAFAEL SILVA MACHADO A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE TIMONHA, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.741 |
DENOMINA JOSÉ AIRTON ARAÚJO OLIVEIRA A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE ADRIANÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.740 |
DENOMINA MOISÉS RODRIGUES DA COSTA A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAMBAÍBA, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.739 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS,
VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DIVULGANDO MENSAGENS EDUCATIVAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.738 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO À SAÚDE
MENTAL E PREVENÇÃO AOS TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.737 |
DENOMINA VEREADOR ZEZINHO CÂNDIDO O TRECHO DA
CE-276, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IRACEMA AO DISTRITO DE BASTIÕES. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.736 |
DENOMINA PEDRO RICARDO DE MATOS A ARENINHA TIPO
II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.735 |
DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM A DUPLICAÇÃO
DA RODOVIA ESTADUAL CE-293, DO TRECHO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA À RODOVIA
FEDERAL BR-116. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.734 |
DENOMINA MARCOS NUNES NETO A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE VARJOTA. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.733 |
DENOMINA GENERAL TIBÚRCIO O TRECHO DA RODOVIA
CE-232, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO DISTRITO DE
TABAINHA, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.732 |
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CENTRAL E AS COMISSÕES
COORDENADORAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.731 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO
TÉCNICO-FINANCEIRO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFAs DO ESTADO DO
CEARÁ, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE PROJETOS E AÇÕES INTEGRADAS DE INICIATIVA
COMUNITÁRIA, BUSCANDO PROPORCIONAR EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO, EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA A ADOLESCENTES,
JOVENS E ADULTOS DO CAMPO CEARENSE. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.730 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL
ALGORITMO E PROGRAMAÇÃO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.10.2021 |
|
| (D.O.
29.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.729 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL. |
|
| DE
22.10.2021 |
|
| (D.O.
25.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.728 |
DENOMINA ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR A ESTAÇÃO
DAS ARTES LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
22.10.2021 |
|
| (D.O.
25.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.727 |
ACATA
PEDIDO DE RENÚNCIA PARA REVOGAR A LEI N.° 14.839, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2010, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL –
IEP, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. |
|
| DE
22.10.2021 |
|
| (D.O.
25.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.726 |
ALTERA A LEI N.º 13.515, DE 20 DE AGOSTO DE
2004. |
|
| DE
22.10.2021 |
|
| (D.O.
25.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.725 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO
COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR O AUMENTO, NO ANO DE
2021, DA TARIFA COBRADA DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
REGULAR DO REFERIDO MUNICÍPIO. |
|
| DE
21.10.2021 |
|
| (D.O.
21.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.724 |
ALTERA A LEI N.º 17.186, DE 24 DE MARÇO DE 2020,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE –
FUNSAÚDE. |
|
| DE
21.10.2021 |
|
| (D.O.
21.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.723 |
AUTORIZA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, O PODER
EXECUTIVO, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, A PROCEDER AO RECONHECIMENTO E POSTERIOR PAGAMENTO DE
DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM TRÂNSITO EM
JULGADO, QUE IMPLIQUEM INCREMENTO FINANCEIRO NAS DESPESAS ORIGINARIAMENTE
PREVISTAS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS PELO REFERIDO ÓRGÃO, OBJETIVANDO
A GESTÃO COMPARTILHADA DO ATENDIMENTO NOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
21.10.2021 |
|
| (D.O.
21.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.722 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A
UNIÃO ADITAMENTO CONTRATUAL AO AMPARO DO ART. 17, INCISO VII, DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. |
|
| DE
21.10.2021 |
|
| (D.O.
21.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.721 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
18.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.720 |
AUTORIZA A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE
SUBSÍDIO DE COMPLEMENTAÇÃO ESTADUAL AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
MODALIDADE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE LEITE – PAA -LEITE. |
|
| DE
18.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.719 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL FILHOS DA TERRA NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.718 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES DE SÃO BENEDITO – ADESB, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.717 |
RECONHECE O PRÉDIO DO COMANDO GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE COMO ESPAÇO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.716 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO RÁDIO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
07.18.2021) |
|
| LEI N.º 17.715 |
INSTITUI O AGOSTO CINZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.714 |
DECLARA DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-MATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ A PONTE METÁLICA, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.713 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.712 |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA
OLINDA. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.711 |
DENOMINA PROFESSORA MARIA MIRTES SOUSA A ESCOLA
ESTADUAL NO DISTRITO DE LAGOA DO MATO, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.710 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.709 |
DENOMINA ATAÍDES FELIPE DE LIMA A ARENINHA DO
DISTRITO DE BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.708 |
DENOMINA LÁZARO TELES FELINTO A ARENINHA I
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.707 |
DENOMINA DEPUTADO TED ROCHA PONTES A RODOVIA
CE-090, DO TRECHO DO ICARAÍ (CE-531) ATÉ O CUMBUCO (FINAL DA PISTA DUPLA),
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.706 |
DENOMINA ANA REBECA ALMEIDA FREITAS A ARENINHA
LOCALIZADA NO BAIRRO VICENTE FARIAS, NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
18.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.705 |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ALTERA A LEI ESTADUAL
N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
15.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.704 |
CRIA O “SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO”, NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
15.10.2021 |
|
| (D.O.
15.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.703 |
ALTERA A LEI N.º 15.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2014. |
|
| DE
07.10.2021 |
|
| (D.O.
07.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.702 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO
COOPERATIVISMO, CONSISTENTE NA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS E AÇÕES A CARGO DOS
ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA EM
INCENTIVO AO COOPERATIVISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.10.2021 |
|
| (D.O.
07.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.701 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO ARTESANATO DO ESTADO DO CEARÁ, ABRANGIDA A AÇÃO DE
CERTIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS ARTESANAIS E DE RECONHECIMENTO DAS
OBRAS DE ARTE POPULAR CEARENSES – SELO CEART. |
|
| DE
04.10.2021 |
|
| (D.O.
04.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.700 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
04.10.2021 |
|
| (D.O.
04.10.2021) |
|
| LEI N.º 17.699 |
IMPLEMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E
APOIO À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.698 |
INCLUI A CAMINHADA DA SECA NO ROTEIRO TURÍSTICO
DO ESTADO DO CEARÁ POR SUA DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E
RELIGIOSA. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.697 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES E INCÊNDIOS. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.696 |
INSTITUI A SEMANA RODOLFO TEÓFILO DE INCENTIVO À
VACINAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.695 |
DENOMINA PEDRO LAURINDO VERAS A ARENINHA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE BITUPITÁ, NO MUNICÍPIO BARROQUINHA. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.694 |
DENOMINA MARIA GENEROSA LOPES COSTA A ARENINHA,
NO DISTRITO DE AÇUDINHO DOS COSTA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.693 |
DENOMINA CARLOS EDUARDO LEANDRO BEZERRA A
ARENINHA TIPO II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PACOTI. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.692 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.554, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA, E REVOGA AS LEIS N.os 10.044/76 E
10.616/81. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.691 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO HEMOFÍLICO. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.690 |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO EM (D.O. 17.11.2021) |
|
| LEI N.º 17.689 |
DENOMINA TOINHO DE CASTRO A ARENINHA LOCALIZADA
NO DISTRITO DE SUCESSO, NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.688 |
INSTITUI O DIA DA PRETA TIA SIMOA E DA MULHER
NEGRA E A SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS
MULHERES NEGRAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.687 |
CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ANBEAS – ESCOLA SANTA
TERESINHA. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.686 |
DENOMINA PROCURADOR JOSÉ WILSON SALES JÚNIOR A
ARENINHA LOCALIZADA NO QUADRANTE DAS RUAS RECANTO DAS FLORES, LUCIANO ALVES,
DOM LUSTOSA, IRMÃOS OLÍMPIO, NO BAIRRO SANTA FILOMENA, NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.685 |
DENOMINA ARTUR ALVES DE OLIVEIRA A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO DISTRITO DA ARAPORANGA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.684 |
DENOMINA PROFESSORA MARIA SILVA MOTA DE SOUZA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO DISTRITO DE RETIRO, NO MUNICÍPIO DE
TEJUÇUOCA. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.683 |
DENOMINA PASTOR ANTÔNIO GABRIEL DA SILVA O
TRECHO DO ENTRONCAMENTO DA CE-187 AO DISTRITO DE SÃO RAIMUNDO, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.682 |
DENOMINA CÍCERO ALVES TAVARES A ARENINHA II
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.681 |
DENOMINA TEODORA CAMELO COELHO ARAÚJO O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NA SEDE DO DISTRITO DE SUSSUANHA, NO MUNICÍPIO DE
GUARACIABA DO NORTE. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.680 |
DENOMINA JOSÉ FLAVIANO FEITOSA NUNES (VELINHA) A
CICLOVIA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.679 |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
EM CADASTRO DE DEVEDORES. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.678 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, AS ROMARIAS DO MENINO JESUS DE PRAGA, NO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO, COM O TRADICIONAL FESTEJO POPULAR DE NATAL. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.677 |
INSTITUI O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR INTERMÉDIO DE ATENDENTES
EM FARMÁCIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM
FUNCIONAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO
CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. |
|
| DE
28.09.2021 |
|
| (D.O.
30.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.676 |
INSTITUI PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO APRIMORAMENTO
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDA PELOS CENTROS DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO ESTADO DO CEARÁ, BUSCANDO O
APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS. |
|
| DE
24.09.2021 |
|
| (D.O.
24.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.675 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO
LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, NO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, PARA
LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. |
|
| DE
23.09.2021 |
|
| (D.O.
23.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.674 |
DISPÕE SOBRE O PARQUE ESTADUAL MARINHO DA PEDRA
DA RISCA DO MEIO – PEMPRIM. |
|
| DE
20.09.2021 |
|
| (D.O.
21.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.673 |
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS,
DAS FUNÇÕES E DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS E
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS
PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
20.09.2021 |
|
| (D.O.
21.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.672 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E SUAS RESPECTIVAS
ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS A REALIZAREM ADITAMENTOS CONTRATUAIS A OPERAÇÕES DE
CRÉDITO EXTERNO CUJA FINALIDADE SEJA A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS
APLICÁVEL A ESSAS OPERAÇÕES, NO CASO DE A TAXA VIGENTE SER BASEADA NA LONDON
INTERBANK OFFERED RATE – LIBOR OU NA EUROPEAN INTERBANK OFFERED
RATE – EURIBOR. |
|
| DE
20.09.2021 |
|
| (D.O.
20.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.671 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE NEGÓCIOS DE
IMPACTO. |
|
| DE
15.09.2021 |
|
| (D.O.
16.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.670 |
ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014,
QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. |
|
| DE
15.09.2021 |
|
| (D.O.
16.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.669 |
TORNA PERMANENTE A POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL
PREVISTA NAS LEIS N.º 17.428, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E N.º 17.202, DE 8 DE
ABRIL DE 2020, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO DE GÁS EM BOTIJÃO À POPULAÇÃO CEARENSE SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEL. |
|
| DE
14.09.2021 |
|
| (D.O.
15.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.668 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE CRATO COMO CAPITAL DO
AGRONEGÓCIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.2021 |
|
| (D.O.
14.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.667 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO GRATUITA
DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO FISCAL DURANTE A GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE
CONSUMO. |
|
| DE
13.09.2021 |
|
| (D.O.
14.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.666 |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PROGRAMA “CEARÁ CONECTADO”, COMO MEDIDA
DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET GRATUITO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, À
POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
10.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.665 |
CRIA O DIA ESTADUAL DOS CAÇADORES, ATIRADORES
DESPORTIVOS E COLECIONADORES – CACs, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.664 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DO CARMO, PADROEIRA DA SERRA
DOS BASTIÕES, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.663 |
INSTITUI O DIA DO DESIGNER DE MODA NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.662 |
INSTITUI O DIA DO ATUÁRIO, A SER COMEMORADO
ANUALMENTE NO DIA 3 DE ABRIL, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.661 |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA EM HONRA À MENINA BENIGNA NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.660 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE MILHÃ COMO A TERRA DO
LEITE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.659 |
DECLARA COMO DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E
CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA MAESTRO ORLANDO LEITE, NO
MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.658 |
DENOMINA PADRE ELPÍDIO DE SOUSA SAMPAIO A
ARENINHA TIPO II, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.657 |
DENOMINA CLAUDIONOR FRANCELINO RIBEIRO A AVENIDA
DO CONTORNO, QUE LIGA A CE-386 À BR-230, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO
ESTADO, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.656 |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.279, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2020, COM O ACRÉSCIMO DO INCISO V E DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.
4.º. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.655 |
DENOMINA PROFESSORA LAURA SALES TEIXEIRA O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.654 |
DENOMINA RAIMUNDO EVERARDO DE SOUSA PAULO A
ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
13.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.653 |
FICA DECLARADA COMO MONUMENTO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA A ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR
SITUADA NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.652 |
DENOMINA PREFEITO ANANIAS GRANJA A CE-273, QUE
LIGA A BR-116 AO DISTRITO DE CURUPATI, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.651 |
DECLARA COMO DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E
CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ O MUSEU DE PALEONTOLOGIA PLÁCIDO CIDADE NUVENS,
NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.650 |
RECONHECE A OBRA LITERÁRIA DE OTACÍLIO ANCELMO E
SILVA COMO DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.649 |
RECONHECE A OBRA LITERÁRIA DO PADRE ANTÔNIO
GOMES DE ARAÚJO COMO DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.648 |
RECONHECE COMO DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA PADRE PIO, NO
MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.647 |
RECONHECE COMO DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE
IGUATU. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.646 |
DENOMINA CARLITO SILVA DO NASCIMENTO A ARENINHA
LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.645 |
CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO
CORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INCOR CRIANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.644 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA DE MULUNGU. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.643 |
DENOMINA JOSÉ FRUTUOSO CÂMARA NETO A RODOVIA
CE-527, NO TRECHO DO ENTRONCAMENTO DA CE-040, COM EXTENSÃO DE 1,31KM, NO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.642 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE
A SÍNDROME DE DOWN, E A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME
DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.641 |
DENOMINA JOSÉ CASIMIRO DE OLIVEIRA A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO DISTRITO PADRE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.640 |
DENOMINA SÉRGIO APOLINÁRIO PEREIRA (MESTRE
DINDA) A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO, NO BAIRRO DO ROSÁRIO, NO
MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.639 |
TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME
PUBLICITÁRIO, QUE ESCLAREÇA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ILEGAIS E
DO ABUSO DE DROGAS LÍCITAS, NO INÍCIO DE CADA SESSÃO DE EXIBIÇÃO DE FILMES
CINEMATOGRÁFICOS. |
|
| DE
08.09.2021 |
|
| (D.O.
10.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.638 |
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE
PROCEDIMENTOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES QUE INTEGRAM O
SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. |
|
| DE
06.09.2021 |
|
| (D.O.
08.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.637 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
06.09.2021 |
|
| (D.O.
08.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.636 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O
DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À APICULTURA
– PROAPIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.09.2021 |
|
| (D.O.
08.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.635 |
DISPÕE SOBRE A ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE
ESTADUAL DO COCÓ, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DO GRUPO DE PROTEÇÃO
INTEGRAL. |
|
| DE
01.09.2021 |
|
| (D.O.
01.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.634 |
ALTERA A LEI N.º 17.569, DE 20 DE JULHO DE 2021. |
|
| DE
01.09.2021 |
|
| (D.O.
01.09.2021) |
|
| LEI N.º 17.633 |
ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA
SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS
QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. |
|
| DE
27.08.2021 |
|
| (D.O.
27.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.632 |
INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
26.08.2021 |
|
| (D.O.
27.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.631 |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO
DE CRATO. |
|
| DE
24.08.2021 |
|
| (D.O.
25.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.630 |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E
DA DISLEXIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.08.2021 |
|
| (D.O.
25.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.629 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.08.2021 |
|
| (D.O.
25.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.628 |
DENOMINA MÃE TRABALHADORA DIRETORA TÂNIA MARIA
LIMA DA SILVA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
SANTA QUITÉRIA. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.627 |
DENOMINA EDMILSON PEREIRA PINHO A ARENINHA TIPO
II, CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MADALENA. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.626 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ARTES
MARCIAIS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.625 |
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS UNIDADES
ESCOLARES DE ENSINO, DE CADEIRA DE RODAS NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.624 |
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA DE
CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.623 |
DENOMINA LÚCIA HELENA VIANA RIBEIRO A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.622 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO LEGAL DA
CIRURGIA DE CAUDECTOMIA DE CÃES. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.621 |
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A
PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE
EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.620 |
PROÍBE O USO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS
BIODEGRADÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES,
QUIOSQUES, PADARIAS, BARRACAS DE PRAIA, HOTÉIS, RESTAURANTES E LANCHONETES DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.619 |
DENOMINA LUIS GUIMARÃES O TRECHO DA RODOVIA
CE-187, CONHECIDO COMO CONTORNO DE SÃO BENEDITO. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.618 |
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E
PARTICIPATIVA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| DE
20.08.2021 |
|
| (D.O.
23.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.617 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.142, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.08.2021 |
|
| (D.O.
18.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.616 |
ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. |
|
| DE
17.08.2021 |
|
| (D.O.
18.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.615 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO
DE JATI O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
12.08.2021 |
|
| (D.O.
13.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.614 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
12.08.2021 |
|
| (D.O.
13.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.613 |
ALTERA A LEI N.º 17.399, DE 3 DE MARÇO DE 2021. |
|
| DE
12.08.2021 |
|
| (D.O.
13.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.612 |
DENOMINA FRANCISCO VIDAL RAMOS A ARENINHA
LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. |
|
| DE
11.08.2021 |
|
| (D.O.
12.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.611 |
ESTABELECE RESPONSABILIDADES E DIRETRIZES PARA
SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.08.2021 |
|
| (D.O.
12.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.610 |
REFORMULA AS NORMAS RELATIVAS AO FUNDO ROTATIVO
NOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS E/OU ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO
PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO À
LEI N.º 16.449, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. |
|
| DE
06.08.2021 |
|
| (D.O.
06.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.609 |
INSTITUI
A POLÍTICA DE INCREMENTO E DE MODERNIZAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.08.2021 |
|
| (D.O.
06.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.608 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA GASTRONOMIA E
DA CULTURA ALIMENTAR, E CRIA O PROGRAMA CEARÁ GASTRONOMIA. |
|
| DE
06.08.2021 |
|
| (D.O.
06.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.607 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.08.2021 |
|
| (D.O.
06.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.606 |
INSTITUI A CHANCELA DA PAISAGEM CULTURAL DO
CEARÁ. |
|
| DE
06.08.2021 |
|
| (D.O.
06.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.605 |
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 13.243, DE 25 DE
JULHO DE 2002, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA TERCEIRA IDADE NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
06.08.2021 |
|
| (D.O.
06.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.604 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
E A DOAR, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO, EQUIPAMENTOS/BENS MÓVEIS EM PROVEITO SOCIAL
DE ASSOCIAÇÕES/COOPERATIVAS E DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR, NOS
TERMOS DA LEI N.º 17.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
03.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.603 |
INSTITUI A POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA RENDA E
DO TRABALHO DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
03.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.602 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE – EEEPPL, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A SEREM IMPLANTADAS NO INTERIOR DAS UNIDADES
PRISIONAIS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SAP. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
03.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.601 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A FRANCISCO
ASSIS NETO. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.600 |
DENOMINA VICENTE DE PAULO RODRIGUES PAIVA A
CE-388, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ASSARÉ A ALTANEIRA. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.599 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.598 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE E HIGIENE
MENSTRUAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.597 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ALFABETIZAÇÃO
DIGITAL PARA OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE
ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.596 |
INSTITUI A ROTA MIRANTES DA IBIAPABA COMO
CIRCUITO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.595 |
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE
BRINQUEDOS INCLUSIVOS E BONECOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.594 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA EDUCAÇÃO
PARA A SAÚDE COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.593 |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SER UTILIZADO
PARA DETERMINAR PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ENTRE AS UNIDADES
DE ENSINO, O(A) ALUNO(A) DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO SER FILHO(A)
ÓRFÃO(Ã) DE PAI E MÃE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, CRIMES CONTRA A VIDA. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.592 |
DENOMINA PROFESSOR EDUARDO GABRIEL DE JESUS
BRITO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.591 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE
CARTAZES, EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE TODO O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVOS A
TRANSPORTES, DO DISQUE-DENÚNCIA 181, PARA DENUNCIAR ABUSOS CONTRA MENORES –
PEDOFILIA. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.590 |
FICA INCLUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, E DECLARADA COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO, A FESTA DE SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO
DE BATURITÉ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
05.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.589 |
MODIFICA O ART. 2.º DA LEI N.º 10.695, DE 22 DE
JULHO DE 1982. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.588 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.587 |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.586 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NAS PRÁTICAS DE ATIVIDADES E CONDUÇÃO DE
KART PARA LAZER E ATIVIDADES CORRELATAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.585 |
DETERMINA COMO UM DOS CASOS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O REALIZADO À PESSOA COM FIBROMIALGIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE
INDICA. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.584 |
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.510, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE
CIDADÃO CEARENSE. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.583 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROFESSOR EDUARDO VASCONCELOS OLIVEIRA TEIXEIRA. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.582 |
ALTERA A LEI Nº 15.854, DE 24 DE SETEMBRO DE
2015. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.581 |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE
AO CARDEAL DOM SÉRGIO DA ROCHA. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.580 |
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE
TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, O CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, A POLÍCIA CIVIL E MILITAR, A CENTRAL DE ATENDIMENTO 155 DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO E OS DEMAIS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA MANTIDOS PELO ESTADO. |
|
| DE
03.08.2021 |
|
| (D.O.
04.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.579 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWISKI. |
|
| DE
02.08.2021 |
|
| (D.O.
02.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.578 |
DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO
DO ESTADO DO CEARÁ FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. |
|
| DE
02.08.2021 |
|
| (D.O.
02.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.577 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS COMPANHIAS AÉREAS NOS
CASOS DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS OU PRETERIÇÃO NO EMBARQUE EM TODOS
OS AEROPORTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.08.2021 |
|
| (D.O.
02.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.576 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO
TERRITORIAL E GESTÃO DE RISCOS – PROTEGER, CONSISTENTE EM POLÍTICA PÚBLICA
ESTRUTURANTE E ESTRATÉGICA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À
SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.08.2021 |
|
| (D.O.
02.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.575 |
DISPÕE SOBRE O COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS
DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS – CPRAIO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.08.2021 |
|
| (D.O.
02.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.574 |
INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA
DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR E A DISTRIBUIR ABSORVENTES
HIGIÊNICOS, BUSCANDO GARANTIR-LHES CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A ADEQUADA
HIGIENE ÍNTIMA E O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO, REDUZINDO AS DESIGUALIDADES
SOCIAIS, MINIMIZANDO OS RISCOS DE DOENÇAS E ATENUANDO A INFREQUÊNCIA E O
ABANDONO ESCOLAR. |
|
| DE
27.07.2021 |
|
| (D.O.
27.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.573 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. |
|
| DE
23.07.2021 |
|
| (D.O.
26.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.572 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CEARÁ EDUCA MAIS”,
CONSISTENTE EM AÇÕES DESTINADAS À ESTRUTURAÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO E À
IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O APRIMORAMENTO E O FORTALECIMENTO DO PROCESSO
DE APRENDIZAGEM. |
|
| DE
22.07.2021 |
|
| (D.O.
22.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.571 |
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
POLÍTICA SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – FEPAD, ALTERA A
LEI N.° 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
| DE
20.07.2021 |
|
| (D.O.
20.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.570 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO
DE SÃO BENEDITO O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
20.07.2021 |
|
| (D.O.
20.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.569 |
INSTITUI O PROGRAMA MAIS EMPREGOS CEARÁ, COMO
MEDIDA DE ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGO E À PROMOÇÃO DA RENDA NO ESTADO DO
CEARÁ, EM REFORÇO ÀS AÇÕES PÚBLICAS JÁ ADOTADAS PARA SUPERAÇÃO DAS
ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19. |
|
| DE
20.07.2021 |
|
| (D.O.
20.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.568 |
INSTITUI A CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS
VIVOS. |
|
| DE
20.07.2021 |
|
| (D.O.
21.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.567 |
INSTITUI A POLÍTICA DE PRODUÇÃO DE CAPRINOS DE
CORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.07.2021 |
|
| (D.O.
21.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.566 |
DENOMINA LUCIMÁRIO NUNES CAITANO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO CONJUNTO NOVO ORIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
|
| DE
20.07.2021 |
|
| (D.O.
21.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.565 |
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO. |
|
| DE
20.07.2021 |
|
| (D.O.
21.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.564 |
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS CENTROS
COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. |
|
| DE
20.07.2021 |
|
| (D.O.
21.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.563 |
ALTERA AS LEIS N.ºS 15.812, DE 20 DE
JULHO DE 2015, E N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
|
| DE
16.07.2021 |
|
| (D.O.
16.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.562 |
ALTERA A LEI N.º 17.429, DE 23 DE MARÇO DE 2021. |
|
| DE
16.07.2021 |
|
| (D.O.
16.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.561 |
DISPÕE SOBRE AÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA
POLÍTICA DE REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DA SABIAGUABA. |
|
| DE
16.07.2021 |
|
| (D.O.
16.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.560 |
ALTERA AS LEIS N.º 10.884, DE 2 DE FEVEREIRO DE
1984, E N.º 15.451, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. |
|
| DE
16.07.2021 |
|
| (D.O.
16.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.559 |
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM
PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. |
|
| DE
14.07.2021 |
|
| (D.O.
14.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.558 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
ARTICULADA AO ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO
CEARÁ. |
|
| DE
14.07.2021 |
|
| (D.O.
14.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.557 |
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS,
QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNIQUEM
O FATO À POLÍCIA JUDICIÁRIA COMPETENTE. |
|
| DE
14.07.2021 |
|
| (D.O.
14.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.556 |
DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA SOCIAL DE INCENTIVO AO
INGRESSO EM CURSO SUPERIOR DE ALUNOS PROVENIENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.07.2021 |
|
| (D.O.
08.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.555 |
INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA EM ALUSÃO AO
DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. |
|
| DE
07.07.2021 |
|
| (D.O.
08.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.554 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS,
VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021,
QUE ESTABELECE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO STALKING CONTRA A MULHER. |
|
| DE
07.07.2021 |
|
| (D.O.
08.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.553 |
INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO E APOIO À GERAÇÃO
DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO CEARÁ. |
|
| DE
07.07.2021 |
|
| (D.O.
08.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.552 |
DENOMINA MANOEL CARDOZO DOS SANTOS O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE URUOCA. |
|
| DE
07.07.2021 |
|
| (D.O.
08.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.551 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. |
|
| DE
07.07.2021 |
|
| (D.O.
08.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.550 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A
CEDER O USO DE NOTEBOOKS PARA USO POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO, ASSEGURANDO CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS E A
PRÁTICA DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS À APRENDIZAGEM REMOTA. |
|
| DE
05.07.2021 |
|
| (D.O.
05.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.549 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS E DOSIMETRIA DE VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS
ESTADUAIS. |
|
| DE
02.07.2021 |
|
| (D.O.
02.07.2021) |
|
| LEI N.º 17.548 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LOJISTA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.547 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ROTA DAS FALÉSIAS
COMO CIRCUITO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.546 |
INCLUI O TEMA TRANSVERSAL PREVENÇÃO E CUIDADOS
AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.545 |
INSTITUI O SELO PRÁTICAS INOVADORAS NO
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.544 |
INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA – TAG NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.543 |
DENOMINA ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA FILHO A ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU. |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.542 |
ALTERA A LEI N.º 17.184, DE 23 DE MARÇO DE 2020. |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.541 |
ALTERA A LEI N.º 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2008. |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.540 |
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA
EDUCAÇÃO – IQE PARA FINS DO DISPOSTO NA LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE
1996, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021. |
|
| DE
29.06.2021 |
|
| (D.O.
30.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.539 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O ESPETÁCULO DA PAIXÃO DE CRISTO DA PARÓQUIA DE SÃO GERALDO
MAJELLA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| DE
24.06.2021 |
|
| (D.O.
25.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.538 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
|
| DE
24.06.2021 |
|
| (D.O.
25.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.537 |
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DECLARADA COMO FESTEJO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO EM
MORADA NOVA. |
|
| DE
24.06.2021 |
|
| (D.O.
25.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.536 |
DENOMINA ADAHIL BARRETO CAVALCANTE A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
|
| DE
24.06.2021 |
|
| (D.O.
25.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.535 |
ALTERA A LEI N.º 16.607, DE 18 DE JULHO DE 2018,
PARA REDEFINIR OS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO
CEARÁ, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL. |
|
| DE
23.06.2021 |
|
| (D.O.
23.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.534 |
DISPÕE SOBRE O PROJETO HORA DE PLANTAR COMO
POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO DESTINADA AO FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL CEARENSE,
PROPORCIONANDO RESULTADOS SOCIOAMBIENTAIS E ECONÔMICOS RELEVANTES PARA A
POPULAÇÃO DO CAMPO. |
|
| DE
22.06.2021 |
|
| (D.O.
22.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.533 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA RURAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
22.06.2021 |
|
| (D.O.
22.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.532 |
DENOMINA MONSENHOR MURILO DE SÁ BARRETO A
ESTAÇÃO ROMEIROS, E BEATA MARIA DE ARAÚJO A ESTAÇÃO HORTO, AMBAS DO
TELEFÉRICO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
18.06.2021 |
|
| (D.O.
18.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.531 |
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO ESPECIAL DE DOMÍNIO E A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL ESPECÍFICO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL
QUE SE ENCONTRA NA POSSE OU DETENÇÃO DE TERCEIROS. |
|
| DE
15.06.2021 |
|
| (D.O.
15.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.530 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
REVERENDÍSSIMO DOM GILBERTO PASTANA DE OLIVEIRA, BISPO DIOCESANO DA DIOCESE
DE CRATO. |
|
| DE
15.06.2021 |
|
| (D.O.
15.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.529 |
DENOMINA DEPUTADO ROBERTO MESQUITA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. |
|
| DE
15.06.2021 |
|
| (D.O.
16.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.528 |
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO
OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS
CULTURAIS VOLTADOS AO PÚBLICO EM GERAL. |
|
| DE
15.06.2021 |
|
| (D.O.
16.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.527 |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.710,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
| DE
15.06.2021 |
|
| (D.O.
15.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.526 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO
COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA, POR
MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR O AUMENTO, NO ANO DE 2021, DA
TARIFA COBRADA DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA
CAPITAL. |
|
| DE
07.06.2021 |
|
| (D.O.
08.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.525 |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 16.179, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016. |
|
| DE
07.06.2021 |
|
| (D.O.
08.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.524 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LAR
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
|
| DE
07.06.2021 |
|
| (D.O.
08.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.523 |
INSTITUI A ROTA CARIRI COMO CIRCUITO TURÍSTICO
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.06.2021 |
|
| (D.O.
08.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.522 |
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DE EMPRESAS
PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, QUANDO DISPUSEREM DE
ELEVADORES E/OU DISPOSITIVO EQUIVALENTE, DEVERÃO UTILIZÁ-LOS QUANDO
SOLICITADO, AINDA QUE VERBALMENTE, PELO USUÁRIO, EM ESPECIAL OS USUÁRIOS QUE
UTILIZAM CADEIRAS DE RODAS OU QUE SEJAM PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA. |
|
| DE
07.06.2021 |
|
| (D.O.
08.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.521 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, A CAMPANHA “ABRIL VERDE” COMO MÊS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO
E DOENÇAS OCUPACIONAIS. |
|
| DE
07.06.2021 |
|
| (D.O.
08.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.520 |
INSTITUI A CAMPANHA CIDADÃ DE INCENTIVO À DOAÇÃO
ESPONTÂNEA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
07.06.2021 |
|
| (D.O.
08.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.519 |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 13.729, DE 11 DE
JANEIRO DE 2006. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.518 |
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SEREM
UTILIZADOS PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE VAGA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU DO
ADOLESCENTE, TER PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. |
|
| DE
04.06.2021 |
|
| (D.O.
07.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.517 |
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE
PESSOAS CONDENADAS POR INFANTICÍDIO, ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, CRIMES CONTRA IDOSOS E OUTROS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.516 |
TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MEDICAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS
MÉDICO-HOSPITALARES NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.515 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PESSOA
COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA CUJO TRATAMENTO REQUEIRA O USO CONTINUADO
DE APARELHOS. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.514 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
PEPE-MASSANGANA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.513 |
DENOMINA MARINO ARAÚJO MONTEIRO A ARENINHA
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.512 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
CARLOS MANUEL RESENDE DE OLIVEIRA. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.511 |
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA
A PESSOA IDOSA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.510 |
PERMITE O LIVRE TRÂNSITO DE CÃES-GUIA EM LOCAIS
PRIVADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO E EM TODA A
REDE DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.509 |
PROÍBE O USO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE PRODUTOS,
MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPOS DE AMIANTO OU ASBESTO OU
OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE, TENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA
COMPOSIÇÃO. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
02.06.2021) |
|
| LEI N.º 17.508 |
INSTITUI O CERTIFICADO “EMPRESA PARCEIRA DO
JOVEM APRENDIZ” NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
31.05.2021 |
|
| (D.O.
31.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.507 |
MODIFICA A LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974,
E LHE ACRESCE DISPOSITIVOS. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.506 |
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR
VULNERABILIDADE SOCIAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| REPUBLICADO
POR INCORRREÇÃO |
|
| (D.O.
19.08.2021) |
|
| LEI N.º 17.505 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO
NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS OU
GUIADOS, EXPLORADOS PELA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS –
METROFOR. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.504 |
INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA E
SUSTENTABILIDADE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.503 |
FICA INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL DO INVESTIGADOR
PROFISSIONAL. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.502 |
INSTITUI O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO
À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.501 |
INSTITUI A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL EDUCAÇÃO
DIGITAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS COM MANUTENÇÃO PROMOVIDA
PELO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| |
|
| LEI N.º 17.500 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA
“HABILIDADES DE VIDA” COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.499 |
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO
ESTADO AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES O INFORMATIVO DE QUE POSSUEM A RELAÇÃO
NOMINAL DAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CEARÁ. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
27.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.498 |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETS E
COMPUTADORES, POR BEBÊS E CRIANÇAS. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
26.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.497 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO BOXE |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
26.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.496 |
INSTITUI A SEMANA DA POESIA POPULAR, A SER
COMEMORADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
26.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.495 |
DENOMINA ANTÔNIA AGUIAR NERI O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO DISTRITO DE UBAÚNA, NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
26.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.494 |
ALTERA A LEI N.º 17.388, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA E A ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI N.º 14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009. |
|
| DE
25.05.2021 |
|
| (D.O.
25.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.493 |
DENOMINA FRANCISCA ELAINE MESQUITA FARIAS A
ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CATUNDA. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.492 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ALBINISMO. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.491 |
INSTITUI O SERVIÇO “ALERTA DE DOCUMENTOS”, COM A
FINALIDADE DE INFORMAR AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E OPERADORAS
DE CARTÕES DE CRÉDITO, A PERDA, O ROUBO, O FURTO, O EXTRAVIO OU A CLONAGEM DE
DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.490 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O
ESTATUTO DO IDOSO COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DO PRIMEIRO ANO
DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DO CEARÁ. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.489 |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA
ACIDENTES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.488 |
CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA
VISUAL. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.487 |
DENOMINA JUCILEIDE RODRIGUES SALES O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, SITUADO NO BAIRRO NOVA BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.486 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL,
DE NOÇÕES ACERCA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.485 |
DENOMINA JOÃO JACKSON LOBO GUERRA A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITATIRA. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.484 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO
FEMINICÍDIO. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.483 |
CRIA A SEMANA LIXO ZERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.482 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA ESTADUAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A LEUCEMIA E A IMPORTÂNCIA DE SE TORNAR
UM DOADOR DE MEDULA ÓSSEA, DENOMINADA FEVEREIRO LARANJA. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.481 |
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIR
VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE DÉBITO. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.480 |
DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO
SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
19.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.479 |
ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 16.318, DE 14
DE AGOSTO DE 2017, E N.º 15.990, DE 22 DE MARÇO DE 2016. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
17.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.478 |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º
13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E N.º 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
17.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.477 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO SOB O ASPECTO DA
DEPENDÊNCIA E SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO E MELHORIA EMPRESARIAL APLICÁVEL
ÀS EMPRESAS ESTATAIS ESTADUAIS. |
|
| DE
17.05.2021 |
|
| (D.O.
17.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.476 |
ALTERA A LEI N.º 12.140, DE 22 DE
JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO
CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE. |
|
| DE
10.05.2021 |
|
| (D.O.
11.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.475 |
RENOVA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS LICENÇAS DE
VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.474 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE
CULTURA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TERRITORIAL DO POVO CIGANO DO BRASIL NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.473 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
SOCIEDADE AMIGOS DO FUTURO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.472 |
FICA DECLARADA COMO MONUMENTO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA A ESTÁTUA DE SÃO FRANCISCO DAS
CHAGAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.471 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DEPENDENTES
DE DEUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.470 |
INSTITUI O DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.469 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE E
CONSCIENTIZAÇÃO AO SEDENTARISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.468 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE
ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.467 |
DENOMINA IVAN LEITE LANDIM A SEDE DO INSTITUTO
DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.466 |
FICA DECLARADA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA PADRE CÍCERO, DO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.465 |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.464 |
OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM
OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O
CONSUMIDOR. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.463 |
DENOMINA JOÃO SALES NUNES A ARENINHA LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE UMIRIM. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.462 |
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ÍCONE DA PÁGINA
OFICIAL DO DECON-CE EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NOS CASOS QUE INDICA. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.461 |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS
FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO CEARÁ, COM INDICAÇÃO DOS HOSPITAIS, DAS
EMERGÊNCIAS E DOS POSTOS DE SAÚDE MAIS PRÓXIMOS. |
|
| DE
06.05.2021 |
|
| (D.O.
07.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.460 |
TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.05.2021 |
|
| (D.O.
04.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.459 |
DENOMINA AGENOR ALVES DE MORAIS A MINIARENINHA
(ARENINHA TIPO II) NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. |
|
| DE
03.05.2021 |
|
| (D.O.
03.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.458 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
NOSSA CASA MÃE ÁFRICA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
03.05.2021 |
|
| (D.O.
03.05.2021) |
|
| LEI N.º 17.457 |
ALTERA A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE
2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES
ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS
DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. |
|
| DE
30.04.2021 |
|
| (D.O.
30.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.456 |
REESTRUTURA O REGIME REMUNERATÓRIO DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA. |
|
| DE
30.04.2021 |
|
| (D.O.
30.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.455 |
ALTERA A LEI N.º 17.432, DE 25 DE MARÇO DE 2021. |
|
| DE
27.04.2021 |
|
| (D.O.
28.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.454 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE
VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO
MÉDICO. |
|
| DE
20.04.2021 |
|
| (D.O.
22.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.453 |
INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.04.2021 |
|
| (D.O.
22.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.452 |
DENOMINA FRANCISCO DE PAULA ALVES SOUSA O CENTRO
DE ESPORTE PARA FUTEBOL (ARENINHA TIPO II) NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
|
| DE
20.04.2021 |
|
| (D.O.
22.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.451 |
DENOMINA MANUEL ARLINDO DE SOUZA A DELEGACIA MUNICIPAL DE PACUJÁ. |
|
| DE
20.04.2021 |
|
| (D.O.
22.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.450 |
INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO PÓS-PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.04.2021 |
|
| (D.O.
22.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.449 |
DENOMINA ZENILSO VALDEMIRO DA SILVA A ARENINHA
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. |
|
| DE
20.04.2021 |
|
| (D.O.
22.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.448 |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.204, DE 17 DE ABRIL
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, NO
ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O PERÍODO
EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO
NOVO CORONAVÍRUS. |
|
| DE
20.04.2021 |
|
| (D.O.
20.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.447 |
TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ATUALIZA QUADRO. |
|
| DE
20.04.2021 |
|
| (D.O.
20.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.446 |
ALTERA A LEI N.º 13.991, DE 5 DE NOVEMBRO DE
2007, COM O FIM DE ADEQUAR O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB AOS TERMOS DA LEI FEDERAL
N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
|
| DE
16.04.2021 |
|
| (D.O.
16.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.445 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
16.04.2021 |
|
| (D.O.
16.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.444 |
RENOVA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO REPASSE DE
REGULAÇÃO DEVIDO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ – ARCE, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. |
|
| DE
14.04.2021 |
|
| (D.O.
14.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.443 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
CESTA BÁSICA EM APOIO A TRABALHADORES, INCLUSIVE AUTÔNOMOS, QUE TIVERAM A
RENDA FAMILIAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. |
|
| DE
14.04.2021 |
|
| (D.O.
14.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.442 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA
DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS
ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO. |
|
| DE
09.04.2021 |
|
| (D.O.
09.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.441 |
ALTERA AS LEIS Nº 13.494, DE 22 DE JUNHO DE
2004, E N.º 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
| DE
09.04.2021 |
|
| (D.O.
09.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.440 |
ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE
ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO
ELETRÔNICO. |
|
| DE
09.04.2021 |
|
| (D.O.
09.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.439 |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.094, DE 12 DE
JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
09.04.2021 |
|
| (D.O.
09.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.438 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE. |
|
| DE
09.04.2021 |
|
| (D.O.
09.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.437 |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 17.380, DE 5 DE
JANEIRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA MAIS
INFÂNCIA CEARÁ, PARA A SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA E A PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO INFANTIL. |
|
| DE
05.04.2021 |
|
| (D.O.
06.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.436 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA
DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELAS OBRAS DA
CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS – CTR, REGIONAL VALE DO JAGUARIBE. |
|
| DE
31.03.2021 |
|
| (D.O.
05.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.435 |
ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014,
QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. |
|
| DE
31.03.2021 |
|
| (D.O.
05.04.2021) |
|
| LEI N.º 17.434 |
ALTERA A LEI N.º 17.391, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES
PERTENCENTES AO SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE, DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. |
|
| DE
30.03.2021 |
|
| (D.O.
31.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.433 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ
UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.03.2021 |
|
| (D.O.
31.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.432 |
INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA
CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS
DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS
ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
25.03.2021 |
|
| (D.O.
25.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.431 |
INSTITUI O DIA DO DESIGNER DE INTERIORES E
AMBIENTES. |
|
| DE
24.03.2021 |
|
| (D.O.
26.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.430 |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 15.912,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO
E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.03.2021 |
|
| (D.O.
24.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.429 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DIANTE DO CONTEXTO
SOCIAL E ECONÔMICO OCASIONADO PELA COVID-19, A PROCEDER AO PAGAMENTO DE
DÉBITOS REFERENTE A CONTAS DE ENERGIA EM BENEFÍCIO DE ESTABELECIMENTOS DO
SETOR PARA ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR. |
|
| DE
23.03.2021 |
|
| (D.O.
24.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.428 |
RENOVA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO
POSSA ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR
VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. |
|
| DE
23.03.2021 |
|
| (D.O.
24.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.427 |
RENOVA AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA
PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19. |
|
| DE
23.03.2021 |
|
| (D.O.
24.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.426 |
DENOMINA ANTÔNIO WILLAME TOMAZ NORONHA A
ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| DE
17.03.2021 |
|
| (D.O.
18.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.425 |
AUTORIZA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º
14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, O ESTADO DO CEARÁ A CELEBRAR
OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS “SPUTNIK
V”, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
|
| DE
16.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.424 |
FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO SEBASTIÃO, PADROEIRO DO
MUNICÍPIO DE IPU. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.423 |
DENOMINA FELIPE CARDOSO INÁCIO A ARENINHA
CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.422 |
FICA DECLARADA COMO MONUMENTO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.421 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
MAURÍCIO CAVALCANTE FILIZOLA. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.420 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
RAIMUNDO ROBERTO MORHY BARBOSA – BETO BARBOSA. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.419 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
JORNALISTA NORMAM GALL. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.418 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO
PARENTAL. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.417 |
DENOMINA ABNER PORFÍRIO SAMPAIO A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE TURURU. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.416 |
DENOMINA VALDEMAR ARRUDA CAVALCANTE A CE-168, NO
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MOMBAÇA E PEDRA BRANCA. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.415 |
DENOMINA JACOB BEZERRA LIMA O CENTRO DE ESPORTES
EM PRAÇA SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.414 |
DENOMINA AURINO EDUARDO DA SILVA A ARENINHA NO
MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
| DE
15.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.413 |
CONCEDE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NO EXERCÍCIO DE 2021,
PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXPLOREM, NO ESTADO
DO CEARÁ, ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA AO SETOR DE BARES, RESTAURANTES E
OUTROS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
12.03.2021 |
|
| (D.O.
12.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.412 |
RENOVA A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE CONTINGÊNCIA DA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE
PANDEMIA DA COVID-19. |
|
| DE
12.03.2021 |
|
| (D.O.
12.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.411 |
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA
CONTRATAÇÃO DE AGENTES DO PROGRAMA AGENTE RURAL, SELECIONADOS NOS TERMOS DA
LEI N.º 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. |
|
| DE
12.03.2021 |
|
| (D.O.
12.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.410 |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 17.383, DE 11 DE
JANEIRO DE 2021. |
|
| DE
12.03.2021 |
|
| (D.O.
12.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.409 |
INSTITUI MEDIDA DE APOIO FINANCEIRO A
TRABALHADORES DE ESTABELECIMENTOS DO SETOR PARA ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR, EM
RAZÃO DAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DA
COVID-19. |
|
| DE
12.03.2021 |
|
| (D.O.
12.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.408 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO
DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE CONTINGÊNCIA A ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE
ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19. |
|
| DE
12.03.2021 |
|
| (D.O.
12.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.407 |
ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR. |
|
| DE
12.03.2021 |
|
| (D.O.
12.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.406 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A
COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CEPOD, ALTERA A LEI N.º 14.217, DE 3 DE OUTUBRO
DE 2008, E ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
| DE
12.03.2021 |
|
| (D.O.
12.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.405 |
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.203, DE 17 DE ABRIL
DE 2020. |
|
| DE
16.03.2021 |
|
| (D.O.
16.03.2021) |
|
| REPUBLICADA
POR INCORREÇÃO |
|
| LEI N.º 17.404 |
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES
ESTADUAIS PARA SERVIR EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS. |
|
| DE
09.03.2021 |
|
| (D.O.
09.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.403 |
DENOMINA DR. LUCIANO DE ARRUDA COELHO O NOVO
AEROPORTO REGIONAL DE SOBRAL. |
|
| DE
09.03.2021 |
|
| (D.O.
09.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.402 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO. |
|
| DE
04.03.2021 |
|
| (D.O.
04.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.401 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À PROFESSORA
DOLORES ARONOVICH AGUERO. |
|
| DE
04.03.2021 |
|
| (D.O.
05.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.400 |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE
AO ENGENHEIRO SAEJOO CHANG. |
|
| DE
03.03.2021 |
|
| (D.O.
03.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.399 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO
COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA INTENÇÃO
DE VIABILIZAR, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, A AMPLIAÇÃO, EM
HORÁRIOS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DA FROTA DE ÔNIBUS DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CAPITAL. |
|
| DE
03.03.2021 |
|
| (D.O.
03.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.398 |
AUTORIZA A PROMOÇÃO DE AÇÃO DE APOIO AO SETOR DE
EVENTOS CONSISTENTE NA DIVULGAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INCENTIVO À
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, EM MEIO VIRTUAL, NO PERÍODO DA PANDEMIA
DA COVID-19, OBSERVADA A LEI ESTADUAL N.º 16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. |
|
| DE
03.03.2021 |
|
| (D.O.
03.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.397 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A REVERTER A DOAÇÃO
DO IMÓVEL QUE INDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. |
|
| DE
03.03.2021 |
|
| (D.O.
03.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.396 |
ALTERA A LEI N.º 17.194, DE 26 DE MARÇO DE 2020. |
|
| DE
03.03.2021 |
|
| (D.O.
03.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.395 |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, PARA
FINS EXCLUSIVAMENTE FINANCEIROS, DE SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, PREVISTO NA LEI N.º
12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, EM EXERCÍCIO EM UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO
ESTADO. |
|
| DE
03.03.2021 |
|
| (D.O.
03.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.394 |
ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA FIXAR,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, NOVO
PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.03.2021 |
|
| (D.O.
02.03.2021) |
|
| LEI N.º 17.393 |
ALTERA A LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE
INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, A LEI N.º 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004,
QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL –
PDF, A LEI N.º 14.236, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DO CEARÁ, E A LEI N.° 14.350, DE 19 DE MAIO DE
2009. |
|
| DE
26.02.2021 |
|
| (D.O.
03.03.2021) |
|
| REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO |
|
| LEI N.º 17.392 |
ALTERA A LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. |
|
| DE
26.02.2021 |
|
| (D.O.
26.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.391 |
DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA
FORENSE, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. |
|
| DE
26.02.2021 |
|
| (D.O.
26.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.390 |
DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA – APJ, PREVISTO NA LEI N.º 14.112, DE 12 DE MAIO DE 2008 C/C A LEI
N.º 15.990, DE 22 DE MARÇO DE 2016. |
|
| DE
26.02.2021 |
|
| (D.O.
26.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.389 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DEVIDO AO OCUPANTE DO
CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E ALTERA A LEI N.º 14.218,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. |
|
| DE
26.02.2021 |
|
| (D.O.
26.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.388 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA
E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI N.º
14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| DE
26.02.2021 |
|
| (D.O.
26.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.387 |
CONCEDE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS
CONTRIBUINTES QUE EXPLOREM, NO ESTADO DO CEARÁ, ATIVIDADE ECONÔMICA
RELACIONADA AO SETOR DE EVENTOS, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
23.02.2021 |
|
| (D.O.
24.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.386 |
INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO E FOMENTO AO
SETOR DE EVENTOS PARA FAZER FRENTE ÀS ADVERSIDADES
OCASIONADAS À RESPECTIVA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.02.2021 |
|
| (D.O.
24.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.385 |
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE
REFORÇO À RENDA DESTINADO A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS QUE TIVERAM
PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.02.2021 |
|
| (D.O.
24.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.384 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
JOSÉ ÉLCIO BATISTA.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
23.02.2021 |
|
| (D.O.
24.02.2021) |
|
| LEI N.º 17.383 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE JOVEM
AMBIENTAL – AJA COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL
DE JOVENS CEARENSES DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL. |
|
| DE
11.01.2021 |
|
| (D.O.
11.01.2021) |
|
| LEI N.º 17.382 |
MODIFICA O ANEXO CLXIX (MUNICÍPIO
DE TABULEIRO DO NORTE) E O ANEXO VIII (MUNICÍPIO DE ALTO SANTO), A
QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 16.821, DE 16 DE JANEIRO
DE 2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS,
NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
07.01.2021 |
|
| (D.O.
08.01.2021) |
|
| LEI N.º 17.381 |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BICICLETAS
APREENDIDAS, POR ATO ADMINISTRATIVO OU POR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO
ESTADO, ÀS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ PARA CONFECÇÃO DE CADEIRAS
DE RODAS, MACAS, ANDADORES E PROTEÇÃO LATERAL DE CAMAS HOSPITALARES. |
|
| DE
05.01.2021 |
|
| (D.O.
07.01.2021) |
|
| LEI N.º 17.380 |
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA
MAIS INFÂNCIA CEARÁ, PARA A SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA E A PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO INFANTIL. |
|
| DE
05.01.2021 |
|
| (D.O.
05.01.2021) |
|
| LEI N.º 17.379 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE
DESPESA, DE CARGOS VAGOS EFETIVOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 04.01.2021 |
|
| (D.O. 04.01.2021) |
|
| LEI N.º 17.378 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O
PROGRAMA CIENTISTA-CHEFE. |
|
| DE 04.01.2021 |
|
| (D.O. 04.01.2021) |
|
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|
| NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
|
| LEI N.º 17.377 DE
30.12.2020 (D.O. 30.12.2020) |
TORNA
PERMANENTE A POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI N.º 17.256,
DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS
CATADORES DO ESTADO DO CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AMBIENTAIS. |
|
| LEI N.º 17.376 DE
24.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 17.375 DE
24.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DECLARA, COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ, A ERMIDA DA MÃE RAINHA,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. |
|
|
| LEI N.º 17.374 DE
24.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DENOMINA ELESBÃO FERREIRA GOMES O EQUIPAMENTO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. |
|
|
| LEI N.º 17.373 DE
24.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DENOMINA
LUZIA BRITO DE SOUSA O TRECHO DA CE-594, QUE LIGA A CE-265 AO AÇUDE DOS
PINHEIROS, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. |
|
| LEI N.º 17.372 DE
24.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA
ESPORTIVA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI O DIA ESTADUAL
DO ESPORTE ELETRÔNICO. |
|
|
| LEI N.º 17.371 DE
24.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. |
|
|
| LEI N.º 17.370 DE
24.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
GARANTE A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMOS DE SEU DOMICÍLIO. |
|
|
| LEI N.º 17.369 DE
24.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DENOMINA MARIA MADEIRO DIAS A ESCOLA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. |
|
|
| LEI N.º 17.368 DE
23.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SANTO ANASTÁCIO, PADROEIRO DO
MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
|
|
| LEI N.º 17.367 DE
23.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI
MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 17.366 DE
23.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DENOMINA JOÃO GENTIL JÚNIOR A PONTE SOBRE O RIO
PACOTI LOCALIZADA NA CE-025. |
|
|
| LEI N.º 17.365 DE
23.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
DENOMINA
FRANCISCO ALVES COSTA A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO LUÍS MOREIRA, NO
MUNICÍPIO DE ORÓS. |
|
| LEI N.º 17.364 DE
23.12.2020 (D.O. 28.12.2020) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
|
| LEI N.º 17.363 DE
23.12.2020 (D.O. 23.12.2020) |
DISPÕE
SOBRE A ATUALIZAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DA UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – UFIRCE. |
|
| LEI N.º 17.362 DE
21.12.2020 (D.O. 21.12.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, E A LEI N.º 17.277, DE 10 DE
SETEMBRO DE 2020. |
|
| LEI N.º 17.361 DE
21.12.2020 (D.O. 21.12.2020) |
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – CODECE PELA AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, ALTERA AS LEIS N.º 13.960,
DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007, E N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
|
| LEI N.º 17.360 DE
21.12.2020 (D.O. 21.12.2020) |
ALTERA A LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1979, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. |
|
| |
|
| |
|
| Republicado
por incorreção em 18.05.21 |
|
| LEI N.º 17.359 DE
21.12.2020 (D.O. 21.12.2020) |
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO
DO CEARÁ – HISTÓRICO, GEOGRÁFICO E ANTROPOLÓGICO E À ACADEMIA CEARENSE DE
LETRAS. |
|
|
| LEI N.º 17.358 DE
16.12.2020 (D.O. 17.12.2020) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
| LEI N.º 17.357 DE
16.12.2020 (D.O. 17.12.2020) |
DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ – JUCEC. |
|
| LEI N.º 17.356 DE
16.12.2020 (D.O. 17.12.2020) |
ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI N.º 9.448, DE 12 DE MARÇO DE 1971. |
|
| LEI N.º 17.355 DE
16.12.2020 (D.O. 17.12.2020) |
DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO PRODUTOR/CRIADOR AGROPECUÁRIO,
PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.354 DE
16.12.2020 (D.O. 17.12.2020) |
DISPÕE SOBRE O DEVEDOR CONTUMAZ DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
(ICMS), ESTABELECE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
|
| LEI N.º 17.353 DE
15.12.2020 (D.O. 15.12.2020) |
DENOMINA
SOFIA DE ABREU CORDEIRO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAIS INFÂNCIA,
LOCALIZADO NO BAIRRO SANTOS DUMONT, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
|
| LEI N.º 17.352 DE
14.12.2020 (D.O. 14.12.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. |
|
| LEI N.º 17.351 DE
11.12.2020 (D.O. 11.12.2020) |
DENOMINA FRANCISCO HUMBERTO BEZERRA O TRECHO DO
ANEL VIÁRIO DO CARIRI REFERENTE AO CONTORNO DE JUAZEIRO DO NORTE A PARTIR DO
VIADUTO ENTRE JUAZEIRO DO NORTE E CRATO SOBRE A AVENIDA PADRE CÍCERO ATÉ O
ENTRONCAMENTO COM A CE-060 QUE DÁ ACESSO A BARBALHA. |
|
| |
|
| |
|
| Republicado
por incorreção em 05.01.22 |
|
| LEI N.º 17.350 DE
11.12.2020 (D.O. 11.12.2020) |
ALTERA A LEI N.º 14.236, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2008. |
|
|
| LEI N.º 17.349 DE
11.12.2020 (D.O. 11.12.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA, PARA FINS DE
VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ENEM 2020 DE ALUNOS ORIUNDOS DA REDE
ESTADUAL PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM CONCLUÍDO O 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO NO
ANO LETIVO DE 2020. |
|
| LEI N.º 17.348 DE
11.12.2020 (D.O. 11.12.2020) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS,
PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. |
|
| LEI N.º 17.347 DE
11.12.2020 (D.O. 11.12.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E
DISTRIBUIR TABLETS A
ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR ESTADUAL E DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE
ENSINO, BUSCANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE
ENSINO NÃO PRESENCIAIS IMPLEMENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA
INTERNET. |
|
| LEI N.º 17.346 DE
11.12.2020 (D.O. 11.12.2020) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.944, DE 17 DE JULHO DE 2019, ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.161, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. |
|
| LEI N.º 17.345 DE
11.12.2020 (D.O. 11.12.2020) |
ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI N.º 16.932, DE 17 DE JULHO DE 2019. |
|
| LEI N.º 17.344 DE
07.12.2020 (D.O. 10.12.2020) |
DENOMINA
LEMIR XAVIER CRUZ O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. |
|
| LEI N.º 17.343 DE
07.12.2020 (D.O. 10.12.2020) |
DENOMINA
VICENTE BENÍCIO DE VASCONCELOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO MORAÚJO. |
|
| LEI N.º 17.342 DE
07.12.2020 (D.O. 10.12.2020) |
DENOMINA
FRANCISCO LAIRTON RODRIGUES DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO URUOCA. |
|
| LEI N.º 17.341 DE
07.12.2020 (D.O. 10.12.2020) |
DENOMINA
JOÃO SOTERO VERAS A ORLA PRAIANA DO DISTRITO DE BITUPITÁ, NO MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA. |
|
| LEI N.º 17.340 DE
07.12.2020 (D.O. 10.12.2020) |
DENOMINA
GLEYDSON CARDOSO DE CARVALHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
|
| LEI N.º 17.339 DE
07.12.2020 (D.O. 10.12.2020) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS. |
|
| LEI N.º 17.338 DE
07.12.2020 (D.O. 10.12.2020) |
INSTITUI
A SEMANA DE PRESERVAÇÃO ÀS MATAS CILIARES LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ, A
SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO. |
|
| LEI N.º 17.337 DE
07.12.2020 (D.O. 08.12.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E
DISTRIBUIR PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL A ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO
SUPERIOR ESTADUAL E DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, BUSCANDO GARANTIR
MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO PRESENCIAIS
IMPLEMENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS
FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA INTERNET, ALTERA A LEI N.º 15.243, DE 6
DE DEZEMBRO DE 2012. |
|
| LEI N.º 17.336 DE
07.12.2020 (D.O. 07.12.2020) |
DENOMINA
ANA ESTER JUCÁ MAIA SOARES O TRECHO DA CE-292, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
MISSÃO VELHA AO AEROPORTO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 17.335 DE
20.11.2020 (D.O. 23.11.2020) |
DENOMINA
DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER O NOVO CENTRO DE DESPORTO E CULTURA CONSTRUÍDO NO
BAIRRO ITAPERI, EM FORTALEZA, NA ÁREA DO ANTIGO INSTITUTO PENAL PROFESSOR
OLAVO OLIVEIRA I (IPPOO I) |
|
| LEI N.º 17.334 DE
10.11.2020 (D.O. 11.11.2020) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL “EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVADORA” NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.333 DE
10.11.2020 (D.O. 11.11.2020) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015, LEI DO
FEMINICÍDIO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.332 DE
05.11.2020 (D.O. 06.11.2020) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, REALIZADA NA LOCALIDADE
DE VILA DE FLORES, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
|
| LEI N.º 17.331 DE
05.11.2020 (D.O. 06.11.2020) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 12 DE MAIO COMO O DIA
ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. |
|
| LEI N.º 17.330 DE
05.11.2020 (D.O. 06.11.2020) |
DENOMINA
O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COMO A CAPITAL DO LEITE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.329 DE
05.11.2020 (D.O. 06.11.2020) |
INSTITUI
A SEMANA LIXO ZERO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.328 DE
05.11.2020 (D.O. 05.11.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE
FOMENTO – CAF. |
|
| LEI N.º 17.327 DE
23.10.2020 (D.O. 26.10.2020) |
ALTERA
ATRIBUTOS DE PROGRAMAS CRIADOS PELA LEI N.º 17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020-2023. |
|
| LEI N.º 17.326 DE
22.10.2020 (D.O. 23.10.2020) |
ALTERA A LEI N.º 17.234, DE 10 DE JULHO DE 2020. |
|
|
| LEI N.º 17.325 DE
22.10.2020 (D.O. 23.10.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993. |
|
| LEI N.º 17.324 DE
22.10.2020 (D.O. 23.10.2020) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.º 15.139, DE 23 DE ABRIL DE 2012. |
|
| LEI N.º 17.323 DE
22.10.2020 (D.O. 23.10.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO
AMPARO DA LEI N.º 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 - MEDIDA PROVISÓRIA N.º
2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES
AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. |
|
| LEI N.º 17.322 DE
22.10.2020 (D.O. 23.10.2020) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
| LEI N.º 17.321 DE
22.10.2020 (D.O. 23.10.2020) |
INCLUI
O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA DIVINA MISERICÓRDIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.320 DE
13.10.2020 (D.O. 15.10.2020) |
ALTERA A LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996. |
|
|
| LEI N.º 17.319 DE
13.10.2020 (D.O. 15.10.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 17.132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. |
|
| LEI N.º 17.318 DE
13.10.2020 (D.O. 15.10.2020) |
DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS E MANTEIGAS
ARTESANAIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.317 DE
13.10.2020 (D.O. 15.10.2020) |
DISPÕE
SOBRE O DIRETO AO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL GRATUITO AOS JOVENS DE
BAIXA RENDA. |
|
| LEI N.º 17.316 DE
13.10.2020 (D.O. 15.10.2020) |
INCLUI,
NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, CONTEÚDO RELATIVO
AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. |
|
| LEI N.º 17.315 DE
06.10.2020 (D.O. 08.10.2020) |
DISPÕE
SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM
DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CELÍACA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 17.314 DE
06.10.2020 (D.O. 08.10.2020) |
DENOMINA LEANDRO LOPES DE SOUSA A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA. |
|
|
| LEI N.º 17.313 DE
06.10.2020 (D.O. 08.10.2020) |
ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE TOTEM PARA ÁLCOOL EM
GEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM ESPECIAL, NO LOCAL DE AUTOSSERVIÇO
DA AGÊNCIA, COM FÁCIL ACESSO AOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 17.312 DE
06.10.2020 (D.O. 08.10.2020) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DO FÍSICO. |
|
|
| LEI N.º 17.311 DE
06.10.2020 (D.O. 08.10.2020) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS
DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ENCOSTA DO SEMINÁRIO DO CRATO. |
|
| LEI N.º 17.310 DE
05.10.2020 (D.O. 06.10.2020) |
DETERMINA
QUE OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
DIVULGUEM, EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS, DICAS E INFORMES SOBRE CUIDADOS COM
A SAÚDE MENTAL. |
|
| LEI N.º 17.309 DE
05.10.2020 (D.O. 06.10.2020) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.308 DE
05.10.2020 (D.O. 06.10.2020) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À
ECLÂMPSIA. |
|
|
| LEI N.º 17.307 DE
05.10.2020 (D.O. 06.10.2020) |
TORNA
OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.306 DE
05.10.2020 (D.O. 06.10.2020) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO E DO COMBATE ÀS FAKE NEWS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.305 DE
25.09.2020 (D.O. 28.09.2020) |
CRIA
A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS – DRCC NA ESTRUTURA DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.304 DE
24.09.2020 (D.O. 25.09.2020) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM OU FORNECEREM
SACOLAS PLÁSTICAS FABRICADAS COM MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, RECICLÁVEIS OU
REUTILIZÁVEIS/RETORNÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.303 DE
22.09.2020 (D.O. 24.09.2020) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI
FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO –, E A LEI
FEDERAL N.º 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – LEI LOLA. |
|
| LEI N.º 17.302 DE
22.09.2020 (D.O. 24.09.2020) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PIQUET
CARNEIRO. |
|
| LEI N.º 17.301 DE
22.09.2020 (D.O. 24.09.2020) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO
DESAFIO NOVA VIDA. |
|
|
| LEI N.º 17.300 DE
22.09.2020 (D.O. 24.09.2020) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.813, DE 1.º DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUIU O DIA
ESTADUAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO. |
|
| LEI N.º 17.299 DE
22.09.2020 (D.O. 24.09.2020) |
INSTITUI
A ROTA DO CAFÉ, NO MACIÇO DE BATURITÉ, COMO CIRCUITO TURÍSTICO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.298 DE
22.09.2020 (D.O. 24.09.2020) |
DENOMINA
ALDERI DUARTE BELO A ARENINHA DO BAIRRO VILA VELHA LOCALIZADA NO CAMPO DO
CANCÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 17.297 DE
22.09.2020 (D.O. 24.09.2020) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DOS DIGITAL INFLUENCERS – INFLUENCIADORES DIGITAIS. |
|
| LEI N.º 17.296 DE
16.09.2020 (D.O. 17.09.2020) |
CRIA
O DIA ESTADUAL DO PROTETOR DE ANIMAIS. |
|
| LEI N.º 17.295 DE
16.09.2020 (D.O. 17.09.2020) |
INSTITUI
O DIA DO MISSIONÁRIO CRISTÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.294 DE
16.09.2020 (D.O. 17.09.2020) |
RECONHECE
O ZOOLÓGICO DO SANTUÁRIO DE SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
CANINDÉ, COMO ESPAÇO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.293 DE
16.09.2020 (D.O. 17.09.2020) |
INSTITUI
O MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19. |
|
| LEI N.º 17.292 DE
16.09.2020 (D.O. 17.09.2020) |
DETERMINA
O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO
ESTADO DO CEARÁ DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE NO ESTADO DO CEARÁ
EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
|
| LEI N.º 17.291 DE
14.09.2020 (D.O. 14.09.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO,
INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO
PARQUE JOSÉ EUCLIDES, BEM COMO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE JOSÉ
EUCLIDES. |
|
| LEI N.º 17.290 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
DENOMINA
VEREADOR JOSÉ BATISTA FILHO – ZEZINHO BATISTA – A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. |
|
| LEI N.º 17.289 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
DENOMINA
MARIA MENDES DA SILVA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. |
|
| LEI N.º 17.288 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
DENOMINA
PEDRO ARAÚJO CASTRO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
|
| LEI N.º 17.287 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O
PROGRAMA EDUCATIVO DE SENSIBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE
MÍDIAS SOCIAIS E JOGOS ELETRÔNICOS E VIRTUAIS QUE INDUZAM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES À VIOLÊNCIA, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO. |
|
|
| LEI N.º 17.286 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
PARA COIBIR A CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 17.285 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA COLABORAÇÃO. |
|
| LEI N.º 17.284 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO SEBASTIÃO, PADROEIRO DO
MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. |
|
|
| LEI N.º 17.283 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
DENOMINA ROSALINA OTAVIANO DIAS O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE CEDRO. |
|
|
| LEI N.º 17.282 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.281 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
CONSIDERA
COMO GRANDE DESTAQUE CULTURAL E TURÍSTICO A ESTÁTUA DO PADRE CÍCERO, NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 17.280 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.279 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
DISPÕE
SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
AS MULHERES NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.278 DE
11.09.2020 (D.O. 15.09.2020) |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2021. |
|
| LEI N.º 17.277 DE
11.09.2020 (D.O. 11.09.2020) |
INSTITUI
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS) E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
(IPVA), E DISPÕE SOBRE A ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA
E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
|
| LEI N.º 17.276 DE
10.09.2020 (D.O. 10.09.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 15.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. |
|
| LEI N.º 17.275 DE
09.09.2020 (D.O. 09.09.2020) |
ALTERA
A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.274 DE
04.09.2020 (D.O. 04.09.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID. |
|
| LEI N.º 17.273 DE
04.09.2020 (D.O. 04.09.2020) |
PRORROGA
A VALIDADE DE LICENÇAS DE VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ, POR CONTA DA
PANDEMIA DA COVID-19. |
|
| LEI N.º 17.272 DE
04.09.2020 (D.O. 04.09.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID. |
|
| LEI N.º 17.271 DE
04.09.2020 (D.O. 04.09.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 14.394, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DEFINE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. |
|
| LEI N.º 17.270 DE
21.08.2020 (D.O. 25.08.2020) |
DENOMINA ANTÔNIO LAERTE GUEDES O TRECHO DA
CE-371 COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-371 COM A CE-168 ATÉ A SEDE
DO DISTRITO DE FLAMENGO, NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO. |
|
|
| LEI N.º 17.269 DE
21.08.2020 (D.O. 25.08.2020) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES FORNECEREM
ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.268 DE
21.08.2020 (D.O. 25.08.2020) |
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE
ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 17.267 DE
21.08.2020 (D.O. 25.08.2020) |
CRIA O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM VISÃO
MONOCULAR. |
|
|
| LEI N.º 17.266 DE
14.08.2020 (D.O. 17.08.2020) |
DISPÕE
SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM DEFICIÊNCIA EM
HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), MATERNIDADES E DEMAIS
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO, DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, NAS
REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.265 DE
14.08.2020 (D.O. 17.08.2020) |
DENOMINA
ADALBERTO FERNANDES LUNA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE
JUCÁS. |
|
| LEI N.º 17.264 DE
14.08.2020 (D.O. 17.08.2020) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.263 DE
14.08.2020 (D.O. 17.08.2020) |
INSTITUI
O SELO “PRODUTO CEARENSE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.262 DE
14.08.2020 (D.O. 17.08.2020) |
DENOMINA
JOSÉ PEDROSA FILHO – ZÉ FILHO – O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
|
| LEI N.º 17.261 DE
13.08.2020 (D.O. 13.08.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 17.234, DE 10 DE JULHO DE 2020. |
|
| LEI N.º 17.260 DE
11.08.2020 (D.O. 12.08.2020) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILHOS AMADOS DO CÉU – FAC – COM SEDE NO
MUNICÍPIO DO CRATO. |
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| LEI N.º 17.259 DE
11.08.2020 (D.O. 12.08.2020) |
TORNA
OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS TELEAULAS DISPONIBILIZADAS PELAS REDES DE ENSINO
PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.258 DE
03.08.2020 (D.O. 04.08.2020) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUSPEIÇÃO E
CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 E DE OUTRAS DOENÇAS CONTAGIOSAS À SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.257 DE
03.08.2020 (D.O. 04.08.2020) |
DISPÕE
SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.256 DE
31.07.2020 (D.O. 03.08.2020) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO À RENDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AMBIENTAIS NO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA
OCASIONADO PELA COVID-19. |
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| LEI N.º 17.255 DE
31.07.2020 (D.O. 31.07.2020) |
ALTERA A LEI N.º 17.194, DE 26 DE MARÇO DE 2020. |
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| LEI N.º 17.254 DE
31.07.2020 (D.O. 31.07.2020) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DOS MESATENISTAS DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.253 DE
29.07.2020 (D.O. 30.07.2020) |
ALTERA
A LEI Nº13.230, DE 27 DE JUNHO DE 2002. |
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| LEI N.º 17.252 DE
29.07.2020 (D.O. 30.07.2020) |
DETERMINA
QUE OS HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS QUE ESTEJAM REALIZANDO ATENDIMENTOS
E PRESTANDO SERVIÇOS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, UTILIZANDO
RECURSOS PÚBLICOS, ENVIEM A RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESTEJAM
ATUANDO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, E SUAS RESPECTIVAS QUALIFICAÇÕES, PARA
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA. |
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| LEI N.º 17.251 DE
27.07.2020 (D.O. 27.07.2020) |
PRORROGA
A COBRANÇA DEVIDA AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DE QUE TRATA A LEI
N.° 16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016. |
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| LEI N.º 17.250 DE
27.07.2020 (D.O. 27.07.2020) |
ESTABELECE
REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS ESPORTIVAS DURANTE O ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19. |
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| LEI N.º 17.249 DE
21.07.2020 (D.O. 24.07.2020) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES CONTENDO SOLUÇÃO DE
ÁLCOOL GEL A 70% EM TODOS OS TERMINAIS DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS, AÉREOS,
MARÍTIMOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.248 DE
21.07.2020 (D.O. 24.07.2020) |
INSTITUI O DIA 16 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL
DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. |
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| LEI N.º 17.247 DE
21.07.2020 (D.O. 24.07.2020) |
TRATA DA INSTALAÇÃO DE PLACA DE ACRÍLICO OU
PLÁSTICO TRANSPARENTE COMO ANTEPARO EM CAIXAS DE SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS,
RECEPÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMERCIAIS OU NÃO, ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS EM GERAL E CONGÊNERES DO ESTADO CEARÁ, COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS – COVID-19. |
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| LEI N.º 17.246 DE
21.07.2020 (D.O. 23.07.2020) |
DISPÕE,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE A REALIZAÇÃO, PELA REDE HOSPITALAR
PÚBLICA E PRIVADA, DE VISITA VIRTUAL, ENVIO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E
ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS ACOMETIDOS COM A COVID-19
OU EM ISOLAMENTO HOSPITALAR. |
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| LEI N.º 17.245 DE
21.07.2020 (D.O. 23.07.2020) |
DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TESTE DIAGNÓSTICO PARA DETECÇÃO DE CONTÁGIO
DA COVID-19, EM TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.244 DE
21.07.2020 (D.O. 23.07.2020) |
DISPÕE SOBRE PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A
ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS DURANTE A PANDEMIA
(COVID-19). |
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| LEI N.º 17.243 DE
21.07.2020 (D.O. 23.07.2020) |
ASSEGURA AO CONSUMIDOR A REMARCAÇÃO DE EVENTO
CONTRATADO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.242 DE
21.07.2020 (D.O. 23.07.2020) |
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. |
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| LEI N.º 17.241 DE
21.07.2020 (D.O. 23.07.2020) |
SUSPENDE
OS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA, DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO
DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DECRETADO
ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIAS
OU EPIDEMIAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. |
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| LEI N.º 17.240 DE
20.07.2020 (D.O. 20.07.2020) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O
CONSELHO DE GOVERNADORES DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.239 DE
13.07.2020 (D.O. 14.07.2020) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DO ART. 49 DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996,
QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). |
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| LEI N.º 17.238 DE
13.07.2020 (D.O. 14.07.2020) |
INCLUI
A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.237 DE
13.07.2020 (D.O. 14.07.2020) |
DENOMINA
ADILMA MENDES ALENCAR O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, CONSTRUÍDO PELO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE SALITRE. |
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| LEI N.º 17.236 DE
13.07.2020 (D.O. 14.07.2020) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS CIDADÃOS QUE FALECERAM EM DECORRÊNCIA DA
COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.235 DE
13.07.2020 (D.O. 14.07.2020) |
DENOMINA
MANOEL RODRIGUES PINHEIRO DE ANDRADE – NECO DA PEDRA VERDE – O TRECHO DA
CE-473 QUE LIGA A BR-226 AO DISTRITO DE ASSUNÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
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| LEI N.º 17.234 DE
10.07.2020 (D.O. 10.07.2020) |
TORNA
OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PELA POPULAÇÃO DE MODO EM
GERAL EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO CEARÁ, ENQUANTO
PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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| LEI N.º 17.233 DE
08.07.2020 (D.O. 09.07.2020) |
DISPÕE
SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE
ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19),
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.232 DE
08.07.2020 (D.O. 09.07.2020) |
DISPÕE
SOBRE O REPASSE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ÀS INSTITUIÇÕES DE
LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.231 DE
08.07.2020 (D.O. 09.07.2020) |
ESTABELECE
DIRETRIZES SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM
SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) QUANDO HOUVER DECRETAÇÃO DE ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS OU PANDEMIAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.230 DE
29.06.2020 (D.O. 29.06.2020) |
DISPÕE
SOBRE A SUSPENSÃO DAS FOGUEIRAS TRADICIONAIS NO PERÍODO JUNINO, EM SITUAÇÕES
DE EPIDEMIA OU PANDEMIA POR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS. |
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| LEI N.º 17.229 DE
29.06.2020 (D.O. 29.06.2020) |
ALTERA
A FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO POR DEMANDA CONTRATADA DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE
ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO
DO CEARÁ - CAGECE. |
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| LEI N.º 17.228 DE
23.06.2020 (D.O. 24.06.2020) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO O IMÓVEL QUE INDICA. |
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| LEI N.º 17.227 DE
23.06.2020 (D.O. 24.06.2020) |
INSTITUI A CAMPANHA JUNHO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.226 DE
12.06.2020 (D.O. 12.06.2020) |
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FIO COM CEROL, LINHA
CHILENA OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE PARA EMPINAR PIPA OU RAIA. |
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| LEI N.º 17.225 DE
12.06.2020 (D.O. 12.06.2020) |
TORNA
PRIORITÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES (TESTES DIAGNÓSTICOS) PARA DETECÇÃO DE
CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM
EM HOSPITAIS NO ESTADO DO CEARÁ, E EMESTABELECIMENTOS AFINS. |
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| LEI N.º 17.224 DE
12.06.2020 (D.O. 12.06.2020) |
FICAM
OBRIGADAS AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E TV POR ASSINATURA
A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES, DURANTE A
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E 1 (UM) ANO APÓS O SEU FIM, QUANDO O CONSUMIDOR
COMPROVAR QUE PERDEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A ADESÃO AO CONTRATO. |
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| LEI N.º 17.223 DE
12.06.2020 (D.O. 12.06.2020) |
DISPÕE
SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PLANOS PROMOCIONAIS ADQUIRIDOS POR ALUNOS DE
ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. |
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| LEI N.º 17.222 DE
03.06.2020 (D.O. 04.06.2020) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA. |
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|
| LEI N.º 17.221 DE
03.06.2020 (D.O. 04.06.2020) |
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2.º DO ART. 3.º
DA LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA OCASIONADO, EM ÂMBITO ESTADUAL, PELA PANDEMIA DA COVID-19. |
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|
| LEI N.º 17.220 DE
03.06.2020 (D.O. 04.06.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, EM RAZÃO
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA COVID-19, O PAGAMENTO DA TAXA
DE REGULAÇÃO E DO VALOR DA OUTORGA DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PREVISTOS,
RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS N.º 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E
N.º 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. |
|
|
| LEI N.º 17.219 DE
03.06.2020 (D.O. 04.06.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA O PERÍODO 2020-2023. |
|
| LEI N.º 17.218 DE
21.05.2020 (D.O. 21.05.2020) |
ALTERA A LEI N.º 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1983. |
|
|
| LEI N.º 17.217 DE
21.05.2020 (D.O. 21.05.2020) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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|
| LEI N.º 17.216 DE
21.05.2020 (D.O. 20.05.2020) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS
ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. |
|
| LEI N.º 17.215 DE
19.05.2020 (D.O. 20.05.2020) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE
ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 17.214 DE
19.05.2020 (D.O. 20.05.2020) |
DISPÕE
SOBRE O REPASSE DE MATERIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S ÀS
SANTAS CASAS E AOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE – SUS. |
|
| LEI N.º 17.213 DE
19.05.2020 (D.O. 20.05.2020) |
VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO
CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO. |
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|
| LEI N.º 17.212 DE
19.05.2020 (D.O. 20.05.2020) |
INSTITUI
PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES
DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.211, |
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU
IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS. |
|
| DE
19.05.20 |
|
| (D.O.
20.05.20) |
|
| LEI N.º 17.210 DE
19.05.2020 (D.O. 20.05.2020) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À
DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19. |
|
| LEI N.º 17.209 DE
15.05.2020 (D.O. 15.05.2020) |
INCLUI
A SEÇÃO II – A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO
DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 17.208 DE
11.05.2020 (D.O. 11.05.2020) |
DISPÕE
SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O
PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19). |
|
| LEI N.º 17.207 DE
30.04.2020 (D.O. 20.05.2020) |
ESTABELECE
MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS –
FAKE NEWS – SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.206 DE
23.04.2020 (D.O. 23.04.2020) |
CRIA
O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE COMO POLÍTICA DE
ENFRENTAMENTO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO
ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 17.205 DE
17.04.2020 (D.O. 17.04.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PAGAR ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE
ENSINO AUXÍLIO EM DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BUSCANDO
GARANTIR A ESSE CORPO DISCENTE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL POR CONTA DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. |
|
| LEI N.º 17.204 DE
17.04.2020 (D.O. 17.04.2020) |
DISPÕE
SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO CEARÁ DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. |
|
| LEI N.º 17.203 DE
17.04.2020 (D.O. 17.04.2020) |
DISPÕE
SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DURANTE
O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA
PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. |
|
| LEI N.º 17.202 DE
08.04.2020 (D.O. 08.04.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMILÍAS EM
SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. |
|
| LEI N.º 17.201 DE
06.04.2020 (D.O. 07.04.2020 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
ANDRÉ DE FREITAS SIQUEIRA. |
|
|
| LEI N.º 17.200 DE
06.04.2020 (D.O. 07.04.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO
HINO DO ESTADO DO CEARÁ EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS. |
|
|
| LEI N.º 17.199 DE
06.04.2020 (D.O. 07.04.2020 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO. |
|
|
| LEI N.º 17.198 DE
06.04.2020 (D.O. 07.04.2020) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ NOGUEIRA PAES JÚNIOR. |
|
| LEI N.º 17.197 DE
06.04.2020 (D.O. 07.04.2020) |
OBRIGA
A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE EMERGÊNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E NOS CARROS-FORTES. |
|
| LEI N.º 17.196 DE
03.04.2020 (D.O. 03.04.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO
NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA DE CONSUMIDORES DE
BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO. |
|
| LEI N.º 17.195 DE
03.04.2020 (D.O. 27.03.2020) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE–ARQS– NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
|
| LEI N.º 17.194 DE
26.03.2020 (D.O. 27.03.2020) |
DISPÕE
SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE
EMERGÊNCIA ESTADUAL EM SAÚDE. |
|
| LEI N.º 17.193 DE
26.03.2020 (D.O. 27.03.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD. |
|
| LEI N.º 17.192 DE
26.03.2020 (D.O. 27.03.2020) |
RECONHECE O TROFÉU CÉSAR CALS COMO DE DESTACADA
RELEVÂNCIA PARA O TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 17.191 DE
26.03.2020 (D.O. 27.03.2020) |
DENOMINA
JOSÉ HOLANDA PINHEIRO O CAMPINHO (ARENINHA TIPO II) SITUADO NO MUNICÍPIO DE
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. |
|
| LEI N.º 17.190 DE
26.03.2020 (D.O. 27.03.2020) |
DENOMINA
JOÃO BOSCO BANDEIRA SILVA O CAMPINHO (ARENINHA TIPO II) SITUADO NO MUNICÍPIO
DE ERERÉ. |
|
| LEI N.º 17.189 DE
26.03.2020 (D.O. 27.03.2020) |
DENOMINA
ESTÉLIO GOMES ARAÚJO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
|
| LEI N.º 17.188 DE
24.03.2020 (D.O. 26.03.2020) |
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS
POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE. |
|
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| LEI N.º 17.187 DE
24.03.2020 (D.O. 26.03.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.186 DE
24.03.2020 (D.O. 24.03.2020) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAÚDE. |
|
| LEI N.º 17.185 DE
24.03.2020 (D.O. 24.03.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 12.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998. |
|
| LEI N.º 17.184 DE
23.03.2020 (D.O. 23.03.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 17.132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO INSTITUCIONAL – GDI, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS
ATIVIDADES ESPECIAIS – GIATE. |
|
| LEI N.º 17.183 DE
23.03.2020 (D.O. 23.03.2020) |
PROMOVE
A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA PRAÇAS E OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.182 DE
23.03.2020 (D.O. 23.03.2020) |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 14.219, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2008. |
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| LEI N.º 17.181 DE
23.03.2020 (D.O. 23.03.2020) |
ACRESCE
DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, E N.º 12.386, DE 9
DE DEZEMBRO DE 1994, E ALTERA A LEI N.º 16.521, DE 15 DE MARÇO DE 2018. |
|
| LEI N.º 17.180 DE
20.03.2020 (D.O. 20.03.2020) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO. |
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|
| LEI N.º 17.179 DE
15.01.2020 (D.O. 16.01.2020) |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE CASAS E BANCOS
COMUNITÁRIOS DE SEMENTES CRIOULAS E MUDAS. |
|
| LEI N.º 17.178 DE
15.01.2020 (D.O. 16.01.2020) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.177 DE
15.01.2020 (D.O. 16.01.2020) |
ALTERA A LEI N.º 16.969, DE 27 DE AGOSTO DE
2019. |
|
|
| LEI N.º 17.176 DE
15.01.2020 (D.O. 16.01.2020) |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO
FEMININO. |
|
| LEI N.º 17.175 DE
14.01.2020 (D.O. 15.01.2020) |
ALTERA
E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.360, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA
POBREZA INFANTIL. |
|
| LEI N.º 17.174 DE
14.01.2020 (D.O. 15.01.2020) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS
PARA A INFÂNCIA – UNICEF NO BRASIL. |
|
| LEI N.º 17.173 DE
09.01.2020 (D.O. 09.01.2020) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A
ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO
E GEOGRÁFICO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL
N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018, E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018. |
|
| LEI N.º 17.172 DE
09.01.2020 (D.O. 09.01.2020) |
DISPÕE
SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E
REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL – SIE. |
|
| LEI N.º 17.171 DE
09.01.2020 (D.O. 09.01.2020) |
INSTITUI
A SEMANA DO LAÇO BRANCO – HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.170 DE
09.01.2020 (D.O. 09.01.2020) |
ALTERA A
LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS
DIREITOS DA MULHER – CCDM. |
|
| LEI N.º 17.169 DE
09.01.2020 (D.O. 09.01.2020) |
INSTITUI
A COMENDA CEARÁ DE DANÇA. |
|
| LEI N.º 17.168 DE
09.01.2020 (D.O. 09.01.2020) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE MARCO. |
|
| LEI N.º 17.167 DE
02.01.2020 (D.O. 02.01.2020) |
ALTERA
A LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| LEI N.º 17.166 DE
02.01.2020 (D.O. 02.01.2020) |
ALTERA
O ART. 4.º DA LEI N.º 15.718, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. |
|
| LEI N.º 17.165 DE
02.01.2020 (D.O. 02.01.2020) |
RECONHECE
A EXISTÊNCIA, A CONTRIBUIÇÃO E OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
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|
| Leis
do Ceará de 2019 |
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| NORMA
JURIDICA |
EMENTA |
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| LEI N.º 17.164 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DENOMINA
MARIA DAS DORES PEREIRA ALVES A PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 17.163 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DENOMINA
AGENOR GOMES DE ARAÚJO O CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 17.162 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
INSTITUI
O PROGRAMA PGE DIALOGA E ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
|
| LEI N.º 17.161 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
|
| LEI N.º 17.160 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023. |
|
| LEI N.º 17.159 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
ALTERA
O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS, DA LEI N.º 16.613, DE 18 DE JULHO DE
2018, E O DEMONSTRATIVO DE AJUSTE NAS METAS FISCAIS DA LDO 2019, DA LEI N.º
16.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
| LEI N.º 17.158 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS – GEOB. |
|
| LEI N.º 17.157 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.026, DE 23 DE JUNHO DE 2000. |
|
| LEI N.º 17.156 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
ALTERA
A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. |
|
| LEI N.º 17.155 DE
27.12.19 (D.O. 30.12.19) |
DENOMINA
GERARDO DE ASSIS BARROS A ARENINHA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. |
|
| LEI N.º 17.154 DE
26.12.19 (D.O. 27.12.19) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO
DE DESENVOLIMENTO DO TRABALHO. |
|
| LEI N.º 17.153 DE
26.12.19 (D.O. 27.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. |
|
| LEI N.º 17.152 DE
26.12.19 (D.O. 27.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA
ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| LEI N.º 17.151 DE
26.12.19 (D.O. 27.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
PRIVADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.150 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
ASSEGURA
ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) OS MESMOS
DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
|
| LEI N.º 17.149 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA NACIONAL DE
ARTESANATO E CULTURA - FENACCE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 17.148 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ. |
|
| LEI N.º 17.147 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE COMO A CAPITAL CEARENSE DA SINUCA E INCLUI
O TORNEIO INTERESTADUAL DA SINUCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.146 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
FICA
DENOMINADA FRANCISCA CÂNDIDO LOPES A CE-593, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ÓROS E O DISTRITO DE SANTARÉM. |
|
| LEI N.º 17.145 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DISCIPLINA
O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PERANTE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.144 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 17.143 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO LARINGECTOMIZADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.142 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DO EVENTO
RELIGIOSO REVEILLON DA PAZ – SHALOM. |
|
| LEI N.º 17.141 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DENOMINA
LAURO CARNEIRO DE SOUZA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
|
| LEI N.º 17.140 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DENOMINA
JOSÉ JUSSIÊ EMÍDIO CUNHA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| LEI N.º 17.139 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DENOMINA
MOACIR LOPES HOLANDA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ. |
|
| LEI N.º 17.138 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS E VANS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI
ESTADUAL N.º 16.050, DE 28 DE JUNHO DE 2016. |
|
| LEI N.º 17.137 DE
20.12.19 (D.O. 23.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA
DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI
FEDERAL N.º 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. |
|
| LEI N.º 17.136 DE
20.12.19 (D.O. 20.12.19) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. |
|
| LEI N.º 17.135 DE
20.12.19 (D.O. 20.12.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JESUS ALONSO FERNÁNDEZ. |
|
| LEI N.º 17.134 DE
17.12.19 (D.O. 18.12.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA SANTA LUZIA,
REALIZADA NA COMUNIDADE DE ESPINHO, EM LIMOEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 17.133, DE
16.12.19 (D.O. 16.12.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 17.132, DE
16.12.19 (D.O. 16.12.19) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL – GDI, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO
FUNCIONAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ – SESA, E NA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE. |
|
| LEI N.º 17.131, DE
16.12.19 (D.O. 16.12.19) |
INSTITUI
O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.130, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
ALTERA
REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.º 15.922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. |
|
| LEI N.º 17.129, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
DISPÕE
SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, COM OU SEM
ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA. |
|
| LEI N.º 17.128, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO
IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 17.127, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O IMÓVEL QUE
IDENTIFICA. |
|
| LEI N.º 17.126, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA O USO DO
IMÓVEL QUE INDICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE
PEDRO LEÃO. |
|
| LEI N.º 17.125, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA
RECUPERANDO VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| LEI N.º 17.124, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO TAEKWONDO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 17 DE
OUTUBRO. |
|
| LEI N.º 17.123, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAPIPOCA – EXPOITA, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.122, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ZÉ MARIA DO TOMÉ. |
|
| LEI N.º 17.121, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
DENOMINA
RAIMUNDA MOURÃO RESENDE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI –LOCALIZADO NO
DISTRITO DE LIVRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. |
|
| LEI N.º 17.120, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
PROIBE,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE
2006 E PELA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. |
|
| LEI N.º 17.119, DE
12.12.19 (D.O. 16.12.19) |
ALTERA
A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.118, DE
06.12.19 (D.O. 06.12.19) |
DISPÕE
SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E COM CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO CEARÁ – DETRAN – INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. |
|
| LEI N.º 17.117, DE
05.12.19 (D.O. 09.12.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA ORAÇÃO
DA MADRUGADA. |
|
| LEI N.º 17.116, DE
03.12.19 (D.O. 04.12.19) |
DETERMINA
QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SEJA NOTIFICADA SOBRE OS
RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI N.º 17.115, DE
28.11.19 (D.O. 02.12.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE ADOÇÃO ANIMAL. |
|
| LEI N.º 17.114, DE
28.11.19 (D.O. 02.12.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A TAÇA DAS FAVELAS. |
|
| LEI N.º 17.113, DE
28.11.19 (D.O. 02.12.19) |
INSTITUI
O EVENTO LOUVOR COM CRISTO DO ECC DE FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.112, DE
28.11.19 (D.O. 28.11.19) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CEDER À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO – O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 17.111, DE
26.11.19 (D.O. 27.11.19) |
DISPÕE
SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL DE
MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.110, DE
26.11.19 (D.O. 27.11.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO. |
|
| LEI N.º 17.109, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE A ALCIONE ALBANESI. |
|
| LEI N.º 17.108, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DENOMINA
NILON DE OLIVEIRA BARROSO O GINÁSIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE FIGUEIREDO, NO
MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
|
| LEI N.º 17.107, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DECLARA
COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE
MÚSICA DO MUNICÍPIO DE IPU. |
|
| LEI N.º 17.106, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DENOMINA
JOSÉ HOLANDA CUNHA O TRECHO DA CE-269, QUE LIGA O DISTRITO DO CASTANHÃO A
BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. |
|
| LEI N.º 17.105, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DECLARA
COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE
MÚSICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
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| LEI N.º 17.104, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INCLUI
A FESTA DE IEMANJÁ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.103, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
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| LEI N.º 17.102, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE
IDENTIFICA. |
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| LEI N.º 17.101, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RECEBIMENTO E/OU USO, EM DESACORDO COM
AS NORMAS VIGENTES, DE RECURSOS CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ‑ FUNCAP. |
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| REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO |
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| LEI N.º 17.100, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
FICA
INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE
CARNAVAL REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. |
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| LEI N.º 17.099, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOEVANGÉLICA,
REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
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| LEI N.º 17.098, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO QUEIJO
COALHO ARTESANAL. |
|
| LEI N.º 17.097, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOCRATO. |
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| LEI N.º 17.096, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INSTITUI
A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRÂNSITO, NA REDE
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.095, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DENOMINA
RAIMUNDO FELIPE SOBRINHO O CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS – CCI, NO MUNICÍPIO DE
IGUATU. |
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| LEI N.º 17.094, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ QUE
INFORMEM OS DIREITOS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO PERANTE AS
AUTORIDADES POLICIAIS. |
|
| LEI N.º 17.093, DE
14.11.19 (D.O. 19.11.19) |
INCLUI
A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PALMA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.092, DE
14.11.19 (D.O. 18.11.19) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| LEI N.º 17.091, DE
14.11.19 (D.O. 18.11.19) |
ESTRUTURA
E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.º 17.090, DE
07.11.19 (D.O. 07.11.19) |
ALTERA
A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.089, DE
07.11.19 (D.O. 07.11.19) |
ALTERA
A LEI ESTADUAL N.º 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.088, DE
07.11.19 (D.O. 07.11.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5.º, ALÍNEA
“B” DA LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. |
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| LEI N.º 17.087, DE
29.10.19 (D.O. 29.10.19) |
INSTITUI
O PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DENOMINADO CONTRIBUINTE PAI D’ÉGUA NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.086, DE
25.10.19 (D.O. 25.10.19) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA SUPERAÇÃO: UMA NOVA GERAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. |
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| LEI N.º 17.085, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVERENDÍSSIMO DOM EDSON DE CASTRO HOMEM. |
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| LEI N.º 17.084, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA DO MUNICÍPIO
DE CRATEÚS. |
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| LEI N.º 17.083, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
RAIMUNDO NONATO DE SOUSA A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CARIDADE. |
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| LEI N.º 17.082, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
MYKAEL ARAÚJO LUCENA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. |
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| LEI N.º 17.081, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
CARLOS ROBERTO MARTINS MAGALHÃES A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
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| LEI N.º 17.080, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO
ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NESTE ESTADO. |
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| LEI N.º 17.079, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ARATUBA
MARCHANDO PARA JESUS. |
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| LEI N.º 17.078, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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| LEI N.º 17.077, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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| LEI N.º 17.076, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE
CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
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| LEI N.º 17.075, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO. |
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| LEI N.º 17.074, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO PEDRO,
PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
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| LEI N.º 17.073, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
INSTITUI
O DIA DO COACH INTEGRAL SISTÊMICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.072, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
GERALDO GOMES DE AZEVEDO O TRECHO DA CE-354 ENTRE O ENTRONCAMENTO DA
CE-354/BR-402 E O ENTRONCAMENTO DA BR-402/CE-354, TAMBÉM CONHECIDO COMO
“CONTORNO DE ITAPIPOCA”, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. |
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| LEI N.º 17.071, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUÍS MAURO DE ALBUQUERQUE ARAÚJO. |
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| LEI N.º 17.070, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
JOSÉ CLÓVES DE SOUSA BRASIL A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. |
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| LEI N.º 17.069, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
MAURO VIANA DE FREITAS A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. |
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| LEI N.º 17.068, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
GERALDO HONÓRIO DE FREITAS A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. |
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| LEI N.º 17.067, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DENOMINA
MARIA SALETE COELHO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
|
| LEI N.º 17.066, DE
23.10.19 (D.O. 24.10.19) |
DECLARA
COMO LOCAIS DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO
DO CEARÁ OS SÍTIOS PALEONTOLÓGICOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.065, DE
18.10.19 (D.O. 18.10.19) |
DISPÕE
SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.064, DE
16.10.19 (D.O. 17.10.19) |
INSTITUI
A SEMANA DA PUREZA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.063, DE
16.10.19 (D.O. 24.10.19) |
CRIA A SEMANA DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO E
EROTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
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| REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO |
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| LEI N.º 17.062, DE
15.10.19 (D.O. 16.10.19) |
INCLUI
A PARADA PELA DIVERSIDADE SEXUAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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| LEI N.º 17.061, DE
11.10.19 (D.O. 14.10.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MYRA ELIANE. |
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| LEI N.º 17.060, DE
11.10.19 (D.O. 14.10.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DAMARES REGINA ALVES. |
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| LEI N.º 17.059, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
JOÃO DE ANDRADE ROSA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. |
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| LEI N.º 17.058, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
FRANCISCO HAROLDO CHAVES A ARENINHA SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA. |
|
| LEI N.º 17.057, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
FRANCISCO ERON DE MATOS A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. |
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| LEI N.º 17.056, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
SALES. |
|
| LEI N.º 17.055, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
SALES. |
|
| LEI N.º 17.054, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO
MUNICÍPIO DE SALITRE. |
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| LEI N.º 17.053, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
MARIA IRACILDA LEITE SARAIVA ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO
MUNICÍPIO DE AURORA. |
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| LEI N.º 17.052, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. |
|
| LEI N.º 17.051, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
AFONSO GOMES DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
|
| LEI N.º 17.050, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO JOSÉ PITOMBEIRA DE ALMEIDA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
CEDRO. |
|
| LEI N.º 17.049, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
VICTOR EMANUEL GRANGEIRO PEREIRA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
PENAFORTE. |
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| LEI N.º 17.048, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO RODRIGUES BESERRA DE MORAIS A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
PORTEIRAS. |
|
| LEI N.º 17.047, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
CÍCERO PEREIRA DA COSTA (DIELSON) A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
CARIRIAÇU. |
|
| LEI N.º 17.046, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
FRANCISCO FREIRES DA COSTA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVO
ORIENTE. |
|
| LEI N.º 17.045, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO MONTEIRO FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. |
|
| LEI N.º 17.044, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
SEBASTIÃO PEREIRA CRUZ NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO
VELHA. |
|
| LEI N.º 17.043, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
ALTERA A
LEI N.º 15.350, DE 2 DE
MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. |
|
| LEI N.º 17.042, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DO
PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO, NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE
CARIÚS. |
|
| LEI N.º 17.041, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
CRIA
A SEMANA DIANA PITAGUARY NAS ESCOLAS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.040, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
LUIZETE ALBANO DE FREITAS MENEZES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. |
|
| LEI N.º 17.039, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE À CORRUPÇÃO. |
|
| LEI N.º 17.038, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
CÍCERO EVANDRO AMORIM DE OLIVEIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
CARIRI. |
|
| LEI N.º 17.037, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
FRANCISCO JOSÉ FLORÊNCIO O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL (ARENINHA TIPO II)
NO MUNICÍPIO DE MERUOCA. |
|
| LEI N.º 17.036, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
GERALDO BASTOS OSTERNO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARCO. |
|
| LEI N.º 17.035, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
CÍCERO BONFIM DE ARAÚJO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. |
|
| LEI N.º 17.034, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
ROBÉRIO BOAVENTURA LOPES A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
|
| LEI N.º 17.033, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
FICA
INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTEJO
TURÍSTICO RELIGIOSO DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, NO MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA. |
|
| LEI N.º 17.032, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE IGUATU O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 17.031, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LAÉRCIO DREBES. |
|
| LEI N.º 17.030, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO FRANCISCO
DAS CHAGAS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| LEI N.º 17.029, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA EM HONRA A
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
|
| LEI N.º 17.028, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA
SENHORA DA PENHA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| LEI N.º 17.027, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI
A CAVALGADA DO PARQUE DE VAQUEJADA JOSÉ BELARMINO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE
PACAJUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.026, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER
INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.025, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL NORDESTINO DE
TEATRO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA. |
|
| LEI N.º 17.024, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
ADAUTO FONTELES DO NASCIMENTO A PRAÇA DE EVENTOS LOCALIZADA NO DISTRITO DO
PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
| LEI N.º 17.023, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, COM
ATUAÇÃO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, MANTEREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS CUIDADOS
COM OS BEBÊS DE ESTUDANTES. |
|
| LEI N.º 17.022, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
LUIZ PAULINO DE LIMA NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. |
|
| LEI N.º 17.021, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
SAMUEL AMORIM DE LIMA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. |
|
| LEI N.º 17.020, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
VEREADOR JOSÉ MARCONDES RODRIGUES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
ITAREMA. |
|
| LEI N.º 17.019, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
PREFEITO ELIEZER ARRUDA O EQUIPAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE
GRANJA. |
|
| LEI N.º 17.018, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
CARLOS HERBÊNIO ALMEIDA BEZERRA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
IRACEMA. |
|
| LEI N.º 17.017, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
SURANO PEREIRA DA COSTA NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE FARIAS
BRITO. |
|
| LEI N.º 17.016, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
JOSÉ NEY ALVES FEITOSA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO
MUNICÍPIO DE JARDIM. |
|
| LEI N.º 17.015, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
GERARDO HONÓRIO DE BRITO A MINIARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. |
|
| LEI N.º 17.014, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
EXPEDITO GONÇALVES DE OLIVEIRA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENEDITO. |
|
| LEI N.º 17.013, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
ARGEU DOS SANTOS A ARENINHA LOCALIZADA EM DIADEMA, NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE. |
|
| LEI N.º 17.012, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
FRANCISCO SUELTON FERREIRA DE SOUZA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE
JUCÁS. |
|
| LEI N.º 17.011, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
CÉLIO ROBERTO TAVARES A PRAÇA MAIS INFÂNCIA LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO DE
AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| LEI N.º 17.010, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO FELIX DE ARAÚJO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. |
|
| LEI N.º 17.009, DE
10.10.19 (D.O. 14.10.19) |
DENOMINA
FRANCISCO ALVES SOBRINHO A PRAÇA MAIS INFÂNCIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
ACOPIARA. |
|
| LEI N.º 17.008, DE
01.10.19 (D.O. 01.10.19) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTUDAR FORA PARA OFERTAR INTERCÂMBIO EDUCACIONAL INTERNACIONAL
AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| LEI N.º 17.007, DE
30.09.19 (D.O. 30.09.19) |
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
| LEI N.º 17.006, DE
30.09.19 (D.O. 30.09.19) |
DISPÕE
SOBRE A INTEGRAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DAS AÇÕES E
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 17.005, DE
30.09.19 (D.O. 30.09.19) |
AUTORIZA
A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CAGECE. |
|
| LEI N.º 17.004, DE
27.09.19 (D.O. 27.09.19) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 17.003, DE
27.09.19 (D.O. 27.09.19) |
AUTORIZA
A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM BEM
IMÓVEL PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO
MESMO BEM. |
|
| LEI N.º 17.002, DE
27.09.19 (D.O. 27.09.19) |
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DAS COMPETÊNCIAS E DO NOME DA
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. |
|
| LEI N.º 17.001, DE
24.09.19 (D.O. 27.09.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO
NORTE. |
|
| LEI N.º 17.000, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA
VEREADOR AURELIANO RIBEIRO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| LEI N.º 16.999, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA
VEREADOR BENEDITO ALVES CARNEIRO – BENEDITO CAUCAIA A ARENINHA NO MUNICÍPIO
DE BARROQUINHA. |
|
| LEI N.º 16.998, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE AURORA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.997, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA RELIGIOSA DE
SÃO JOSÉ, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. |
|
| LEI N.º 16.996, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS. |
|
| LEI N.º 16.995, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CALISTENIA. |
|
| LEI N.º 16.994, DE
24.09.19 (D.O. 27.09.19) |
INSTITUI
O DIA DO COLÉGIO ARI DE SÁ CAVALCANTE. |
|
| LEI N.º 16.993, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO GUALBERTO DE SALES O TRECHO DA RODOVIA CE-354, QUE LIGA A BR-222 AO
DISTRITO DE SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM. |
|
| LEI N.º 16.992, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DE SANTA
EDWIGES, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| LEI N.º 16.991, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
FICA
DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO CAMPO IRMÃ TEREZA CRISTINA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO NOVA CANAÃ, NO MUNICÍPIO
DE QUIXERAMOBIM. |
|
| LEI N.º 16.990, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO 2.º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL
HERVANO MACÊDO JÚNIOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SER
COMEMORADO NO DIA 30 DE DEZEMBRO. |
|
| LEI N.º 16.989, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
FICA
INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL
DE QUADRILHAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA. |
|
| LEI N.º 16.988, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ESPORTE, VIDA, EDUCAÇÃO E LAZER. |
|
| LEI N.º 16.987, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS E SISTEMÁTICOS DE SANGUE E DOADORES
VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA
CONTRA OS VÍRUS DE GRIPE, APROVADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA – ANVISA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
|
| LEI N.º 16.986, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI
O DIA DO GEÓGRAFO, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE MAIO. |
|
| LEI N.º 16.985, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
CRIA
A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NAS REDES
PÚBLICAS DE SAÚDE. |
|
| LEI N.º 16.984, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA
ADONES MANOEL DAMASCENO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. |
|
| LEI N.º 16.983, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
DENOMINA
LUIZ DE FRANÇA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACURU. |
|
| LEI N.º 16.982, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA. |
|
| LEI N.º 16.981, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA MANDIOCA. |
|
| LEI N.º 16.980, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INCLUI
O FESTIVAL DAS CULTURAS DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA
LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA – UNILAB, NO MACIÇO DE BATURITÉ, NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.979, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI
O DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA. |
|
| LEI N.º 16.978, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
FICA
INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO
TEATRAL DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| LEI N.º 16.977, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
INSTITUI
O DIA DO COLÉGIO 7 DE SETEMBRO. |
|
| LEI N.º 16.976, DE
24.09.19 (D.O. 26.09.19) |
ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI N.º 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 16.975, DE
30.09.19 (D.O. 30.08.19) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO INTERNA SINDICALIZADA ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE
DE INSTITUIÇÃO LÍDER DO SINDICATO, O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E O ITAÚ
UNIBANCO S.A. |
|
| LEI N.º 16.974, DE
13.09.19 (D.O. 20.08.19) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. |
|
| LEI N.º 16.973, DE
30.08.19 (D.O. 03.10.19) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, PADROEIRA DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. |
|
| |
|
| REPUBLICADA POR INCORREÇÃO |
|
| LEI N.º 16.972, DE
30.09.19 (D.O. 30.09.19) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO NATAL DE AMOR E LUZ DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. |
|
| |
|
| REPUBLICADA
POR INCORREÇÃO |
|
| LEI N.º 16.971, DE
02.09.19 (D.O. 30.08.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO. |
|
| LEI N.º 16.970, DE
02.09.19 (D.O. 30.08.19) |
INSTITUI
A SEMANA DE PREVENÇÃO À DEPRESSÃO. |
|
| LEI N.º 16.969, DE
02.09.19 (D.O. 30.08.19) |
DISPÕE
SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE SE UTILIZEM DE SERVIÇOS DE
MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.968, DE
30.08.19 (D.O. 30.08.19) |
COMPETE
À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO,
DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO OU CONGÊNERES, NA FORMA
QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.967, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO JIU-JITSU. |
|
| LEI N.º 16.966, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE MARCO PASSERINI. |
|
| LEI N.º 16.965, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O SÃO JOÃO DO MIRANDÃO,
REALIZADO NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| LEI N.º 16.964, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
FICA
INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL
JUNINO DO MUNICÍPIO DE GRANJA, DENOMINADO “GRANCHITÃO”. |
|
| LEI N.º 16.963, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
DENOMINA
FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO O COMPLEXO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE –
CPCHOQUE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.962, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ
– SEPP. |
|
| LEI N.º 16.961, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES
E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS
ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO
RIO COCÓ E DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA,
MARANGUAPE E MARACANAÚ. |
|
| LEI N.º 16.960, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
ALTERA
A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI N.º 15.368, DE 13 DE
JUNHO DE 2013. |
|
| LEI N.º 16.959, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
ALTERA A
LEI N.º 13.202,
DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À
INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE
SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. |
|
| LEI N.º 16.958, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
ALTERA A
LEI N.º 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.957, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.956, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
DENOMINA
JOÃO ALVES DE LIMA O TÚNEL DA CE-040, NO ANEL VIÁRIO. |
|
| LEI N.º 16.955, DE
27.08.19 (D.O. 28.08.19) |
ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004,
QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E
EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.954, DE
27.08.19 (D.O. 02.08.19) |
REESTRUTURA
O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
|
| LEI N.º 16.953, DE
01.08.19 (D.O. 01.08.19) |
ALTERA AS LEIS N.º
16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, N.º 16.863, DE 15 DE ABRIL DE 2019, N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. |
|
| LEI N.º 16.952, DE
29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
FICA
DECLARADO COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO ESTADO
DO CEARÁ O FESTEJO TURÍSTICO RELIGIOSO DA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, NO
DISTRITO DE PARAZINHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| LEI N.º 16.951, DE
29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ECONOMISTA JOÃO PEDRO STÉDILE. |
|
| LEI N.º 16.950, DE
29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
ALTERA AS LEIS N.º 11.412, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1987 E N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
|
| LEI N.º 16.949, DE
29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.948, DE
29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
INCLUI
A FESTA DO VAQUEIRO DE MORADA NOVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.947, DE
29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CULTURAL HUMOR E ARTE. |
|
| LEI N.º 16.946, DE
29.07.19 (D.O. 30.07.19) |
ASSEGURA
O DIREITO AO NOME SOCIAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ,
NA FORMA QUE DEFINE. |
|
| LEI N.º 16.945, DE
24.07.19 (D.O. 24.07.19) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 16.944, DE
17.07.19 (D.O. 19.07.19) |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2020. |
|
| LEI N.º 16.943, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
FICA
INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL
“MARTINÓPOLE JUNINO”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. |
|
| LEI N.º 16.942, DE
17.07.18 (D.O. 19.07.19) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO FARIAS BRITO. |
|
| LEI N.º 16.941, DE
17.07.18 (D.O. 19.07.19) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO CHRISTUS. |
|
| LEI N.º 16.940, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
FICA
INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE
QUADRILHAS PARAMBU CIDADE JUNINA. |
|
| LEI N.º 16.939, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.938, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
INSTITUI
A DATA DE 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL. |
|
| LEI N.º 16.937, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
INSTITUI
AGOSTO COMO O MÊS DE PROMOÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES DE PRAIA NO
ESTADO DO CEARÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 16.936, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ALERGIA ALIMENTAR. |
|
| LEI N.º 16.935, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA FAMILIAR. |
|
| LEI N.º 16.934, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
INSTITUI
O MÊS “MAIO ROXO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.933, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL N.º 32.810/2018, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N.º 178/2018 E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018. |
|
| LEI N.º 16.932, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
AUTORIZA
A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA SUA
ALIENAÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.931, DE
17.07.19 (D.O. 18.07.19) |
ALTERA A LEI N.º 15.953, DE 14 DE JANEIRO DE
2016, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO
ESTADO DO CEARÁ – COEPIR. |
|
| LEI N.º 16.930, DE
09.07.19 (D.O. 10.07.19) |
DENOMINA
SANDRA CARVALHO COSTA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE
JIJOCA DE JERICOACOARA. |
|
| LEI N.º 16.929, DE
09.07.19 (D.O. 10.07.19) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA
MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR. |
|
| LEI N.º 16.928, DE
09.07.19 (D.O. 10.07.19) |
DENOMINA
MONSENHOR ÁGIO AUGUSTO MOREIRA A VILA DA MÚSICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO
CRATO. |
|
| LEI N.º 16.927, DE
09.07.19 (D.O. 10.07.19 |
FICAM
INCLUÍDAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS DATAS DE
ROMARIAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 16.926, DE
09.07.19 (D.O. 10.07.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO SAMPAIO COUTO O TRECHO DA CE-390, QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA CE-060,
NO MUNICÍPIO DE JARDIM, AO ENTRONCAMENTO DA BR-116, NO MUNICÍPIO DE
PENAFORTE. |
|
| LEI N.º 16.925, DE
09.07.19 (D.O. 10.07.19) |
DENOMINA
“ABA KATU” A ESCOLA INDÍGENA DA ALDEIA DE RAJADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
MONSENHOR TABOSA. |
|
| LEI N.º 16.924, DE
09.07.19 (D.O. 08.07.19) |
DENOMINA
JOSÉ CLAUDINO SALES A RODOVIA CE-267, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVO
ORIENTE À DIVISA COM O ESTADO DO PIAUÍ. |
|
| LEI N.º 16.923, DE
09.07.19 (D.O. 08.07.19) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS,
AS CLÍNICAS E OS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ, DIVULGAREM A LEI FEDERAL N.º 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016,
QUE ASSEGURA O DIREITO À PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIA À CRIANÇA VÍTIMA DE
MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE
DA MÃE. |
|
|
| LEI N.º 16.922, DE
09.07.19 (D.O. 08.07.19) |
ALTERA
A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017; A LEI N.º 16.208, DE 3
DE ABRIL DE 2017, A LEI N.º 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, A LEI
N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. |
|
| LEI N.º 16.921, DE
09.07.19 (D.O. 08.07.19) |
ALTERA A LEI N.º 13.494, DE 22 DE JUNHO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 16.920, DE
28.06.19 (D.O. 28.06.19) |
ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS E
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 16.919, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS PROFETAS DA CHUVA, A
SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JANEIRO. |
|
|
| LEI N.º 16.918, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
CÂNDIDO KAUÊ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AIUABA. |
|
|
| LEI N.º 16.917, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA EM
HOMENAGEM A PINTO MARTINS. |
|
|
| LEI N.º 16.916, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
INSTITUI O DIA 23 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL
DA LITERATURA INFANTIL. |
|
|
| LEI N.º 16.915, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
DENOMINA JOSÉ GESSY TORQUATO O TRECHO DA CE-187,
LIGANDO A LOCALIDADE DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE IPU, À CE – 327, NA
LOCALIDADE DE GUARANI EM GUARACIABA DO NORTE. |
|
|
| LEI N.º 16.914, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
DENOMINA ANTÔNIO MANOEL LOPES NETO A CE-156,
ENTRONCAMENTO COM A BR-020/CE-354(A) - ENTRONCAMENTO COM A CE - 354(B)
(ITAPEBUSSU/MARANGUAPE) NOS DISTRITOS DE ANTÔNIO MARQUES-LAGEDO, NO MUNICÍPIO
DE MARANGUAPE E O DISTRITO GADO DOS FERROS ATÉ O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA,
ENTRONCAMENTO COM A CE-065. |
|
|
| LEI N.º 16.913, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
RECONHECE A ÍNDIA IRACEMA COMO ÍCONE
REPRESENTATIVO DA CULTURA DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 16.912, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
DECLARA COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICA, TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA TURÍSTICA
RELIGIOSA “ROMARIA DA MENINA BENIGNA”, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
|
|
| LEI N.º 16.911, DE
27.06.19 (D.O. 01.07.19) |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA
ELETRÔNICA EM PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. |
|
|
| LEI N.º 16.910, DE
19.06.19 (D.O. 19.06.19) |
ALTERA A LEI N.º 15.950, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. |
|
|
| LEI N.º 16.909, DE
18.06.19 (D.O. 19.06.19) |
DENOMINA
JAIME TOMAZ DE AQUINO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO
DISTRITO DE FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. |
|
| LEI N.º 16.908, DE
18.06.19 (D.O. 19.06.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE
CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
|
| LEI N.º 16.907, DE
18.06.19 (D.O. 19.06.19) |
FICAM
INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS
DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| LEI N.º 16.906, DE
18.06.19 (D.O. 19.06.19) |
FICA
INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A
ROMARIA DA MENINA BENIGNA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. |
|
| LEI N.º 16.905, DE
10.06.19 (D.O. 03.06.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DE 1.º GRAU DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.904, DE
03.06.19 (D.O. 03.06.19) |
ALTERA
A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS;
A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;
A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ITCD;
A LEI N.º 16.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ;
A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.903, DE
03.06.19 (D.O. 03.06.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.952, DE 14 DE
JANEIRO DE 2016. |
|
| LEI N.º 16.902, DE
31.05.19 (D.O. 31.05.19) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, PARA ESTABELECIMENTOS
QUE EXERÇAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE
PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DO
IMPOSTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
|
| LEI N.º 16.901, DE
31.05.19 (D.O. 31.05.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.779, DE 6 DE JUNHO
DE 2006. |
|
| LEI N.º 16.900, DE
28.05.19 (D.O. 28.05.19) |
RATIFICA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM O ESTADO DO CEARÁ, A COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ E A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ PARA OS FINS NELE
DEFINIDOS. |
|
| LEI N.º 16.899, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JORGE SÉRGIO CARNEIRO RÊDES. |
|
| LEI N.º 16.898, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOÃO DE FREITAS. |
|
| LEI N.º 16.897, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.896, DE
23.05.19 (D.O. 23.05.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ORÓS O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.895, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MARÇO, COMO
DATA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM AO NATALÍCIO DE ANTÔNIO VICENTE MENDES
MACIEL–O ANTÔNIO CONSELHEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
|
| LEI N.º 16.894, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA EM HONRA A
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
|
| LEI N.º 16.893, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICO-RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ, A
ROMARIA DO SANTUÁRIO PAROQUIAL MÃE RAINHA, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
|
| |
INSTITUI O DIA 24 DE OUTUBRO COMO O DIA DE
COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.892, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
|
| LEI N.º 16.891, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA MARTIM SOARES MORENO. |
|
| LEI N.º 16.890, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO CAMINHONEIRO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE
SETEMBRO. |
|
| LEI N.º 16.889, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO ADIL DE MENDONÇA FILHO O PRÉDIO-SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 16.888, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
DENOMINA
JOSÉ MARIANO FILHO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA IPUEIRAS A ARARENDÁ, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.887, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO ESPIRITUAL UIRAPURU - CEU, COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.886, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
ALTERA A LEI N.º 16.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
| LEI N.º 16.885, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DAS ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE COMBATE. |
|
| LEI N.º 16.884, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
FICA
DENOMINADA JEOVÁ COSTA LIMA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
RUSSAS. |
|
| LEI N.º 16.883, DE
23.05.19 (D.O. 24.05.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO GAMÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.882, DE
23.05.19 (D.O. 23.05.19) |
DENOMINA
MANOEL ARÃO DE ANDRADE A PRAÇA LOCALIZADA NA ESTAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK NO
METRÔ DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.881, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
INSTITUI
A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO ONEROSO DE
EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR PRESO OU APENADO NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.880, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
CRIA
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO
DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS. |
|
| LEI N.º 16.879, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
DENOMINA
RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE PACATUBA. |
|
| LEI N.º 16.878, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
|
| LEI N.º 16.877, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
INSTITUI
O FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET. |
|
| LEI N.º 16.876, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
ALTERA
A LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, E A LEI N.º 13.439, 16 DE
JANEIRO DE 2004. |
|
| LEI N.º 16.875, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.508, DE 2 DE MARÇO
DE 2018 |
|
|
|
| LEI N.º 16.874, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
OS ESTADOS DO NORDESTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O
OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REGIÃO NORDESTE. |
|
|
| LEI N.º 16.873, DE
10.05.19 (D.O. 22.05.19) |
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO E CONSUMO DE BEBIDA
ALCOÓLICA EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS NO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE
PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO. |
|
|
| LEI N.º 16.872, DE
10.05.19 (D.O. 10.05.19) |
DENOMINA RODOVIA PREFEITO HENRIQUE ANTÔNIO
FONSECA DA MOTA A CE- 257, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO AO
MUNICÍPIO DE ARATUBA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 16.871, DE
02.05.19 (D.O. 03.05.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O REUMATISMO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.870, DE
17.04.19 (D.O. 22.04.19) |
ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008,
PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.869, DE
15.04.19 (D.O. 16.04.19) |
DENOMINA PADRE ALCIDES TRES O TRECHO DA RODOVIA CE-467, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA AO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. |
|
|
| LEI N.º 16.868, DE
15.04.19 (D.O. 16.04.19) |
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE EM
PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÕES DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
|
| LEI N.º 16.867, DE
15.04.19 (D.O. 16.04.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 16.866, DE
15.04.19 (D.O. 16.04.19) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO
DESAPOSSAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES DOS IMÓVEIS
SITUADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL CE-060, CONHECIDA COMO
AVENIDA DO CONTORNO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DOS IMÓVEIS SITUADOS
EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL |
|
| LEI N.º 16.865, DE
15.04.19 (D.O. 16.04.19) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR
INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU
DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO
DAS ALÇAS NORTE E LESTE NO ACESSO DO ANEL VIÁRIO COM AS RODOVIAS ESTADUAIS
CE-060 E CE-040, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, EUSÉBIO E MARACANAÚ/CE. |
|
|
| LEI N.º 16.864, DE
15.04.19 (D.O. 17.04.19) |
ALTERA A LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CEDCA. |
|
|
| LEI N.º 16.863, DE
15.04.19 (D.O. 04.04.19) |
ALTERA AS LEIS N.os 14.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2011; 16.230, DE 27 DE
ABRIL DE 2017, 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E 13.729, DE
11 DE JANEIRO DE 2006, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.os 13.438, DE 7 DE
JANEIRO DE 2004; 14.317, DE 7 DE ABRIL DE 2009; 15.217, DE 5 DE
SETEMBRO DE 2012; 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013 E 16.710, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
|
|
| LEI N.º 16.862, DE
15.04.19 (D.O. 04.04.19) |
DISPÕE SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA – VPNI, A QUE SE REFERE O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0039300-21.1992.5.07.0004. |
|
|
| LEI N.º 16.861, DE
15.04.19 (D.O. 04.04.19) |
DENOMINA
JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL, LOCALIZADA ENTRE A
CE-178 E O ENTRONCAMENTO DA BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| LEI N.º 16.860, DE
16.04.19 (D.O. 04.04.19) |
INSTITUI
O DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.859, DE
02.04.19 (D.O. 04.04.19) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM
MARACANAÚ. |
|
| LEI N.º 16.858, DE
02.04.19 (D.O. 04.04.19) |
DENOMINA
EXPEDITO DE OLIVEIRA LEITE O TRECHO DA CE-384, COMPREENDIDO ENTRE O
ENTROCAMENTO DA BR-116 E A SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
|
| LEI N.º 16.857, DE
02.04.19 (D.O. 04.04.19) |
DENOMINA
OTHONIEL LEITE TEIXEIRA A RODOVIA CE-153, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE AURORA E LAVRAS DA MANGABEIRA. |
|
| LEI N.º 16.856, DE
20.03.19 (D.O. 22.03.19) |
DISPÕE,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE O PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ PARA A
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. |
|
| LEI N.º 16.855, DE
20.03.19 (D.O. 22.03.19) |
INCLUI
O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO SIRI – SIRI FEST, NO MUNICÍPIO DE IGUATU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.854, DE
20.03.19 (D.O. 22.03.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.500, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2013, PARA DENOMINAR MARIA LEAL TEIXEIRA A ESCOLA DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PAULINHO, NO MUNICÍPIO DE
ACOPIARA. |
|
| LEI N.º 16.853, DE
20.03.19 (D.O. 22.03.19) |
INSTITUI
O ANO CULTURAL SÉRVULO ESMERALDO. |
|
| LEI N.º 16.852, DE
20.03.19 (D.O. 22.03.19) |
ALTERA A LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2010. |
|
| LEI N.º 16.851, DE
20.03.19 (D.O. 22.03.19) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À
IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO
MARANGUAPINHO. |
|
| LEI N.º 16.850, DE
06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
APROVADO NA LEI ESTADUAL Nº 14.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2010, PARA AS FINALIDADES QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.849, DE
06.03.19 (D.O. 28.03.19) |
INSTITUI
O PROJETO SAÚDE, BOMBEIROS E SOCIEDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.848, DE
06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
CONCEDE
REDUÇÃO DE 12,50%, PARA PAGAMENTOS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019, DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD. |
|
| LEI N.º 16.847, DE
06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS. |
|
| LEI N.º 16.846, DE
06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
DENOMINA
AEROPORTO REGIONAL DE CANOA QUEBRADA DRAGÃO DO MAR O AEROPORTO DO POLO
TURÍSTICO DE ARACATI. |
|
| LEI N.º 16.845, DE
06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, A CONCEDER BOLSAS NO ÂMBITO
DO PROGRAMA AVANCE – BOLSA UNIVERSITÁRIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º,
DOS INCISOS I E III DO ART. 3º, DOS INCISOS III, IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 4º, DOS §§ 1º E 2º DO ART. 5º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º
DA LEI Nº 16.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.844, DE
06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
DENOMINA
PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.843, DE
06.03.19 (D.O. 07.03.19) |
ALTERA A LEI N.º 16.141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. |
|
| LEI N.º 16.842, DE
06.04.19 (D.O. 07.03.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.301, DE 3 DE
AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO
CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
NA MODALIDADE À VISTA OU CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. |
|
| LEI N.º 16.841, DE
06.04.19 (D.O. 29.04.19) |
ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 6º DA LEI Nº 15.451, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. |
|
| LEI N.º 16.840, DE
17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
DISPÕE
SOBRE AS PENALIDADES AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CASO DE
COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. |
|
| LEI N.º 16.839, DE
17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL, QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES SOBRE O
ANDAMENTO E OS GASTOS COM OBRAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.838, DE
17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
|
| LEI N.º 16.837, DE
17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
INSTITUI
E DISCIPLINA O ESTATUTO DO PARTO HUMANIZADO NO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.836, DE
17.01.19 (D.O. 18.01.19) |
DISCIPLINA
O HORÁRIO DE LIGAÇÕES POR EMPRESAS DE COBRANÇA, TELEMARKETING, BANCOS OU
AFINS POR MEIO DE SMS, WHATSAPP, LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU QUALQUER OUTRO MEIO
ELETRÔNICO. |
|
| LEI N.º 16.835, DE
14.01.19 (D.O. 15.01.19) |
DISPÕE
SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.834, DE
14.01.19 (D.O. 15.01.19) |
DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE ALIMENTOS
ARTESANAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.833, DE
14.01.19 (D.O. 15.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A EXPOSIÇÃO DO NÚMERO DA LEI DE DENOMINAÇÃO E DO NOME DO AUTOR DA
REFERIDA LEI NOS PRÉDIOS, LOGRADOUROS, MONUMENTOS E BENS PÚBLICOS DE QUALQUER
NATUREZA, JUNTO AO NOME APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO. |
|
| LEI N.º 16.832, DE
14.01.19 (D.O. 15.01.19) |
DISPÕE
SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA. |
|
| LEI N.º 16.831, DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE ÁREAS NO ENTORNO DOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO CEARÁ
E MITIGAÇÃO DE RISCOS. |
|
| LEI N.º 16.830, DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
CRIA
O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS. |
|
| LEI N.º 16.829, DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM OS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA ESTADUAIS NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. |
|
| LEI N.º 16.828, DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA A LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. |
|
| LEI N.º 16.827, DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 184 DA LEI Nº 13.729, DE
11 DE JANEIRO DE 2006, A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE AGENTES DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 16.826, DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA A LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE
1993. |
|
| LEI N.º 16.825, DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA A LEI Nº 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| LEI N.º 16.824, DE
13.01.19 (D.O. 13.01.19) |
ALTERA A LEI N.º 16.116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. |
|
| LEI N.º 16.823, DE
11.01.19 (D.O. 15.01.19) |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE
MENOR APRENDIZ E ESTAGIÁRIO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A RESERVA DE ATÉ
10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 16.822, DE
11.01.19 (D.O. 15.01.19) |
ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO § 3º DO ART. 7ª
DA LEI N° 15.687, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O
CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS COMO PESSOA FÍSICA E OU
JURÍDICA NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ-DETRAN/CE, COM
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS - REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. |
|
| LEI N.º 16.821, DE
09.01.19 (Republicado
no D.O. 16.01.19) |
DESCREVE OS
LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE
ABAIARA, ACARAPE, ACARAÚ, ACOPIARA, AIUABA, ALCÂNTARAS, ALTANEIRA, ALTO
SANTO, AMONTADA, ANTONINA DO NORTE, APUIARÉS, AQUIRAZ, ARACATI, ARACOIABA,
ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO, BANABUIÚ,
BARBALHA, BARREIRA, BARRO, BARROQUINHA, BATURITÉ, BEBERIBE, BELA CRUZ, BOA
VIAGEM, BREJO SANTO, CAMOCIM, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE,
CARIRÉ, CARIRIAÇU, CARIÚS, CARNAUBAL, CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA,
CEDRO, CHAVAL, CHORÓ, CHOROZINHO, COREAÚ, CRATEÚS, CRATO, CROATÁ, CRUZ,
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORQUILHA,
FORTALEZA, FORTIM, FRECHEIRINHA, GENERAL SAMPAIO, GRAÇA, GRANJA, GRANJEIRO,
GROAÍRAS, GUAIÚBA, GUARACIABA DO NORTE, GUARAMIRANGA, HIDROLÂNDIA, HORIZONTE,
IBARETAMA, IBIAPINA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA,
IPAPORANGA, IPAUMIRIM, IPU, IPUEIRAS, IRACEMA, IRAUÇUBA, ITAIÇABA, ITAITINGA,
ITAPAJÉ, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA, ITAREMA, ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA,
JAGUARIBE, JAGUARUANA, JARDIM, JATI, JIJOCA DE JERICOACOARA, JUAZEIRO DO
NORTE, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA, MARACANAÚ,
MARANGUAPE, MARCO, MARTINÓPOLE, MASSAPÊ, MAURITI, MERUOCA, MILAGRES, MILHÃ,
MIRAÍMA, MISSÃO VELHA, MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MORAÚJO,
MORRINHOS, MUCAMBO, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, OCARA,
ORÓS, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PACUJÁ, PALHANO, PALMÁCIA, PARACURU,
PARAIPABA, PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PEREIRO,
PINDORETAMA, PIQUET CARNEIRO, PIRES FERREIRA, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI,
POTIRETAMA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ, QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ,
REDENÇÃO, RERIUTABA, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA QUITÉRIA, SANTANA DO
ACARAÚ, SANTANA DO CARIRI, SÃO BENEDITO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO
JAGUARIBE, SÃO LUÍS DO CURU, SENADOR POMPEU, SENADOR SÁ, SOBRAL, SOLONÓPOLE,
TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ, TEJUÇUOCA, TIANGUÁ, TRAIRI,
TURURU, UBAJARA, UMARI, UMIRIM, URUBURETAMA, URUOCA, VARJOTA, VÁRZEA
ALEGRE, VIÇOSA DO CEARÁ, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| LEI N.º 16.820, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº 12.228,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O
CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E
AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO
ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS. |
|
| LEI N.º 16.819, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
ADAPTA
A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE
1995 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) À TRANSFERÊNCIA DAS
FUNÇÕES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA O TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, PROMOVIDA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 92,
DE 16 DE AGOSTO DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.818, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE O APADRINHAMENTO, POR PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES RELIGIOSAS, DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA. |
|
| LEI N.º 16.817, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.300,
DE 6 DE MARÇO DE 1987. |
|
| LEI N.º 16.816, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA AO IPECE – INSTITUTO DE PESQUISA E
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, EM RELAÇÃO À LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO A
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.815, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO
DISTRITO DE PARAZINHO, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| LEI N.º 16.814, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
FRANCISCO MARCOS FARIAS PEDROZA A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA
VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
|
| LEI N.º 16.813, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO ALFREDO DE AGUIAR O TRECHO DA RODOVIA CE-581, QUE LIGA A SEDE DO
MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA AO DISTRITO DE ARATICUM/UBAJARA – LADEIRA DE
IBIAPINA. |
|
| LEI N.º 16.812, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
MARCOS ANTÔNIO NUNES DE MAGALHÃES A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. |
|
| LEI N.º 16.811, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
SEBASTIÃO PAULINO DE FREITAS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.810, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 16.064, DE 25 DE JULHO
DE 2016, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, OS LIMITES
DETERMINADOS NO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE
MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, ESTABELECENDO
CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS
EM PERÍMETROS URBANOS. |
|
| LEI N.º 16.809, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
JOSÉ ALVES NORONHA O TRECHO DA CE-279, QUE LIGA A BR-020, VIA UMBUZEIRO, AO
MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| LEI N.º 16.808, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
RAIMUNDO MARTINS PAIVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. |
|
| LEI N.º 16.807, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE
SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA
MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA. |
|
| LEI N.º 16.806, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DECLARA
PATRIMÔNIO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS
FESTEJOS JUNINOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES. |
|
| LEI N.º 16.805, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.804, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
GEOVANY MARCENA OLIVEIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. |
|
| LEI N.º 16.803, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
QUITERIANÓPOLIS AO DISTRITO DE ALGODÕES E DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA O
TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O DISTRITO DE ALGODÕES AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| LEI N.º 16.802, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
SOCORRO GOMES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
QUIXELÔ. |
|
| LEI N.º 16.801, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
INSTITUI
O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.800, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EMPREENDEDORISMO E PROTAGONISMO”, NA GRADE
CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.799, DE
08.01.19 (D.O. 09.01.19) |
DENOMINA
OLEGÁRIO MACÊDO LEITE O TRECHO QUE LIGA AURORA AO DISTRITO DE INGAZEIRAS, NA
CE – 153. |
|
| LEI N.º 16.798, DE
08.01.19 (D.O. 23.01.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE SÃO SEBASTIÃO,
FESTA RELIGIOSA CELEBRADA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| LEI N.º 16.797, DE
08.01.19 (D.O. 23.01.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA
DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. |
|
| LEI N.º 16.796, DE
08.01.19 (D.O. 23.01.19) |
INCLUI
O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA MISERICÓRDIA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.795, DE
27.12.18 (D.O. 27.12.18) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
|
| LEI N.º 16.794, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA. |
|
| LEI N.º 16.793, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA
ANTÔNIO PEDROSA MONTEIRO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. |
|
| LEI N.º 16.792, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO PIAUÍ E
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO
NORDESTE, DEPUTADO THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO. |
|
| LEI N.º 16.791, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI Nº
16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. |
|
| LEI N.º 16.790, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.789, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA
PEDRO BELO NOBRE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. |
|
| LEI N.º 16.788, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE EVENTOS. |
|
| LEI N.º 16.787, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
FICA DENOMINADA
URBANO DA SILVA FERREIRA A ARENINHA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. |
|
| LEI N.º 16.786, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA
DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, PADROEIRA DE OLHO D’ÁGUA DA BICA, NO MUNICÍPIO DE
TABULEIRO DO NORTE. |
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| LEI N.º 16.785, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA JOSÉ
WELINGTON LANDIM O CINTURÃO DAS ÁGUAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.784, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO DE
PRODUTOS EM SERVIÇOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.783, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ECONOMIA DE ÁGUA PELAS EMPRESAS PRIVADAS
INSTALADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.782, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A DISPENSAÇÃO DE
MEDICAMENTOS GRATUITOS À POPULAÇÃO PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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| LEI N.º 16.781, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA
PROFESSORA RAQUEL CASTRO E SILVA DE MIRANDA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS – CEJA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
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| LEI N.º 16.780, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INCLUI
O SANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N.º 16.779, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DA LUTA PELOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO SETEMBRO VERDE. |
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| LEI N.º 16.778, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
DENOMINA
LÚCIA BALTAZAR COSTA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE. |
|
| LEI N.º 16.777, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INSTITUI
O DIA DA CULTURA CEARENSE. |
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| LEI N.º 16.776, DE
27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
ALTERA A LEI Nº 14.663, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.775, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA PADROEIRA DE
TARRAFAS, NOSSA SENHORA DAS ANGÚSTIAS. |
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| LEI N.º 16.774, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
RONNIE CARLOS DE CARVALHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GRAÇA. |
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| LEI N.º 16.773, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JOSÉ DO CARMO REBOUÇAS O GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. |
|
| LEI N.º 16.772, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA. |
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| LEI N.º 16.771, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
MARIA BRAGA MOREIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. |
|
| LEI N.º 16.770, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
IVANILDO BATISTA DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE AIUABA. |
|
| LEI N.º 16.769, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JACINTO ARAÚJO NETO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CATARINA. |
|
| LEI N.º 16.768, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA
INSTITUÍDA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.767, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
FRANCISCO ALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO
MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
|
| LEI N.º 16.766, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
MANUEL BERNARDO DE OLIVEIRA (MANEL DA PRETA) A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO
LUIZ ALVES DE FREITAS, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 16.765, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
FRANCISCO CÉLIO MOREIRA DA SILVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IPU. |
|
| LEI N.º 16.764, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
VEREADOR JOÃO BARBOSA O 4ª TRECHO DO ANEL VIÁRIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 16.763, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA
DENOMINADA PREFEITO JÚLIO PINHEIRO BASTOS A RODOVIA CE-243, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ AO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. |
|
| LEI N.º 16.762, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA
DENOMINADO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE O ANEXO
III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.761, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
VALDEMAR PINHEIRO CAVALCANTE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. |
|
| LEI N.º 16.760, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JEOVÁ BRÍGIDO ROBERTO (PASSO PRETO) A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA. |
|
| LEI N.º 16.759, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
LAURA DIAS CAVALCANTE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE
BURITIZINHO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
|
| LEI N.º 16.758, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA DENOMINADA ANTÔNIO
GUEDES VIANA A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CEDRO AO DISTRITO DE ASSUNÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.757, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
GABINO MARQUES DE SOUSA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE MUNDAÚ, NO
MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
|
| LEI N.º 16.756, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
LÚCIO FÉRRER A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. |
|
| LEI N.º 16.755, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
RAIMUNDO RENALT DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. |
|
| LEI N.º 16.754, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
MARIA LÚCIA RAMALHO MARTINS A BARRAGEM DAS AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE
BEBERIBE. |
|
| LEI N.º 16.753, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
PAULO FREIRE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO CAMPO, SITUADA NO ASSENTAMENTO
SALÃO/MORADA NOVA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. |
|
| LEI N.º 16.752, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
QUITERIANÓPOLIS AO DISTRITO DE ALGODÕES E DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA O
TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O DISTRITO DE ALGODÕES AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| LEI N.º 16.751, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE IGUATU COMO A CIDADE “CASA DA VÓ”, EM HOMENAGEM À PADROEIRA
NOSSA SENHORA SANT’ANA. |
|
| LEI N.º 16.750, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JOSÉ FERREIRA LIMA (ZUZA FERREIRA) A CE-151, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BAIXIO A
IPAUMIRIM. |
|
| LEI N.º 16.749, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
PROÍBE
A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR,
PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. |
|
| LEI N.º 16.748, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. |
|
| LEI N.º 16.747, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DO LIVRO E DE INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA. |
|
| LEI N.º 16.746, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE O PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DE USO
INDIVIDUAL DO ALUNO, EXIGIDA PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.745, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO VIGILANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.744, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
ASSEGURA
AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE EVENTUAL
INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.743, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INCLUI
A SEMANA FESTIVA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE OCORRE NO DISTRITO DE SIUPÉ, NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
|
| LEI N.º 16.742, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA
PORTUGUESA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.741, DE
27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A CAMPANHA MARÇO VERDE, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SOCIAIS
EM PROL DA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DE RUA E DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.740, DE
26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADMINISTRADOR CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO. |
|
| LEI N.º 16.739, DE
26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº
14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.738, DE
26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.281,
DE 6 DE JANEIRO DE 2003, PARA DENOMINAR JOSÉ MORAES DE FARIAS A
RODOVIA CE-469, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS LOCALIDADES DE QUEIMADOS E
TUCUNS, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
|
| LEI N.º 16.737, DE
26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO DOMICÍLIO
TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.736, DE
26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
INSTITUI
O MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - MVC. |
|
| LEI N.º 16.735, DE
26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
ALTERA
A LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS,
A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA,
A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, A LEI N.º
14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES
DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
QUE INDICA, A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO
DE 2009, QUE INSTITUIU O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES
COM ÁGUAS ENVASADAS. |
|
| LEI N.º 16.734, DE
26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
REGULAMENTA
AS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS
RESPECTIVOS USUÁRIOS-CONSUMIDORES, IMPUTANDO OBRIGAÇÃO ÀS OPERADORAS DE NÃO
BLOQUEAREM O ACESSO À INTERNET APÓS O CONSUMIDOR ESGOTAR A FRANQUIA DE DADOS
ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE, DE ACORDO COM O MARCO CIVIL DA INTERNET. |
|
| LEI N.º 16.733, DE
26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE O DIREITO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS
RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.732, DE
26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE À FAMÍLIA – SESFA. |
|
| LEI N.º 16.731, DE
26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DENOMINA
JOSÉ HÊNIO MORORÓ LIMA O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – CAMPINHO PADRÃO NO
MUNICÍPIO DE VARJOTA. |
|
| LEI N.º 16.730, DE
26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.729, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE
OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA. |
|
| LEI N.º 16.728, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.727, DE 26.12.18 (D.O. 27.12.18) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.726, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ANTÔNIO DE
PÁDUA DE DEUS ANDRADE. |
|
| LEI N.º 16.725, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GUSTAVO DO VALE ROCHA. |
|
| LEI N.º 16.724, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI. |
|
| LEI N.º 16.723, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALEXANDRE BALDY
DE SANT’ANNA BRAGA. |
|
| LEI N.º 16.722, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
ALTERA A TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO
RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO - GTR, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº
16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.721, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
REGULAMENTA
A APLICAÇÃO DO ART. 76-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016, QUE DISPÕE SOBRE A
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. |
|
| LEI N.º 16.720, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
FIXA
O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DE CONTAS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.719, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.718, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
FIXA
O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.717, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
INSTITUI
O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.716, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR
MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA
A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019) |
|
| LEI N.º 16.715, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
DESAFETA
DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL OS IMÓVEIS QUE INDICA, QUE PASSAM A
INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA
FINS DE ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, COM REVERSÃO DAS RECEITAS
OBTIDAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ – FERMOJU. |
|
| LEI N.º 16.714, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
PROÍBE
A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE
DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE
ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.713, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE PARA
JOVENS DE BAIXA RENDA, PREVISTOS NO PROGRAMA “IDENTIDADE JOVEM (ID JOVEM)”,
COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.852/2013, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, POLOS DE LAZER,
CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CRAS, E ÓRGÃOS PÚBLICOS
ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.712, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
DETERMINA
QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS
MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE PARA SEUS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL. |
|
| LEI N.º 16.711, DE
21.12.18 (D.O. 26.12.18) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI
ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 32.810/2018. |
|
| LEI N.º 16.710, DE
21.12.18 (Republicado no D.O. de
27.12.18) |
DISPÕE
SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 16.709, DE
20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL NOS EVENTOS
ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.708, DE
20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS. |
|
| LEI N.º 16.707, DE
20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
DENOMINA
FRANCISCO NILSON BERNARDO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
|
| LEI N.º 16.706, DE
20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
FICA
DENOMINADA CÔNEGO FRANCISCO JOSÉ ARAGÃO E SILVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ACARAÚ. |
|
| LEI N.º 16.705, DE
20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.704, DE
20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A CAMPANHA MAIO CINZA, DESTINADA A PREVENIR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.703, DE
20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI,
NO ESTADO DO CEARÁ, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA
PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO
CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. |
|
| LEI N.º 16.702, DE
20.12.18 (Republicado por incorreção
no D.O. 21.12.18) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A INSTITUIR O PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA
CEARÁ, VISANDO ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME ESPECIFICA. |
|
| LEI N.º 16.701, DE
14.12.18 (D.O. 17.12.18) |
ALTERA
O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº. 16.319, DE 14 DE AGOSTO DE
2017. |
|
| LEI N.º 16.700, DE
14.12.18 (D.O. 17.12.18) |
DISPÕE
SOBRE O ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS. |
|
| LEI N.º 16.699, DE
14.12.18 (D.O. 17.12.18) |
ALTERA A LEI N.º 16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016,
QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ –
FEEF. |
|
| LEI N.º 16.698, DE
14.12.18 (D.O. 17.12.18) |
AUTORIZA
A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -
CEARAPAR, AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, TRANSFERÊNCIA DE
ATIVOS. |
|
| LEI N.º 16.697, DE
14.12.18 (D.O.17.12.18) |
INSTITUI
O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.696, DE
14.12.18 (D.O. 17.12.18) |
ALTERA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 12.217, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
CEARÁ – COGERH. |
|
| LEI N.º 16.695, DE
11.12.18 (D.O. 14.12.18) |
FICA
DENOMINADA PAULO AIRTON ALBUQUERQUE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
|
| LEI N.º 16.694, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
INSTITUI
O DIA DO CEARÁ SEM DROGAS. |
|
| LEI N.º 16.693, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DENOMINA
EDUARDO DE CASTRO PESSOA DE LIMA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.692, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO
HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.691, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DENOMINA
ABIMAEL SILVA A MINIARENINHA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
|
| LEI N.º 16.690, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA DA FRATERNIDADE IRMÃ SCHEILLA. |
|
| LEI N.º 16.689, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DENOMINA
FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ O TRECHO DA CE-269, QUE LIGA A SEDE DO
MUNICÍPIO DE POTIRETAMA À DIVISA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. |
|
| LEI N.º 16.688, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
INSTITUI
O MÊS JUNHO VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.687, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DENOMINA
JOSÉ EDSON DOS SANTOS A ARENINHA NO CONJUNTO PLANALTO CAUCAIA, NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| LEI N.º 16.686, DE
07.12.18 (D.O. 12.12.18) |
FICA
DENOMINADA ELPÍDIO ALVES DE OLIVEIRA A RODOVIA CE-278, QUE LIGA O MUNICÍPIO
DE ERERÊ À DIVISA DO CE/RN. |
|
| LEI N.º 16.685, DE
07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM À
DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO/SALDO, EM MOEDA CORRENTE, AO CONSUMIDOR. |
|
| LEI N.º 16.684, DE
07.12.18 (D.O. 07.12.18) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DOS TÍTULOS DA
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, MONETIZADOS E DEPOSITADOS NO BANCO BRADESCO S/A,
AGENTE FINANCEIRO SUCESSOR DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, NO
MONTANTE QUE INDICA, DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. |
|
| LEI N.º 16.683, DE
07.12.18 (D.O. 07.12.18) |
ESTABELECE
A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO,
DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU
FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO
INCISO XII DO § 2.º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DISPOSTA NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.682, DE
07.12.18 (D.O. 07.12.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.564, DE 28 DE MAIO DE 2018. |
|
| LEI N.º 16.681, DE
03.12.18 (D.O. 03.12.18) |
REALIZA
ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.680, DE
23.11.18 (D.O. 30.11.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE ANIVERSÁRIO
DO MUNICÍPIO TARRAFAS. |
|
| LEI N.º 16.679, DE
21.11.18 (D.O. 23.11.18) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO
DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL. |
|
| LEI N.º 16.678, DE
21.11.18 (D.O. 23.11.18) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 16.677, DE
21.11.18 (D.O. 23.11.18) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.208, DE 3 DE
ABRIL DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.676, DE
21.11.18 (D.O. 23.11.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.675, DE
09.11.18 (D.O. 09.11.18) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.
13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL
Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 32.810/2018. |
|
| LEI N.º 16.674, DE
26.10.18 (D.O. 30.10.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO SOBRE LÚPUS ERITEMATOSO
SISTÊMICO – LES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.673, DE
26.10.18 (D.O. 30.10.18) |
INSTITUI
A CAMPANHA MAIO LARANJA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.672, DE
26.10.18 (D.O. 30.10.18) |
DENOMINA
PREFEITO ROSEO BEZERRA A CE-269, NO TRECHO QUE LIGA A BR-116 A
CE-371, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. |
|
| LEI N.º 16.671, DE
25.10.18 (D.O. 25.10.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.580, DE 19 DE JUNHO DE 2018. |
|
| LEI N.º 16.670, DE
25.10.18 (D.O. 25.10.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.530, DE 2 DE ABRIL DE
2018. |
|
| LEI N.º 16.669, DE
19.10.18 (D.O. 19.10.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.372, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.668, DE
11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA DA JOVEM
ADVOCACIA. |
|
| LEI N.º 16.667, DE
11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE COMBATE A MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.666, DE
11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA RELIGIOSA
EM HOMENAGEM A SÃO SEBASTIÃO, CO-PADROEIRO DE IPAUMIRIM. |
|
| LEI N.º 16.665, DE
11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA
DAS DORES, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
|
| LEI N.º 16.664, DE
11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ARRAIÁ DO POVO, NO
MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 16.663, DE
24.09.18 (D.O. 25.09.18) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA. |
|
| LEI N.º 16.662, DE
13.09.18 (Republicado
no D.O. 21.09.18) |
INSTITUI
O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR CARIRI COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.661, DE
13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
DENOMINA
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
|
| LEI N.º 16.660, DE
13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.659, DE
13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
DENOMINA
JOSÉ TELES DE MORAES A CE-253, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO AO
DISTRITO DE GASSI, E ANTÔNIO MARÇAL PINTO DE CASTRO O TRECHO DA CE-253, QUE
LIGA O DISTRITO DE GASSI AO MUNICÍPIO DE PACOTI. |
|
| LEI N.º 16.658, DE
13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
DENOMINA
ANTÔNIO ELEUTÉRIO DE PÁDUA A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
MOMBAÇA. |
|
| LEI N.º 16.657, DE
13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO CARIRI MOTO
FEST, NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| LEI N.º 16.656, DE
13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
APROVADO PELO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 14.458, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2009, REFERENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE CRATO,
COM OBJETIVO DE APROVAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CRATO ENTRE OS ENTES
CONSORCIADOS E INCLUIR O INCISO VII, NA CLÁUSULA NONA DO REFERIDO
INSTRUMENTO. |
|
| LEI N.º 16.655, DE
13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DA MISERICÓRDIA DE JESUS – OMJ. |
|
| LEI N.º 16.654, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
INCLUI
A FEIRA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – FEMUSA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.653, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
PROÍBE
A COMERCIALIZAÇÃO DE TRICLOROETILENO E DE ANTIRRESPINGO DE SOLDA A MENORES DE
18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. |
|
| LEI N.º 16.652, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
MANOEL DOMINGOS FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
|
| LEI N.º 16.651, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
ALDENOR MIRANDA DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE. |
|
| LEI N.º 16.650, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
FRANCISCO SIDNEY CAVALCANTE DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
|
| LEI N.º 16.649, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
EXPEDITO HELISON JULIÃO MARTINS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| LEI N.º 16.648, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
ANTÔNIO VIANA FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
|
| LEI N.º 16.647, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
FRANCISCO ALVES DA SILVA, CONHECIDO COMO “FORTALEZA”, A ARENINHA LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 16.646, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
JOSÉ SEBASTIÃO NETO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. |
|
| LEI N.º 16.645, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
JOSÉ VIEIRA ANGELIM - ZÉ ANGELIM, A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| LEI N.º 16.644, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
MARIA ZENÓBIA RODRIGUES BRAGA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA. |
|
| LEI N.º 16.643, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
ABNER PORFÍRIO SAMPAIO A CE – 333, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE TURURU AOS
DISTRITOS DE SÃO PEDRO DO GAVIÃO, CONCEIÇÃO DOS CAETANOS E CEMOABA. |
|
| LEI N.º 16.642, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
MARIA NATÁLIA SALES ROCHA A ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E
CARNAUBAL, VIA BARRA DO SOTERO (CE-192). |
|
| LEI N.º 16.641, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
ADMÔR CAVALCANTE O TRECHO DA CE-284, QUE LIGA A LOCALIDADE DE CRUZETA À SEDE
DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO. |
|
| LEI N.º 16.640, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
ALAOR CAVALCANTE MOTA O TRECHO DA CE-168, QUE LIGA O DISTRITO DE MARRUÁS, NO
MUNICÍPIO DE TAUÁ AO MUNICÍPIO DE CATARINA. |
|
| LEI N.º 16.639, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
LUIZ XIMENES FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| LEI N.º 16.638, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
MÁRIO GIRÃO NOBRE A ARENINHA DE MARANGUAPE. |
|
| LEI N.º 16.637, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS FESTAS DE NOSSA
SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, PADROEIRA DO DISTRITO DE BREJINHO NO MUNICÍPIO
DE ARARIPE. |
|
| LEI N.º 16.636, DE
27.07.18 (D.O. 27.07.18) |
DENOMINA
JOSÉ VALDEIR DA SILVA – BIT BIT, A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA |
|
| LEI N.º 16.635, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INCLUI
O ESPETÁCULO RELIGIOSO “GÓLGOTA – PAIXÃO DE CRISTO DE FORTALEZA” ENCENADO EM
FORTALEZA, NA COMUNIDADE DO CONJUNTO PREFEITO JOSÉ WALTER, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.634, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INCLUI
O ESPETÁCULO RELIGIOSO "A PAIXÃO DE CRISTO" - COMUNIDADE CATÓLICA
SHALOM ENCENADO EM FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.633, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI
A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.632, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DE SÃO PEDRO, NO DISTRITO DA TAÍBA, EM SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.631, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL HAPPY DAY LAVRAS COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. |
|
| LEI N.º 16.630, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI
O ANO DE 2018 COMO O ANO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA
PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.629, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA “MAIS MULHERES NA
POLÍTICA”. |
|
| LEI N.º 16.628, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI
A SEMANA DE ESTUDO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO SOBRE INTOLERÂNCIA À LACTOSE,
GLÚTEN E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. |
|
| LEI N.º 16.627, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INCLUI
O ENCONTRO DOS PROFETAS DA CHUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.626, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.625, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
DENOMINA
EDIFÍCIO PREFEITO PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELO O PRÉDIO-SEDE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| LEI N.º 16.624, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS INDÍGENAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.623, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO JUNINO ARRAIÁ
DA CUMADE CHICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.622, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
FICAM
INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS
DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
|
| LEI N.º 16.621, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA ETNIA CIGANA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.620, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS
VALE DO JAGUARIBE – IVJ. |
|
| LEI N.º 16.619, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO
DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PICS. |
|
| LEI N.º 16.618, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. |
|
| LEI N.º 16.617, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANOEL SALES PINHEIRO, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. |
|
| LEI N.º 16.616, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS FESTAS DE SÃO JOSÉ,
PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE POTENGI. |
|
| LEI N.º 16.615, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
DENOMINA ABELARDO
GURGEL COSTA LIMA A RODOVIA CE-263, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACATI AO
MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
|
| LEI N.º 16.614, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE UBAJARA – FEMAC. |
|
| LEI N.º 16.613, DE
18.07.18 (D.O. 23.07.18) |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2019. |
|
| LEI N.º 16.612, DE
18.07.18 (D.O. 20.07.18) |
FICA DENOMINADO MARIA
DE CASTRO SILVA DUARTE O HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO JAGUARIBE NO MUNICÍPIO
DE LIMOEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 16.611, DE
18.07.18 (D.O. 20.07.18) |
DENOMINA
VEREADOR OLEGÁRIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO O TRECHO DA CE – 275, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO AO DISTRITO DE BAIXIO. |
|
| LEI N.º 16.610, DE
18.07.18 (D.O. 20.07.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS –
APAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.609, DE
18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
ALTERA A LEI Nº 13.779, DE 6 DE JUNHO DE
2006. |
|
| LEI N.º 16.608, DE
18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
ALTERA A LEI Nº 16.581, DE 28 DE JUNHO DE 2018. |
|
| LEI N.º 16.607, DE
18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
DISPÕE SOBRE
A REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO
CEARÁ, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL, CRIADA POR MEIO DO DECRETO N.º
25.413/1999. |
|
| LEI N.º 16.606, DE
18.07.18 (D.O. 30.07.18) |
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI Nº
16.450, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2016-2019). |
|
| LEI N.º 16.605, DE
18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.621, DE 26 DE
AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AOS PRAZOS DA LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE
INSTALAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE
OPERAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO PARA READEQUAÇÃO NOS POSTOS DE
REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.604, DE
18.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO RELIGIOSO
RENASCER. |
|
| LEI N.º 16.603, DE
09.07.18 (D.O. 11.07.18) |
DISPÕE
SOBRE O REÚSO DA ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.602, DE
05.07.18 (D.O. 05.07.18) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL CULTURA VIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.601, DE
05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PLENO
I, PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
QUADRO I – PODER EXECUTIVO. |
|
| LEI N.º 16.600, DE
05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
ALTERA A LEI Nº 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2008. |
|
| LEI N.º 16.599, DE
05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.598, DE
05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
INSTITUI
A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO. |
|
| LEI N.º 16.597, DE
05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
FICA
DENOMINADA CLEMENTE OLINTHO TÁVORA ARRUDA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. |
|
| LEI N.º 16.596, DE
05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.595, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
DENOMINA
DEPUTADO SALOMÃO MUSSOLINI PINHEIRO MAIA O TRECHO DA CE-371, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE ARACATI A ITAIÇABA. |
|
| LEI N.º 16.594, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA CRISTÃ, QUE PASSA A INTEGRAR O
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.593, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI
A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA, PADROEIRA DE CARIÚS, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.592, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE EM TODO O ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.591, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INCLUI
A REGATA DE SÃO PEDRO, NO DISTRITO DO PECÉM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.590, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI
O DIA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO. |
|
| LEI N.º 16.589, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO PRODUTOR RURAL
NO MUNICÍPIO DE PALHANO. |
|
| LEI N.º 16.588, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. |
|
| LEI N.º 16.587, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI
O EVENTO RELIGIOSO AVIVA FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.586, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI
O DIA OFICIAL DO KITESURF E DO KITESURFISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.585, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
DENOMINA ANTÔNIO
NEGREIROS BASTOS A RODOVIA CE-173, NO TRECHO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA
CE-240 (RIACHÃO/MIRAÍMA) E O ENTRONCAMENTO DA CE 252/362
(TAPERUABA/SOBRAL/CE). |
|
| LEI N.º 16.584, DE
03.07.18 (D.O. 04.07.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA – DHPP. |
|
| LEI N.º 16.583, DE
03.07.18 (D.O. 04.07.18) |
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E § 1º DO ART. 7º
DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| LEI N.º 16.582, DE
28.06.18 (D.O. 29.06.18) |
DENOMINA
EDUARDO DOURADO DA FONTE A PASSAGEM INFERIOR DE VEÍCULO LEVE SOB TRILHOS -
VLT, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA BORGES DE MELO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.581, DE
28.06.18 (D.O. 28.06.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBGRUPO NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
– ANS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.580, DE
19.06.18 (D.O. 20.06.18) |
DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS CONDIÇÕES QUE
INDICA. |
|
| LEI N.º 16.579, DE
19.06.18 (D.O. 20.06.18) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 16.463, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2017, RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO
CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA
– CDPDH, NOS VALORES QUE ESTABELECE. |
|
| LEI Nº 16.578, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DENOMINA
JOÃO LIRA MAGALHÃES O AÇUDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. |
|
| LEI N.º 16.577, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇAO E COMBATE À OBESIDADE
NO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.576, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI
A CELEBRAÇÃO DA FESTA DO BOM JESUS APARECIDO PADROEIRO DE SOLONÓPOLE, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.575, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DENOMINA
ARGEMIRO TORRES FILHO A SEDE DA PERÍCIA FORENSE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| LEI N.º 16.574, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO RIM, DO PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL E DO COMBATE A DOENÇA
RENAL CRÔNICA. |
|
| LEI N.º 16.573, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
FORNECEDORES DE ALIMENTOS DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES DE
ALIMENTOS PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS SEM LACTOSE, GLÚTEN E AÇÚCAR. |
|
| LEI N.º 16.572, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DISPÕE
SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO,
ALERTANDO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF. |
|
| LEI N.º 16.571, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE SALITRE COMO A CAPITAL DA MANDIOCA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.570, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
|
| LEI N.º 16.569, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI
A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE RECICLAGEM E DESCARTE DE
PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.568, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
DETERMINA
QUE O AGENTE ARRECADADOR DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL
ARRECADADO E REPASSADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
|
| LEI N.º 16.567, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
AUTORIZA
A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, FUNDAÇÃO FEDERAL. |
|
| LEI N.º 16.566, DE
11.06.18 (D.O. 12.06.18) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS
PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO
DE INTERESSE PÚBLICO. |
|
| LEI N.º 16.565, DE
29.05.18 (D.O. 30.05.18) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI
ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 31.406/2014. |
|
| LEI N.º 16.564, DE
28.05.18 (D.O. 29.05.18) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A
CEDER A POSSE DE IMÓVEIS DE POSSE OU DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM -
CIPP S.A. |
|
| LEI N.º 16.563, DE
22.05.18 (D.O. 23.05.18) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 16.562, DE 22.05.18 (D.O. 23.05.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL. |
|
| LEI N.º16.561, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
REGULAMENTA
O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ESTABELECENDO
PRÁTICAS E DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS
CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; INSTITUI A
COMISSÃO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CSAPE. |
|
| LEI N.º 16.560, DE
21.05.18 (D.O. 21.05.18) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 16.559, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.820, DE 27 DE JULHO DE
2015. |
|
| LEI N.º 16.558, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.557, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
DENOMINA
JOÃO DE ARAÚJO CARNEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE
DAMIÃO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.556, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SANTO
ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. |
|
| LEI N.º 16.555, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO MÉDICO PERITO LEGISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.554, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
INSTITUI
O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO NOS TRANSPORTES
COLETIVOS. |
|
| LEI N.º 16.553, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
DENOMINA
PAULO MOREIRA BRITO O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL – IML/PEFOCE, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE CRATEÚS, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.552, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
DENOMINA
JAIME DA CUNHA REBOUÇAS A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.551, DE
16.05.18 (D.O. 16.05.18) |
ALTERA O ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.284,
DE 7 DE JULHO DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.550, DE
07.05.18 (D.O. 08.05.18) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGUATU O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.549, DE
07.05.18 (D.O. 08.05.18) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE
MERUOCA, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.548, DE
07.05.18 (D.O. 08.05.18) |
DENOMINA
JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL (DO CONTORNO)
LOCALIZADA ENTRE A CE-240 E O ENTRONCAMENTO DA CE-440 COM A BR-222, NO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| LEI N.º 16.547, DE
07.05.18 (D.O. 08.05.18) |
DENOMINA
CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA DÁRIO
RABELO S/N, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 16.546, DE
07.05.18 (D.O. 08.05.18) |
DENOMINA
GERALDO EGLIMAR DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CAMPUS
MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 16.545, DE
07.05.18 (D.O. 08.05.18) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD. |
|
| LEI N.º 16.544, DE
07.05.18 (D.O. 08.05.18) |
TRANSFORMA,
NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA DE FORTALEZA, COM ALTERAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. |
|
| LEI N.º 16.453, DE
07.05.18 (D.O. 08.05.18) |
ALTERA A LEI Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE
2009, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS. |
|
| LEI N.º 16.542, DE
24.04.18 (D.O. 24.04.18) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO ANTÔNIO ROBERTO CAVUTO. |
|
| LEI N.º 16.541, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
DO ESTADO – GDARJ, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU
EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 16.540, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL -
GDADC, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT. |
|
| LEI N.º 16.539, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO –
GDAGRO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES
DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
SDA. |
|
| LEI N.º 16.538, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS – GDARH PARA
OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS. |
|
| LEI N.º 16.537, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE OBRAS HIDRÁULICAS – GDAOH,
PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO
QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA. |
|
| LEI N.º 16.536, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
ALTERA
OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS –
GAEE, E POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO
OCUPACIONAL MAG DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
|
| LEI N.º 16.535, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE GESTÃO SOCIAL – GDGS, PARA OS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS. |
|
| LEI N.º 16.534, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE
20 DE SETEMBRO DE 2005. |
|
| LEI N.º 16.533, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE DEFESA
AGROPECUÁRIA - GDEADA. |
|
| LEI N.º 16.532, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 16.531, DE
06.04.18 (D.O. 06.04.18) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.666, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2005. |
|
| LEI N.º 16.530, DE
02.04.18 (Republicado D.O. 04.04.18) |
DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
- ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC. |
|
| LEI N.º 16.529, DE
02.04.18 (D.O. 02.04.18) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 16.528, DE
15.03.18 (D.O. 05.04.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DOS GRUPOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS. |
|
| LEI N.º 16.527, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
FIXA
O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.526, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 16.525, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS,
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO
NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. |
|
| LEI N.º 16.524, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
PODER LEGISLATIVO. |
|
| LEI N.º 16.523, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E
DOS PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.522, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.521, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
INSTITUI
O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
|
| LEI N.º 16.520, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, REPRESENTAÇÕES E
GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.519, DE
15.03.18 (D.O. 28.03.18) |
ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11 E 14
DA LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006. |
|
| LEI N.º 16.518, DE
15.03.18 (D.O. 03.04.18) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.645, DE 26 DE
JUNHO DE 2014. |
|
| LEI N.º 16.517, DE
15.03.18 (D.O. 21.03.18) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO,
ANTROPOLÓGICO E GEOGRÁFICO). |
|
| LEI N.º 16.516, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
|
| LEI N.º 16.515, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
DISPÕE
SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO
E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
|
| LEI N.º 16.514, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS
E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
|
| LEI N.º 16.513, DE
15.03.18 (D.O. 16.03.18) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES
ESTADUAIS. |
|
| LEI N.º 16.512, DE
15.03.18 (D.O. 21.03.18) |
ALTERA
A LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, E A LEI Nº 15.043, DE 18
DE NOVEMBRO DE 2011. |
|
| LEI N.º 16.511, DE
12.03.18 (D.O. 13.03.18) |
INSTITUI
A COMENDA PATATIVA DO ASSARÉ. |
|
| LEI N.º 16.510, DE
12.03.18 (D.O. 13.03.18) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA PELO NASCIMENTO DE
ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, O POETA PATATIVA DO ASSARÉ. |
|
| LEI N.º 16.509, DE
02.03.18 (D.O. 06.03.18) |
DENOMINA
ADOLFO FERREIRA DE SOUSA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.508, DE
02.03.18 (D.O. 05.03.18) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO,
INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO DENDÊ. |
|
| LEI N.º 16.507, DE
22.02.18 (D.O. 23.02.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR – ANS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO
DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. |
|
| LEI N.º 16.506, DE
12.03.18 (D.O. 12.03.18) |
ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008. |
|
| LEI N.º 16.505, DE 22.02.18 (D.O. 28.02.18) |
ALTERA
AS LEIS NºS 14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010; 14.786, DE 13
DE AGOSTO DE 2010; 16.208, DE 3 DE ABRIL DE
2017 E 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2017. |
|
| LEI N.º 16.504, DE
22.02.18 (D.O. 22.02.18) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS - AGRH, NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA A LOTAÇÃO DA
COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. |
|
| LEI N.º 16.503, |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FARMACÊUTICOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.502, |
ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI Nº 13.312, DE 17 DE
JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.501, |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO POR
ESCRITO, DA PROIBIÇÃO DA VIOLAÇÃO, DA RETIRADA E DA TROCA DAS CAIXAS DE
MEDIÇÃO DA CAGECE (HIDRÔMETRO), NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.500, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES
E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS INFANTIS. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.499, |
RECONHECE O ESPAÇO CULTURAL UNIFOR COMO ESPAÇO
DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL PARA O ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.498, |
DENOMINA JOSÉ BARBOSA FILHO O AÇUDE CONHECIDO
COMO UMARI, NA LOCALIDADE DE SALGADINHO, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.497, |
DISCIPLINA O MARKETING DIRETO ATIVO E CRIA LISTA
PÚBLICA DE CONSUMIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.496, |
DENOMINA FRANCISCO MIGUEL DE ANDRADE A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.495, |
DENOMINA FRANCISCO ASSIS ALVES (CHICO MAIA) A
CE-166/475, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AOS MUNICÍPIOS
DE PIQUET CARNEIRO E ACOPIARA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.494, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TURISMÓLOGO. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.493, |
INCLUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.492, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.491, |
INSTITUI O DIA DO ESPORTE E DO ESPORTISTA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.490, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PADROEIRA DE TRAIRI. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.489, |
DENOMINA FRANCISCO GOMES DA SILVA LOURO O TRECHO
DA RODOVIA ESTADUAL CE-166, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIÚS AO MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.488, |
ALTERA A LEI Nº 16.276, DE 20 DE JULHO DE 2017,
QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O
CÂNCER DE ESTÔMAGO” NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.487, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA MÃE APARECIDA DOS CRIOULOS, DA COMUNIDADE
QUILOMBOLA DO DISTRITO LAGOA DOS CRIOULOS NO MUNICÍPIO DE SALITRE. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.486, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PADROEIRO DO
MUNICÍPIO DE SALITRE. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.485, |
INSTITUI O SELO “AMIGO DOS ANIMAIS" DE
RECONHECIMENTO A INICIATIVAS DE EMPRESAS E ENTIDADES EM PROL DOS ANIMAIS. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.484, |
DENOMINA RODOVIA DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA A
CE-010, EM TODA A SUA EXTENSÃO. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.483, |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO
CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.482, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS
HOMICÍDIOS DE JOVENS NO ÂMBITO DO ESTADO. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.481, |
CRIA A SEMANA JANAÍNA DUTRA DE PROMOÇÃO DO
RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.480, |
DENOMINA FRANCISCO LIMA DE AGUIAR A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.479, |
DENOMINA PROFESSOR JOSÉ PLAUTO ARAÚJO A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.478, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DA PRAIA DA
LAGOINHA, EM PARAIPABA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.477, |
INCLUI A FESTA DO VAQUEIRO DO MUNICÍPIO DE
GENERAL SAMPAIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.476, |
DENOMINA LUIZ ELI MAGALHÃES A CE-252, NO TRECHO
QUE LIGA O DISTRITO DE TRAPIÁ À CE-366, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.475, |
ALTERA A LEI Nº 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994,
EM SEU ART. 1º E § 1º. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL
DE ATIVIDADES ABRANGIDOS PELA LEI DA MEIA ENTRADA |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.474, |
DENOMINA EUNICE MARIA DE SOUSA FREITAS A ESCOLA
DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE MAURITI. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.473, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ – LIFEC, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.472, |
RECONHECE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ AS BANDAS DE MÚSICA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.471, |
DENOMINA ALAÍDE SILVA SANTOS A ESCOLA ESTADUAL
NO BAIRRO DO HORTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.470, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE
PARCERIA PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
20.12.17) |
|
| LEI N.º 16.469, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A
CAMPANHA OUTUBRO ROSA NAS UNIVERSIDADES. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
26.12.17) |
|
| LEI N.º 16.468, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
|
| DE
22.12.17 |
|
| (D.O.
22.12.17) |
|
| LEI N.º 16.467, |
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ - UVA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.466, |
ALTERA A LEI N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016,
QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO
ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.465, |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.342, DE 28 DE JULHO
DE 1994 |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.464, |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS NºS 14.786, DE 13 DE
AGOSTO DE 2010 E 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017 |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.463, |
RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA,
JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE
FORTALEZA – CDPDH, ORIUNDA DA INDENIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PROVITA/CE QUE
ATUARAM DURANTE O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2015. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.462, |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À
PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E
AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.461, |
ALTERA A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002,
QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS
ALTERAÇÕES, RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO
AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS
INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS E
CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS
AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.460, |
LEI Nº 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE
AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO
METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.459, |
ALTERA A LEI Nº 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE
2008. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.458, |
NORMATIZA O RECEITUÁRIO PARA DISPENSAÇÃO DE
DROGAS, MEDICAMENTOS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS NA REDE BÁSICA DE
SAÚDE. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.457, |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU
SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
- ADAGRI. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16.456, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO KfW Entwicklungsbank - KfW. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.455, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS CEARENSES DE
IDIOMAS - CCI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.454, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, POR MEIO
DE PARCERIA, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
20.12.17) |
|
| LEI N.º 16.453, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR
PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
19.12.17) |
|
| LEI N.º 16452, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR
AUXÍLIO-REFORMA AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU DETENTORES DE IMÓVEIS
INDIRETAMENTE ATINGIDOS PELO VLT-PARANGABA/MUCURIPE. |
|
| DE
19.12.17 |
|
| (D.O.
28.12.17) |
|
| LEI N.º 16.451, |
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.12.17 |
|
| (D.O.
18.12.17) |
|
| LEI N.º 16.450, |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2016-2019 PARA O PERÍODO 2018-2019. |
|
| DE
14.12.17 |
|
| (D.O.
20.12.17) |
|
| LEI N.º 16.449, |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NOS
COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS E/OU ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO
PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. |
|
| DE
12.12.17 |
|
| (D.O.
14.12.17) |
|
| LEI N.º 16.448, |
INSTITUI O PRÊMIO FOCO NA APRENDIZAGEM,
DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| DE
12.12.17 |
|
| (D.O.
12.12.17) |
|
| LEI N.º 16.447, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
|
| DE
12.12.17 |
|
| (D.O.
12.12.17) |
|
| LEI N.º 16.446, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS
E JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
|
| DE
12.12.17 |
|
| (D.O.
12.12.17) |
|
| LEI N.º 16.445, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS-METROFOR. |
|
| DE
12.12.17 |
|
| (D.O. 13.12.17) |
|
| LEI N.º 16.444, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.093,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 |
|
| DE
12.12.17 |
|
| (D.O.
13.12.17) |
|
| LEI N.º 16.443, |
ALTERA A LEI N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016,
QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO
ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA; E A LEI Nº 16.259, DE 9 DE JUNHO DE
2017 |
|
| DE
08.12.17 |
|
| (D.O.
08.12.17) |
|
| LEI N.º 16.442, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE
INDICA. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.441, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE
INDICA. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.440, |
DENOMINA GUILHERME CORREIA LIMA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BELÉM, NO MUNICÍPIO DE
QUIXERAMOBIM. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.439, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.438, |
ALTERA A LEI N.º 13.438, DE 7DE JANEIRO DE 2004. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.437, |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 15.912, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.436, |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.435, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO
DO USO DE DROGAS ILÍCITAS COMO CONTEÚDO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.434, |
ESTABELECE A PUBLICIDADE DOS CONVÊNIOS ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.433, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NO MÊS
DE SETEMBRO, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE AS DOENÇAS
NEUROMUSCULARES. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.432, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E
TECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.431, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO
AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.430, |
DENOMINA FRANCISCA PINTO DOS SANTOS A ESCOLA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO SITUADA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO EM
OCARA. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.429, |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E
PROFISSIONALIZANTES COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ A AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL
VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ACERCA DO APLICATIVO “SINE FÁCIL”. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.428, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS
ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI N° 9.496, DE 11
DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE
2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.427, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS
OBTIDOS COM RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM
CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
|
| DE
05.12.17 |
|
| (D.O.
06.12.17) |
|
| LEI N.º 16.426, |
DENOMINA PROFESSORA MARIA NELI SOBREIRA DE
OLIVEIRA O VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, SOBRE A AVENIDA PAULO
MAIA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
30.11.17 |
|
| (D.O.
30.11.17) |
|
| LEI N.º 16.425, |
ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS E
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 16.084, DE 27 DE JULHO DE
2016. |
|
| DE
30.11.17 |
|
| (D.O.
30.11.17) |
|
| LEI N.º 16.424, |
DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 16.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016,
PRORROGADO PELA LEI Nº 16.254, DE 26 DE MAIO DE 2017. |
|
| DE
23.11.17 |
|
| (D.O.
28.11.17) |
|
| LEI N.º 16.423 |
DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SEJAM
NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS
MUNICÍPIOS. |
|
| DE
23.11.17 |
|
| (D.O
24.11.17) |
|
| LEI N.º 16.422 |
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO
DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
23.11.17 |
|
| (D.O.
24.11.17) |
|
| LEI N.º 16.421 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE
INDICA. |
|
| DE
3.11.17 |
|
| (D.O.
24.11.17) |
|
| LEI N.º 16.420 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
23.11.17 |
|
| (D.O.
24.11.17) |
|
| LEI N.º 16.419 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO
DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO E EMPREGO – PRONATEC, NO ESTADO DO
CEARÁ |
|
| DE
23.11.17 |
|
| (D.O.
27.11.17) |
|
| LEI N.º 16.418 |
ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA DOS DANOS EM VEÍCULOS POR
SEGURADORA. |
|
| DE
21.11.17 |
|
| (D.O.
23.11.17) |
|
| LEI N.º 16.417 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
EXECUÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
22.11.17) |
|
| LEI N.º 16.416 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
EXECUÇÃO DE PARCERIA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
30.11.17) |
|
| LEI N.º 16.415 |
DENOMINA AVENIDA LEANDRO BEZERRA DE MENEZES A
VERTENTE DA CE- 060, LOCALIZADA ENTRE A RUA LINDALVA RODRIGUES BEZERRA E A
CE-292 (AVENIDA PADRE CÍCERO) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
22.11.17) |
|
| LEI N.º 16.414 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
22.11.17) |
|
| LEI N.º 16.413 |
INSTITUI A SEMANA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE
THEATRO DE RUA DE ARACATI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
17.11.17 (D.O.22.11.17) |
|
| LEI N.º 16.412 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO
LÍTERO-MUSICAL ENCONTRO DAS QUARTAS. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
22.11.17) |
|
| LEI N.º 16.411 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS
DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
30.11.17) |
|
| LEI N.º 16.410 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO, XAND AVIÃO, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
30.11.17) |
|
| LEI N.º 16.409 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO HIPNÓLOGO, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE
SETEMBRO. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.408 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.407 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.406 |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO SNE
DENATRAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.11.17 (D.O.21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.405 |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS
DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS
LACRADOS A FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA PELOS CONSUMIDORES. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.404 |
DENOMINA GENERINO TRAJANO FEITOSA O TRECHO DA
CE-288, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO À RODOVIA PADRE CÍCERO. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.403 |
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE
NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL - STI. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.402 |
DENOMINA PROFESSORA MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES O
VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, AO LADO DA AVENIDA PADRE CÍCERO NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.401 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS
DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.11.17 |
|
| (D.O.
21.11.17) |
|
| LEI N.º 16.400 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO. |
|
| DE
14.11.17 |
|
| (D.O.
17.11.17) |
|
| LEI N.º 16.399 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU
PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA. |
|
| DE
14.11.17 |
|
| (D.O.
17.11.17) |
|
| LEI N.º 16.398 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU
PESSOAS FÍSICAS. |
|
| DE
14.11.17 |
|
| D.O.
17.11.17) |
|
| LEI N.º 16.397 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
14.11.17 |
|
| (D.O.
16.11.17) |
|
| LEI N.º 16.396 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO ESTADO, O DIA DO
AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. |
|
| DE
10.11.17 |
|
| (D.O.
14.11.17) |
|
| LEI N.º 16.395 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICAL DO ESTADO DO CEARÁ,
A EXPOLAVRAS. |
|
| DE
10.11.17 |
|
| (D.O.
14.11.17) |
|
| LEI N.º 16.394 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
GOTAS. |
|
| DE
10.11.17 |
|
| (D.O.
14.11.17) |
|
| LEI N.º 16.393 |
DENOMINA FRANCISCO XAVIER FERNANDES MAIA A
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| DE
10.11.17 (D.O.14.11.17) |
|
| LEI N.º 16.392 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE PARA A PESSOA JURÍDICA DO
SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
09.11.17 |
|
| (D.O.
14.11.17) |
|
| LEI N.º 16.391 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
09.11.17 |
|
| (D.O.
14.11.17) |
|
| LEI N.º 16.390, |
INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO CAMINHADA COM MARIA
EM BARBALHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
08.11.17 |
|
| (D.O.
10.11.17) |
|
| LEI N.º 16.389 |
DENOMINA DONA YOLANDA VIDAL QUEIROZ O CENTRO DE
FORMAÇÃO OLÍMPICA-CFO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
08.11.17 |
|
| (D.O.
10.11.17) |
|
| LEI N.º 16.388 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO
EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º
I-882-BR/E-17-BR, FIRMADO COM O FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÍCOLA - FIDA, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 15.142, DE
23 DE ABRIL DE 2012 |
|
| DE
08.08.17 |
|
| (D.O.
10.11.17) |
|
| LEI N.º 16.387 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO
DE JUAZEIRO DO NORTE O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
07.11.17 |
|
| (D.O.
08.11.17) |
|
| LEI N.º 16.386 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA
CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
31.10.17 |
|
| (D.O.
08.11.17) |
|
| LEI N.º 16.385 |
FICA INSTITUÍDO O DIA DO CINEMA CEARENSE, A SER
COMEMORADO NO DIA 5 DE AGOSTO. |
|
| DE
31.10.17 |
|
| (D.O.
08.11.17) |
|
| LEI N.º 16.384 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TEIAS
DA JUVENTUDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| DE
31.10.17 |
|
| (D.O.
08.11.17) |
|
| LEI N.º 16.383 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. |
|
| DE
31.10.17 |
|
| (D.O.
01.11.17) |
|
| LEI N.º 16.382, |
DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A
FAZENDA ESTADUAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
|
| DE
25.10.17 |
|
| (D.O.
27.10.17) |
|
| LEI N.º 16.381 |
DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA
PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
|
| DE
25.10.17 |
|
| (Republicado
no D.O. 14.11.17) |
|
| LEI N.º 16.380 |
INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA CEARENSE. |
|
| DE
19.10.17 |
|
| (D.O.
23.10.17) |
|
| LEI N.º 16.379 |
ALTERA A LEI Nº 13.513, DE 19 DE JULHO DE 2004 |
|
| DE
16.10.17 (D.O. 18.10.17) |
|
| LEI N.º 16.378 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
11.10.17 |
|
| (D.O.
11.10.17) |
|
| LEI N.º 16.377, DE 11.10.17 |
DENOMINA TEREZINHA COELHO DA SILVA A CE-192, NO
TRECHO QUE INTERLIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE AO DISTRITO DE
PALESTINA. |
|
| (D.O.
17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.376 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO RELIGIOSO DO ESTADO, A
FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.375 (DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DO CARNAVAL DE VÁRZEA ALEGRE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.374 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE GUAIÚBA COMO A CAPITAL
DA CAVALGADA DO ESTADO DO CEARÁ E INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS
OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA AMIGOS DE DOURADO. |
|
| DE
11.10.17 |
|
| (D.O.
17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.373 (DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
INCLUI
A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.372 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A
ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS PARA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A. - CIPP S.A., MODIFICA AS LEIS
Nº 12.536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, N° 14.794, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 E
Nº 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.371 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CORONEL
ADYR DA SILVA SAMPAIO. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.370 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO
DOUTOR MANOEL FERREIRA. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.369 |
INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO QUEREMOS DEUS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.368 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA
DOENÇA DE FABRY NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.367 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.366 |
INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO A PAIXÃO DE
CRISTO, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.365 |
INCLUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE SÃO RAIMUNDO
NONATO, PADROEIRO DE VÁRZEA ALEGRE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.364 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA SANT’ANA, PADROEIRA DO
MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.363 |
INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DO
PATROCÍNIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.10.17 (D.O.17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.362 |
MODIFICA A LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996,
PARA ESTENDER O PASSE LIVRE AOS ACOMPANHANTES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
|
| DE
11.10.17 (D.O. 17.10.17) |
|
| LEI N.º 16.361 |
ALTERA A LEI N.º 13.556, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. |
|
| DE
09.10.17 (D.O. 10.10.17) |
|
| LEI N.º 16.360 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O
PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL. |
|
| DE
17.10.17 (D.O. 08.11.17 |
|
| LEI N.º 16.359 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
04.10.17 (D.O. 05.10.17 |
|
| LEI N.º 16.358 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, AO AMPARO DO ART. 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. |
|
| DE
04.10.17 (D.O. 05.10.17 |
|
| LEI N.º 16.357 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS LIVRARIAS,
BIBLIOTECAS PÚBLICAS E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ A ADOTAR ESPAÇOS
ESPECÍFICOS DESTINADOS A LIVROS DE AUTORES CEARENSES. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17 |
|
| LEI N.º 16.356 |
INSTITUI CAMPANHA PARA AMPLIAR A INCLUSÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
26.09.17 |
|
| (D.O.
28.09.17 |
|
| LEI N.º 16.355 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DE CANOAS DE
ICARAÍ DE AMONTADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.354 |
INCLUI, NA ROTA TURÍSTICA DO CEARÁ, A FEIRA DE
OVINOCAPRINOCULTURA DE TEJUÇUOCA - TEJUBODE. |
|
| DE
26.09.17 (D.O.28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.353 |
INCLUI SANTO ANTÔNIO FESTEIRO, DO MUNICÍPIO DE
QUIXERAMOBIM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.352 |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE ÀS
DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.351 |
RECONHECE A DESTACADA RELEVÂNCIA
HISTÓRICO-CULTURAL DA GRUTA CASA DE PEDRA, LOCALIZADA EM MADALENA, NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.350 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DA REDE
PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO
BRASIL - PFPB. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.349 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.348 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E
DESENVOLVIMENTO - BIRD. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.347 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE MATERIAL
GRÁFICO DE PROPAGANDA EM POSTES, ÁRVORES E BENS PÚBLICOS. |
|
| DE
26.09.17 (D.O. 28.09.17) |
|
| LEI N.º 16.346 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
LUÍS ROBERTO DE MÚCIO. |
|
| DE
13.09.17 (Republicado D.O. 21.09.17) |
|
| LEI N.º 16.345 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA DE MORADA NOVA – EXPONOVA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.344 |
INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS
MILAGRES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.343 |
DENOMINA DEPUTADO PEIXOTO DE ALENCAR O TRECHO DA
RODOVIA CE-356, DE GUARAMIRANGA A PERNAMBUQUINHO, NO MACIÇO DE BATURITÉ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.342 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONQUISTA DO VOTO
FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.341 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS BRINCADEIRAS PERIGOSAS. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.340 |
INSTITUI O DIA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE
DIREITO E DO ENSINO JURÍDICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.339 |
DENOMINA DIONE MARIA BEZERRA PESSOA A ESCOLA DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.338 |
INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO A PAIXÃO DE
CRISTO, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.337 |
INSTITUI O DIA DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA
IDADE CERTA - PAIC. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.336 |
INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS
REMÉDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.335 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO,
PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.334 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À TRANSFOBIA
NO ESTADO DE CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.333 |
DENOMINA PADRE ELIÉSIO DOS SANTOS A ESCOLA
FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, NO DISTRITO DE BALSEIROS, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.332 |
DENOMINA MONSENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS
O TRECHO ENTRE DAS RODOVIAS CE-311 E CE-187, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ AO DISTRITO DE GENERAL TIBÚRCIO. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.331 |
FICA DENOMINADA DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS A
RODOVIA CE-232, NO TRECHO ENTRE IPAGUASSU MIRIM, NO MUNICIPIO DE MASSAPÊ, E O
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.330 |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA
NACIONAL, DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E DO
CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS CONTAS MENSAIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.329 |
INSTITUI A “POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO
SOBRE O USO DE ÁLCOOL E DROGAS" NAS FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS
E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.328 |
DENOMINA MARIA GISELDA COELHO TEIXEIRA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.327 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL OPTOMETRISTA. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.326 |
INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO
DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 19.09.17) |
|
| LEI N.º 16.325 |
INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA BOA
VIAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.324 |
FICA DENOMINADA MARIA MÔSA DA SILVA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.323 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE SENHORA SANT’ANA, PADROEIRA DE
IGUATU. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.322 |
INSTITUI O PLANO DE CULTURA INFÂNCIA DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 18.09.17) |
|
| LEI N.º 16.321 |
REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA
E CULTURAL, ASSEGURANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.09.17 (D.O. 14.09.17) |
|
| LEI N.º 16.320 |
INSTITUI NOVO SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
11.09.17 (D.O. 12.09.17) |
|
| LEI N.º 16.319 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
|
| DE
14.08.17 (D.O. 18.08.17) |
|
| LEI N.º 16.318 |
INSTITUI O SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE
NO ÂMBITO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. |
|
| DE
14.08.17 (D.O. 18.08.17) |
|
| LEI N.º 16.317 |
INSTITUI O PROGRAMA AVANCE - BOLSA UNIVERSITÁRIO
PARA APOIAR OS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL
DE ENSINO E QUE INGRESSAREM EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR |
|
| DE
14.08.17 (D.O. 17.08.17) |
|
| LEI N.º 16.316 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, VOLTADO À
OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. |
|
| DE
14.08.17 (D.O. 17.08.17) |
|
| LEI N.º 16.315 |
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO
DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA UNICEF, NO BRASIL, POR MEIO DE PARCERIA. |
|
| DE
07.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.314 |
ALTERA A LEI N.º 15.990, DE 4 DE ABRIL DE 2016 |
|
| DE
07.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.313 |
CRIA O ADICIONAL POR ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇO MILITAR ESTADUAL. |
|
| DE
07.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.312 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO
VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.311 |
ALTERA A LEI Nº 14.481, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ -
ADAGRI. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.310 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA
DA LEITURA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE CEARÁ. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.309 |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COLETA E RECICLAGEM DE
ÓLEOS E GORDURAS USADOS, DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS
RESÍDUOS A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO
PODE CAUSAR. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.308 |
INSTITUI O CADASTRO ÚNICO DE NASCIMENTO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.307 |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO
SEGURO DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DAS RAMPAS DE ACESSO DESTINADAS ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.306 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.305 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL,
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.304 |
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.303 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.302 |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.786,
DE 13 DE AGOSTO DE 2010 |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.301 |
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO
DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA, CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. |
|
| DE
03.08.17 (D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.300 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E
NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,
A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA “B” DA LEI ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007 |
|
| DE
03.08.17 (Republicado no D.O. 08.08.17) |
|
| LEI N.º 16.299 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA. |
|
| DE
02.08.17 (D.O. 03.08.17) |
|
| LEI N.º 16.298 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA
CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA
TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. |
|
| DE
25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
|
| LEI N.º 16.297 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA
DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS. |
|
| DE
25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
|
| LEI N.º 16.296, DE
25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DEPUTADO FEDERAL RONALDO MANCHADO MARTINS. |
|
| LEI N.º 16.295, DE
25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO - JUVENIL. |
|
| LEI N.º 16.294, DE
25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS REUMÁTICAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.293, DE
25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.292, DE
25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
INCLUI
O ESPETÁCULO RELIGIOSO "A PAIXÃO DE CRISTO”, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE
PACAJUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.291, DE
25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
OBRIGA
OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA
INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS
UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITOS POR PAGAMENTO ANTECIPADO,
TAMBÉM CONHECIDA COMO “PLANO PRÉ-PAGO”. |
|
| LEI N.º 16.290 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA
SUSTENTÁVEL E CONCEDE O PRÊMIO ESCOLA SUSTENTÁVEL. |
|
| DE
21.07.17 (D.O. 24.07.17) |
|
| LEI N.º 16.289 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, LEI ESTADUAL Nº 16.212, DE 17 DE
ABRIL DE 2017 |
|
| DE
20.07.17 (D.O. 01.08.17) |
|
| LEI N.º 16.288, DE 20.07.17 (D.O. 21.07.17) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PROCURADOR DO ESTADO NO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.287 |
INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO
INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.07.17 (D.O. 21.07.17) |
|
| LEI N.º 16.286, DE 18.07.17 |
ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DA COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A QUE SE REFERE A LEI N.º 15.296, DE 8 DE JANEIRO
DE 2013 |
|
| (D.O.
19.07.17) |
|
| LEI N.º 16.285, DE 07.07.17 (D.O. 11.07.17) |
ALTERA
OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS –
GAEE, E POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO
OCUPACIONAL - MAG DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
| LEI N.º 16.284, DE 07.07.17 (D.O. 07.07.17) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S/A, REFERENTE AO PROJETO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO
BIÊNIO 2017 A 2018, DESTINADA AO PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
PÚBLICA ESTADUAL DO BIÊNIO 2017 A 2018, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA
CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS DO ESTADO PREVISTOS NO PPA E NA LOA. |
|
| LEI N.º 16.283, DE 25.07.17 (D.O. 27.07.17) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ - CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.282, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALDO REBELO FIGUEIREDO. |
|
| LEI N.º 16.281, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS JOSÉ DA SILVA. |
|
| LEI N.º 16.280, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO DONG HO KIM. |
|
| LEI N.º 16.279, DE 04.07.17 |
ESTABELECE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANISTIA OU
REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE INDICA |
|
| (D.O.
05.07.17) |
|
| LEI N.º 16.278, DE 04.07.17 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, PODER EXECUTIVO,
PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ –
SEJUS/CE, ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 14. 958, DE |
|
| (D.O.
04.07.17) |
|
| LEI N.º 16.277, DE 03.07.17 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU
PESSOAS FÍSICAS. |
|
| (D.O.
03.07.17) |
|
| LEI N.º 16.276 |
INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO” NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 22.06.17) |
|
| LEI N.º 16.275 |
ALTERA O ART. 14, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº
13.842, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGISTRO DOS “TESOUROS
VIVOS DA CULTURA” NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 22.06.17) |
|
| LEI N.º 16.274 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO SEM
FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
|
| LEI N.º 16.273 |
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS
DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
|
| LEI N.º 16.272 |
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº.
10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM VISTAS A INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM LOCALIDADES PRÓXIMAS DE UNIDADES PRISIONAIS. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
|
| LEI N.º 16.271 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
|
| LEI N.º 16.270 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU
PESSOAS FÍSICAS. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
|
| LEI N.º 16.269 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º E O ANEXO
ÚNICO DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
|
| LEI N.º 16.268 |
DECLARA A VAQUEJADA PATRIMÔNIO CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
|
| LEI N.º 16.267 |
FICA DENOMINADA OFICIALMENTE MARCONI COELHO REIS
A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL - EEMTI, LOCALIZADA NA CIDADE DE
CASCAVEL-CE. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
|
| LEI N.º 16.266 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE FORQUILHA COMO A
CAPITAL CEARENSE DO CINEMA POPULAR. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
|
| LEI N.º 16.265 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO SERVIDOR PÚBLICO. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 21.06.17) |
|
| LEI N.º 16.264 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS
DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
|
| LEI N.º 16.263 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
20.06.17 (D.O. 20.06.17) |
|
| LEI N.º 16.262 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO QUADRO III –
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
19.06.17 (D.O. 19.06.17) |
|
| LEI N.º 16.261 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, PARA ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. |
|
| DE
13.06.17 (D.O. 13.06.17) |
|
| LEI N.º 16.260 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N°
14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009 E DA LEI N º 15.739, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2014 |
|
| DE
13.06.17 (D.O. 13.06.17) |
|
| LEI N.º 16.259 |
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÕES – ITCD, E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
(DETRAN), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. |
|
| DE
09.06.17 (D.O. 09.06.17) |
|
| LEI N.º 16.258 |
ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, A LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO
DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA OS
CONTRIBUINTES ATACADISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N.º 14.237, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE
2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. |
|
| DE
09.06.17 (D.O. 09.06.17) |
|
| LEI N.º 16.257 |
ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE
ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. |
|
| DE
09.06.17 (D.O. 13.06.17) |
|
| LEI N.º 16.256 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA
NORDESTINA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.06.17 (D.O. 02.06.17) |
|
| LEI N.º 16.255 |
INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE EVENTOS. |
|
| DE
26.05.17 (D.O. 29.05.17) |
|
| LEI N.º 16.254 |
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº
16.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 |
|
| DE
26.05.17 (D.O. 29.05.17) |
|
| LEI N.º 16.253 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ALÉM DE OUTRAS ALTERAÇÕES. |
|
| DE
26.05.17 (D.O. 29.05.17) |
|
| LEI N.º 16.252 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MAIO, EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
|
| DE
25.05.17 (D.O. 26.05.17) |
|
| LEI N.º 16.251 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS
OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ALEGRIA & LOUVOR: POR UM MARACANAÚ
DE PAZ. |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
|
| LEI N.º 16.250 |
REGULAMENTA OS JOGOS DE AÇÃO E SEUS EQUIPAMENTOS
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
|
| LEI N.º 16.249 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL MUSICAL LEVITAS, NO
MUNICÍPIO DE ACARAPE. |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
|
| LEI N.º 16.248 |
ALTERA A LEI N.º 16.206, DE 17 DE MARÇO DE 2017 |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 24.05.17) |
|
| LEI N.º 16.247 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO RANCHO DOS
PEQUIZEIROS, REALIZADA NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO CEARÁ, NO CALENDÁRIO
CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
|
| LEI N.º 16.246 |
GARANTE MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE
MOBILIDADE REDUZIDA NA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
|
| LEI N.º 16.245 |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INFORMAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
|
| LEI N.º 16.244 |
FICA INSERIDA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO RELIGIOSO
DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MADALENA. |
|
| DE
24.05.17 (Republicado no D.O. 31.05.17) |
|
| LEI N.º 16.243 |
INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ, O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 26.05.17) |
|
| LEI N.º 16.242 |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INFORMAÇÃO SOBRE A DISLEXIA E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
24.05.17 (D.O. 25.05.17) |
|
| LEI N.º 16.241 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADES DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, E ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR – ANS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO. |
|
| DE
17.05.17 (D.O. 17.05.17) |
|
| LEI N.º 16.240 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER
LEGISLATIVO. |
|
| DE
16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
|
| LEI N.º 16.239 |
PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA,
AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER
LEGISLATIVO. |
|
| DE
16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
|
| LEI N.º 16.238 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. |
|
| DE
16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
|
| LEI N.º 16.237 |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E
DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
|
| LEI N.º 16.236 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS
PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
|
| LEI N.º 16.235 |
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 2º DA LEI Nº 14.940,
DE 22 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE SANGUE. |
|
| DE
16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
|
| LEI N.º 16.234 |
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA DENOMINAÇÃO “CEARÁ,
TERRA DO HUMOR” COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL. |
|
| DE
16.05.17 (D.O. 16.05.17) |
|
| LEI N.º 16.233 |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, COM
DIVULGAÇÃO DE DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER. |
|
| DE
02.05.17 (D.O. 03.05.17) |
|
| LEI N.º 16.232 |
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 14.509, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES
INTERNAS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E ALTERA
A LEI Nº 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003. |
|
| DE
02.05.17 (Republicado no D.O. 16.05.17) |
|
| LEI N.º 16.231 |
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR TERMO DE FOMENTO A PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO
PROJETO PAULO FREIRE. |
|
| DE
27.04.17 (D.O. 27.04.17) |
|
| LEI N.º 16.230 |
ALTERA A LEI Nº 13.875, DE FEVEREIRO DE 2007 |
|
| DE
27.04.17 (D.O. 03.05.17) |
|
| LEI N.º 16.229 |
DENOMINA PADRE JOSÉ MARIA CAVALCANTE COSTA A
RODOVIA CE-464, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE OCARA AO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.228 |
ALTERA A LEI Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.227 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO DA BOA ESPERANÇA E ADJACÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.226 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL
- FJU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER PROMOVIDO, NO TERCEIRO DOMINGO DO
MÊS DE MARÇO. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.225 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE
BENEFICENTE ZAILA LAVOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.224 |
DENOMINA MANOEL ALVES SOBREIRA O TRECHO DA CE –
378, QUE LIGA O DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR À LOCALIDADE DE BARROCAS, NO
MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.223 |
DENOMINA MONSENHOR JOSÉ ALOYSIO PINTO A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.222 |
DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.221 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.220 |
DENOMINA GERARDO CRISTINO DE MENEZES A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.219 |
DENOMINA DONA YOLANDA VIDAL QUEIROZ O CONJUNTO
HABITACIONAL DESTINADO AO ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DA COMUNIDADE DO DENDÊ
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.218 |
DENOMINA EMPRESÁRIO MAURO PETRI GONÇALVES
FEITOSA O VIADUTO DA AVENIDA MAESTRO LISBOA (CE-025), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.217 |
ALTERA A LEI N°15.194, DE 19 DE JULHO DE 2012 E
A LEI N° 15.056, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A
EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E
REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE
SOBRE TRILHOS (VLT) – RAMAL PARANGABA/MUCURIPE, NOS TERMOS DESTA LEI. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.216 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR
INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSEIROS OU OCUPANTES DE IMÓVEIS INSERIDOS NA
FAIXA DE DOMÍNIO DA CORREIA TRANSPORTADORA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM – CIPP. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.215 |
PROMOVE INCLUSÕES NO CALENDÁRIO CULTURAL,
RELIGIOSO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.214 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O
PROGRAMA AGENTES DE LEITURA |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.213 |
AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS A CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS
JUDICIAIS COM SERVIDORES NA SITUAÇÃO QUE INDICA. |
|
| DE
17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.212 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE FOMENTOS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2017) |
|
| DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.211 |
ALTERA A LEI N.º 12.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE
1998 |
|
| DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17) |
|
| LEI N.º 16.210 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU
PESSOAS FÍSICAS. |
|
| DE 12.04.17 (D.O. 12.04.17) |
|
| LEI N.º 16.209 |
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
|
| DE 04.04.17 (D.O. 04.04.17) |
|
| LEI N.º 16.208 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
PODER JUDICIÁRIO. |
|
| DE 03.04.17 (D.O. 06.04.17) |
|
| LEI Nº 16.207 |
ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS MILITARES
ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
CEARÁ |
|
| DE 17.03.17 (D.O. 10.04.17) |
|
| LEI N.º 16.206 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS |
|
| DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) |
|
| LEI N.º 16.205 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
|
| DE 17.03.17 (D.O. 30.03.17) |
|
| LEI N.º 16.204 |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
|
| DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) |
|
| LEI N.º 16.203 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
|
| DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) |
|
| LEI N.º 16.202 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE
EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL, DEVIDAMENTE APROVADO
ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE 2011. |
|
| DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) |
|
| LEI N.º 16.201 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU
PESSOAS FÍSICAS. |
|
| DE 23.02.17 (D.O. 24.02.17) |
|
| LEI N.º 16.200 |
INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ – FUNPEN/CE. |
|
| DE 23.02.17 (D.O.24.02.17) |
|
| LEI N.º 16.199, DE
29.12.16 (Republicado no D.O. 04.01.17) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.198, DE
29.12.16 (D.O. 16.01.17) |
DESCREVE
OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, ACARAPE,
ACOPIARA, AIUABA, ALTANEIRA, ALTO SANTO, ANTONINA DO NORTE, AQUIRAZ, ARACATI,
ARACOIABA, ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO,
BANABUIÚ, BARBALHA, BARREIRA, BARRO, BATURITÉ, BEBERIBE, BOA VIAGEM, BREJO
SANTO, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CARIRIAÇU, CARIÚS,
CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA, CEDRO, CHORÓ, CHOROZINHO, CRATEÚS,
CRATO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORTALEZA,
FORTIM, GENERAL SAMPAIO, GRANJEIRO, GUAIÚBA, GUARAMIRANGA, HORIZONTE,
IBARETAMA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA,
IPAUMIRIM, IPUEIRAS, IRACEMA, ITAIÇABA, ITAITINGA, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA,
ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, JAGUARUANA, JARDIM, JATI,
JUAZEIRO DO NORTE, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA,
MARACANAÚ, MARANGUAPE, MAURITI, MILAGRES, MILHÃ, MIRAÍMA, MISSÃO VELHA,
MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS,
NOVO ORIENTE, OCARA, ORÓS, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PALHANO, PALMÁCIA,
PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PEREIRO, PINDORETAMA, PIQUET
CARNEIRO, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI, POTIRETAMA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ,
QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA
QUITÉRIA, SANTANA DO CARIRI, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE,
SENADOR POMPEU, SOLONÓPOLE, TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ,
UMARI e VÁRZEA ALEGRE, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.197, DE
17.01.17 (D.O. 18.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.196, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA EM LOCAL VISÍVEL POR ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA
PÚBLICA, INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE PESSOAS SUPORTADA, CONFORME NORMAS
E LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. |
|
| LEI N.º 16.195, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, BOATES, SHOWS,
RESTAURANTES E CONGÊNERES. |
|
| LEI N.º 16.194, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DENOMINA
MARIA HELENA RUSSO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.193, DE
2828.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A COMPANHIA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ (ZPECEARÁ) E
DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ -
CEARÁPORTOS. |
|
| LEI N.º 16.192, DE
28.12.16 (D.O. 13.01.17) |
CRIA,
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO
CONTROLE ADMINISTRATIVO E INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO
CONTROLE ADMINISTRATIVO. |
|
| LEI N.º 16.191, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA ASSEMBLEIA DE DEUS FAMÍLIA ÁGAPE
MINISTÉRIO INTERNACIONAL. |
|
| LEI N.º 16.190, DE
28.12.16 (D.O 04.01.17) |
ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 15.394, DE 25 DE JULHO DE
2013. |
|
| LEI N.º 16.189, DE
28.12.17 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.504, DE 29 DE OUTUBRO
DE 2009. |
|
| LEI N.º 16.188, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE
1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA. |
|
| LEI N.º 16.187, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA PAZ NOS ESTÁDIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS. |
|
| LEI N.º 16.186, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
INSTITUI
O EVENTO RELIGIOSO FESTA DOS ARCANJOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.185, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O “SETEMBRO AMARELO” COMO MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. |
|
| LEI N.º 16.184, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
DENOMINA
PROFESSORA ROSÂNGELA ALBUQUERQUE DE COUTO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. |
|
| LEI N.º 16.183, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES. |
|
| LEI N.º 16.182, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA
A LEI ESTADUAL Nº 9.598, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. |
|
| LEI N.º 16.180, DE
28.12.16 (Republicado no D.O. 13.01.17) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 13.658 E 13.659, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
|
| LEI N.º 16.181, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 15.700, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2014. |
|
| LEI N.º 16.179, DE
28.12.16 (D.O. 04.01.17) |
FACULTA
AOS OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MÉDICO,
PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, COM EXERCÍCIO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SESA, A ALTERAÇÃO
DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. |
|
| LEI N.º 16.178, DE
27.12.16 (D.O. 28.12.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE SOCIOEDUCADOR E ANALISTA
SOCIOEDUCATIVO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS. |
|
| LEI N.º 16.177, DE
27.12.16 (D.O. 27.12.16) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE
ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LEI N.º
14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS. |
|
| LEI N.º 16.176, DE
27.12.16 (D.O. 27.12.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR
MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS
TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE
2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015) |
|
| LEI N.º 16.175, DE
27.12.16 (D.O. 28.12.16) |
CRIA
O AUXÍLIO ESPECIAL DE REFORÇO À RENDA. |
|
| LEI N.º 16.174, DE
27.12.16 (D.O. 28.12.16) |
ESTABELECE
NORMAS PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE, PRECEDIDA OU
NÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.173, DE
27.12.16 (D.O. 28.12.16) |
DENOMINA
PAULO EDUARDO QUEIROZ DE AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. |
|
| LEI N.º 16.172, DE
23.12.16 (D.O. 26.12.16) |
DENOMINA
FRANCISCA JOSUÉ DE SOUZA CARNEIRO O TRECHO DA RODOVIA CE-371, QUE LIGA OS
MUNICÍPIOS ACOPIARA E DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. |
|
| LEI N.º 16.171, DE
23.12.16 (D.O. 26.12.16) |
DISPÕE
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NO QUADRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.170, DE
23.12.16 (D.O. 26.12.16) |
INSTITUI
O DIA 28 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DOS QUADRINHOS. |
|
| LEI N.º 16.169, DE
23.12.16 (D.O. 26.12.16) |
INSTITUI
O CALENDÁRIO DE EVENTOS DA REGIÃO DA IBIAPABA E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO. |
|
| LEI N.º 16.168, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS
PARQUES ECOLÓGICOS MANTIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ POR GRUPOS OFICIAIS DE
ESCOTEIROS. |
|
| LEI N.º 16.167, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INSTITUI
O SELO "EMPRESA INCLUSIVA", DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS
EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
|
| LEI N.º 16.166, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.799, DE 2 DE JUNHO
DE 2015, PARA DENOMINAR JOSÉ PEREIRA RODRIGUES A RODOVIA CE-470, NO TRECHO
COMPREENDIDO ENTRE A CE-282, NO MUNICÍPIO DE ICÓ, À CE-153, NO MUNICÍPIO DE
ORÓS. |
|
| LEI N.º 16.165, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE
VIGILÂNCIA E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS DE
ACESSO PÚBLICO À INTERNET E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.164, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS - ACOLD, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. |
|
| LEI N.º 16.163, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DIGITAL. |
|
| LEI N.º 16.162, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA REGIONAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DO TERRITÓRIO INHAMUNS E
CRATEÚS, SEDIADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
|
| LEI N.º 16.161, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA PÁTRIA,
COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
|
| LEI N.º 16.160, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA
ESTADUAL DA POLICIAL MILITAR. |
|
| LEI N.º 16.159, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS ATLETAS VENCEDORES DE CORRIDAS DE RUA,
MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.158, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
ALTERA A LEI Nº 15.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. |
|
| LEI N.º 16.157, DE
23.12.16 (D.O. 30.12.16) |
DISPÕE
SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI Nº
15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014, PRORROGADO PELA LEI Nº 15.808, DE 10 DE
JULHO DE 2015. |
|
| LEI N.º 16.156, DE
23.12.16 (D.O. 03.01.17) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A CUSTEAR CURSOS
DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO) PARA SEUS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO
EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.155, DE
23.12.16 (D.O. 30.13.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839,
DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016) |
|
| LEI N.º 16.154, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 12.455, DE 7 DE JUNHO DE
1995, QUE INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES. |
|
| LEI N.º 16.153, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA. |
|
| LEI N.º 16.152, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.151, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE MONTAGEM E
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.150, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INCLUI
A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.149, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.148, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
DENOMINA
JOSÉ CIRO NOGUEIRA MACHADO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
|
| LEI N.º 16.147, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
AUTORIZA
A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| LEI N.º 16.146, DE
14.12.16 (D.O. 15.12.16) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PEMC. |
|
| LEI N.º 16.145, DE
07.12.16 (D.O. 08.12.16) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.963, DE 3 DE MARÇO
DE 2016. |
|
| LEI N.º 16.144, DE
07.12.16 (D.O. 08.12.16) |
ALTERA A LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. |
|
| LEI N.º 16.143, DE
06.12.16 (D.O. 08.12.16) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO REVIVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.142, DE
06.12.16 (D.O. 08.12.16) |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.141, DE
06.12.16 (D.O. 08.12.16) |
DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE
PESQUISA E ESTUDO EM METEOROLOGIA, RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTAIS – APERH, DA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME. |
|
|
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL DO CEARÁ – CCC. |
|
| LEI N.º 16.139, DE
06.12.16 (D.O. 08.12.16) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº
15.141, DE 23 DE ABRIL DE 2012. |
|
| LEI N.º 16.138, DE
23.11.16 (D.O. 25.11.16) |
DENOMINA
AVENIDA MARIA MUNIZ GOMES DE MATTOS O TRECHO DA RODOVIA CE-386, COMPREENDIDO
ENTRE AS ROTATÓRIAS DO DESVIO PARA A CE-292 E DO POSTO FISCAL DE BATATEIRAS. |
|
| LEI N.º 16.137, DE
23.11.16 (D.O. 25.11.16) |
DENOMINA
JOSÉ ERIVALDO ALVES DA COSTA O GINÁSIO POLIESPORTIVO, ANEXO DA ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS. |
|
| LEI N.º 16.136, DE
23.11.6 (D.O. 25.11.16) |
DENOMINA
FRANCISCO NAILTON CAVALCANTE DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
|
| LEI N.º 16.135, DE
23.11.16 (D.O. 25.11.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA. |
|
| LEI N.º 16.134, DE
23.11.16 (D.O. 25.11.16) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS DE POLÍCIA DO
ESTADO DO CEARÁ, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE FALSA COMUNICAÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.133, DE
05.11.16 (D.O. 28.11.16) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A MEDALHA JOSÉ DE ALENCAR DO MÉRITO CULTURAL
CEARENSE. |
|
| LEI N.º 16.132, DE
01.11.16 (D.O. 04.11.16) |
DISPÕE
SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.131, DE
01.11.16 (D.O. 14.11.16) |
DESTINA
PARTE DA ARRECADAÇÃO DOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS AO
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.130, DE
01.11.16 (D.O. 04.11.16) |
ALTERA
O ART. 164 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.129, DE
14.10.16 (D.O. 18.10.16) |
ALTERA OS ARTS. 8º E 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.294,
DE 8 DE JANEIRO DE 2013, QUE ALTEROU A ESTRUTURA E A TABELA VENCIMENTAL DO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 16.128, DE
14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.304, DE 19 DE
MAIO DE 2003, QUE CRIA E IMPLEMENTA O “SELO MUNICÍPIO VERDE” E AMPLIA A
CONCESSÃO DO “PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL”. |
|
| LEI N.º 16.127, DE
14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº
15.190, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E
DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| LEI N.º 16.126, DE
14.10.16 (D.O. 20.1016) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.838, DE 27 DE JULHO
DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. |
|
| LEI N.º 16.125, DE
14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE
INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839,
DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
| LEI N.º 16.124, DE
14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE ICÓ. |
|
| LEI N.º 16.123, DE
14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS – METROFOR, OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA. |
|
| LEI N.º 16.122, DE
14.10.16 (D.O. 19.10.16) |
ALTERA A LEI Nº 15.204, DE 19 DE JULHO DE 2012. |
|
| LEI N.º 16.121, DE
14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
|
| LEI N.º 16.120, DE
14.10.16 (D.O. 14.10.16) |
DISPÕE
SOBRE O AUMENTO PROVISÓRIO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO EFETIVO DE AGENTES
PENITENCIÁRIOS QUE PODE SER EMPREGADO PARA ATIVIDADES DE REFORÇO OPERACIONAL,
NOS TERMOS DA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI N.º 16.063, DE 7 DE JULHO DE 2016. |
|
| LEI N.º 16.119, DE
14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007,
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 16.118, DE
14.10.16 (D.O. 20.10.16) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 16.117, DE
13.10.16 (D.O. 14.10.16) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.036, DE 23 DE
JUNHO DE 2016. |
|
| LEI N.º 16.116, DE
13.10.16 (D.O. 14.10.16) |
AUTORIZA
A CELEBRAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ DE CONVÊNIOS COM OUTRAS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO, OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DE PESSOAL NA ÁREA DA SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. |
|
| LEI N.º 16.115, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO. |
|
| LEI N.º 16.114, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
DENOMINA
ANA DE SIQUEIRA GONÇALVES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE
MONTE SION, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| LEI N.º 16.113, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 12.496, DE 4 DE OUTUBRO
DE 1995, QUE INSTITUI A MEDALHA HUMBERTO TEIXEIRA. |
|
| LEI N.º 16.112, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DOUTORA
MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM. |
|
| DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
|
| LEI N.º 16.111, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VOLTA AO CAMINHO - IVC. |
|
| LEI N.º 16.110, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ENTIDADE GRUPO
VOLUNTÁRIO GUARDIÃO JUVENIL – G.V.G.J. |
|
| LEI N.º 16.109, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
INSTITUI
A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM
NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. |
|
| LEI N.º 16.108, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
DENOMINA
ANTONIO VALMIR RIBEIRO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE FARIAS
BRITO. |
|
| LEI N.º 16.107, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
DENOMINA
MARIA EUNICE ROCHA LIMA A ESTRADA QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE IGUATU AOS
DISTRITOS DE BAÚ E CATOLÉ. |
|
| LEI N.º 16.106, DE
14.09.16 (D.O. 16.09.16) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA A DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA. |
|
| LEI N.º 16.105, DE
12.09.16 (D.O. 13.09.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS -
DRACO. |
|
| LEI N.º 16.104, DE
12.09.16 (D.O. 12.09.16) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS - GAEE, DEVIDA AOS
OCUPANTES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA DE NÍVEL
SUPERIOR, INTEGRANTES DO GRUPO MAG. |
|
| LEI N.º 16.103, DE
02.09.16 (D.O. 02.09.16) |
CRIA
A TARIFA DE CONTINGÊNCIA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM PERÍODO DE
SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HÍDRICA. |
|
| LEI N.º 16.102, DE
02.09.16 (D.O. 06.09.16) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE
RISCO – GAER, PREVISTA NA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| LEI N.º 16.101, DE
02.09.16 (D.O. 06.02.16) |
ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 15.852, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA EM
CIÊNCIAS AMBIENTAIS, INCLUINDO METEOROLOGIA E SEUS IMPACTOS NOS SETORES DE
RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E ENERGIAS. |
|
| LEI N.º 16.100, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 14.237, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS. |
|
| LEI N.º 16.099, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA IMPLEMENTADA PELO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.098, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.120, DE 24 DE JUNHO
DE 1993. |
|
| LEI N.º 16.097, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
INSTITUI
O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - FEEF. |
|
| LEI N.º 16.096, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
DISPÕE
SOBRE PUBLICIDADE DAS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. |
|
| LEI N.º 16.095, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR CHIHO CHANG, GENERAL MANEGER DA
DONGKUK STEEL E DIRETOR ADMINISTRATIVO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM -
CSP. |
|
| LEI N.º 16.094, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
PROÍBE
A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXAS PARA MATRÍCULAS OU MENSALIDADE,
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO
DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES. |
|
| LEI N.º 16.093, DE
27.07.16 (Republicado por incorreção no D.O.
16.09.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO METALÚRGICO SÉRGIO MÁRCIO DE
FREITAS LEITE. |
|
| LEI N.º 16.092, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
INCLUI
A FESTA DE SANTA RITA DE CÁSSIA DO DISTRITO DE MARRUÁS, MUNICÍPIO DE TAUÁ-
CE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.091, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
INSTITUI
O DIA DO CONSULTOR PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.090, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
DENOMINA
LEANDRO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E CASTRO A BARRAGEM DO RIO JUCA, LOCALIZADA NA
COMUNIDADE DE VEADO, NA REGIÃO DE COCOCI, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| LEI N.º 16.089, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE
FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016). |
|
| LEI N.º 16.088, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE
FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA A(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) DO SETOR PRIVADO QUE
INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016). |
|
| LEI N.º 16.087, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE
FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
| LEI N.º 16.086, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
| LEI N.º 16.085, DE
27.07.16 (D.O. 29.07.16) |
ALTERA A LEI Nº 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013. |
|
| LEI N.º 16.084, DE
27.07.16 (D.O. 03.08.16) |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2017. |
|
| LEI N.º 16.083, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DISPÕE
SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA DA SEDE E DO ENTORNO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.082, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA
A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA 028 – DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA A
EXECUÇÃO DOS PROJETOS BIODÍESEL E RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA. |
|
| LEI N.º 16.081, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016). |
|
| LEI N.º 16.080, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ -TRE/CE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.079, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES
E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA
FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL CE-040 E DOS IMÓVEIS SITUADOS
EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. |
|
| LEI N.º 16.078, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.062, DE 30 DE JUNHO DE
2016. |
|
| LEI N.º 16.077, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DEFINE
NORMAS PARA A COLETA E DESCARTE ADEQUADO DAS LÂMPADAS DE MERCÚRIO DE BAIXA
PRESSÃO. |
|
| LEI N.º 16.076, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. |
|
| LEI N.º 16.075, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA SUKYO MAHIKARI. |
|
| LEI N.º 16.074, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM TODOS OS
ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.073, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DENOMINA
PRUDÊNCIO PESSOA DE QUEIROZ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. |
|
| LEI N.º 16.072, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO DEMOLAY, A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO. |
|
| LEI N.º 16.071, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DENOMINA
ENGENHEIRO RAIMUNDO JOSINO PONTES O BINÁRIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE VÁRZEA
DO JILÓ, NO MUNICÍPIO DE IPÚ, NA CE - 187. |
|
| LEI N.º 16.070, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
INSTITUI
O DIA DO TRABALHADOR SINDICAL – SINDICATÁRIO. |
|
| LEI N.º 16.069, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NO
ESTADO. |
|
| LEI N.º 16.068, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE
INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.834,
DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
| LEI N.º 16.067, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ
AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 16.066, DE
26.07.16 (D.O. 28.07.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE
TIANGUÁ O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.065, DE 25.07.16 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 15.094, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE. |
|
| (D.O.
27.07.16) |
|
| LEI N.º 16.064, DE 25.07.16 |
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, OS
LIMITES DETERMINADOS NO ART. 4°, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 12.651, DE
25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA,
ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
LOCALIZADAS EM PERÍMETROS URBANOS. |
|
| (D.O.
27.07.16) |
|
| LEI N.º 16.063, DE
07.07.16 (D.O. 08.07.16) |
ACRESCENTA O ART. 5-A E ALTERA OS ARTS. 11 E 14
DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, INSTITUINDO O ABONO
ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL, AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. |
|
| LEI N.º 16.062, DE
30.06.16 (D.O. 30.06.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 119, 28 DE
DEZEMBRO DE 2012, LEI ESTADUAL Nº 15.975, DE 3 DE MARÇO DE 2016 E DO DECRETO
ESTADUAL N° 31.406, 29 DE JANEIRO DE 2014. |
|
| LEI N.º 16.061, DE
30.06.16 (D.O. 30.06.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS,
MARISQUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIAR - APAMAF. |
|
| LEI N.º 16.060, DE
30.06.16 (D.O. 01.07.16) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE. |
|
| LEI N.º 16.059, DE
30.06.16 (D.O. 30.06.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839,
27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
| LEI N.º 16.058, DE
30.06.16 (D.O. 01.07.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.057, DE
29.06.16 (D.O. 01.07.16) |
AUTORIZA
A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, A TÍTULO ONEROSO, DO IMÓVEL SITUADO NA AV. BERNARDO MANUEL, Nº 10440,
SERRINHA, FORTALEZA – CE, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. |
|
| LEI N.º 16.056, DE
29.06.16 (D.O. 01.07.16) |
AUTORIZA
A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM
IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO
MESMO BEM. |
|
| LEI N.º 16.055, DE
29.06.16 (D.O. 01.07.16) |
CRIA
O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.054, DE
29.06.16 (D.O. 01.07.16) |
FICA
OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.053, DE
28.06.16 (D.O. 29.06.16) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 16.052, DE
28.06.16 (D.O. 29.06.16) |
ALTERA A LEI N.º 15.972, DE 3 DE MARÇO DE 2016. |
|
| LEI N.º 16.051, DE
28.06.16 (D.O. 29.06.16) |
DISPÕE
SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
E DOS FEITOS FAZENDÁRIOS. |
|
| LEI N.º 16.050, DE
28.06.16 (D.O. 29.06.16) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL
DE 1996. |
|
| LEI N.º 16.049, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 15.828, DE 27 DE JULHO DE
2015, QUE VERSA SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 16.048, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL
QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.047, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
FICA
INSERIDA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA
CATÓLICA DE JESUS, MARIA E JOSÉ. |
|
| LEI N.º 16.046, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
INSTITUI
KAIRÓS A FESTA DA SALVAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.045, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
DENOMINA DR.
JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A ESCOLA ESTADUAL NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. |
|
| LEI N.º 16.044, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
INSTITUI
A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| LEI N.º 16.043, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,
INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS
GRAVES. |
|
| LEI N.º 16.042, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO RADIALISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.041, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI
ESTADUAL Nº 14.961, DE 8 DE JULHO DE 2011. |
|
| LEI N.º 16.040, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
CRIA
A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, OS
CARGOS DE SUPERINTENDENTE E SUPERINTENDENTE ADJUNTO, O CONSELHO GESTOR DA
SUPERINTENDÊNCIA, CARGOS EFETIVOS, A COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO
ESTADUAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, INSTITUI E AUTORIZA A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. |
|
| LEI N.º 16.039, DE
28.06.16 (D.O. 30.06.16) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES
CONSENSUAIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. |
|
| LEI N.º 16.038, DE
27.06.16 (D.O. 28.06.16) |
DENOMINA
HERVANO MACEDO JÚNIOR O COLÉGIO MILITAR DO CEARÁ – SEDE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 16.037, DE
24.06.16 (D.O. 24.06.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.036, DE
23.06.16 (D.O. 23.06.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO DEUTSCHE BANK AG
LONDON, REFERENTE AO PROJETO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO
TRIÊNIO 2016 A 2018. |
|
| LEI N.º 16.035, DE
20.06.16 (D.O. 22.06.16) |
CRIA
O PROJETO DE IRRIGAÇÃO NA MINHA PROPRIEDADE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA. |
|
| LEI N.º 16.034, DE
20.06.16 (D.O. 22.06.16) |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
| LEI N.º 16.033, DE
20.06.16 (D.O. 22.06.16) |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE REÚSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.032, DE
20.06.16 (Republicado por incorreção D.O.
29.06.16) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.031, DE
15.06.16 (D.O. 17.06.16) |
ALTERA A LEI No 14.008, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2007, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER
A COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO KFW. |
|
| LEI N.º 16.030, DE
15.06.16 (D.O. 17.06.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PARCELA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ ONDE ESTÁ INSTALADO O
CAMPUS DO JUNCO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. |
|
| LEI N.º 16.029, DE
15.06.16 (D.O. 17.06.16) |
DENOMINA
RAIMUNDO DE ARAÚJO CABRAL A RODOVIA CE - 025, NO ENTRONCAMENTO DA CE -040 AO
ENTRONCAMENTO COM A CE - 452. |
|
| LEI N.º 16.028, DE
15.06.16 (D.O. 17.06.16) |
DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO DIREITO A INFORMAÇÕES SEGURAS SOBRE
A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA E A QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.027, DE
15.06.16 (D.O. 17.06.16) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.821, DE 27 DE JULHO DE
2015. |
|
| LEI N.º 16.026, DE
01.06.16 (D.O. 01.06.16) |
INSTITUI
O PLANO ESTADUAL DE CULTURA DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.025, DE
30.05.16 (D.O. 01.06.16) |
DISPÕE
SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (2016/2024). |
|
| LEI N.º 16.024, DE
30.05.16 (D.O. 31.05.16) |
DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS
À GÁS NATURAL, DESTINADOS À USINA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA
NO TERRITÓRIO CEARENSE. |
|
| LEI N.º16.023, |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE
2015. |
|
| DE
25.05.16 (D.O.27.05.16) |
|
| LEI N.º 16.022, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
DENOMINA
JOSÉ DE SOUSA VENERANDA A PONTE SOBRE O RIO BANABUIÚ, QUE PASSA NO KM 3 DA
RODOVIA CE-458, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| LEI N.º 16.021, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
DENOMINA
PROFESSOR OSVALDO MARTINS DE ALMEIDA O AUDITÓRIO DA ESCOLA DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE DR. JOSÉ ALVES DA SILVEIRA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. |
|
| LEI N.º 16.020, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
DENOMINA
FRANCISCO TELES DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE SANTA FÉ, NO
MUNICÍPIO DE CRATO. |
|
| LEI N.º 16.019, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
DENOMINA
FRANCISCO MIZAEL CAVALCANTE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE MARRUÁS,
NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| LEI N.º 16.018, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ O IMÓVEL
QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 16.017, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 16.016, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA, NOS TERMOS
DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
| LEI N.º 16.015, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
INSTITUI
O DIA DO PASTOR EVANGÉLICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 16.014, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
ALTERA O ART. 34 DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE
FEVEREIRO DE 1993. |
|
| LEI N.º 16.013, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
INSTITUI
E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO
O DIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO. |
|
| LEI N.º 16.012, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS,
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. |
|
| LEI N.º 16.011, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO ESTUDANTE
MEDALHISTA EM OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS EM ÂMBITO ESTADUAL, NACIONAL E
INTERNACIONAL. |
|
| LEI N.º 16.010, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
ALTERA
A LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E A LEI Nº. 15.797, DE
25 DE MAIO DE 2015. |
|
| LEI N.º 16.009, DE
05.05.16 (D.O. 09.05.16) |
ALTERA O ART. 217 DA LEI N.º 13.729, DE 11 DE
JANEIRO DE 2006, INSTITUINDO A INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL
– IRSO. |
|
| LEI N.º 16.008, DE
05.05.16 (D.O. 05.05.16) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
|
| LEI N.º 16.007, DE
05.05.16 (D.O. 05.05.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO PROJETO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO TRIÊNIO 2016 A 2018. |
|
| LEI N.º 16.006, DE
05.05.16 (D.O. 05.05.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
NO ESTADO DO CEARÁ DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. |
|
| LEI N.º 16.005, DE
05.05.16 (D.O. 05.05.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839,
DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
| LEI N.º 16.004, DE
05.05.16 (Republicado por incorreção
no D.O. 13.05.16) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL
EXTRAORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
PREVISTA NO ART. 73, INCISO XII, COMBINADO COM O ART. 80, DA LEI N.º
12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. |
|
| LEI N.º 16.003, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
TRANSFORMA
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA EM 2ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 16.002, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
CRIA
O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS. |
|
| LEI N.º 16.001, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO RICARDO SANTANA PARENTE SOARES. |
|
| LEI N.º 16.000, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DOS SÍTIOS
MARROCOS E JATOBÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. |
|
| LEI N.º 15.999, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
DENOMINA JOSÉ
ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES A PONTE QUE PASSA NO KM 12 DA RODOVIA CE-253,
QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. |
|
| LEI N.º 15.998, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.997, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. |
|
| LEI N.º 15.996, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARA AS
PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
|
| LEI N.º 15.995, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE JESUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA. |
|
| LEI N.º 15.994, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
INSTITUI
O EVENTO RELIGIOSO CAMINHADA PENITENCIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.993, DE
02.05.16 (D.O. 03.05.16) |
INSTITUI,
NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OPERADOR PORTUÁRIO. |
|
| LEI N.º 15.992, DE
22.04.16 (D.O. 22.04.16) |
DISPÕE
ACERCA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INCIDENTE
EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS – HUB, EM AEROPORTO
INTERNACIONAL SITUADO NESTE ESTADO. |
|
| LEI N.º 15.991, DE
14.04.16 (D.O. 14.04.16) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 15.990, DE
22.03.16 (D.O. 04.04.16) |
INSTITUI,
NO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL, O SUBGRUPO INVESTIGAÇÃO POLICIAL E
PREPARAÇÃO PROCESSUAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA –
APJ. |
|
| LEI N.º 15.989, DE
22.03.16 (D.O. 30.03.16) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE AMADEU BARROS LEAL COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.988, DE
22.03.16 (D.O. 30.03.16) |
INSTITUI
A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS HUMANAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.987, DE
22.03.16 (D.O. 30.03.16) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.644, DE 26 DE JUNHO
DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.986, DE
22.03.16 (D.O. 30.03.16) |
DENOMINA
FREI LUCAS DOLLE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| LEI N.º 15.985, DE
22.03.16 (D.O. 04.04.16) |
CRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE ENSINO -
CEDICE. |
|
| LEI N.º 15.984, DE
16.03.16 (D.O. 18.03.16) |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO ÀS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE CONCESSÃO DE
SINAIS DE RÁDIO COMUNICAÇÃO EM ÁREAS DESTINADAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.983, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
DENOMINA
VEREADOR EDUARDO ARAÚJO BRITO O ESCRITÓRIO REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE
CAMOCIM. |
|
| LEI N.º 15.982, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO ESCOTEIRO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.981, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
DENOMINA
MANOEL RAIMUNDO DE MEDEIROS O TRECHO DA CE-182, QUE LIGA A LOCALIDADE DE
MONTEIROS À PRAIA DO PREÁ. |
|
| LEI N.º 15.980, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
TORNA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE NATUROLOGIA CLÍNICA –
ACENAC. |
|
| LEI N.º 15.979, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
DENOMINA
TOMÉ GOMES DOS SANTOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
PARAMOTI. |
|
| LEI N.º 15.978, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA RURAL DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. |
|
| LEI N.º 15.977, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM
PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.976, DE
03.03.16 (D.O. 04.03.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE –
FACC. |
|
| LEI N.º 15.975, DE
03.03.16 (D.O. 04.03.16) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA, NOS TERMOS
DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). |
|
| LEI N.º 15.974, DE
03.03.16 (D.O. 04.03.16) |
DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, POR ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS,
VISANDO À INSERÇÃO DOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ NO MERCADO DE TRABALHO. |
|
| LEI N.º 15.973, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR O USO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ
À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.972, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO
E INDENIZAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DA OBRA DA CE-010. |
|
| LEI N.º 15.971, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
INCLUI
A REGATA DE JANGADAS DE MAJORLÂNDIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.970, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
DENOMINA
PREFEITO DÁRIO CAMPOS FEIJÓ A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO
DE MARTINÓPOLE. |
|
| LEI N.º 15.969, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
INSTITUI
O DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.968, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE
OLIVEIRA. |
|
| LEI N.º 15.967, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
ALTERA A LEI Nº 13.600, DE 24 DE JUNHO DE 2005, PARA
CRIAR IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES EM HOSPEDAGEM. |
|
| LEI N.º 15.966, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A
UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E NA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES
ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 E NO DECRETO FEDERAL
Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. |
|
| LEI N.º 15.965, DE
03.03.16 (D.O. 09.03.16) |
ALTERA A LEI Nº 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. |
|
| LEI N.º 15.964, DE
03.03.16 (Republicado por incorreção D.O.
18.03.16) |
ESTABELECE
REQUISITOS PARA OUTORGA DO SELO “CIDADANIA E JUSTIÇA” DESTINADO ÀS EMPRESAS
PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
QUE CELEBRAM PARCERIA COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA COM O OBJETIVO
DE PROMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO CEARENSE. |
|
| LEI N.º 15.963, DE
03.03.16 (D.O. 07.03.16) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS
E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
|
| LEI N.º 15.962, DE
13.02.16 (D.O. 17.02.16) |
DENOMINA
DEPUTADO JOSÉ WELINGTON LANDIM O PRÉDIO ONDE ESTÁ SITUADO O DEPARTAMENTO DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.961, DE
13.02.16 (D.O. 17.02.16) |
DENOMINA
FRANCISCO SALES DE FREITAS O TRECHO DA RODOVIA CE-371, QUE LIGA O MUNICÍPIO
DE PALHANO AO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. |
|
| LEI N.º 15.960, DE
13.02.16 (D.O. 17.02.16) |
DENOMINA
VEREADOR JUVÊNCIO RICARTE ELIZEU DE LIMA O GINÁSIO POLIESPORTIVO, ANEXO DA
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ADAHIL BARRETO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
|
| LEI N.º 15.959, DE
13.02.16 (D.O. 15.02.16) |
DISPÕE
SOBRE MEDIDAS DE COMBATE E DE CONTROLE À PROLIFERAÇÃO DO AGENTE TRANSMISSOR
DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. |
|
| LEI N.º 15.958, DE
11.02.16 (D.O. 12.02.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RENATO CASARINI
MUZY. |
|
| LEI N.º 15.957, DE
11.02.16 (D.O. 12.02.16) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL SANDRO LUCIANO
CARON DE MORAES. |
|
| LEI N.º 15.956, DE
11.02.16 (D.O. 12.02.16) |
ALTERA
O ANEXO II DA LEI Nº 15. 780, DE 29 DE ABRIL DE 2015, ALTERADA
PELA LEI Nº 15.900, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015. |
|
| LEI N.º 15.955, DE
11.02.16 (D.O. 11.02.16) |
ALTERA A LEI Nº 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. |
|
| LEI N.º 15.954, DE
15.01.16 (D.O. 18.01.16) |
ALTERA A LEI Nº 14.318, DE 7 DE ABRIL DE 2009. |
|
| LEI N.º 15.953, DE
14.01.16 (Republicado por incorreção D.O.
17.02.16) |
INSTITUI
O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ –
COEPIR. |
|
| LEI N.º 15.952, DE
14.01.16 (Republicado por incorreção D.O.
29.01.16) |
INSTITUI
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.951, DE
14.01.16 (D.O. 18.01.16) |
INSTITUI
O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.950, DE
14.01.16 (D.O. 18.01.16) |
DISPÕE
SOBRE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,
DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS
CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES
PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.949, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA
MENORES ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA TER ACESSO A LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE
CRIANÇAS COMO PARQUES, ÁREAS DE LAZER E SIMILARES. |
|
| LEI N.º 15.948, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
DENOMINA
ANÁLIA MAIA SARAIVA ESMERALDO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
MISSÃO VELHA. |
|
| LEI N.º 15.947, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
AÇÃO SOCIAL. |
|
| LEI N.º 15.946, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À
INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI. |
|
| LEI N.º 15.945, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.944, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC. |
|
| LEI N.º 15.943, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O SA CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA
- CRIO. |
|
| LEI N.º 15.942, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS -
GEEON. |
|
| LEI N.º 15.941, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674,
DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.940, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
INSTITUI
O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE CRIMES DE FURTO E ROUBO ENVOLVENDO APARELHOS DE
TELEFONIA CELULAR, E AUTORIZA A POLÍCIA CIVIL A REQUERER ÀS OPERADORAS O
BLOQUEIO DESTES APARELHOS. |
|
| LEI N.º 15.939, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.938, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
ALTERA O ART. 7° DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE
2012. |
|
| LEI N.º 15.937, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
DENOMINA
RODOVIA PREFEITO VICENTE MIRANDA FILHO O TRECHO DA CE-187, QUE LIGA VIÇOSA DO
CEARÁ À TIANGUÁ E O CONTORNO DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.936, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
INSTITUI
O DIA DO JUDÔ NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.935, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
DENOMINA
GENEBALDO DE SOUZA OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 292, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE ARARIPE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. |
|
| LEI N.º 15.934, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.192, DE 19 DE JULHO DE
2012, QUE DEFINE NORMAS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE
USO. |
|
| LEI N.º 15.933, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
DENOMINA
DESEMBARGADOR JOSÉ BARRETO DE CARVALHO A CE – 243, NO TRECHO QUE LIGA A
BR-116 AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
|
| LEI N.º 15.932, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE CEDRO. |
|
| LEI N.º 15.931, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
CEARÁ – DETRAN/CE, A DOAR CAPACETE AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 14.288-A,
DE 6 DE JANEIRO DE 2009, APROVADOS NA CATEGORIA A. |
|
| LEI N.º 15.930, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
|
| LEI N.º 15.929, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO 2016 - 2019. |
|
| LEI N.º 15.928, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2008. |
|
| LEI N.º 15.927, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.826, DE l4 DE MAIO DE 1974. |
|
| LEI N.º 15.926, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
INSTITUI
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO E USO DA PRAÇA LUÍZA TÁVORA. |
|
| LEI N.º 15.925, DE
29.12.15 (D.O. 30.12.15) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS. |
|
| LEI N.º 15.924, DE
16.12.15 (D.O. 16.12.15) |
ALTERA A LEI Nº 15.899, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015. |
|
| LEI N.º 15.923, DE
15.12.15 (D.O. 15.12.15) |
INSTITUI
O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM
MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL. |
|
| LEI N.º 15.922, DE
15.12.15 (D.O. 15.12.15) |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº
12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996. |
|
| LEI N.º 15.921, DE
15.12.15 (D.O. 15.12.15) |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º
DA LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 15.920, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL, ANTERIORMENTE DOADO AO ESTADO
DO CEARÁ, AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO. |
|
| LEI N.º 15.919, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PEDAL ECOLÓGICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.918, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
DENOMINA
JOSÉ CASTELO CIDRÃO A CE - 187, NO TRECHO QUE LIGA BARRA AO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.917, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL E ESPORTIVO RENATO PESSOA DE AGUIAR
- ICERPA. |
|
| LEI N.º 15.916, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
DENOMINA
ÁLVARO BATISTA DE LUCENA O TRECHO QUE LIGA A CE-470 AO DISTRITO DE PALESTINA,
NO MUNICÍPIO DE ORÓS. |
|
| LEI N.º 15.915, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO JOVEM EVANGÉLICO, A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE
MARÇO. |
|
| LEI N.º 15.914, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
INSTITUI
O DIA DE VALORIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO. |
|
| LEI N.º 15.913, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER GRATUITAMENTE O USO DE BEM IMÓVEL AO
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO E DA
LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
|
| LEI N.º 15.912, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
INSTITUI
O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.911, DE
11.12.15 (D.O. 15.12.15) |
INSTITUI
O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 15.910, DE
11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.909, DE
11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
ALTERA A LEI Nº 13.991, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 15.908, DE
11.12.15 (D.O. 30.12.15) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.907, DE
11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
ALTERA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. |
|
| LEI N.º 15.906, DE
11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674,
DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.905, DE
11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. |
|
| LEI N.º 15.904, DE
11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674,
DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.903, DE
11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE
INDEPENDÊNCIA - AEFAI. |
|
| LEI N.º 15.902, DE
11.12.15 (D.O. 11.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.901, DE
10.12.15 (Republicado por icorreção no
D.O. 15.12.15) |
PROMOVE
A REVISÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
|
| LEI N.º 15.900, DE
09.12.15 (D.O. 09.12.15) |
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 15.780, DE 29 DE
ABRIL DE 2015. |
|
| LEI N.º 15.899, DE
04.12.15 (D.O. 08.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE
INDICA. |
|
| LEI N.º 15.898, DE
02.12.15 (D.O.04.12.15) |
AUTORIZA
A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE DOMINIALIDADE DO INSTITUTO DE SAÚDE DO
SERVIDOR DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. |
|
| LEI N.º 15.897, DE
30.11.15 (D.O. 02.12.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO DE GRANDES OBRAS
SOCIAIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.896, DE
30.11.15 (D.O. 02.12.15) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA. |
|
| LEI N.º 15.895, DE
30.11.15 (D.O. 02.1.2.15) |
INCLUI
A DISCIPLINA “CONHECIMENTO E ESTUDO DOS AUTORES CEARENSES” NA GRADE
CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º15.894, DE
30.11.15 (D.O.01.12.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.893, DE
27.11.15 (D.O. 27.11.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. |
|
| LEI N.º 15.892, DE
27.11.15 (D.O. 27.11.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
| LEI N.º 15.891, DE
18.11.15 (D.O. 18.11.15) |
INSTITUI
O DIA 4 DE OUTUBRO COMO O DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.890, DE
18.11.15 (D.O. 18.11.15) |
DENOMINA
JOSÉ VIDAL ALVES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO
DE CANINDÉ. |
|
| LEI N.º 15.889, DE
18.11.15 (D.O. 18.11.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A(S)
PESSOA(S) JURÍDICA(S) DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL
Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.888, DE
18.11.15 (D.O. 18.11.15) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, O
DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA PARA FINS DE
INSTALAÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO ONDE FUNCIONARÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL. |
|
| LEI N.º 15.887, DE
18.11.15 (D.O. 18.11.15) |
AUTORIZA
A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA 028 – DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA A
EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA. |
|
| LEI N.º 15.886, DE
16.11.15 (D.O. 18.11.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674,
DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.885, DE
11.11.15 (D.O. 13.11.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA
JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674,
DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.884, DE
11.11.15 (D.O. 13.11.15) |
INSTITUI
A MARCHA PELA VIDA CONTRA O ABORTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.883, DE
09.11.15 (D.O. 11.11.15) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER
O USO DE BEM PÚBLICO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA -
IFCE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
|
| LEI N.º 15.882, DE
09.11.15 (D.O. 10.11.15) |
DISPÕE
SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA SUPERVISÃO DA
NOVA REGIONAL NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 15.881, DE
06.11.15 (D.O. 06.11.15) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO - BID, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – PROEXMAES II. |
|
| LEI N.º 15.880, DE
16.10.15 (D.O. 09.11.15) |
INSTITUI
O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR É PRECISO, COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.879, DE
04.11.15 (D.O. 04.11.15) |
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 15.325, DE 2 DE
ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. |
|
| LEI N.º 15.878, DE
29.10.15 (D.O. 29.10.15) |
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DA
JUSTIÇA. |
|
| LEI N.º 15.877, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
DENOMINA
ANTÔNIO GONÇALVES PRIMO O TRECHO DA CE-288, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE
AURORA À RODOVIA PADRE CÍCERO, NA LOCALIDADE SÍTIO FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE
CARIRIAÇÚ. |
|
| LEI N.º 15.876, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IDESQ. |
|
| LEI N.º 15.875, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
DENOMINA
EVALDO HOLANDA MAIA A AVENIDA DO CONTORNO LESTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE. |
|
| LEI N.º 15.874, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
FICA
DENOMINADA DEPUTADO ERASMO RODOVALHO DE ALENCAR A UNIDADE DE CIRCUNSCRIÇÃO DE
TRÂNSITO – CIRETRAN, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.873, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
INSTITUI,
NO MÊS DE MAIO, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO
DENOMINADA, MUNDIALMENTE, "MAIO AMARELO”. |
|
| LEI N.º 15.872, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
DENOMINA
IZAÚ FERREIRA MAIA A CE-123, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ AO
MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| LEI N.º 15.871, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
DENOMINA
JOÃO ARRUDA RIBEIRO O ELEVADO SOBRE A AVENIDA MAESTRO LISBOA. |
|
| LEI N.º 15.870, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
DENOMINA
PROFESSOR JOSÉ OSMAR PLÁCIDO DA SILVA A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
NO MUNICÍPIO DE BARRO. |
|
| LEI N.º 15.869, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
FICA
DENOMINADA JUVENAL DE SOUSA LIMA A CADEIA PÚBILICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE. |
|
| LEI N.º 15.868, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA ELFRIEDE REINHILDE LIMA. |
|
| LEI N.º 15.867, DE
20.10.15 (D.O. 27.10.15) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.838, DE 27 DE JULHO
DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. |
|
| LEI N.º 15.866, DE
20.10.15 (Republicado por
incorreção D.O. 06.11.15) |
DENOMINA
JAIME LAURINDO DA SILVA O TRECHO DA RODOVIA CE-187, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA AO DISTRITO DE CHAPADA E SR. PEDRO VERAS O TRECHO QUE LIGA O
DISTRITO DE CHAPADA ATÉ O DISTRITO DE BITUPITÁ. |
|
| LEI N.º 15.865, DE
20.10.15 (D.O. 22.10.15) |
ALTERA O ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 12.781, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997. |
|
| LEI N.º 15.864, DE
20.10.15 (D.O. 22.10.15) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. |
|
| LEI N.º 15.863, DE
13.10.15 (D.O. 13.10.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
| LEI N.º 15.862, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RESTAURAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.861, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES. |
|
| LEI N.º 15.860, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
DENOMINA
RAIMUNDO MARQUES NONATO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE ARAPÁ,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
|
| LEI N.º 15.859, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE - COSEMS. |
|
| LEI N.º 15.858, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.857, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674,
DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.856, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CRECHE AMADEU BARROS LEAL. |
|
| LEI N.º 15.855, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO SERVIDOR DA
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.854, DE
24.09.15 (D.O. 29.09.15) |
DISPÕE
SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS COM O ESTADO DO
CEARÁ NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE A PRESOS EM REGIME SEMIABERTO,
ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.853, DE
14.09.15 (D.O. 24.09.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA DE FORTALEZA-EXISTIR. |
|
| LEI N.º 15.852, DE
14.09.15 (Republicado por incorreção no D.O.
24.09.15) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS, INCLUINDO
METEOROLOGIA E SEUS IMPACTOS NOS SETORES DE RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E
ENERGIAS. |
|
| LEI N.º 15.851, DE
14.09.15 (D.O. 21.09.15) |
CRIA
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI – CE. |
|
| LEI N.º 15.850, DE
14.09.15 (D.O. 24.09.15) |
AUTORIZA
A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO
DE INTERESSE PÚBLICO. |
|
| LEI N.º 15.849, DE
14.09.15 (D.O. 21.09.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674,
DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). |
|
| LEI N.º 15.848, DE
08.09.15 (D.O. 15.09.15) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.847, DE
04.09.15 (D.O. 09.09.15) |
DISPÕE
SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO
ESTADO DO CEARÁ, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
|
| LEI N.º 15.846, DE
04.09.15 (D.O. 09.09.15) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE PACATUBA COMO A CAPITAL DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO. |
|
| LEI N.º 15.845, DE
04.09.15 (D.O. 09.09.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. |
|
| LEI N.º 15.844, DE
04.09.15 (D.O. 09.09.15) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DA AMÉRICA LATINA – CAF. |
|
| LEI N.º 15.843, DE
28.08.15 (D.O. 04.09.15) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.030, DE 25 DE OUTUBRO
DE 2011. |
|
| LEI N.º 15.842, DE
28.08.15 (D.O. 04.09.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS
HEPATORRENAIS. |
|
| LEI N.º 15.841, DE
28.08.15 (D.O. 04.09.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM |
|
| PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS
FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.840, DE
11.08.15 (D.O.20.08.15) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA. |
|
| LEI N.º 15.839, DE
27.07.15 (Republicado por incorreção D.O.
06.11.15 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2016. |
|
| LEI N.º 15.838, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DISPÕE
SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. |
|
| LEI N.º 15.837, DE
27.07.15 |
RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO PRODUTORA
QUALIFICADA DE QUEIJO ARTESANAL. |
|
| (D.O.
30.07.15) |
|
| LEI N.º 15.836, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
INSTITUI
A CAMINHADA DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.835, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DENOMINA
PATATIVA DO ASSARÉ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO SERRA DE SANTANA, NO
MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
|
| LEI N.º 15.834, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DISPÕE
SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.833, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. |
|
| LEI N.º 15.832, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO. |
|
|
| LEI N.º 15.831, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.830, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.829, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER GRATUITAMENTE O USO AO MUNICÍPIO DE
PACAJUS-CE DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS. |
|
| LEI N.º 15.828, DE
27.07.15 (D.O. 28.07.15) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO DE USO, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, VINCULADA AO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL. |
|
|
| LEI N.º 15.827, DE
27.07.15 (D.O. 28.07.15) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.741, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.826, DE
27.07.15 (D.O. 28.07.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM
O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
– IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER
BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 15.825, DE
27.07.15 (D.O. 28.07.15) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 15.824, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DENOMINA
PREFEITO RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE FARIAS A ENCOSTA DO SEMINÁRIO, NO
MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| LEI N.º 15.823, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DENOMINA
RUPERTO CAVALCANTE PORTO A SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NO
MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| LEI N.º 15.822, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO JOVEM ADVENTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MARÇO. |
|
| LEI N.º 15.821, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DENOMINA RAIMUNDO LUCAS DE BRITO A RODOVIA
CE-226. |
|
|
| LEI N.º 15.820, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DENOMINA
MIRADOR SALDANHA A RODOVIA CE - 368, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAGUARETAMA A
JAGUARIBE. |
|
| LEI N.º 15.819, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
|
| LEI N.º 15.818, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 15.817, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
PROMOVE
A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV – TRIBUNAL E CONTAS DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 15.816, DE
27.07.15 (D.O. 30.07.15) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI N° 15.580, DE 7 DE ABRIL DE 2014. |
|
|
| LEI N.º 15.815, DE
20.07.15 (D.O. 23.07.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. |
|
| LEI N.º 15.814, DE
20.07.15 (D.O. 23.07.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM
PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
|
| LEI N.º 15.813, DE
20.07.15 (D.O. 23.07.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.086, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE
MATERIAIS RECICLADOS. |
|
| LEI N.º 15.812, DE
20.07.15 (D.O. 23.07.15) |
DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER
BENS OU DIREITOS - ITCD. |
|
| LEI N.º 15.811, DE
20.07.15 (D.O. 23.07.15) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, AO MUNICÍPIO DE CEDRO. |
|
| LEI N.º 15.810, DE
10.07.15 (D.O. 21.07.15) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO
DIA 6 DE JULHO. |
|
| LEI N.º 15.809, DE
10.07.15 (D.O. 21.07.15) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.629, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2010. |
|
| LEI N.º 15.808, DE
10.07.15 (D.O. 21.07.15) |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.
4º DA LEI Nº 15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.807, DE
10.07.15 (D.O. 13.07.15) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI, DO ART. 37, C/C O § 2º DO
ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI
ESTADUAL Nº 15.311, DE 4 DE MARÇO DE 2013. |
|
| LEI N.º 15.806, DE
10.07.15 (D.O. 13.07.15) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA EVANDRO NOGUEIRA DE SOUZA. |
|
| LEI N.º 15.805, DE
10.07.15 (D.O. 10.07.15) |
ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 15.804, DE
10.07.15 (D.O. 10.07.15) |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG/SUPERIOR. |
|
| LEI N.º 15.803, DE
25.06.15 (D.O. 01.07.15) |
RECONHECE
A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO CRIADORA QUALIFICADA DE CAPRINOS E OVINOS. |
|
| LEI N.º 15.802, DE
02.06.15 (D.O. 08.06.15) |
DENOMINA
DR. SALOMÃO ALVES DE MOURA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
ARACOIABA. |
|
| LEI N.º 15.801, DE
02.06.15 (D.O. 08.06.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA J. MISQUITA – DOS
MORADORES DE VASSOURAS / TAPERUABA. |
|
| LEI N.º 15.800, DE
02.06.15 (D.O. 08.06.15) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE VIDA MELHOR. |
|
| LEI N.º 15.799, DE
02.06.15 (D.O. 08.06.15) |
DENOMINA
JOSÉ PEREIRA RODRIGUES O TRECHO DA RODOVIA COMPREENDIDO ENTRE A CE-282, NO
MUNICÍPIO DE ICÓ, E A CE-153, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. |
|
| LEI N.º 15.798, DE
01.06.15 (D.O. 03.06.15) |
ALTERA
AS LEIS Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, N°15.360, DE 4 DE
JUNHO DE 2013 E N°13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006. |
|
| LEI N.º 15.797, DE
25.05.15 (Republicado por incorreção no D.O. de
28.05.15) |
DISPÕE
SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS. |
|
| LEI N.º 15.796, DE
12.05.15 (D.O. 13.05.15) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO
MANOEL DIAS, MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. |
|
|
| LEI N.º 15.795, DE
12.05.15 (D.O. 12.05.15) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
| LEI N.º 15.794, DE
12.05.15 (D.O. 13.05.15) |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.889, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA. |
|
| LEI N.º 15.793, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
ALTERA
A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 15.774, DE 16 DE MARÇO DE 2015. |
|
| LEI N.º 15.792, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
JOSÉ BENTO FERREIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE CAIÇARA, NO
MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
| LEI N.º 15.791, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
JOSÉ BENTO XAVIER A ESTRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM E A PRAIA DE MACEIÓ. |
|
| LEI N.º 15.790, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
JOAQUIM RODRIGUES DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOINHA,
NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. |
|
| LEI N.º 15.789, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
RAIMUNDO ADJACIR CIDRÃO DE OLIVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE
MARRECAS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| LEI N.º 15.788, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE-240, NO TRECHO COMPREENDIDO
ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-178, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL COM O MUNICÍPIO DE
MIRAÍMA. |
|
| LEI N.º 15.787, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
GERARDO JOSÉ DIAS DE LOIOLA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO
MUNICÍPIO DE FORQUILHA. |
|
| LEI N.º 15.786, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
ANTÔNIO ROQUE DE ANDRADE O TRECHO DA CE-282, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ICÓ AO
DISTRITO DE ICOZINHO. |
|
| LEI N.º 15.785, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
EDSON LUIZ CAVALCANTE DE GOUVÊA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO BAIRRO COHAB, NO
MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.784, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
DENOMINA
FRANCISCO DE ASSIS FONTENELE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE
AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| LEI N.º 15.783, DE
06.05.15 (D.O. 08.05.15) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.782, DE
29.04.15 (D.O. 04.05.15) |
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 14.446, DE 1º DE SETEMBRO
DE 2009, PARA PERMITIR A GESTÃO DOS PRAZOS DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO
DO CEARÁ PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. |
|
| LEI N.º 15.781, DE
29.04.15 (D.O. 04.05.15) |
REVOGA A LEI Nº 15.733, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.780, DE
29.04.15 (D.O. 04.05.15) |
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR INTEGRANTE DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, CRIADOS PELAS
LEIS N°S 13.215, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 13.216, DE 4 DE ABRIL DE
2002; 12.718, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997; 12.849, DE 27 DE AGOSTO DE 1998;
12.263, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994, E OS EMPREGOS PÚBLICOS
TRANSFORMADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PELO DECRETO N°
26.691, DE 8 DE AGOSTO DE 2002, EM CONSONÂNCIA COM
AS CLASSES ESTABELECIDAS PELA LEI N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, COM
LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ - UVA. |
|
| LEI N.º 15.779, DE
29.04.15 (D.O. 04.05.15) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2000. |
|
| LEI N.º 15.778, DE
22.04.15 (D.O. 23.04.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº
15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.777, DE
06.04.15 (D.O. 08.04.15) |
FIXA
O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.776, DE
06.04.15 (D.O. 08.04.15) |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES SUBSTITUTOS DE
CONSELHEIROS E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ – TCM/CE. |
|
| LEI N.º 15.775, DE
06.04.15 (D.O. 08.04.15) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 15.774, DE
16.03.15 (D.O. 20.01.15) |
ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008,
INSTITUINDO O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 15.773, DE
10.03.15 (D.O. 10.03.15) |
ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 15.772, DE
12.02.15 (D.O. 12.02.15) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM
PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.771, DE
05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
TORNA
OBRIGATÓRIA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NOS BOLETOS E DOCUMENTOS DE COMPENSAÇÃO
BANCÁRIA. |
|
| LEI N.º 15.770, DE
05.01.15 (D.O. 19.02.15) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO DIREITO À
VERDADE. |
|
| LEI N.º 15.769, DE
05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONCEDE
TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO JURISTA ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA. |
|
| LEI N.º 15.768, DE
05.01.15 (D.O. 27.02.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO -
REFLORESCER. |
|
| LEI N.º 15.767, DE
05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ECOHAB. |
|
| LEI N.º 15.766, DE
05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR FRANCISCO OTÁVIO SANTIAGO
DE FREITAS. |
|
| LEI N.º 15.765, DE
05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO REMI DELMAR WELTER. |
|
| LEI N.º 15.764, DE
05.01.15 (D.O. 13.02.15) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
EMPRESÁRIO ROMEU LEHNEN. |
|
|
| LEI N.º 15.763, DE
05.01.15 (D.O. 27.02.15) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM PRONTOS- SOCORROS,
HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, ORIENTANDO A POPULAÇÃO
SOBRE OMISSÃO DE SOCORRO. |
|
| LEI N.º 15.762, DE
05.01.15 (D.O. 05.03.15) |
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O
ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CRONISTAS
DESPORTIVOS DO ESTADO DO CEARÁ - APCDEC. |
|
|
| LEI N.º 15.761, DE
05.01.15 (D.O. 19.02.15) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS DE XADREZ COMO INCENTIVO AO ENSINO E À
APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.760, DE
05.01.15 (D.O. 19.02.15) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.759, DE
30.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA
O ANO DE 2015, ANO HUMBERTO TEIXEIRA. |
|
| LEI N.º 15.758, DE
30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA,
AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER
LEGISLATIVO. |
|
|
| LEI N.º 15.757, DE
30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER
LEGISLATIVO. |
|
|
| LEI N.º 15.756, DE
30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
PODER LEGISLATIVO. |
|
| LEI N.º 15.755, DE
30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.754, DE
30.12.15 (Republicado por incorreção
no D.O. 14.01.15) |
DENOMINA
DR. ZEQUINHA PARENTE O CENTRO SOCIOEDUCATIVO, NO BAIRRO TERRENOS NOVOS, NO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| LEI N.º 15.753, DE
30.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
|
| LEI N.º 15.752, DE
29.12.14 (D.O. 29.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL – FDI. |
|
|
| LEI N.º 15.751, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
FIXA
O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.750, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ALÉM DE
OUTRAS ALTERAÇÕES. |
|
| LEI N.º 15.749, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. |
|
|
| LEI N.º 15.748, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.747, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES
ESTADUAIS. |
|
| LEI N.º 15.746, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
|
| LEI N.º 15.745, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS
TERMOS DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.391, DE 7 DE
JULHO DE 2009, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE. |
|
| LEI N.º 15.744, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
|
| LEI N.º 15.743, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ESTABELECE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA TODO O EFETIVO DO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.742, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
|
|
| LEI N.º 15.741, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS
E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
|
| LEI N.º 15.740, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
CRIA OS CARGOS DE OFICIAL DA SECRETARIA
EXECUTIVA E ASSESSOR JURÍDICO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - DECON-CE, DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.739, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.344,
DE 7 DE MAIO DE 2009. |
|
| LEI N.º 15.738, DE
29.12.14 (D.O. 30.12.14) |
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.965, DE 13 DE JULHO DE
2011, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL,
DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE
PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA
FORMA QUE ESPECIFICA. |
|
|
| LEI N.º 15.737, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA
A PERMUTA DE BEM IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM
IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
|
| LEI N.º 15.736, DE
29.12.14 (D.O. 31.12.14) |
AUTORIZA
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, A CREDENCIAR
AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. |
|
| LEI N.º 15.735, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO
CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA. |
|
| LEI N.º 15.734, DE 29.12.14 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO
ÂMBITO DO PROJETO ÁGUAS DO BAIXO JAGUARIBE – GESTÃO DE USOS, DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. |
|
| (Republicado
por incorreção no D.O. 31.12.14) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.733, DE
29.12.14 (Republicado por incorreção
no D.O. 31.12.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O
INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA – IICA. |
|
|
| LEI N.º 15.732, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
AUTORIZA
A PERMUTA DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO
ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO
BEM. |
|
| LEI N.º 15.731, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO EMPRESÁRIO SEBASTIANO DI ROUCCO. |
|
| LEI N.º 15.730, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA
MARIA DAURÉA LOPES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR,
NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.729, DE
29.12.14 (D.O. 08.01.15) |
INSTITUI
O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.728, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
CÂNCER DE PRÓSTATA. |
|
| LEI N.º 15.727, DE
29.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CRIA
A CAMPANHA DIGA NÃO TAMBÉM ÀS PEQUENAS CORRUPÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.726, DE
29.12.14 (D.O. 29.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. |
|
| LEI N.º 15.725, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA INÁCIO GOMES DE VASCONCELOS A ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. |
|
|
| LEI N.º 15.724, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COMO A TERRA DE ANTÔNIO CONSELHEIRO. |
|
| LEI N.º 15.723, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FAZENDO ACONTECER. |
|
| LEI N.º 15.722, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OBREIRO
UNIVERSAL. |
|
| LEI N.º 15.721, DE
26.12.14 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI
A SEMANA DO DESARMAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.720, DE
26.12.14 (D.O. 31.12.14) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO
ENSINO E EMPREGO – PRONATEC, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.719, DE
26.12.14 (D.O. 31.12.14) |
ACRESCE SERVIDORES AO ANEXO I DA LEI Nº 15.582,
DE 7 DE ABRIL DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.718, DE
26.12.15 (D.O. 06.01.15) |
INSTITUI
O PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.717, DE
23.12.14 (D.O. 06.01.15) |
DENOMINA
FRANCISCO OLIVEIRA CASTRO O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - IML/PEFOCE, NO
MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| LEI N.º 15.716, DE
19.12.14 (D.O. 22.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; ART 1º. E PARÁGRAFOS
DA LEI Nº 12.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999; DA LEI Nº 13.744, DE
29 DE MARÇO DE 2006; E DA LEI Nº 14.987, DE 6 DE SETEMBRO DE
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.715, DE
03.12.14 (D.O. 04.12.14) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DE
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC. |
|
| LEI N.º 15.714, DE
03.12.14 (D.O. 04.12.13) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| LEI N.º 15.713, DE
03.12.14 (D.O. 04.12.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE
JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA
ATIVA DO ESTADO. |
|
| LEI N.º 15.712, DE
03.12.14 (D.O. 12.01.15) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL UNIÃO DA IBIAPABA – FUI, REALIZADO NA REGIÃO DA
IBIAPABA, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.711, DE
03.12.14 (Republicado por
incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA
VICENTE JOSÉ DA SILVA, CONHECIDO COMO VICENTE ZELADOR, A CE-356, NO TRECHO
QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RUSSAS AO DISTRITO DE BOM SUCESSO. |
|
| LEI N.º 15.710, DE
03.12.14 (Republicado por
incorreção D.O. 14.01.15) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CHAGAS LEOCÁDIO. |
|
| LEI N.º 15.709, DE
03.12.14 (Republicado por
incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA
ANA GONÇALVES BEZERRA DE CARVALHO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. |
|
| LEI N.º 15.708, DE
03.12.14 (Republicado por
incorreção D.O. 14.01.15) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA PAZ NO TRÂNSITO. |
|
|
| LEI N.º 15.707, DE
03.12.14 (Republicado por
incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR O TRECHO
COMPREENDIDO ENTRE O VIADUTO E A BIFURCAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM PINHEIRO
BEZERRA DE MENEZES - J.P.B. DE MENEZES, NA RODOVIA CE-292, NO
MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
|
| LEI N.º 15.706, DE
03.12.14 (Republicado por
incorreção D.O. 14.01.15) |
DENOMINA
MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO
SÍTIO CAJUAÇU, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. |
|
| LEI N.º 15.705, DE
27.11.14 (D.O. 09.12.14) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS DESAPROPRIADOS
DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DO SEMINÁRIO, NO
MUNICÍPIO DE CRATO, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. |
|
| LEI N.º 15.704, DE
20.11.14 (D.O. 05.12.14) |
RATIFICA
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A FUNDAÇÃO EDSON
QUEIROZ, E DO OUTRO, O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO CEARÁ – CODECE. |
|
| LEI N.º 15.703, DE
20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
JUVENÍLIA LOIOLA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.702, DE
20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 14.483,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. |
|
| LEI N.º 15.701, DE
20.11.14 (D.O. 04.12.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PORTAL MESSEJANA. |
|
| LEI N.º 15.700, DE
20.11.14 (D.O. 28.11.14) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL
PARA FOMENTAR PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO, MEDIANTE
PATROCÍNIO OU DOAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
|
| LEI N.º 15.699, DE
20.11.14 (D.O. 28.11.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
|
|
| LEI N.º 15.698, DE
20.11.14 (D.O. 27.11.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO,
PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ –
SEJUS/CE. |
|
|
| LEI N.º 15.697, DE
20.11.14 (D.O. 25.11.14) |
ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 15.612, DE 29 DE
MAIO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. |
|
| LEI N.º 15.696, DE
18.11.14 (D.O. 20.11.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
|
| LEI N.º 15.695, DE
18.11.14 (D.O. 21.11.14) |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 15.360,
DE 4 DE JUNHO DE 2013. |
|
|
| LEI N.º 15.694, DE
18.11.14 (D.O. 27.11.14) |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº
11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
|
| LEI N.º 15.693, DE
18.11.14 (D.O. 28.11.14) |
ALTERA A LEI N° 15.551, DE 11 DE MARÇO DE 2014,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DE 24 DE MARÇO DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.692, DE
18.11.14 (D.O. 28.11.14) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. |
|
|
| LEI N.º 15.691, DE
18.11.14 (D.O. 28.11.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. |
|
|
| LEI N.º 15.690, DE
23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO OLHAR. |
|
| LEI N.º 15.689, DE
23.09.14 (D.O. 26.09.14) |
DENOMINA JURACY GIRÃO A CE-354, NO
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CE-065 (BU) E CE-455 (AMANARI) NO MUNICÍPIO DE
MARANGUAPE. |
|
|
| LEI N.º 15.688, DE
23.09.14 (D.O. 01.10.14) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 15.687, DE
23.09.14 (D.O. 26.09.14) |
INSTITUI
O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS, COMO PESSOA FÍSICA E OU
JURÍDICA, NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, COM
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS – REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. |
|
| LEI N.º 15.686, DE
23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.411,
DE 2 DE JANEIRO DE 1995, QUE INSTITUIU O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CADINE. |
|
| LEI N.º 15.685, DE
23.09.14 (D.O. 30.09.14) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU
O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, DA LEI Nº 13.222,
DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS,
E DA LEI Nº 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL
DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA
MINERAL NATURAL DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DE
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O ICMS. |
|
| LEI N.º 15.684, DE
04.09.14 (D.O. 08.09.14) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.683, DE
27.08.14 (D.O. 03.09.14) |
ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA ESPECIAL DA COPA
2014, ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. |
|
| LEI N.º 15.682, DE
27.08.14 (D.O. 03.09.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.681, DE
27.08.14 (D.O. 28.08.14) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR A
FRAÇÃO DO TERRENO CORRESPONDENTE A 36.370,68M² E RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES
E BENFEITORIAS, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 10620 E Nº 7888, DO CARTÓRIO DE
IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO
EM PAGAMENTO À SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PONTE
ESTAIADA OAS - MARQUISE INFRAESTRUTURA S.A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 15.680, DE
27.08.14 (D.O. 28.08.14) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE
GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE. |
|
|
| LEI Nº 15.679, DE
26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
OBRIGA
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A
EMITIR SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE PARA CLIENTES PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA VISUAL. |
|
| LEI Nº 15.678, DE
26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
DISPÕE
SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DE VIA ESCRITA DOS CONTRATOS FIRMADOS A
DISTÂNCIA. |
|
| LEI N.º 15.677, DE
26.08.14 (D.O. 04.09.14) |
CONSIDERA
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A RAÇA DE OVINOS
DESLANADOS DE PELO VERMELHO, DENOMINADA MORADA NOVA. |
|
| LEI N.º 15.676, DE
14.08.14 (D.O. 25.08.14) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À TAM
AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S. A. |
|
| LEI N.º 15.675, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.786, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
|
| LEI N.º 15.674, DE
31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
DISPÕE SOB
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.E AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
|
| LEI N.º 15.673, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA
JOSEFA CLEMENTINO FERREIRA DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO
DISTRITO DE CURUPIRA, NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
| LEI N.º 15.672, DE
31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO OUTUBRO
ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA. |
|
|
| LEI N.º 15.671, DE
31.07.14 (D.O.12.08.14) |
DENOMINA
CARLOS DE ALBUQUERQUE LIMA A CE - 176, NO TRECHO DE SEU ENTRONCAMENTO COM A
CE - 187, ATÉ O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ, E FRANCISCA GOMES VIEIRA -
DONA FREITINHAS, O TRECHO ENTRE O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ E A CIDADE
DE INDEPENDÊNCIA. |
|
| LEI N.º 15.670, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA
DEPUTADO FEDERAL JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE-040, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
CASCAVEL AO ENTRONCAMENTO DA BR - 304, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| LEI N.º 15.669, DE
31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER. |
|
|
| LEI N.º 15.668, DE
31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DO DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS
E/OU FORA DE USO. |
|
|
| LEI N.º 15.667, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DENOMINA
VICENTE TELES DE LIMA O TRECHO 292 DA CE-561, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CRATO
AO DISTRITO DE SANTA FÉ. |
|
| LEI N.º 15.666, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A INFORMAR OS NÚMEROS DE
TELEFONE DE PONTOS DE TÁXI DA LOCALIDADE OU DE CENTRAIS DE RADIOTÁXI. |
|
|
| LEI N.º 15.665, DE
31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE QUE
A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, NOS JORNAIS EDITADOS
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.664, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE
APOIO AO JOVEM DE IGUATU – FAJI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.663, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO
DE CESSÃO DE
USO, À PETROBRAS OS IMÓVEIS QUE INDICA. |
|
|
| LEI N.º 15.662, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14 |
AUTORIZA
A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM
PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PERMITE A SUA DOAÇÃO
ULTERIOR. |
|
| LEI N.º 15.661, DE
31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO
QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.406, DE 25 DE JULHO DE
2013. |
|
|
| LEI N.º 15.660, DE
31.07.14 (D.O. 14.08.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO. |
|
|
| LEI N.º 15.659, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - SOAF, COM SEDE E
FORO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.658, DE
31.08.14 (D.O. 12.08.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA QUITÉRIA –
AFASQ. |
|
| LEI N.º 15.657, DE
31.07.14 (D.O. 12.08.14) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER
EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.656, DE
02.07.14 (D.O. 12.08.14) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TRECHO DA RODOVIA CE-085 PARA
POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PETROBRAS. |
|
| LEI N.º 15.655, DE
30.06.14 (D.O. 14.07.14) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE
PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS. |
|
| LEI N.º 15.654, DE
30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA
- SOPAI. |
|
|
| LEI N.º 15.653, DE
30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE
FORTALEZA - SOPAI. |
|
|
| LEI N.º 15.652, DE
30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. |
|
|
| LEI N.º 15.651, DE
30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. |
|
|
| LEI N.º 15.650, DE
30.06.14 (D.O. 16.07.14) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. |
|
| LEI N.º 15.649, DE
30.06.14 (D.O. 01.07.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
|
| LEI N.º 15.648, DE
30.06.14 (Republicado no D.O. 14.08.14 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 13.325, DE 14 DE JULHO
DE 2003. |
|
| LEI N.º 15.647, DE
26.06.14 (republicado por incorreção
no D.O. 08.07.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BLOGUEIRO. |
|
|
| LEI N.º 15.646, DE
26.06.14 (republicado por incorreção
no D.O. 14.07.14) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA MULHER COMUNITÁRIA. |
|
| LEI N.º 15.645, DE
26.06.14 (republicado por incorreção
no D.O. 02.07.14) |
AUTORIZA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR AS PROGRESSÕES DE
REFERÊNCIAS E AS PROMOÇÕES DE CLASSES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO
III DO PODER JUDICIÁRIO E REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.551, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2004. |
|
| LEI N.º 15.644, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO NOVEMBRO
AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.643, DE
26.06.14 (D.O. 30.06.14) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL
Nº 15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. |
|
| LEI N.º 15.642, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. |
|
|
| LEI N.º 15.641, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP. |
|
|
| LEI N.º 15.640, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
AÇÃO SOCIAL. |
|
| LEI N.º 15.639, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. |
|
|
| LEI N.º 15.638, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. |
|
|
| LEI N.º 15.637, DE
26.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.636, DE
20.06.14 (D.O. 27.06.14) |
PROMOVE
A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.635, DE
20.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
FAZENDA DA ESPERANÇA PADRE CÍCERO. |
|
|
| LEI N.º 15.634, DE
20.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DENOMINA JOSÉ PEDRO DA SILVEIRA - JUCA SILVEIRA,
O TRECHO DA RODOVIA CE – 323, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL À
DIVISA COM O ESTADO DO PIAUÍ. |
|
|
| LEI N.º 15.633, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TURURU, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.632, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14) |
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
MOTORISTA AOS DIREITOS DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.631, DE
20.07.14 (D.O. 08.07.14) |
INSTITUI A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
MOVIMENTO OUTUBRO ROSA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.630, DE
20.06.14 (D.O. 30.06.14) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA
LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO. |
|
|
| LEI N.º 15.629, DE
20.06.14 (D.O. 27.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMOCIM. |
|
|
| LEI N.º 15.628, DE
20.06.14 (D.O. 02.07.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO
DE 1992. |
|
|
| LEI N.º 15.627, DE
20.06.14 (D.O. 02.07.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.321,
DE 4 DE MARÇO DE 2013. |
|
|
| LEI N.º 15.626, DE
12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DENOMINA PROFESSOR ITAMAR FILGUEIRAS O TRECHO DA
RODOVIA CE-451, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA AO DISTRITO DE
ITACIMA. |
|
|
| LEI N.º 15.625, DE
12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
INSTITUI 2014, O ANO DRAGÃO DO MAR, EM
HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE SUA MORTE. |
|
|
| LEI N.º 15.624, DE
12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR MÚSICO DO
ESTADO DE CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.623, DE
12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DENOMINA JOÃO ROLIM DE MOURA (JOCA BONIFÁCIO) A
CE-151, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE UMARI AO MUNICÍPIO DE BAIXIO. |
|
|
| LEI N.º 15.622, DE
12.06.14 (D.O. 02.07.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FRENTISTA |
|
|
| LEI N.º 15.621, DE
12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER
DE MAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.620, DE
12.06.14 (D.O. 08.07.14) |
DENOMINA DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO
FEITOSA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.619, DE
12.06.14 (D.O. 02.07.14) |
DENOMINA VENCESLAU VIEIRA BATISTA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. |
|
|
| LEI N.º 15.618, DE
29.05.14 (D.O. 08.07.14) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO DO
CEARÁ, A FESTA DAS ALMAS NO MUNICÍPIO DE OCARA. |
|
|
| LEI N.º 15.617, DE
29.05.14 (D.O. 08.07.14) |
INSTITUI A CAMINHADA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.616, DE
29.05.14 (D.O. 02.07.14) |
INSTITUI O DIA 11 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO
EMPREGADO EM SUPERMERCADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.615, DE
29.05.14 (D.O. 30.06.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE
ANALISTA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH. |
|
|
| LEI N.º 15.614, DE
29.05.14 (D.O. 30.06.14) |
ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E
COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO
PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 15.613, DE
29.05.14 (D.O. 10.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.612, DE
29.05.14 (D.O. 16.06.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. |
|
|
| LEI N.º 15.611, DE
29.05.14 (D.O. 13.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. |
|
|
| LEI N.º 15.610, DE
29.05.14 (D.O. 13.06.14) |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA EM PROGRAMAS DA SECRETARIA DO ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.609, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DENOMINA
MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES O CENTRO MULTIFUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE. |
|
| LEI N.º 15.608, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS SILVA RIBEIRO A
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
|
| LEI N.º 15.607, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DENOMINA PROFESSOR JOSÉ AUGUSTO
TORRES A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
|
|
| LEI N.º 15.606, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
DA POPULAÇÃO MASCULINA PARA A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO
CÂNCER DA PRÓSTATA. |
|
|
| LEI N.º 15.605, DE
16.05.14 (D.O. 16.05.14) |
DENOMINA MARIA JOSÉ MAGALHÃES A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO NA LOCALIDADE DE SÍTIO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. |
|
|
| LEI N.º 15.604, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE
PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO. |
|
|
| LEI N.º 15.603, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
DENOMINA ANTÔNIO CLEMENTE DE ARAÚJO O
TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIRÉ AO DISTRITO DE
CACIMBAS. |
|
|
| LEI N.º 15.602, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
|
| LEI N.º 15.601, DE
16.05.14 (D.O. 16.06.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.558, DE 11 DE MARÇO DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.600, DE
16.05.14 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO -
HOSPITAL CURA D'ARS. |
|
| LEI N.º 15.599, DE
16.05.14 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
AÇÃO SOCIAL. |
|
| LEI N.º 15.598, DE
16.05.16 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.597, DE
16.05.14 (D.O. 04.06.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –
SDA, EM PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS E COM PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO. |
|
|
| LEI N.º 15.596, DE
16.05.14 (D.O. 23.05.14) |
DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA – FIT, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.595, DE
16.05.14 (D.O. 22.05.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO MLW INTERMED HANDELS – UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR
ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESEUNDHEITS UND BILDUNGSWESENS MBH – MLW
INTERMED. |
|
|
| LEI N.º 15.594, DE
13.05.14 (D.O. 13.05.14) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 15.593, DE
07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE,
MEDIANTE O RESPECTIVO TERMO, À MPX ENERGIA S/A, DOS IMÓVEIS QUE INDICA. |
|
|
| LEI N.º 15.592, DE
07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
DISPÕE
SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRAPARTIDA PARA OS MUNICÍPIOS QUE CONVENIARAM COM
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEIs. |
|
| LEI N.º 15.591, DE
07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.434, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2013. |
|
| LEI N.º 15.590, DE
07.04.14 (D.O. 25.04.14) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO BIOMÉDICO. |
|
| LEI N.º 15.589, DE
07.04.14 (Republicado por incorreção
no D.O. 02.05.14) |
DENOMINA
LEONARDO E MARCELLO MORENO TEIXEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.588, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JOÃO PAULO II. |
|
| LEI N.º 15.587, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
INSTITUTO RENOVA, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. |
|
|
| LEI N.º 15.586, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
|
| LEI N.º 15.585, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL
DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE
QUIXERAMOBIM, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. |
|
|
| LEI N.º 15.584, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.583, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAVELA GOIÂNIA. |
|
| LEI N.º 15.582, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INSTITUI O VALOR DE PARCELA NOMINALMENTE
IDENTIFICÁVEL – VPNI, PARA O SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ADO,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 15.581, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. |
|
|
| LEI N.º 15.580, DE
07.04.14 (D.O.07.04.14) |
CRIA
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.579, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS
RODOVIÁRIAS, COMPOSTA PELO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE
INFRAESTRUTURA DE OBRA RODOVIÁRIA, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER
EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER. |
|
| LEI N.º 15.578, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20
DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E
ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
|
|
| LEI N.º 15.577, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.052,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011. |
|
|
| LEI N.º 15.576, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.243,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. |
|
|
| LEI N.º 15.575, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE
JANEIRO DE 1993. |
|
| LEI N.º 15.574, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. |
|
|
| LEI N.º 15.573, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO
DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, COMPOSTA PELOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO
DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. |
|
|
| LEI N.º 15.572, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE
OUTUBRO DE 2009. |
|
|
| LEI N.º 15.571, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E
EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, ALTERA E REGULAMENTA AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008. |
|
|
| LEI N.º 15.570, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA ALTERAÇÃO DOS REGIMES DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. |
|
| LEI N.º 15.569, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAR
PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO) E PÓS-DOUTORADO DE
SERVIDORES DOCENTES, CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO SUPERIOR –
MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ – UVA. |
|
|
| LEI N.º 15.568, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL. |
|
|
| LEI N.º 15.567, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
|
|
| LEI N.º 15.566, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO. |
|
| LEI N.º 15.565, DE
02.04.14 (D.O. 04.04.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR
PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
|
| LEI N.º 15.564, DE
07.04.14 (D.O. 07.04.14) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER,
GRATUITAMENTE, O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA
FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS. |
|
|
| LEI N.º 15.563, DE
24.03.14 (D.O. 05.05.14) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. |
|
| LEI N.º 15.562, DE
21.03.14 (D.O. 27.03.14) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MALDONADO BARCELOS. |
|
|
| LEI N.º 15.561, DE
21.03.14 (D.O. 27.03.14) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
JORNALISTA MARCOS ANDRÉ BORGES. |
|
|
| LEI N.º 15.560, DE
21.03.14 (D.O. 27.03.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O
CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA
– CDPDH. |
|
|
| LEI N.º 15.559, DE
11.03.14 (D.O. 27.03.14) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.878, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
ESTADUAL DE SAÚDE. |
|
|
| LEI N.º 15.558, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS POR INDICADORES
ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.557, DE
11.03.14 (D.O. 14.03.14) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE
DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO. |
|
|
| LEI N.º 15.556, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA
CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DO CEARÁ LAURO DE OLIVEIRA LIMA - CTTC – LOL, O
PRÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NA CE – 422, ENTRE A BR – 222 E A CE - 085. |
|
| LEI N.º 15.555, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA
GERALDO BENONI GOMES SILVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOA
DO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. |
|
| LEI N.º 15.554, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CLUBE
DO FUSCA E DO AUTOMÓVEL DE SOBRAL. |
|
|
| LEI N.º 15.553, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LOURDES VIANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.552, DE
01.03.14 (D.O. 31.03.14) |
ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO ESTADUAL DE
CULTURA PARA CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ - CEPC,
ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA COMPOSIÇÃO E SEUS ÓRGÃOS. |
|
|
| LEI N.º 15.551, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. |
|
| LEI N.º 15.550, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.549, DE
11.03.14 (D.O. 31.03.14) |
DENOMINA
O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DAS ROMARIAS. |
|
| LEI N.º 15.548, DE
11.03.14 (D.O. 31.03.14) |
DENOMINA
O MUNICÍPIO DE CANINDÉ A CAPITAL CEARENSE DOS FRANCISCANOS. |
|
| LEI N.º 15.547, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA
O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE CAPITAL DO HUMOR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.546, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
DENOMINA ENGENHEIRO DANILO DALMO DA ROCHA CORRÊA
O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
|
| LEI N.º 15.545, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
INSTITUI
A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA
MAMOGRAFIA. |
|
| LEI N.º 15.544, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
DENOMINA
LUIZ NERYS NUNES DE MIRANDA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| LEI N.º 15.543, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
ALTERA A LEI Nº 15.527, DE 20 DE JANEIRO DE 2014,
QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE 2014 DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE
COMPÕEM O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO V –
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.542, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.002, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO CEARÁ, CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.541, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO CENTRO EDUCACIONAL
TRENZINHO MÁGICO S/S LTDA., O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.540, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
DENOMINA
O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A CAPITAL CEARENSE DO COCO. |
|
| LEI N.º 15.539, DE
11.03.14 (D.O. 24.03.14) |
EXTINGUE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FEHIS. |
|
|
| LEI N.º 15.538, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO
CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
|
| LEI N.º 15.537, DE
11.03.14 (D.O. 18.03.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O
CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA
– CDPDH. |
|
|
| LEI Nº 15.536, DE
07.03.14 (Republicado por incorreção
no D.O. 10.11.16) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 15.535, DE
07.03.14 (D.O. 12.03.14) |
CRIA,
NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, UMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO JÚRI, COM ATRIBUIÇÃO NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, BEM COMO O
RESPECTIVO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. |
|
| LEI N.º 15.534, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. |
|
| LEI N.º 15.533, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE
À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
PODER LEGISLATIVO. |
|
| LEI N.º 15.532, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
FIXA
O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.531, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA,
AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER
LEGISLATIVO. |
|
|
| LEI N.º 15.530, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14 |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.529, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.528, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. |
|
|
| LEI N.º 15.527, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.526, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS. |
|
|
| LEI N.º 15.525, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
|
| LEI N.º 15.524, DE
20.01.14 (D.O. 31.01.14) |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
|
|
| LEI N.º 15.523, DE 20.01.14
(D.O. 31.01.14) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
|
|
| LEI N.º 15.522, DE
06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIO VERDE
PARA CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO. |
|
|
| LEI N.º 15.521, DE
06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DENOMINA ANTÔNIO CAPISTRANO MARTINS A ADUTORA
EMERGENCIAL QUE LEVA ÁGUA DO AÇUDE TRUSSU PARA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
|
|
| LEI N.º 15.520, DE
06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DENOMINA ADERSON TAVARES BEZERRA A POLICLÍNICA
NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
|
| LEI N.º 15.519, DE
06.01.14 (D.O. 31.01.14 |
DENOMINA
ANA MARIA DE ARAÚJO COSTA A DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.518, DE
06.01.14 (D.O. 31.01.14) |
DENOMINA ALAN DE PAULA LEDO A PRAÇA DA JUVENTUDE
NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
|
| LEI N.º 15.517, DE
06.01.14 (D.O. 29.01.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE MUSICAL TIANGUAENSE - SOMUT. |
|
| LEI N.º 15.516, DE
06.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.160,
DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.515, DE
24.01.14 (D.O. 28.01.14) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DO DIREITO À MEIA
ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS,
CIRCENSES, DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DAS ÁREAS
DE CULTURA E LAZER NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.514, DE
06.01.14 (D.O. 23.01.14) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE
ATENDIMENTO À MULHER, O LIGUE 180, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.513, DE
06.01.14 (D.O. 20.01.14) |
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS
PREFERENCIAIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE OFEREÇAM
ATENDIMENTO AO PÚBLICO. |
|
|
| LEI N.º 15.512, DE
06.01.14 (D.O. 20.01.14) |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO
SUPERIOR, COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ, A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL,
CARTAZES INFORMATIVOS AOS ALUNOS ACERCA DA GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
DE CONCLUSÃO DO CURSO. |
|
|
| LEI N.º 15.511, DE
06.01.14 (D.O. 20.01.14) |
DISPONIBILIZA ASSENTOS NA PRIMEIRA FILA DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE DÉFICIT
DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. |
|
|
| LEI N.º 15.510, DE
06.01.14 (D.O. 13.01.14) |
ALTERA
A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES
DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.509, DE
06.01.14 (D.O. 15.01.14) |
RECONHECE
COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO TURMINHA DO
RONDA, DESENVOLVIDO PELA COORDENADORIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA - CPCOM, DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.508, DE
06.01.14 (D.O. 15.01.14) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA
SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES. |
|
| LEI N.º 15.507, DE
27.12.13 (D.O. 09.01.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TERRE DES HOMMES LAUSANNE NO BRASIL. |
|
| LEI N.º 15.506, DE
27.12.13 (D.O. 09.01.14) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE, NO MUNICÍPIO
DE CAUCAIA. |
|
| LEI N.º 15.505, DE
27.12.13 (D.O. 15.01.14) |
DENOMINA
MARIA STELA ROCHA AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE
GURIÚ, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. |
|
| LEI N.º 15.504, DE
27.12.13 (D.O. 09.01.14) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ, A TRADICIONAL REGATA DA PRAIA DO PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
|
| LEI N.º 15.503, DE
27.12.13 (D.O. 09.01.14) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE
CEARÁ, O DIA DE FREI DAMIÃO. |
|
|
| LEI N.º 15.502, DE
27.12.13 (D.O. 09.01.14) |
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 15.267, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMPRESA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO PECÉM S.A – EMAZP. |
|
|
| LEI N.º 15.501, DE
27.12.13 (D.O. 30.12.13) |
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
QUADRO II – PODER LEGISLATIVO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. |
|
|
| LEI N.º 15.500, DE 27.12.13 |
DENOMINA FLORENTINO FÉLIX TEIXEIRA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE SÃO PAULINHO, NO MUNICÍPIO DE
ACOPIARA. |
|
| (D.O.
15.01.14) |
|
| LEI N.º 15.499, DE
27.12.13 (D.O. 15.01.14) |
DENOMINA DARCY
RIBEIRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO BAIRRO CONJUNTO
ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.º 15.498, DE
27.12.13 (D.O. 15.01.14) |
DENOMINA PROFESSORA ALDA FAÇANHA A ESCOLA DE
ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ |
|
|
| LEI N.º 15.497, DE
27.12.13 (D.O. 09.01.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO-JUVENIL/ ASSOCIAÇÃO PETER PAN. |
|
|
| LEI N.º 15.496, DE
27.12.13 (D.O. 30.12.13) |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 15.457, DE 14
DE NOVEMBRO DE 2013. |
|
| LEI N.º 15.495, DE
27.12.13 (D.O. 30.12.13) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.494, DE
27.12.13 (D.O. 30.12.13) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DE DADOS, QUE DESTINEM RECURSOS À
APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA. |
|
| LEI N.º 15.493, DE
27.12.13 (D.O. 09.01.14) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O
INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. |
|
|
| LEI N.º 15.492, DE
27.12.13 (D.O. 27.12.13) |
RATIFICA O TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO CEARÁ, A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, A FUNDAÇÃO
NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, AS COMUNIDADES INDÍGENAS ANACÉS DE MATÕES E BOLSO,
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UNIÃO. |
|
|
| LEI N.º 15.491, DE
27.12.13 (D.O. 30.12.13) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. |
|
| LEI N.º 15.490, DE
27.12.13 (D.O. 30.12.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.180, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E
APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP. |
|
|
| LEI N.º 15.489, DE
20.12.13 (D.O. 02.01.14) |
DENOMINA
EDUCAÇÃO DO CAMPO FILHA DA LUTA PATATIVA DO ASSARÉ A ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO MÉDIO DO ASSENTAMENTO SANTANA DA CAL, NO DISTRITO DE BONITO, NO
MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| LEI N.º 15.488, DE
20.12.13 (D.O. 23.12.13) |
DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO –
PRONATEC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.487, DE
20.12.13 (D.O. 23.12.13) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.486, DE
20.12.13 (D.O. 23.12.13) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O
INSTITUTO FERNAND BRAUDEL DE ECONOMIA MUNDIAL – INSTITUTO BRAUDEL. |
|
|
| LEI N.º 15.485, DE
20.12.13 (D.O. 23.12.13) |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.255, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.484, DE
20.12.13 (D.O. 26.12.13) |
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,
COBRADA EM RAZÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA
REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. |
|
|
| LEI N.º 15.483, DE
19.12.13 (D.O. 19.12.13) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO
NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS. |
|
|
| LEI N.º 15.482, DE
19.12.13 (D.O. 19.12.13) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL - SCJCC. |
|
|
| LEI N.º 15.481, DE
19.12.13 (D.O. 19.12.13) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DESTINAR CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA
ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS. |
|
| LEI N.º 15.480, DE
04.12.13 (D.O. 10.12.13) |
DENOMINA RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
|
| LEI N.º 15.479, DE
04.12.13 (D.O. 11.12.13) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.478, DE
04.12.13 (D.O. 10.12.13) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DO PEIXE. |
|
|
| LEI N.º 15.477, DE
04.12.13 (D.O. 10.12.13) |
DENOMINA
VICENTE ALVES DE SOUSA FILHO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
PACUJÁ AO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. |
|
| LEI N.º 15.476, DE
04.12.13 (D.O. 10.12.13) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO VIVA. |
|
| LEI N.º 15.475, DE
04.12.13 (D.O. 10.12.13) |
DENOMINA
WELLINGTON BELÉM DE FIGUEIREDO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
NOVA OLINDA. |
|
| LEI N.º 15.474, DE
04.12.13 (D.O. 10.12.13) |
DENOMINA
ELZE ALVES LIMA VERDE MONTENEGRO A FACULDADE TECNOLÓGICA-FATEC, NO MUNICÍPIO
DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.473, DE
04.12.13 (D.O. 11.12.13) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
| LEI N.º 15.472, DE
22.11.13 (D.O. 02.12.13) |
INSTITUI
O AUXÍLIO-CRECHE NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.471, DE
22.11.13 (D.O. 02.12.13) |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DA SOLIDARIEDADE
– LAR AMIGOS DE JESUS. |
|
| LEI N.º 15.470, DE
22.11.13 (D.O. 02.12.13) |
DISPÕE
SOBRE O DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES E AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 15.056,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 15.194, DE 19 DE JULHO DE
2012. |
|
| LEI N.º 15.469, DE
22.11.13 (D.O. 28.11.13) |
ALTERA O CAPUT DO ART. 77 DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 1995 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.468, DE
22.11.13 (D.O. 28.11.13) |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE
AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.467, DE
22.11.13 (D.O. 02.12.13) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOM JOSÉ MAURO RAMALHO – FRATER, NO MUNICÍPIO
DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.466, DE
22.11.13 (D.O. 02.12.13) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS E OUTRAS
MERCADORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 15.465, DE
22.11.13 (Republicado por incorreção no DO
09.12.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
|
| LEI N.º 15.464, DE
22.11.13 (D.O. 27.11.13) |
DISPÕE
SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO, DO QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NA FORMA QUE DETERMINA. |
|
| LEI N.º 15.463, DE
14.11.13 (D.O. 21.11.13) |
INSTITUI
A SEMANA DOS MUSEUS E O DIA ESTADUAL DO MUSEÓLOGO. |
|
| LEI N.º 15.462, DE
14.11.13 (D.O. 21.11.13) |
DENOMINA
ERIBERTO DE SÁ PONTE O TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
GROAÍRAS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. |
|
| LEI N.º 15.461, DE
14.11.13 (D.O. 25.11.13) |
DENOMINA
MARIA ÂNGELA DA SILVEIRA BORGES A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
LOCALIZADA NA RUA PINTOR ANTÔNIO BANDEIRA, S/N, NO BAIRRO PRAIA DO FUTURO. |
|
| LEI N.º 15.460, DE
14.11.13 (D.O. 21.11.13) |
DENOMINA
DR. CARLOS CÉSAR COSTA A COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE – CRES, NO MUNICÍPIO
DE IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.459, DE
14.11.13. (D.O. 25.11.13) |
DENOMINA
JOÃO DE MESQUITA BRAGA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE TRAPIÁ, NO
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| LEI N.º 15.458, DE
14.11.13 (D.O. 19.11.13) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA VIDEIRA. |
|
| LEI N.º 15.457, DE
14.11.13 (D.O. 19.11.13) |
AUTORIZA
A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DOS PROJETOS BIODIESEL E
RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA, AMBOS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –
SDA. |
|
| LEI N.º 15.456, DE
14.11.13 (D.O. 18.11.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE
JANEIRO DE 2006. |
|
| LEI N.º 15.455, DE
08.11.13 (D.O. 21.11.13) |
DISPÕE
SOBRE O DIREITO DE PORTE DE ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.454, DE
25.10.13 (D.O. 29.10.13) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.480, DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EM RECURSOS
MONETÁRIOS, DA CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A
CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, SOBRE A GESTÃO DESSES RECURSOS. |
|
| LEI N.º 15.453, DE
23.10.13 (D.O. 29.10.13) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DAS CIDADES E AO FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE. |
|
| LEI N.º 15.452, DE
23.10.13 (D.O. 29.10.13) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. |
|
| LEI N.º 15.451, DE
23.10.13 (D.O. 01.11.13) |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MAG, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
|
| LEI N.º 15.450, DE
18.10.13 (D.O. 25.10.13) |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA
ESTADUAL DA RELIGIÃO. |
|
|
| LEI N.º 15.449, DE
18.10.13 (D.O. 25.10.13) |
INSTITUI
2014 O ANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. |
|
| LEI N.º 15.448, DE
18.10.13 (D.O. 25.10.13) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO. |
|
| LEI N.º 15.447, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
DENOMINA
PROFESSORA LÍDIA CARNEIRO DE BARROS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE
GARÇAS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. |
|
| LEI N.º 15.446, DE
10.10.13 (Republicado por Incorreção no D.O.
25.11.13) |
DENOMINA
ANA COSTA TEIXEIRA A ESCOLA ESTADUAL DO DISTRITO CRUXATI/BETÂNIA, NO
MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. |
|
| LEI N.º 15.445, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
DENOMINA
GUIOMAR BELCHIOR AGUIAR A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. |
|
| LEI N.º 15.444, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 10 DA LEI Nº
15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. |
|
|
| LEI N.º 15.443, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO
MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE
BOA VIAGEM. |
|
| LEI N.º 15.442, DE
10.10.13 (D.O. 15.10.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.743, DE 29 DE MARÇO
DE 2006. |
|
|
| LEI N.º 15.441, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA. |
|
| LEI N.º 15.440, DE
10.10.13 (D.O. 15.10.13) |
DENOMINA
SILVESTRE MARTINS CHAVES O TRECHO DA CE 277, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CATARINA
AO DISTRITO DE CACHOEIRA DE FORA, NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. |
|
| LEI N.º 15.439, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
ALIENAÇÃO PARENTAL. |
|
| LEI N.º 15.438, DE
10.10.13 (D.O. 15.10.13) |
DENOMINA
FRANCISCO CÍCERO PIERRE A SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN,
NO MUNICÍPIO DO CRATO. |
|
| LEI N.º 15.437, DE
10.10.13 (D.O. 15.10.13) |
ESTABELECE
NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS ORGÂNICOS A SEREM OBSERVADAS PELOS
SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.436, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
INSTITUI
O PROGRAMA AGENTE DO DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. |
|
| LEI N.º 15.435, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.434, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
AUTORIZA
O ESTADO A CUSTEAR DESPESAS PARA PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E CULTURAIS. |
|
| LEI N.º 15.433, DE
10.10.13 (D.O. 18.10.13) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DOS ÍNDIOS
TAPEBAS - ACIPA. |
|
| LEI N.º 15.432, DE
04.10.13 (D.O. 08.10.13) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.431, DE
23.09.13 (D.O. 02.10.13) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O
CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.430, DE
16.09.13 (D.O. 26.09.13) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO PARA O
PROTAGONISMO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO CEARÁ EM PARCERIA
COM DIVERSAS ASSOCIAÇÕES. |
|
| LEI N.º 15.429, DE
16.09.13 (D.O. 19.09.13) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE CEDRO O IMÓVEL QUE
IDENTIFICA. |
|
| LEI N.º 15.428, DE
16.09.13 (D.O. 23.09.13) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM
PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.427, DE
16.09.13 (D.O. 24.09.13) |
AUTORIZA
A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM
PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO
MESMO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.426, DE
16.09.13 (D.O. 26.09.13) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. |
|
| LEI N.º 15.425, DE
16.09.13 (D.O. 24.09.13) |
RATIFICA
O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.424, DE
16.09.13 (D.O. 26.09.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008. |
|
| LEI N.º 15.423, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA
DEPUTADO MARCELO CARACAS LINHARES A RODOVIA ESTADUAL CE 253, TRECHO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PACOTI E O DISTRITO DE PERNAMBUQUINHO. |
|
| LEI N.º 15.422, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA
FRANCISCA GOMES VIEIRA (DONA FREITINHAS) A CE 176, NO TRECHO QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE TAUÁ AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. |
|
| LEI N.º 15.421, DE
12.09.13 (D.O. 24.09.13) |
DENOMINA
RUBENS BEZERRA DE ALBUQUERQUE O TRECHO DA RODOVIA CE 284, QUE LIGA O DISTRITO
DE SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CEDRO, À CE 153. |
|
| LEI N.º 15.420, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.419, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA
MARIA DAS DORES CIDRÃO ALEXANDRINO – DORINHA CIDRÃO, A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MARRECAS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| LEI N.º 15.418, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA
LUCAS EMMANUEL LIMA PINHEIRO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
IGUATU. |
|
| LEI N.º 15.417, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA ALBERTO DE SOUSA MOTA A RODOVIA CE -
363, NO TRECHO DE ENTRONCAMENTO QUE LIGA A LOCALIDADE DE CONCEIÇÃO À VILA DE
MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.416, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA
WALTER RAMOS DE ARAÚJO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
|
| LEI N.º 15.415, DE
12.09.13 (D.O. 23.09.13) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS. |
|
| LEI N.º 15.414, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA
DOMINGOS JESSÉ DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE CÁGADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
|
| LEI N.º 15.413, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA
LIA SIDOU A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
|
| LEI N.º 15.412, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA FRANCISCO
PAIVA TAVARES A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. |
|
| LEI N.º 15.411, DE
12.09.13 (D.O. 19.09.13) |
DENOMINA SALABERGA
TORQUATO GOMES DE MATOS A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
MARANGUAPE. |
|
| LEI N.º 15.410, DE
12.09.13 (D.O. 26.09.13) |
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 14.560, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| LEI N.º 15.409, DE
05.09.13 (D.O. 05.09.13) |
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 15.132, DE 28 DE
MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. |
|
| LEI N.º 15.408, DE
12.08.13 (D.O. 27.08.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.407, DE
25.07.13 (D.O. 04.09.13) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE
REALIZEM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. |
|
| LEI N.º 15.406, DE
25.07.13 (D.O. 05.08.13) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 15.405, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, REALIZADA EM
FORTALEZA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.404, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. |
|
| LEI N.º 15.403, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA. |
|
| LEI N.º 15.402, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DETERMINA
A PROIBIÇÃO DE USO DE CANETAS LASER EM QUALQUER EVENTO DE CARÁTER
DESPORTIVO, OU QUAISQUER OUTROS OBJETOS SIMILARES, COMO SINALIZADORES EM
ESPETÁCULOS DESPORTIVOS E SHOWS EM AMBIENTE FECHADO. |
|
| LEI N.º 15.401, DE
25.07.13 (D.O. 12.08.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.086, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE
MATERIAIS RECICLADOS. |
|
| LEI N.º 15.400, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE MOTO. |
|
| LEI N.º 15.399, DE
25.07.13 (D.O. 12.08.13) |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 111 DA LEI Nº
13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 15.398, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DENOMINA
MARIA EUDES BEZERRA VERAS A ESCOLA PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ESTADUAL NO
MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.397, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DENOMINA
NEUSA PRADO GONDIM DE OLIVEIRA O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLÓGICO – CEO,
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
|
| LEI N.º 15.396, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL. |
|
| LEI N.º 15.395, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA INCLUSÃO SOCIAL. |
|
| LEI N.º 15.394, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DENOMINA
DEPUTADO WILSON MACHADO A CE 453, NO TRECHO QUE LIGA A CE 040 AO DISTRITO DE
IGUAPE, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. |
|
| LEI N.º 15.393, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DENOMINA
VEREADOR JOSÉ BRASILINO DE FREITAS - ZÉ MAIA, A CE-257, NO TRECHO QUE LIGA A
CE-359 À SEDE DO MUNICÍPIO DE OCARA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.392, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DO MÊS DE DEZEMBRO COMO
O DIA ESTADUAL DO SANFONEIRO. |
|
| LEI N.º 15.391, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DENOMINA FRANCISCO
MANSUETO DE SOUZA O
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.390, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
RECONHECE
A CIDADE DO CRATO COMO A CAPITAL DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.389, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BANABUIÚ AMOR E VIDA - ABAV, NO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ. |
|
| LEI N.º 15.388, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DENOMINA
O MUNICÍPIO DE ICÓ CAPITAL DOS FESTEJOS DE NOSSO SENHOR DO BONFIM NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.387, DE
25.07.13 (D.O. 06.08.13) |
DENOMINA
PADRE AGAMENON DE MATOS COELHO A RODOVIA CE-375, NO TRECHO QUE LIGA OS
MUNICÍPIOS DE ASSARÉ E TARRAFAS. |
|
| LEI N.º 15.386, DE
25.07.13 (D.O. 05.08.13) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. |
|
|
| LEI N.º 15.385, DE
25.07.13 (D.O. 05.08.13) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.496, DE 2 DE JULHO
DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. |
|
| LEI N.º 15.384, DE
25.07.13 (D.O. 31.07.13) |
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.383, DE
25.07.13 (D.O. 31.07.13) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ –
FDI; DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS; E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS
PELOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS. |
|
| LEI N.º 15.382, DE
25.07.13 (D.O. 31.07.13) |
ALTERA O CAPUT DO ART 1º DA LEI Nº 15.325, DE 2 DE
ABRIL DE 2013, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. |
|
| LEI N.º 15.381, DE
11.07.13 (D.O. 15.07.13) |
REDUZ
OS VALORES DE ATOS NOTARIAIS E PARCELAS DO FERMOJU REFERENTES AO REGISTRO DE
IMÓVEIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ -
COHAB-CE. |
|
| LEI N.º 15.380, DE
11.07.13 (D.O. 15.07.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO
DE 1995, E REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.379, DE
05.07.13 (D.O. 10.07.13) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR CARLOS PRADO. |
|
| LEI N.º 15.378, DE
05.07.13 (D.O. 10.07.13) |
ESTABELECE
PROIBIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PIGMENTAÇÃO ARTIFICIAL PERMANENTE DA PELE OU
INSERÇÃO DE PIERCING, EM
MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. |
|
| LEI N.º 15.377, DE
25.06.13 (D.O. 26.06.13) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 15.376, DE
25.06.13 (D.O. 02.07.13) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.375, DE
25.06.13 (D.O. 04.07.13) |
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DO PECÉM
S/A – ZPECEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.374, DE
14.06.13 (D.O. 01.07.13) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO PAPILOSCOPISTA. |
|
| LEI N.º 15.373, DE
13.06.13 (D.O. 18.06.13) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL DE DIVISÃO GERALDO GOMES DE MATTOS
FILHO. |
|
| LEI N.º 15.372, DE
13.06.13 (D.O. 18.06.13) |
RECONHECE
A CIDADE DE BANABUIÚ COMO A CAPITAL DA FEIRA DE ARTES DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.371, DE
13.06.13 (D.O. 18.06.13) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O CAMINHO RESGATANDO VIDAS. |
|
| LEI N.º 15.370, DE
13.06.13 (D.O. 21.06.13) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A
- ADECE, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 15.369, DE
13.06.13 (D.O. 24.06.13) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. |
|
|
| LEI N.º 15.368, DE
13.06.13 (D.O. 18.06.13) |
ALTERA O ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 14.024, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 15.367, DE
13.06.13 (D.O. 18.06.13) |
RATIFICA
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE, ENTRE SI, CELEBRARAM A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ,
O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ -
CODECE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO TURISMO. |
|
| LEI N.º 15.366, DE
04.06.13 (D.O. 13.06.13) |
DISPÕE
SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
(DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.365, DE
04.06.13 (D.O. 13.06.13) |
ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI Nº 14.869, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. |
|
| LEI N.º 15.364, DE
04.06.13 (D.O. 13.06.13) |
ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 13.778, DE 6 DE JUNHO DE
2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DO GRUPO OCUPACIONAL
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| LEI N.º 15.363, DE
04.06.13 (D.O. 12.06.13) |
REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 14.335, DE 20 DE ABRIL DE 2009. |
|
| LEI N.º 15.362, DE
04.06.13 (D.O. 12.06.13) |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| LEI N.º 15.361, DE
04.06.13 (D.O. 13.06.13) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.360, DE
04.06.13 (D.O. 10.06.13) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO. |
|
| LEI N.º 15.359, DE
04.06.13 (D.O. 12.06.13) |
PROMOVE
A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO - TCE. |
|
| LEI N.º 15.358, DE
04.06.13 (D.O. 12.06.13) |
DENOMINA
AFONSO RODRIGUES TAVARES A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, NO DISTRITO DE
SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| LEI N.º 15.357, DE
04.06.13 (D.O. 13.06.13) |
ALTERA A LEI Nº 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE
INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
|
| LEI N.º 15.356, DE
04.06.13 (D.O. 12.06.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997,
QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.355, DE
04.06.13 (D.O. 12.06.13) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM
PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.354, DE
03.06.13 (D.O. 04.06.13) |
AUTORIZA
A AQUISIÇÃO DA USINA MANOEL COSTA FILHO S.A E OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À
REATIVAÇÃO DA USINA, PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR. |
|
| LEI N.º 15.353, DE
21.05.13 (D.O. 22.05.13) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.352, DE
02.05.13 (D.O. 09.05.13) |
DENOMINA PAULO
BANHOS A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO AO
MUNICÍPIO DE GRAÇA. |
|
| LEI N.º 15.351, DE
02.05.13 (D.O. 09.05.13) |
INCLUI
O FESTIVAL HALLELUYA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.350, DE
02.05.13 (D.O. 09.05.13) |
DISPÕE
SOBRE A FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º15.349, DE
02.05.13 (D.O. 06.05.13) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA – FCPC, O INSTITUTO BRASILEIRO DO
DIREITO À VIDA DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE – IBDVAMA, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL
DOS ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES RURAIS DE JAGUARUANA – ACAAP, E O
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO – IBRAD. |
|
|
| LEI N.º 15.348, DE
02.05.13 (D.O. 03.05.13) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.347, DE
02.05.13 (D.O. 08.05.13) |
DENOMINA ORLANDO COSME DE LIMA A LADEIRA DA
LAPA, NO MUNICÍPIO DE GRAÇA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.346, DE
02.05.13 (D.O. 09.05.13) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIPERTENSÃO ARTERIAL PRECOCE. |
|
| LEI N.º 15.345, DE
02.05.13 (D.O. 08.05.13) |
INSTITUI
A CAMPANHA VELHO AMIGO NA ESCOLA. |
|
| LEI N.º 15.344, DE
23.04.13 (D.O. 29.04.13) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 15.343, DE
23.04.13 (D.O. 24.04.13) |
ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 14.938, DE 5
DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. |
|
|
| LEI N.º 15.342, DE
23.04.13 (D.O. 29.04.13) |
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 6º, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2013. |
|
| LEI N.º 15.341, DE
23.04.13 (D.O. 25.04.13) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO
SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS |
|
| LEI N.º 15.340, DE
23.04.13 (D.O. 29.04.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.203, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
|
| LEI N.º 15.339, DE
23.04.13 (D.O. 29.04.13) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO
AO TRABALHO DE REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DE TERRENO, OBJETO DA LEI
Nº 15.141, DE 23 DE ABRIL DE 2012, ONDE SERÃO CONSTRUÍDOS RESIDENCIAIS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.338, DE
23.04.13 (D.O. 29.04.13) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO-DETRAN-CE, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DEFESA DA VIDA DOS CONDUTORES DE
MOTOCICLETAS E MOTONETAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA – PROMOTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.337, DE
23.04.13 (D.O. 29.04.13) |
DENOMINA
FRANCISCO EDVALDO COELHO MOITA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE
TIANGUÁ. |
|
| LEI N.º 15.336, DE
12.04.13 (D.O. 17.04.13) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS
PORTADORES DE MALFORMAÇÕES DA FACE DO CEARÁ – ASSOCIAÇÃO BEIJA-FLOR. |
|
| LEI N.º 15.335, DE
12.04.13 (D.O. 17.04.13) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGROECOLOGIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 15.334, DE
12.04.13 (D.O. 09.05.13) |
INSTITUI
O DIA DO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.333, DE
08.04.13 (D.O. 10.04.13) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. |
|
| LEI N.º 15.332, DE
08.04.13 (D.O. 17.04.13) |
DENOMINA
DOUTOR JOÃO EDUARDO NETO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
|
| LEI N.º 15.331, DE
08.04.13 (D.O. 15.04.13) |
DENOMINA AQUILES PERES MOTA A RODOVIA
QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IPUEIRAS AO MUNICÍPIO DE CROATÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.330, DE
08.04.13 (D.O. 08.04.13) |
PROMOVE
ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 13.783, DE 26 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO IV – TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.329, DE
08.04.13 (D.O. 15.04.13) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER
EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.328, DE
02.04.13 (D.O. 15.04.13) |
DENOMINA JOSÉ
NILTON SALVINO FRANCO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE
CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.327, DE
02.04.13 (D.O. 15.04.13) |
DENOMINA
MIGUELZINHO CARVALHO O TRECHO DA RODOVIA CE 261, QUE VAI DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ À DIVISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. |
|
| LEI N.º 15.326, DE
02.04.13 (D.O. 11.04.13) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
|
| LEI N.º 15.325, DE
02.04.13 (D.O. 10.04.13) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.324, DE
02.04.13 (D.O. 10.04.13) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.323, DE
02.04.13 (D.O. 10.04.13) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
– BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.322, DE
04.03.13 (D.O. 12.03.13) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
|
| LEI N.º 15.321, DE
04.03.13 (D.O. 08.03.13) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E
ALTERAÇÕES
SUBSEQUENTES, CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ
- CED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.320, DE
04.03.13 (D.O. 11.03.13) |
DENOMINA LUÍS
GIRÃO A ESTRADA DA TANGUEIRA, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MARANGUAPE,
MARACANAÚ E PACATUBA, TRECHO ENTRE A CE-065 E CE-060, NO MUNICÍPIO DE
MARANGUAPE, NO ESTADO DO CEARÁ |
|
| LEI N.º 15.319, DE
04.03.13 (D.O. 15.03.13) |
INSTITUI
O DIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.318, DE
04.03.13 (D.O. 11.03.13) |
INSTITUI
O DIA DO ENGENHEIRO MECÂNICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.317, DE
04.03.13 (D.O. 11.03.13) |
CRIA
O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER |
|
| LEI N.º 15.316, DE
04.03.13 (D.O. 11.03.13) |
DENOMINA
BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR A POLICLÍNICA DE CAMPOS SALES. |
|
| LEI N.º 15.315, DE
04.03.13 (D.O. 11.03.13) |
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA GENTIL NA REDE DE
ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.314, DE
04.03.13 (D.O. 11.03.13) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR DA MULHER. |
|
| LEI N.º 15.313, DE
04.03.13 (D.O. 08.03.13) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
CEARÁ E DO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
E DOS AUDITORES. |
|
| LEI N.º 15.312, DE
04.03.13 (D.O. 08.03.13) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS, PROCURADORES E AUDITORES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM. |
|
| LEI N.º 15.311, DE
04.03.13 (D.O. 08.03.13) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI, DO ART. 37, E §2º DO ART.
127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
|
| LEI N.º 15.310, DE
04.03.13 (D.O. 08.03.13) |
ALTERA
A LEI N° 14.527, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.309, DE
08.01.13 (D.O. 21.01.3) |
REVOGA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 14.881, DE 27 DE JANEIRO DE 2011. |
|
| LEI N.º 15.308, DE
08.01.13 (D.O. 21.01.13) |
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA
REDE PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. |
|
|
| LEI N.º 15.307, DE
08.01.13 (D.O. 18.01.13) |
ESTABELECE
NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS QUE NÃO CONTENHAM GLÚTEN, A SEREM
OBSERVADAS PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.306, DE 08.01.13 (D.O. 24.01.13) |
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO
CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2006. |
|
|
| LEI N.º 15.305, DE
08.01.13 (D.O. 18.01.13) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
INTEGRAÇÃO PSICOSSOCIAL DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.304, DE
08.01.13 (D.O. 18.01.13) |
DENOMINA
VALTER NUNES DE ALENCAR A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DE ARARIPE. |
|
| LEI N.º 15.303, DE
08.01.13 (D.O. 21.01.13) |
INSTITUI
A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM. |
|
| LEI N.º 15.302, DE 08.01.13 (D.O. 21.01.13) |
RECONHECE O DISTRITO DE ITAPEBUSSU, NO MUNICÍPIO
DE MARANGUAPE, COMO A CAPITAL DA VAQUEJADA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.301, DE
08.01.13 (D.O. 21.01.13) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE
CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO, BEM COMO DE SEUS TELEFONES DE CONTATO E ENDEREÇOS DE SEUS NÚCLEOS
DE ATENDIMENTO EM CADA DELEGACIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.300, DE
08.01.13 (D.O. 18.01.13) |
DENOMINA
ANTONIA NEDINA ONOFRE DE PAIVA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
ASSARÉ. |
|
| LEI N.º 15.299, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
REGULAMENTA
A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.298, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM. |
|
| LEI N.º 15.297, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E
EVENTUAIS RISCOS DOS BRINQUEDOS NOS PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.296, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. |
|
|
| LEI N.º 15.295, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA – GAPFS, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE
SAÚDE - ATS. |
|
|
| LEI N.º 15.294, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
ALTERA
A ESTRUTURA E A TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES
DE SAÚDE – ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.293, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU
SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
STDS. |
|
|
| LEI N.º 15.292, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS FIRMADOS PELA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COM MUNICÍPIOS CEARENSES PARA
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA. |
|
|
| LEI N.º 15.291, DE
08.01.13 (Republicado por inoccreção no D.O.
15.01.13) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.290, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.289, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. |
|
| DE
08.01.13 |
|
| (D.O.
15.01.13) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.288, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS
E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
|
| LEI N.º 15.287, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
DISPÕE
SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO
E SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
|
| LEI N.º 15.286, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
|
| LEI N.º 15.285, DE 08.01.13 (D.O. 16.01.13) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES
ESTADUAIS |
|
| LEI N.º 15.284, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E
DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.283, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.282, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA,
AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER
LEGISLATIVO. |
|
|
| LEI N.º 15.281, DE
08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
LEGISLATIVO. |
|
| LEI N.º 15.280, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. |
|
| LEI N.º 15.279, DE
28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
DISPÕE
SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO
MUNDO FIFA DE 2014. |
|
| LEI N.º 15.278, DE
28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
DISPÕE SOBRE O APORTE DE CAPITAL PARA A
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. |
|
|
| LEI N.º 15.277, DE
28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTES DE
RECURSOS EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO NOS CONTRATOS DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.276, DE 28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
DISCIPLINA
REGRAS ADICIONAIS À LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 15.275, DE 28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL JOSÉ BEZERRA DE MENEZES. |
|
|
| LEI N.º 15.274, DE
28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE SOBRAL COMO A CAPITAL
DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.273, DE
28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO VENCER JUNTOS DE PROJETOS DE
GERAÇÃO DE RENDA DA DIOCESE DE LIMOEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.272, DE
28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
INSTITUI A SEMANA CEARENSE DA DEMOCRATIZAÇÃO DO
CONHECIMENTO. |
|
|
| LEI N.º 15.271, DE
28.12.12. (D.O. 31.12.12) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE BARBALHA COMO A CAPITAL CEARENSE DOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.270, DE
28.12.12 (D.O. 31.12.12) |
DENOMINA PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES
ALVES A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.269, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
DENOMINA
JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.268, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
|
| LEI N.º 15.267, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
FIXA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMPRESA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO PECÉM S.A – EMAZP,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO
LOGÍSTICO E DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO. |
|
|
| LEI N.º 15.266, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2012-2015. |
|
|
| LEI N.º 15.265, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 46, DA LEI Nº 11.714,
DE 25 DE JULHO DE 1990. |
|
|
| LEI N.º 15.264, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA
A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI Nº 11.965, DE 17
DE JUNHO DE 1992, ESPECIFICAMENTE PARA A CARREIRA DE ODONTOLOGIA. |
|
| LEI N.º 15.263, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.101, DE 10 DE ABRIL
DE 2008. |
|
| LEI N.º 15.262, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.203, DE 19 DE JULHO
DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
|
|
| LEI N.º 15.261, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA O §1º DO ART. 7º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º
DA LEI Nº 15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. |
|
| LEI N.º 15.260, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM
S/A - ZPECEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.259, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.789, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.º 15.258, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.983, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
|
| LEI N.º 15.257, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
INSTITUI
O DIA DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.256, DE
28.12.12 (D.O. 28.12.12) |
DENOMINA
DELZIRA PAULO VIEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO BAIRRO DE
AUTRAN NUNES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.255, DE
27.12.12 (D.O. 27.12.12) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
|
| LEI N.º 15.254, DE
17.12.12 (D.O. 20.12.12) |
DENOMINA
PROFESSOR FRANCISCO ARISTÓTELES DE SOUSA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.253, DE
17.12.12 (D.O. 20.12.12) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR POLION LEMOS DE SOUZA. |
|
| LEI N.º 15.252, DE
17.12.12 (D.O. 20.12.12) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR WANDERLINO NOGUEIRA NETO. |
|
| LEI N.º 15.251, DE
17.12.12 (D.O. 20.12.12) |
DENOMINA
JOAQUIM GETÚLIO SAMPAIO O AÇUDE MAMOEIRO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. |
|
| LEI N.º 15.250, DE
17.12.12 (D.O. 20.12.12) |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ BEZERRA DE MENEZES. |
|
| LEI N.º 15.249, DE
17.12.12 (D.O. 19.12.12) |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE FIXA NORMAS
REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.248, DE
17.12.12 (D.O. 21.12.12) |
ALTERA
O ART. 3º DA LEI Nº 15.083, DE 21 DEZEMBRO DE 2011. |
|
| LEI N.º 15.247, DE
06.12.12 (D.O. 13.12.12) |
ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, O ACRÉSCIMO
DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº.
15.204, DE 19 DE JULHO DE 2012, NOS TERMOS QUE INDICA. |
|
|
| LEI N.º 15.246, DE
06.12.12 (D.O. 12.12.12) |
ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 15.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.245, DE
06.12.12 (D.O. 13.12.12) |
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.064, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2011. |
|
|
| LEI N.º 15.244, DE
06.12.12 (D.O. 13.12.12) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO, QUADRO I – PODER EXECUTIVO. |
|
| LEI N.º 15.243, DE
06.12.12 (D.O. 13.12.12) |
DISCIPLINA
O ART. 3º DA LEI Nº 15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À UTILIZAÇÃO,
NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2012 A SETEMBRO DE 2013, DOS RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A
DISTRIBUIÇÃO COM PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – MAG, DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.242, DE
06.12.12 (D.O. 12.12.12) |
INSTITUI O PRÊMIO MUNICÍPIOS CEARENSES CERTIFICADOS COM O SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO EDIÇÃO 2009-2012, QUE MAIS SE DESTACARAM NA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 15.241, DE
06.12.12 (D.O. 13.12.12 |
DISPÕE
SOBRE PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PRESTADOS AO ESTADO
DO CEARÁ |
|
| LEI N.º 15.240, DE
06.12.12 (D.O. 12.12.12) |
DENOMINA
MARIA AUDAY VASCONCELOS NERY A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NA CIDADE DE
URUBURETAMA. |
|
| LEI N.º 15.239, DE
06.12.12 (D.O. 12.12.12) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS. |
|
| LEI N.º 15.238, DE
06.12.12 (D.O. 12.12.12) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO DE POLÍTICAS CONTRA AS
DROGAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.º 15.237, DE
06.12.12 (D.O. 13.12.12) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. |
|
| LEI N.º 15.236, DE
06.12.12 (D.O. 12.12.12) |
DENOMINA
DR. NAPOLEÃO NEVES DA LUZ, A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
JARDIM. |
|
| LEI N.º 15.235, DE
19.11.12 (D.O. 22.11.12) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A LEITURA JUNTO AOS PROFESSORES E
ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO E DOS
MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.234, DE 19.11.12 |
CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
22.11.12) |
|
| LEI N.º 15.233, DE 14.11.12 |
CRIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE PROMOTOR
DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS COMARCAS DE
FORTALEZA, CAUCAIA, JUAZEIRO DO NORTE, MARACANAÚ E SOBRAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
19.11.12) |
|
| LEI N.º 15.232, DE 08.11.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REVOGA A LEI Nº 15.195, DE 19 DE JULHO DE 2012,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
09.11.12) |
|
| LEI N.º 15.231, DE 08.11.12 |
MODIFICA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ESTADUAL, CUJA CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, FOI AUTORIZADA
PELA LEI Nº 15.198, DE 19 DE JULHO DE 2012. |
|
| (D.O.
12.11.12) |
|
| LEI N.º 15.230, DE 08.11.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. |
|
| (D.O.
12.11.12) |
|
| LEI N.º 15.229, DE 08.11.12 |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,
DE BENFEITORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| (D.O.
12.11.12) |
|
| LEI N.º 15.228, DE 08.11.12 |
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, ALTERA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI Nº 14.237, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA
LÍQUIDA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES DOS RAMOS
ATACADISTA E VAREJISTA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.11.12) |
|
| LEI N.º 15.227, DE 08.11.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. |
|
| (D.O.
09.11.12) |
|
| LEI N.º 15.226, DE
11.10.12 (D.O. 15.10.12) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL
A DOAR AO MUNICÍPIO DE VARJOTA, NO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE
IDENTIFICA. |
|
|
| LEI N.º 15.225, DE 11.10.12 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AMBIENTALISTA. |
|
| (D.O.
01.11.12) |
|
| LEI N.º 15.224, DE
11.10.12 (D.O. 17.10.12) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CARNAÚBA. |
|
| LEI N.º 15.223, DE 11.10.12 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS. |
|
| (D.O.
11.10.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.222, DE 14.09.12 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE
MATERNO. |
|
| (D.O.
20.09.12) |
|
| LEI N.º 15.221, DE 14.09.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTDUAL A PROMOVER A
RESTITUIÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO CONVÊNIO N.º 011/95, FIRMADO ENTRE A
UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
20.09.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.220, DE 14.09.12 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº
13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
21.09.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.219, DE 05.09.12 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONFECCIONISTA. |
|
| (D.O.
13.09.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.218, DE 05.09.12 |
ALTERA A LEI Nº 15.017, DE 04 DE OUTUBRO DE
2011. |
|
| (D.O.
11.09.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.217, DE 05.09.12 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
20.09.12) |
|
| LEI N.º 15.216, DE 05.09.12 |
DENOMINA JOAQUIM FILOMENO NORONHA A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| (D.O.
11.09.12) |
|
| LEI N.º 15.215, DE 05.09.12 |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
11.09.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.214, DE 05.09.12 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.219, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2008. |
|
| (D.O.
13.09.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.213, DE 05.09.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER,
MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO LOURIVAL CHAVES O
DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
11.09.12) |
|
| LEI N.º 15.212, DE 05.09.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, PERMITIR,
AUTORIZAR, CONCEDER E/OU CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO
ESTADO DO CEARÁ, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO. |
|
| (D.O.
13.09.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.211, DE 23.08.12 |
DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ, JUNTO À
RECEITA FEDERAL DO BRASIL E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL,
ECONÔMICO-FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES
PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. |
|
| (D.O.
04.09.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.210, DE 23.08.12 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE
ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS - COGERH. |
|
| (D.O.
29.08.12) |
|
| LEI N.º 15.209, DE 19.07.12 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407,
DE 15 DE JULHO DE 2009, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO
DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO
ESTADUAL. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.208, DE 19.07.12 |
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE
JUNHO DE 2012. |
|
| (D.O.
20.07.12) |
|
| LEI N.º 15.207, DE 19.07.12 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA – AIAMIS. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.206, DE 19.07.12 |
DENOMINA SILVESTRE DE ALMEIDA DUARTE, A BARRAGEM
MUQUÉM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. |
|
| (D.O.
25.07.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.205, DE 19.07.12 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CANTINA SAUDÁVEL
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.204, DE 19.07.12 |
DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. |
|
| (D.O.
25.07.12) |
|
| LEI N.º 15.203, DE 19.07.12 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25.07.12) |
|
| LEI N.º 15.202, DE 19.07.12 |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA SERRA DO VICENTE. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.201, DE 19.07.12 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR FISCAL DA
RECEITA ESTADUAL. |
|
| (D.O.
25.07.12) |
|
| LEI N.º 15.200, DE 19.07.12 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO CASA DE AFONSO E MARIA – ACAM. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.199, DE 19.07.12 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE
CULTURA DOS ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES DE JAGUARUANA –ACAAP, NO
MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.198, DE 19.07.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA-CE, O DIREITO DE USO DO
IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.197, DE 19.07.12 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.196, DE 19.07.12 |
DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS, A
ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.195, DE 19.07.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL INTEGRANTE DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. |
|
| (D.O.
25.07.12) |
|
| LEI N.º 15.194, DE 19.07.12 |
ALTERA A LEI Nº 15.056, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO
DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO
DO GOVERNO ESTADUAL DENOMINADO VLT – PARANGABA/MUCURIPE, NOS TERMOS DESTA
LEI. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.193, DE 19.07.12 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. |
|
| (D.O.
25.07.12) |
|
| LEI N.º 15.192, DE 19.07.12 |
DEFINE NORMAS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS
VENCIDOS E/OU FORA DE USO. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.191, DE 19.07.12
(Republicado por incorreção no D.O. 30.07.12) |
DISPÕE
SOBRE A UNIFICAÇÃO DO ENSINO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.190, DE 19.07.12 |
CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE
TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.189, DE 19.07.12 |
DISCIPLINA REGRAS ADICIONAIS À LEI Nº 14.190, DE
30 DE JULHO DE 2008. |
|
| (D.O.
24.07.12) |
|
| LEI N.º 15.188, DE 19.07.12 |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ENSINO E CRIA A
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25.07.12) |
|
| LEI N.º 15.187, DE 11.07.12 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA IDENTIFICAÇÃO
E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO |
|
| (D.O.
19.07.12) |
|
| LEI N.º 15.186, DE 28.06.12 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO
TERRITORIAL URBANA E DOS CARGOS ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO
PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04.07.12) |
|
| LEI N.º 15.185, DE 28.06.12 |
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA –
GDE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. |
|
| (D.O.
06.07.12) |
|
| LEI N.º 15.184, DE 28.06.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DO
IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
05.07.12) |
|
| LEI N.º 15.183, DE 28.06.12 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI. |
|
| (D.O.
04.07.12) |
|
| LEI N.º 15.182, DE 28.06.12 |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR. |
|
| (D.O.
02.07.12) |
|
| LEI N.º 15.181, DE 28.06.12 |
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º E ACRESCENTA O ART. 3º-A
DA LEI Nº 14.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. |
|
| (D.O.
02.07.12) |
|
| LEI N.º 15.180, DE 28.06.12 |
DENOMINA IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA, A ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE DE MILAGRES. |
|
| (D.O.
02.07.12) |
|
| LEI N.º 15.179, DE 28.06.12 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE COMBATE
À HOMOFOBIA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
04.07.12) |
|
| LEI N.º 15.178, DE 28.06.12 |
INSTITUI O ANO DE 2012 COMO O ANO DE COMBATE À
HOMOFOBIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
04.07.12) |
|
| LEI N.º 15.177, DE 28.06.12 |
INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ O FESTIVAL NACIONAL DO HUMOR DE MARANGUAPE. |
|
| (D.O.
04.07.12) |
|
| LEI N.º 15.176, DE 28.06.12 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
NO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE O DIA 25 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO INFANTIL EM HOMENAGEM À DRA. ZILDA ARNS NEUMANN. |
|
| (D.O.
02.07.12) |
|
| LEI N.º 15.175, DE 28.06.12 |
DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
11.07.12) |
|
| LEI N.º 15.174, DE 25.06.12 |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO
CONSELHO DE GESTÃO E NO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE. |
|
| (D.O.
26.06.12) |
|
| LEI N.º 15.173, DE 22.06.12 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA OS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25.06.12) |
|
| LEI N.º 15.172, DE 22.06.12 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A EFETUAR PAGAMENTO
DE AUXÍLIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES BENEFICIADOS COM O GARANTIA-SAFRA,
CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002. |
|
| (D.O.
25.06.12) |
|
| LEI N.º 15.171, DE 18.06.12 |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA
ATENDER A ESTUDANTES E PESQUISADORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PREVISTA NO
ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.06.12) |
|
| LEI N.º 15.170, DE 18.06.12 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL,
DE AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS AGRICULTORES
FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
22.06.12) |
|
| LEI N.º 15.169, DE 29.05.12 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.212, DE 4 DE
ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
06.06.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.168, DE 29.05.12 |
RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA
RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL. |
|
| (D.O.
06.06.12) |
|
| LEI N.º 15.167, DE 25.05.12 |
ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007, ALTERADO PELA LEI Nº 14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. |
|
| (D.O.
30.05.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.166, DE
25.05.12 (D.O. 29.05.12) |
DISPÕE
SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 19, 21, 28, 36, 41 E 42 DA LEI Nº 14.043, 21 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.165, DE
25.05.12 (D.O. 29.05.12) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ICARAÍ - ADESI, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. |
|
|
| LEI N.º 15.164, DE
25.05.12 (D.O. 29.05.12) |
ACRESCENTA
O ART. 5º-A A LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. |
|
| LEI N.º 15.163, DE 25.05.12 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.05.12) |
|
| LEI N.º 15.162, DE
25.05.12 (D.O. 30.05.12) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA
MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA GOMES. |
|
|
| LEI N.º 15.161, DE 17.05.12 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.287, DE 5 DE
JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE
EDUCACIONAL NO CEARÁ – PAEC. |
|
| (D.O.
25.05.12) |
|
| LEI N.º 15.160, DE 11.05.12 |
DENOMINA PADRE JOSÉ VAN ESCH O HOSPITAL REGIONAL
DO SERTÃO CENTRAL. |
|
| (D.O.
25.05.12) |
|
| LEI N.º 15.159, DE 11.05.12 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
|
| (D.O.
15.05.12) |
|
| LEI N.º 15.158, DE 09.05.12 |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,
DE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE QUIXERAMOBIM E QUIXADÁ, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
17.05.12) |
|
| LEI N.º 15.157, DE 09.05.12 |
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NOS CARDÁPIOS DE BARES,
RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO RISCO À SAÚDE DO CONSUMO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS. |
|
| (D.O.
16.05.12) |
|
| LEI N.º 15.156, DE 09.05.12 |
CRIA A CAMPANHA ESTADUAL DE ANTIPICHAÇÃO. |
|
| (D.O.
18.05.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.155, DE 09.05.12 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES
ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
18.05.12) |
|
| LEI N.º 15.154, DE 09.05.12 |
ALTERA A LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2009, E PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.05.12) |
|
| LEI N.º 15.153, DE 09.05.12 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE
CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DSTS, NOS
SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
17.05.12) |
|
| LEI N.º 15.152, DE 09.05.12 |
DENOMINA ERIBERTO XAVIER DE SOUSA O PRESÍDIO
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
|
| (D.O.
18.05.12) |
|
| LEI N.º 15.151, DE 09.05.12 |
DENONIMA RAIMUNDO ROBERTO OLIVEIRA
MENEZES A RODOVIA CE-253, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E A
CIDADE DE ACARAPE. |
|
| (D.O.
16.05.12) |
|
| LEI N.º 15.150, DE 09.05.12 |
DENOMINA FRANCISCO SILVA MOTA A RODOVIA CE-168,
NO TRECHO QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA À LOCALIDADE DE IRATINGA,
CIRCUNSCRITA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. |
|
| (D.O.
17.05.12) |
|
| LEI N.º 15.149, DE 09.05.12 |
ALTERA E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.05.12) |
|
| LEI N.º 15.148, DE 09.05.12 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A REDE
DE SOLIDARIEDADE POSITIVA – RSP+NÚCLEO SOBRAL. |
|
| (D.O.
16.05.12) |
|
| LEI N.º 15.147, DE 04.05.12 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE
AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
16.05.12) |
|
| LEI N.º 15.146, DE 04.05.12 |
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.786, DE 13 DE
AGOSTO DE 2010 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE
TRABALHO DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| (D.O.
14.05.12) |
|
| LEI N.º 15.145, DE 04.05.12 |
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS
MAGISTRADOS - FUNSEG-JE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
08.05.12 ) |
|
| LEI N.º 15.144, DE 23.04.12 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.483, DE 03 DE
AGOSTO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04.05.12) |
|
| LEI N.º 15.143, DE 23.04.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO, AQUISIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA,
INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE
JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
02.05.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.142, DE 23.04.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA –
FIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
02.05.12) |
|
| LEI N.º 15.141, DE 23.04.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.04.12) |
|
| LEI N.º 15.140, DE 23.04.12 |
DENOMINA COMANDANTE ARISTON PESSOA O AEROPORTO
DO POLO TURÍSTICO DE JERICOACOARA NO MUNICÍPIO DE CRUZ. |
|
| (D.O.
27.04.12) |
|
| LEI N.º 15.139, DE 23.04.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.04.12) |
|
| LEI N.º 15.138, DE 23.04.12 |
AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A
CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO
CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
|
| (D.O.
27.04.12) |
|
| LEI N.º 15.137, DE 17.04.12 |
FIXA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DE DELEGADO DE
POLÍCIA CIVIL, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA – APJ. |
|
| (D.O.
19.04.12) |
|
| LEI N.º 15.136, DE 09.04.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE
USO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
12.04.12) |
|
| LEI N.º 15.135, DE 09.04.12 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO VENCIMENTAL PARA OS
SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.04.12) |
|
| LEI Nº
15.134, DE 02.04.12 |
DENOMINA PROFESSOR FROTA PINTO O HOSPITAL DE
SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA. |
|
| (D.O
16.04.12) |
|
| LEI N.º 15.133, DE
28.03.12 (D.O.02.04.12) |
CRIA
A GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO - GPE PARA OS MILITARES
ESTADUAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE
CHOQUE - BPCHOQUE E NO BATALHÃO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS -
RAIO. |
|
| LEI N.º 15.132, DE
28.03.12 (D.O. 30.03.12) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.131, DE
28.03.12 (D.O. 29.03.12) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 15.130, DE 13.03.12 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407,
DE 15 DE JULHO DE 2009. |
|
| (D.O.
20.03.12) |
|
| LEI N.º 15.129, DE 07.03.12 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407,
DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
20.03.12) |
|
| LEI N.º 15.128, DE
07.03.12 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.112, DE 12 DE
MAIO DE 2008, FIXA O SUBSÍDIO DE CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
13.03.12) |
|
| LEI N.º 15.127, DE 07.03.12 |
DENOMINA JOSÉ FACUNDO FILHO A RODOVIA ESTADUAL
CE 166, TRECHO QUE LIGA A SEDE DA CIDADE DE JUCÁS AO SÍTIO HEBRON, NO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
|
| (D.O.
13.03.12) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.126, DE
27.02.12 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
MOVIMENTO EMAÚS AMOR E JUSTIÇA. |
|
| (D.O.
06.03.12) |
|
| LEI N.º 15.125, DE
27.02.12 |
DENOMINA VICENTE DE PAULO DA COSTA A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE JURITIANHA, MUNICÍPIO DE ACARAÚ. |
|
| (D.O.
06.03.12) |
|
| LEI N.º 15.124, DE
27.02.12 |
DENOMINA PROFESSORA LYSIA PIMENTEL GOMES SAMPAIO
SALES A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| (D.O.
06.03.12) |
|
| LEI N.º 15.123, DE
27.02.12 |
DENOMINA PROFESSOR MIGUEL PORFÍRIO DE LIMA A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE ICOZINHO NO MUNICÍPIO DE ICÓ. |
|
| (D.O.
06.03.12) |
|
| LEI N.º
15.122, DE 27.02.12 |
DENOMINA MONSENHOR WALDIR LOPES DE CASTRO A
ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MARCO. |
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| (D.O.
06.03.12) |
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| LEI N.º 15.121, DE
27.02.12 |
DENOMINA PACELLI MARANHÃO O TRECHO DA RODOVIA
QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE AO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, LOCALIZADA NA
CE-153, NA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL. |
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| (D.O.
06.03.12) |
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| LEI N.º 15.120, DE
27.02.12 |
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| (D.O.
06.03.12) |
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| LEI N.º
15.119, DE 27.02.12 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE
SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.
06.03.12) |
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| LEI N.º 15.118, de
27.02.12 |
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE 10 DE
ABRIL DE 1985, ALTERADO PELA LEI Nº 13.447, DE 14 DE ABRIL DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.
06.03.12) |
|
| LEI N.º 15.117, de
27.02.12 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.
06.03.12) |
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| LEI N.º 15.116, de
27.02.12 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, EM RAZÃO
DO INTERESSE PÚBLICO. |
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| (D.O.
06.03.12) |
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| LEI N.º 15.115, de
27.02.12 |
DENOMINA LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ A RODOVIA QUE
LIGA O MUNICÍPIO DE IRACEMA AO MUNICÍPIO DE ERERÊ, LOCALIZADA NA CE-138, NA
REGIÃO DO VALE DO JAGUARIBE. |
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| (D.O.
06.03.12) |
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| LEI N.º 15.114, DE 16.02.12 |
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - GDM,
EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVISTA NO ART. 4º DA
LEI Nº. 14.113, DE 12 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.
17.02.12) |
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| LEI N.º 15.113, DE 02.01.12 |
INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL
DA CARONA SOLIDÁRIA. |
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| (D.O.
02.02.12) |
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| LEI N.º 15.112, DE 02.01.12 |
REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO COUVERT
ARTÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.
02.02.12) |
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| LEI N.º 15.111, DE 02.01.12 |
CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE
LIGAÇÕES TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.
02.02.12) |
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| LEI N.º 15.110, DE 02.01.12 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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| (D.O.
17.01.12) |
|
| LEI N.º 15.109, DE 02.01.12 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2012 – 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
17.01.12) |
|
| LEI N.º 15.108, DE 29.12.11 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
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| LEI N.º 15.107, DE 29.12.11 |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E
DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| (D.O.
30.12.11) |
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| LEI N.º 15.106, DE 29.12.11 |
PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA,
AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.105, DE
291.12.11 (D.O. 30.12.11) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.º 15.104, DE
29.12.11 (D.O. 30.12.11) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.º 15.103, DE 29.12.11 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V E FIXA O SUBSÍDIO DOS
AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| (D.O.
30.12.11) |
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| LEI N.º 15.102, DE 29.12.11 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.101, DE 29.12.11 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.100, DE 29.12.11 |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.
30.12.11) |
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| LEI N.º 15.099, DE 29.12.11 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.098, DE 29.12.11 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, CONCEDE GANHO REAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.097, DE 29.12.11 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
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| LEI N.º 15.096, DE 29.12.11 |
ACRESCE O ART. 43-A À LEI ESTADUAL Nº 12.788, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.095, DE 29.12.11 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER,
GRATUITAMENTE, O DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL À DIOCESE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.094, DE 29.12.11 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL
TECNOLÓGICO – CVT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.093, DE 29.12.11 |
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS,
A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.092, DE 28.12.11 |
INSTITUI O PROGRAMA MINHA NOITE É SHOW DE BOLA
NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.091, DE 28.12.11 |
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS
PREJUÍZOS DO USO DO CRACK PELA MULHER GESTANTE. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.090, DE 28.12.11 |
REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO COUVERT
DE MESA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.089, DE 28.12.11 |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO
DO RIM – AMPARO E PESQUISA EM ENFERMIDADES RENAIS E METABÓLICAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.088, DE 28.12.11 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO CICLISTA. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.087, DE 28.12.11 |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DO
CEARÁ EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.086, DE 28.12.11 |
CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS
COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| LEI N.º 15.085, DE 28.12.11 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.318, DE
7 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.12.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.084, DE 28.12.11 |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, AUTORIZA A CESSÃO DE
USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.083, DE 21.12.11 |
INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, CRIA SUA UNIDADE GESTORA E O CONSELHO
GESTOR DO CIPP E DAS ÁREAS DO ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.082, DE 21.12.11 |
PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº
13.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE
EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.12.11) |
|
| LEI N.º 15.081, DE 21.12.11 |
INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DA CARREIRA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
27.12.11) |
|
| LEI N.º 15.080, DE 21.12.11 |
DENOMINA BRUNILO JACÓ DE CASTRO E SILVA O TRECHO
DA CE – 354, QUE LIGA A CIDADE DE ACARAPE À CHOROZINHO - BR 116. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.079, DE 21.12.11 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA. |
|
| (D.O.
26.12.11) |
|
| LEI N.º 15.078, DE 21.12.11 |
INSTITUI A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO PARA O
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
27.12.11) |
|
| LEI N.º 15.077, DE 21.12.11 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO. |
|
| (D.O.
26.12.11) |
|
| LEI N.º 15.076, DE 21.12.11 |
DENOMINA FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ A RODOVIA
QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ERERÊ AO MUNICÍPIO DE PEREIRO, LOCALIZADA NA CE-138,
REGIÃO DO VALE DO JAGUARIBE. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.075, DE 21.12.11 |
DENOMINA RODOVIA GERARDO CRISTINO DE
MENEZES O TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE COREAÚ A ARAPÁ-TIANGUÁ, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.074, DE 21.12.11 |
CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO
ESTADO DO CEARÁ A FESTA DO VAQUEIRO, REALIZADA ANUALMENTE NO DISTRITO DE
ITAPEBUSSU, MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. |
|
| (D.O.
26.12.11) |
|
| LEI N.º 15.073, DE 21.12.11 |
INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA A
QUALQUER CIDADÃO PELA DEVOLUÇÃO DE ARMAS DE FOGO ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.12.11) |
|
| LEI N.º 15.072, DE 20.12.11 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÃO EM CARDÁPIOS E CARTAZES DE BARES, RESTAURANTES,
LANCHONETES E SIMILARES SOBRE OS VALORES CALÓRICOS DOS ALIMENTOS E REFEIÇÕES
OFERECIDOS AO CONSUMIDOR. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.071, DE 20.12.11 |
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE DE AVENTURA NO
ESTADO. |
|
| (D.O.
29.12.11) |
|
| LEI N.º 15.070, DE 20.12.11 |
DISCIPLINA A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO DIREITO
DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDO PELO REVOGADO ART. 2º DA LEI Nº
10.722, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
26.12.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.069, DE 20.12.11 |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO CEARÁ – FCDL/CE. |
|
| (D.O.
26.12.11) |
|
| LEI N.º 15.068, DE 20.12.11 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EVASÃO
ESCOLAR. |
|
| (D.O.
26.12.11) |
|
| LEI N.º 15.067, DE 20.12.11 |
INCLUI NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. |
|
| (D.O.
26.12.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.066, DE 20.12.11 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20
DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA); DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS); DA LEI Nº 13.439, DE 16 DE
JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO; DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA; E
DA LEI Nº 14.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA
LEI Nº 14.237/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.12.11) |
|
| LEI N.º 15.065, DE 20.12.11 |
DISPÕE SOBRE O TURISMO RURAL NA AGRICULTURA
FAMILIAR. |
|
| (D.O.
26.12.11) |
|
| LEI N.º 15.064, DE 13.12.11 |
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DE
NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14.12.11) |
|
| LEI N.º 15.063, DE 06.12.11 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
ARI PARGENDLER. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.062, DE 06.12.11 |
INSTITUI O DIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.061, DE 06.12.11 |
FICA CRIADO O DIA DO REPÓRTER POLICIAL. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.060, DE 06.12.11 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CRIME
ORGANIZADO. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.059, DE 06.12.11 |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE
AO MINISTRO DA SAÚDE ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.058, DE 06.12.11 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A MOACIR
JANER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.057, DE 06.12.11 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUÁRIA – ADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
009.12.11) |
|
| LEI N.º 15.056, DE 06.12.11 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA
DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS
ABRANGIDAS PELO PROJETO DO GOVERNO ESTADUAL, DENOMINADO VLT –
PARANGABA/MUCURIPE, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.055, DE 06.12.11 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS COM ALIMENTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.054, DE 06.12.11 |
ALTERA OS ARTS. 6º E 8º DA LEI Nº 15.018, DE 4
DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.12.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.053, DE 06.12.11 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.052, DE 06.12.11 |
INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A
PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO
SEGUNDO E QUINTO ANOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.051, DE 06.12.11 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.124, DE 6 DE
JULHO DE 1993, 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 13.441, DE 29 DE
JANEIRO DE 2004, 14.933, DE 8 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.11) |
|
| LEI N.º 15.050, DE
21.11.11 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE ACARAÚ COMO A CAPITAL
DO CAMARÃO DA COSTA NEGRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.049, DE 21.11.11 |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.048, DE
21.11.11 |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.047, DE 21.11.11 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL EDUCATIVA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.046, |
DENOMINA MANOEL PINHEIRO DE SALES A BARRAGEM
PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DE BAIXIO E UMARI. |
|
| DE
21.11.11 |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.045, DE
21.11.11 |
DENOMINA JOSÉ RIBEIRO DAMASCENO A ESCOLA
ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.044, DE
21.11.11 |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,
DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE AURORA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.043, DE
18.11.11 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.325, DE
14 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (Republicado
por Incorreção no |
|
| D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.042, DE 18.11.11 |
INSTITUI O DIA DO CAJU NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.041, DE 18.11.11 |
ESTABELECE O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS
DE TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.040, DE 18.11.11 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DA CANA-DE-AÇÚCAR DE PINDORETAMA - PINDORECANA. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.039, DE 18.11.11 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRA DE
OVINOCAPRINOCULTURA DE TEJUÇUOCA – TEJUBODE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.038, DE 18.11.11 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| LEI N.º 15.037, DE 18.11.11 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LAZER INFANTIL NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
01.12.11) |
|
| LEI N.º 15.036, DE 18.11.11 |
DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO,
REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.035, DE 18.11.11 |
MAJORA OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUÍDA NO ART. 4º DA LEI Nº
12.311, DE 31 DE MAIO DE 1994. |
|
| (D.O.
25.11.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.034, DE 11.11.11 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407,
DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.11.11) |
|
| LEI N.º 15.033, DE 08.11.11 |
FACULTA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30
(TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.11.11) |
|
| LEI N.º 15.032, DE 25.10.11 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DE JAZZ
& BLUES DE GUARAMIRANGA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| (D.O.
03.11.11) |
|
| LEI N.º 15.031, DE 25.10.11 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE COMO
CAPITAL DO CAMINHONEIRO E INCLUI O FESTIVAL DO CAMINHONEIRO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
03.11.11) |
|
| LEI N.º 15.030, DE 25.10.11 |
INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO ESTADUAL A
CAMINHADA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. |
|
| (D.O.
03.11.11) |
|
| LEI N.º 15.029, DE 25.10.11 |
DENOMINA EUSÉBIO DE QUEIROZ A ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. |
|
| (D.O.
03.11.11) |
|
| LEI N.º 15.028, DE 25.10.11 |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PASTOR
NELSON CARLSON. |
|
| (D.O.
03.11.11) |
|
| LEI N.º 15.027, DE 25.10.11 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ –
FDI. |
|
| (D.O.
14.11.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.026, DE 25.10.11 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE
ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
01.11.11) |
|
| LEI N.º 15.025, DE 04.10.11 |
DENOMINA IRALDO CRISTINO O TRECHO DA RODOVIA CE
241 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA À ENTRADA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE
364. |
|
| (D.O.
24.10.11) |
|
| LEI N.º 15.024, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE. |
|
| DE
04.10.11 |
|
| (D.O.
24.10.11) |
|
| LEI N.º 15.023, DE 04.10.11 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CAMINHADA
ESTADUAL PELA PAZ NO TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
27.10.11) |
|
| LEI N.º 15.022, DE 04.10.11 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO
CICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.10.11) |
|
| LEI N.º 15.021, DE 04.10.11 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. |
|
| (D.O.
27.10.11) |
|
| LEI N.º 15.020, DE 04.10.11 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL E DE VESTUÁRIO APREENDIDOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
24.10.11) |
|
| LEI N.º 15.019, DE 04.10.11 |
DENOMINA DR. MANOEL CARLOS DE GOUVÊA O COMPLEXO
DA SAÚDE, COMPOSTO PELA POLICLÍNICA E PELA COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| (D.O.
24.10.11) |
|
| LEI N.º 15.018, DE 04.10.11 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA
EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
20.10.11) |
|
| LEI N.º 15.017, DE 04.10.11 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS COM
OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, QUE SEJAM SIGNATÁRIOS DE AÇÕES JUDICIAIS COM SENTENÇA DE MÉRITO
RECONHECENDO O DIREITO AO PISO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
20.10.11) |
|
| LEI N.º 15.016, DE 04.10.11 |
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À
OBESIDADE INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA. |
|
| (D.O.
19.10.11) |
|
| LEI N.º 15.015, DE 04.10.11 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ROMARIA DE NOSSA
SENHORA DA SAÚDE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
18.10.11) |
|
| LEI N.º 15.014, DE 04.10.11 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
18.10.11) |
|
| LEI N.º 15.013, DE 04.10.11 |
ALTERA A ALÍNEA “E” DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 14.276,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
18.10.11) |
|
| LEI N.º 15.012, DE 04.10.11 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO -
FUNCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14.10.11) |
|
| LEI N.º 15.011, DE 04.10.11 |
ESTABELECE A SEMANA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA. |
|
| (D.O.
14.10.11) |
|
| LEI N.º 15.010, DE 04.10.11 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE
SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE. |
|
| (D.O.
14.10.11) |
|
| LEI N.º 15.009, DE 04.10.11 |
CRIA NOVA TABELA VENCIMENTAL PARA OS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10.10.11) |
|
| LEI N.º 15.008, DE 04.10.11 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. |
|
| (D.O.
10.10.11 |
|
| LEI N.º 15.007, DE 04.10.11 |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
07.10.11) |
|
| LEI N.º 15.006, DE 04.10.11 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS E ALTERA DISPOSITIVO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À PRODUTIVIDADE – GIAP. |
|
| (D.O.
10.10.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.005, DE
04.10.11 |
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB. |
|
| (D.O.
10.10.11) |
|
| LEI N.º 15.004, |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DO CAPACETE, OU
QUALQUER OUTRO OBJETO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/PASSAGEIRO
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ESTADO DO CEARÁ E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS. |
|
| DE
28.09.11 |
|
| (D.O.
03.10.11) |
|
| LEI N.º 15.003, |
ESTABELECE O DIA 21 DE SETEMBRO NO ESTADO DO
CEARÁ, COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS. |
|
| DE
21.09.11 (D.O.30.09.11) |
|
| LEI N.º 15.002, |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO CEARÁ, CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.09.11 |
|
| (D.O.
30.09.11) |
|
| LEI N.º 15.001, |
ESTABELECE MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO SISTEMA DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICO - SPA, ASSIM PROMOVENDO UM
DESENVOLVIMENTO ECOLOGICAMENTE CORRETO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.09.11 |
|
| (D.O.
07.10.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 15.000, |
DENOMINA ANTENOR ROMERO A BARRAGEM MISSÍ, EM
MIRAÍMA. |
|
| DE
12.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 14.999, |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COMO A
CAPITAL JUNINA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
12.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| LEI N.º 14.998, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.124, DE 6
DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| LEI N.º 14.997, |
DENOMINA OTACÍLIO DIÓGENES PAIVA A BARRAGEM
RIACHO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. |
|
| DE
12.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 14.996, |
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| LEI N.º 14.995, |
DENONIMA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE AURORA |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 14.994, |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 14.514, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2009. |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| LEI N. 14.993, |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO
E COMBATE AO TRABALHO INDECENTE. |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 14.992, |
FICA INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL DO ADOLESCENTE NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.21.09.11) |
|
| LEI N.º 14.991, |
DENOMINA PROFESSOR SEBASTIÃO VASCONCELOS
SOBRINHO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
TIANGUÁ. |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| LEI N.º 14.990, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA 25 DO MÊS DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA ÁFRICA, EM ALUSÃO
AO DIA INTERNACIONAL DA ÁFRICA. |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| LEI N.º 14.989, |
FICA REVOGADA A LEI ESTADUAL N° 14.904, DE 25 DE
ABRIL DE 2011. |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.21.09.11) |
|
| LEI N.º 14.988, |
DENOMINA WALDERI MACHADO DE ALMEIDA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE DOURADO, CIRCUNSCRITO AO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| LEI N. º 14.987, DE 06.09.11 |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO
QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A QUE SE REFERE O ART. 37, ANEXO
IX, DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 14.986, |
ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 14.866, DE 25 DE
JANEIRO DE 2011, CONCERNENTE À TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA
DE GESTÃO E RECURSOS HÍDRICOS – COGERH |
|
| DE
06.09.11 |
|
| (D.O.
21.09.11) |
|
| |
|
| LEI Nº 14.985, |
CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NO ÂMBITO DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. |
|
| DE
17.08.11 |
|
| (D.O.
22.08.11) |
|
| LEI N.º 14.984, |
DENOMINA JOÃO FREDERICO FERREIRA GOMES O
AUDITÓRIO DO ANEXO II, JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.08.11 |
|
| (D.O.
23.08.11) |
|
| LEI Nº 14.983, |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.08.11 |
|
| (D.O.
23.08.11) |
|
| LEI Nº 14.982, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 14.786, DE 13 DE
AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.08.11 |
|
| (D.O.
23.08.11) |
|
| LEI Nº 14.981, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRA DE NEGÓCIOS DE
OVINOS E CAPRINOS DOS INHAMUNS - FEST BERRO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.08.11 |
|
| (D.O.
23.08.11) |
|
| LEI Nº 14.980, |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
EM ÁREAS DE GRANDE POTENCIAL TURÍSTICO E DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CONTENDO A
MENSAGEM: “NÃO DOE MOEDAS NOS SINAIS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO
INFANTIL”. |
|
| DE
02.08.11 |
|
| (D.O.
23.08.11) |
|
| LEI Nº 14.979, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO INSTITUTO
DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO HUMANO - IPREDE. |
|
| DE
02.08.11 |
|
| (D.O.
23.08.11) |
|
| |
|
| LEI Nº 14.978, |
DENOMINA WILSON DIAS CABRAL A ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA DO RIACHÃO, NO MUNICÍPIO DE
BARRO, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.08.11 |
|
| (D.O.
23.08.11) |
|
| LEI Nº 14.977, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BRINCAR. |
|
| DE
02.08.11 |
|
| (D.O.
23.08.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.976, |
INSTITUI O DIA DO REPENTISTA NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.08.11 |
|
| (D.O.
17.08.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.975, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO OUVINTE DE RÁDIO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.08.11 |
|
| (D.O.
17.08.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.974, |
EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
INTEGRANTE DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
01.08.11 |
|
| (D.O.
17.08.11) |
|
| LEI N° 14.973, |
DENOMINA PROFESSORA MARIA CÉLIA PINHEIRO FALCÃO
A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PEREIRO. |
|
| DE
01.08.11 |
|
| (D.O.
17.08.11) |
|
| LEI N° 14.972, |
ALTERA O INCISO VIII DO ART. 51 DA LEI Nº
14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS – SIGERH. |
|
| DE
01.08.11 |
|
| (D.O.
17.08.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.971, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FUNDO DAS NAÇÕES
UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF. |
|
| DE
01.08.11 |
|
| (D.O.
17.08.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.970, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADVOCACIA PÚBLICA. |
|
| DE
01.08.11 |
|
| (D.O.
17.08.11) |
|
| LEI N° 14.969, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.439, DE 16 DE
JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF, PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. |
|
| DE
01.08.11 |
|
| (D.O.
16.08.11) |
|
| |
|
| LEI Nº 14.968, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.07.11 |
|
| (D.O.
08.08.11) |
|
| LEI Nº 14.967, |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
13.07.11 |
|
| (D.O.
19.07.11) |
|
| LEI Nº 14.966, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.07.11 |
|
| (D.O.
19.07.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 14.965, DE 13.07.11 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA
DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM
VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, NA FORMA DE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
21.07.11) |
|
| |
|
| LEI Nº 14.964, |
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO NO ÂMBITO
DA CASA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.07.11 |
|
| (D.O.
19.07.11) |
|
| LEI Nº 14.963, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROFISSIONAL TACIANO ROCHA PONTES – CASP. |
|
| DE
13.07.11 |
|
| (D.O.19.07.11) |
|
| |
|
| LEI Nº 14.962, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES CONTRA O USO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.07.11 |
|
| (D.O.
19.07.11) |
|
| |
|
| LEI N.º 14.961, |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS
INDIVIDUAIS, PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA
E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
08.07.11 |
|
| (D.O.
19.07.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.960, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA EMÍLIA MARIA DE LOIOLA, DE PEQUENOS PRODUTORES DO DISTRITO DE
CAIOCA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| DE
08.07.11 |
|
| (D.O.
14.07.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.959, |
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 10.612, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1981. |
|
| DE
08.07.11 |
|
| (D.O.
14.07.11) |
|
| LEI N° 14.958, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA
LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.07.11 |
|
| (D.O.
14.07.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.957, |
INSITUI A SEMANA ESTADUAL DO GRÊMIO ESTUDANTIL
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
28.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.956, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
COSTUREIRAS E BORDADEIRAS NOVA BRASÍLIA DE JAGUARIBE. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.955, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.954, |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE
24 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.953, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO
HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.952, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.951, |
INCLUI O FESTIVAL DA SARDINHA NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.950, |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO DO CEARÁ – SEUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.949, |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.371, DE
19 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.948, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO MLW INTERMED HANDELS – UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR
ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS UND BILDUNGSWESENS MBH – MLW
INTERMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.947, |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NAS
DOAÇÕES DE PROPRIEDADES E DE POSSES QUE TENHAM COMO FINALIDADE A INSTALAÇÃO,
NESTE ESTADO, DE REFINARIA DE PETRÓLEO E SIDERÚRGICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.946, |
ALTERA A LEI Nº 14.242, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| |
|
| LEI N° 14.945, |
INCLUI O MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO ROTEIRO
TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.944, |
DENOMINA FRANCISCA ROCHA SILVA A ESCOLA TÉCNICA
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.943, |
INSTITUI O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE COMBATE AO
BULLYING NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.942, |
INSTITUI A CAMPANHA “ABRACE UMA ESCOLA” NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.941, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ARTE NA PRAÇA – ACAP, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.940, |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE SANGUE. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11 |
|
| LEI N° 14.939, |
DENOMINA PREFEITO ARACI SANTOS A RODOVIA
ESTADUAL QUE LIGA PARAMOTI À LOCALIDADE DE SANTA FÉ (CE162 – BR 020) SITUADA
NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.938, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O. 05.07.11) |
|
| LEI N° 14.937, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO EX-IM BANK / EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.936, |
PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS, EFETIVOS E EM
COMISSÃO, NO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
|
| DE
22.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.935, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À JACIRA
PIMENTEL GOMES. |
|
| DE
08.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.934, |
INSTITUI A CAMPANHA DIGA NÃO AO TRÁFICO DE SERES
HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.06.11 |
|
| (D.O.
05.07.11) |
|
| LEI N° 14.933, |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.120, DE
24 DE JUNHO DE 1993, 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 13.768, DE
4 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.06.11 |
|
| (D.O.
20.06.11) |
|
| LEI N° 14.932, |
AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A
CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA
AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.06.11 |
|
| (D.O.
07.06.11) |
|
| LEI N° 14.931, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.767, DE 28 DE
ABRIL DE 2006 E DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.06.11 |
|
| (D.O.
07.06.11) |
|
| LEI N° 14.930, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE
JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.06.11 |
|
| (D.O.
07.06.11) |
|
| LEI N° 14.929, |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL
DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING. |
|
| DE
30.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.928, |
INSTITUI O DIA DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES
HUMANOS. |
|
| DE
30.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.927, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA
ASSISTENCIAL DE UBAJARA. |
|
| DE
30.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.926, |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA COMO A CAPITAL
DO SURF E KITESURF DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.925, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CAPOEIRA. |
|
| DE
24.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.924, |
DENOMINA JOÃO PASSOS DIAS O PARQUE DE EXPOSIÇÃO
DA REGIÃO NORTE, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| DE
24.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.923, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA
BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA. |
|
| DE
24.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.922, |
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO
DE DIREITOS HUMANOS FREI TITO DE ALENCAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.921, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. |
|
| DE
24.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.920, |
AUTORIZA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH, A CONCEDER ÀS EMPRESAS PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA
S/A E MPX PECÉM II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE
DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.919, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.05.11 |
|
| (D.O.
02.06.11) |
|
| LEI N° 14.918, |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.05.11 |
|
| (D.O.
11.05.11) |
|
| LEI N° 14.917, |
AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A
CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA
AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.05.11 |
|
| (D.O.
11.05.11) |
|
| LEI N° 14.916, |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE
JULHO DE 1994; DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995; DA LEI Nº 14.311, DE
20 DE MARÇO DE 2009; DA LEI Nº 14.415, DE 23 DE JULHO DE 2009; E DA LEI Nº
14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.05.11 |
|
| (D.O.
11.05.11) |
|
| LEI N° 14.915, |
DENOMINA TEREZA NILZA ROCHA DA SILVA A UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
|
| DE
03.05.11 |
|
| (D.O.
11.05.11) |
|
| LEI N° 14.914, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MULHER. |
|
| DE
03.05.11 |
|
| (D.O.
11.05.11) |
|
| LEI N° 14.913, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.483, DE 3 DE
AGOSTO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.05.11 |
|
| (D.O.
11.05.11) |
|
| LEI N° 14.912, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.311, DE 20 DE
MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.05.11 |
|
| (D.O.
11.05.11) |
|
| LEI N° 14.911, |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO
INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.04.11 |
|
| (D.O.
03.05.11) |
|
| LEI N° 14.910, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DO PADRE
CÍCERO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.909, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
INSTITUTO DE APOIO AOS PACIENTES DE CÂNCER-IAPC. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.908, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMIOTROFIA ESPINHAL - ABRAME. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.907, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL E CULTURAL PAPAI NOEL NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
25.05.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.906, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO MUNDO ANIMADO DAS ARTES - AMANDA. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.905, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR
CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E DO INSTITUTO
DO CEARÁ. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.904, |
DENOMINA FRANCISCO EDUARDO BESSA DE QUEIROZ A
ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE
BEBERIBE. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.903, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
ISRAELITA SEFARADI DO CEARÁ – SISEC. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.902, |
INCLUI A FESTA DO CAJU – CAJUFEST, QUE ACONTECE
NO MUNICÍPIO DE TURURU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.901, |
INSTITUI O DIA DO ATLETA AMADOR NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.900, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 14.766, DE 30 DE
JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.899, |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA COMO A
CAPITAL DO JAZZ E DO BLUES DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.898, |
DENOMINA DR. OLAVO CAVALCANTE CARDOSO A UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N° 14.897, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.282, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.04.11 |
|
| (D.O.
02.05.11) |
|
| LEI N°14.896, |
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 3º DA LEI Nº
14.304, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.04.11 |
|
| (D.O.
20.04.11) |
|
| LEI N° 14.895, |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,
DE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE MISSÃO VELHA, PIQUET CARNEIRO
E SENADOR POMPEU. |
|
| DE
12.04.11 |
|
| (D.O.
20.04.11) |
|
| LEI N° 14.894, |
DENOMINA SOCORRO GOMES O TRECHO DA RODOVIA CE
375, QUE INTERLIGA A CIDADE DE QUIXELÔ AO MUNICÍPIO DE SOLONOPOLE, NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
04.04.11 |
|
| (D.O.
06.04.11) |
|
| LEI N° 14.893, |
DENOMINA PROFESSORA ABIGAIL SAMPAIO A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
31.03.11 |
|
| (D.O.
04.04.11) |
|
| LEI N° 14.892, |
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A
POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.03.11 |
|
| (D.O.
04.04.11) |
|
| LEI N° 14.891, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.476, DE 20 DE
MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.03.11 |
|
| (D.O.
04.04.11) |
|
| LEI N° 14.890, |
CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DO
MILITAR ESTADUAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.03.11 |
|
| (D.O.
04.04.11) |
|
| LEI N° 14.889, |
FIXA NORMAS PARA O RELACIONAMENTO DA
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, VINCULADA À SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ - SECITECE, COM
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS COM A FINALIDADE DE DAR APOIO A PROJETOS DE ENSINO,
PESQUISA, EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.03.11 |
|
| (D.O.
29.03.11) |
|
| LEI Nº 14.888, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB. |
|
| DE
23.03.11 |
|
| (D.O.
29.03.11) |
|
| LEI N° 14.887, |
CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL, O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.02.11 |
|
| (D.O.
28.02.11) |
|
| LEI N° 14.886, |
ACRESCE O ART. 2º-A À LEI Nº 14.859, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.02.11 |
|
| (D.O.
28.02.11) |
|
| LEI Nº 14.885, |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.02.11 |
|
| (D.O.
08.02.11) |
|
| LEI Nº 14.884, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.02.11 |
|
| (D.O.
07.02.11) |
|
| LEI Nº 14.883, |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.01.2011 |
|
| (D.O.
31.01.11) |
|
| LEI Nº 14.882, |
DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS
SIMPLIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES
DE PORTE MICRO COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO. |
|
| DE
27.01.11 |
|
| (D.O.
31.01.11) |
|
| LEI Nº 14.881, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS CIDADES DO CEARÁ – IDECI, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.01.11 |
|
| (D.O.
31.1.11) |
|
| LEI Nº 14.880, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.01.11 |
|
| (D.O.
31.01.11) |
|
| LEI Nº 14.879, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.01.11 |
|
| (D.O.
31.01.11) |
|
| LEI Nº 14.878, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
27.01.11 |
|
| (D.O.
31.1.11) |
|
| LEI Nº 14.877, |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
PROCURADOR, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.876, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
TITULARES DE CARGOS COMISSIONÁDOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.875, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.874, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE
ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.2011 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.873, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.2011 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.872, |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
25.01.11) |
|
| LEI Nº 14.871, |
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 30 DA LEI
Nº 14.505, DE 18 DE JANEIRO DE 2009. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.870, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARAPORTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.869, |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, CRIA A
SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 E A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
25.01.11) |
|
| LEI Nº 14.868, |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE
SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
25.01.11) |
|
| LEI Nº 14.867, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, CONCEDE GANHO REAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
25.01.11) |
|
| LEI Nº 14.866, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
25.01.11) |
|
| LEI Nº 14.865, |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
25.01.11) |
|
| LEI Nº 14.864, |
CRIA O DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
- DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.863, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A LIQUIDAR DÉBITOS DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS
CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 97 INCLUÍDO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.862, |
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL QUE INDICA E
OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO PECÉM – CIPP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.01.11 |
|
| (D.O.
26.01.11) |
|
| LEI Nº 14.861, |
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO, DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÃO ACERCA DO
DIREITO DE SE REALIZAR SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA
PÚBLICA. |
|
| DE
06.01.11 |
|
| (D.O.
24.01.11) |
|
| LEI Nº 14.860, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407,
DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
06.01.11) |
|
| LEI Nº 14.859, |
DISPÕE CONCORRETEMENTE NOS TERMOS DOS ARTS. 5°,
INCISO LXXIV E 24, INCISO XIII E §§ 2° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ACERCA DO CONCEITO DE POBREZA, A FORMA
DE SUA COMPROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
06.01.11) |
|
| LEI Nº 14.858, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS
ESTABELECIMENTOS VOLTADOS À COMERCIALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET, FAZER O
CADASTRAMENTO COMPLETO DE TODOS OS USUÁRIOS EM TODO O ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
06.01.11) |
|
| LEI Nº 14.857 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DILMA VANA
ROUSSEFF. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
31.12.110) |
|
| LEI Nº 14.856 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
JORNALISTA PLÍNIO ANTÔNIO BORTOLOTTI. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (31.12.10) |
|
| LEI Nº 14.855 |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO
INSTITUTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ICM. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
31.12.10) |
|
| LEI Nº 14.854 |
DENOMINA MANOEL CARLOS DE GOUVÊA A POLICLÍNICA
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
31.12.10) |
|
| LEI Nº 14.853, |
DENOMINA ANA NORONHA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO
MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
| DE
28.12.10. |
|
| ( DO
31.12.10) |
|
| LEI Nº 14.852, |
DENOMINA AEROPORTO DE ARACATI DRAGÃO DO MAR O
AEROPORTO DO PÓLO TURÍSTICO DE CANOA QUEBRADA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
31.12.10) |
|
| LEI Nº 14.851, |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ O GRAND SHRIMP FESTIVAL INTERNACIONAL DO CAMARÃO DA COSTA
NEGRA. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.850, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE
COMPANHEIROS DE EMAÚS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.849 |
DENOMINA DOUTOR HUGUES PESSOA AMORIM O CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.848, |
INSTITUI O CLASSIC CARS FORTALEZA-CE NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| ( DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.847, |
INSTITUI O DIA DO CONCILIADOR DE JUSTIÇA. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº14.846, |
INSTITUI 2011 O ANO DE LUTA CONTRA AS
DESIGUALDADES RACIAIS E DE GÊNERO ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES. |
|
| DE 28
DE 12.10 |
|
| (30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.845, |
DENOMINA FRANCISCO ALBERTO MARTINS O CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.844, |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS
HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS -
SIGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.843, |
DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES O ANEXO II
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| 28.12.10 |
|
| (DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.842, |
DENOMINA ANTÔNIA VIEIRA LIMA A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (DO
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.841, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO BEBÊ. |
|
| DE
28.12. 10 |
|
| (D.O
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.840, |
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.450, DE 2 DE JUNHO
DE 1988, MODIFICADO PELA LEI Nº 12.943, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE
INSTITUI A MEDALHA VIRGÍLIO TÁVORA. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.839, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE
EDUCAÇÃO PORTAL – IEP, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.838, |
DENOMINA SALUSTIANO COSTA A UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. |
|
| DE
28.12.10. |
|
| (D.O.
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.837, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JAIR
ANTÔNIO MENEGUELLI. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.836, |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL
AO INSTITUTO NORDESTE XXI DE DIFUSÃO SOCIAL DO CONHECIMENTO NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.835, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JÚNIOR. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.834, |
INSTITUI A SEMANA DAS FLORES NO CALENDÁRIO
ESTADUAL DO CEARÁ. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
28.12.10). |
|
| LEI Nº 14.833, |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO
EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.30.12.10). |
|
| LEI Nº 14.832, |
FICAM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE
PRONTO ATENDIMENTO, EQUIPE DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA, AS UNIDADES
PRÉ-HOSPITALARES, AS CLÍNICAS PARTICULARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS
PÚBLICOS, PRIVADOS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, OBRIGADOS A
PREENCHER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA DE ACIDENTES COM ARMA. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
30.12.10). |
|
| LEI Nº 14.831, |
DENOMINA PAULO BARBOSA LEITE A ESCOLA ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.830, |
DENOMINA RAIMUNDO SOARES RESENDE A
POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.30.12.10) |
|
| LEI Nº 14.829, |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O
29.12.10) |
|
| LEI Nº 14.828, |
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º. DA LEI Nº. 13.843,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
29.12.10) |
|
| LEI Nº 14.827, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
29.12.10). |
|
| LEI Nº 14.826, |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 14.283, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ, ACRESCENTA ART. 8º-A, E
ALTERA O §2º DO ART. 16, DA LEI Nº 14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010. |
|
| DE
28.12.10 |
|
| (D.O.
29.12.10). |
|
| LEI Nº 14,825, |
DENOMINA PREFEITO JOSÉ MARIA MONTEIRO A ESCOLA
DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE ALMOFALA, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O.
27.12.10) |
|
| LEI Nº 14.824, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, RENUMERA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 19, INCLUI OS §§ 2º e 3º AO ART. 19 E O ANEXO V À LEI ESTADUAL
Nº 14.416, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O.
22.12.10) |
|
| LEI Nº 14.823, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO
PSICANALISTA PAULO MARCHON. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O. 22.12.10) |
|
| LEI Nº 14.822, |
DENOMINA DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O. 22.12.10) |
|
| LEI Nº 14.821, |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.649, DE 9 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES
VASCULARES CEREBRAIS – AVC. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O. 22.12.10) |
|
| LEI Nº 14.820, |
INSTITUCIONALIZA A SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O. 22.12.10) |
|
| LEI Nº 14.819, |
INSTITUI A CAMPANHA PAZ NOS ESTÁDIOS: UM GOL DE
PLACA. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O. 22.12.10) |
|
| LEI Nº 14.818, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.009, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO, EM DÍVIDA ATIVA
DO ESTADO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE FORMALIZA O
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO 1996,
QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES
PRATICADAS PELOS COMÉRCIOS ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O.
22.12.10) |
|
| LEI Nº 14.817, |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. |
|
| DE
20.12.10 |
|
| (D.O. 22.12.10) |
|
| LEI Nº 14.816, |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 12.483,
DE 3 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADOS E INCLUÍDOS PELAS LEIS NºS. 13.956, DE 13
DE AGOSTO DE 2007 E 14.311, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.12.10 |
|
| (D.O.
22.12.10) |
|
| LEI Nº14.815 |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ,
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
14.12.10 |
|
| (D.O. 17.12.10) |
|
| LEI Nº14.814, |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVOS NA
RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,
INFORMANDO O NOME DOS MÉDICOS DE PLANTÃO E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO. |
|
| DE
14.12.10 |
|
| (D.O. 17.12.10) |
|
| LEI Nº 14.813, |
ALTERA AS LEIS NºS. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE
1995, E 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. |
|
| DE
14.12.10 |
|
| (D.O. 17.12.10) |
|
| LEI N° 14.812, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À PROFESSORA
HAIDÉ EUNICE GONÇALVES FERREIRA LEITE. |
|
| DE
06.12.10 |
|
| (D.O. 07.12.10) |
|
| LEI Nº 14.811, |
DENOMINA PROFESSORA ROSA MARTINS CAMELO MELO A
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. |
|
| DE
06.12.10 |
|
| (D.O.
07.12.10) |
|
| LEI N° 14.810, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. |
|
| DE
06.12.10 |
|
| (D.O.
07.12.10) |
|
| LEI N° 14.809, |
ALTERA OS ANEXOS X E XI DA LEI Nº 14.757, DE 30
DE JULHO DE 2010, ALTERA O ANEXO IV E INCLUI O ANEXO II NA LEI Nº 14.759,
DE 30 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.10 |
|
| (D.O. 07.12.10) |
|
| LEI Nº 14.808, |
ACRESCENTA O § 5º AO ART. 5º DA LEI Nº 10.367,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.10 |
|
| (D.O.
07.12.10) |
|
| LEI N° 14.807, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ANISTIA. |
|
| DE
10.11.10 |
|
| (D.O.
16.11.10) |
|
| LEI N° 14.806, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À RAQUEL
MARIA RIGOTTO. |
|
| DE
10.11.10 |
|
| (D.O.
16.11.10) |
|
| LEI N° 14.805, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE COMUNITÁRIA DE CANAVIEIRA – ABCC, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. |
|
| DE
10.11.10 |
|
| (D.O.
16.11.10) |
|
| LEI N° 14.804, |
DENOMINA MANUEL ABDIAS EVANGELISTA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
|
| DE
10.11.10 |
|
| (D.O.
16.11.10) |
|
| LEI N° 14.803, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE
REGINALDO MANZOTTI. |
|
| DE
10.11.10 |
|
| (D.O.
16.11.10) |
|
| LEI N° 14.802, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ
FERNANDO RODRIGUES TORRES. |
|
| DE
10.11.10 (D.O. 11.11.10) |
|
| LEI N° 14.801, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A RONALDO
SIMÕES ANGELIM. |
|
| DE
10.11.10 |
|
| (D.O.
16.11.1) |
|
| LEI N° 14.800, |
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE
GERAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.788, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, ÀS TABELAS
CONSTANTES DOS ANEXOS II, V E VII E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
10.11.10 |
|
| (D.O.
12.11.10) |
|
| LEI N° 14.799, |
INSTITUI O DIA DO OPERADOR DE TELEMARKETING. |
|
| DE
26.10.10 |
|
| (D.O.
28.11.10) |
|
| LEI N° 14.798, |
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
AUTISMO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.10.10 |
|
| (D.O.
28.11.10) |
|
| LEI N° 14.797, |
DENOMINA DR. PLÁCIDO MARINHO DE
ANDRADE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. |
|
| DE
26.10.10 |
|
| (D.O.
28.11.10) |
|
| LEI N° 14.796, |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O FESFORT – FESTIVAL DE ESQUETES DE FORTALEZA. |
|
| DE
22.09.10 |
|
| (D.O.
23.09.10) |
|
| LEI N° 14.795, |
DENOMINA ALAN PINHO TABOSA A ESCOLA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. |
|
| DE
22.09.10 |
|
| (D.O.
23.09.10) |
|
| LEI N° 14.794, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A
EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S.A. –
EMAZP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.09.10 |
|
| (D.O.
23.09.10) |
|
| LEI N° 14.793, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.09.10 |
|
| (D.O.
23.09.10) |
|
| LEI N° 14.792, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.09.10 |
|
| (D.O.
23.09.10) |
|
| LEI Nº 14.791, |
DENOMINA GONÇALO FERRO DE SOUSA O GINÁSIO DA
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. |
|
| DE
25.08.10 |
|
| (D.O.
26.08.10) |
|
| LEI Nº 14.790, |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À LEGIÃO
DA BOA VONTADE - LBV. |
|
| DE
25.08.10 |
|
| (D.O.
26.08.10) |
|
| LEI Nº 14.789, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.08.10 |
|
| (D.O.
26.08.10) |
|
| LEI Nº 14.788, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.08.10 |
|
| (D.O.
26.08.10) |
|
| LEI Nº 14.787, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA
LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010. |
|
| DE
25.08.10 |
|
| (D.O.
26.08.10) |
|
| LEI Nº 14.786, |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.08.10 |
|
| (DO
17.08.10). |
|
| LEI N° 14.785, |
INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA DA CARDIOPATIA
CONGÊNITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.784, |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL GASTRONÔMICO DA ARRAIA DA PRAIA DA BARRA NOVA, NO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
DE 16.08.10) |
|
| LEI Nº 14.783, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
DAMIÃO XIMENES NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. |
|
| DE
13.08.10 |
|
| (DO
17.08.10) |
|
| LEI N° 14.782, |
DENOMINA JOSÉ FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA A
QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.781, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL VÂNIA QUEIROZ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.780, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.779, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA E COMBATE AO USO
ABUSIVO DE AGROTÓXICOS. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.778, |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ A FESTA DE ESCARGOT E FRUTOS DO MAR, DA PRAIA DA TAÍBA, NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.777, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
GILEADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CENSOGI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.776, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO-CULTURAL,
SÓCIO-DESPORTIVO E HUMANO-AMBIENTAL DE MUNDAÚ - PRODART. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
DE 16.08.10) |
|
| LEI N° 14.775, |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM TODOS OS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.774, |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.773, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
BENEFICENTE DE MARACANAÚ NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
16.08.10) |
|
| LEI N° 14.772, |
DENOMINA FRANCISCO DANILO MARINHO CORDEIRO O
TRECHO DA CE- 257 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ E ARATUBA. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
DE 16.08.10) |
|
| LEI N° 14.771, |
DENOMINA ANTÔNIO MOTA FILHO A ESCOLA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
DE 16.08.10) |
|
| LEI N° 14.770, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA DORCAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
DE 16.08.10) |
|
| LEI N° 14.769, |
CRIA O SERVIÇO 181 - NARCODENÚNCIA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
DE 16.08.10) |
|
| LEI N° 14.768, |
DENOMINA DEPUTADO JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO A
ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ICÓ. |
|
| DE
16.08.10 |
|
| (D.O.
DE 16.08.10) |
|
| LEI N° 14.767, |
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS
IMOBILIÁRIAS SEDIADAS NO ESTADO DO CEARÁ, INFORMANDO A RESPONSABILIDADE DO
FIADOR. |
|
| DE
09.08.10 |
|
| (D.O.
DE 16.08.10) |
|
| LEI N° 14.766, |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
DE 02.08.10) |
|
| LEI N° 14.765, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
DE 02.08.10) |
|
| LEI N° 14.764, DE 30.07.10 (D.O. 02.08.10) |
FIXA
O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. |
|
| LEI N° 14.763, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
DE 02.08.10) |
|
| LEI N° 14.762, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DOS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.761, |
PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AUDITORES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.760, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.759, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.758 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| , DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.757, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.756, |
AUTORIZA A CESSÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.755, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.754, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA
DE PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO, INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA, VIOLÊNCIA FÍSICA
E/OU PSICOLÓGICA ORIGINÁRIA DO AMBIENTE ESCOLAR “BULLYING” DE AÇÃO
INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.07.10 |
|
| (D.O. 02.08.10) |
|
| LEI N° 14.753, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.07.10 |
|
| (D.O.
DE 02.08.10) |
|
| LEI N° 14.752, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE
GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO I,
DA LEI ESTADUAL Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, A VINCULAR
RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.751, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE
ABRIL DE 2010. |
|
| DE
26.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.750, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR
DORGIVAL DANTAS DE PAIVA. |
|
| DE
26.07.10 |
|
| (D.O.
02.08.10) |
|
| LEI N° 14.749, DE 26.07.10 |
DENOMINA ROBERTA LÁDYLA A QUADRA DE ESPORTES DA
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DELMIRO GOUVEIA, NO MUNICÍPIO DE IPU. |
|
| (D.O.
DE 02.08.10) |
|
| LEI N° 14.748, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER,
GRATUITAMENTE, O DIRETO DE USO DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.07.10 |
|
| (D.O. 02.10.10) |
|
| LEI Nº 14.747, |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE
JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.06.10 |
|
| (D.O.
29.06.10) |
|
| LEI N° 14.746, |
PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO
QUADRO IV-TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.06.10 |
|
| (D.O.
01.07.10) |
|
| LEI Nº 14.745, |
DENOMINA RITA MATOS LUNA A ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. |
|
| DE
23.06.10 |
|
| (D.O.
29.06.10) |
|
| LEI Nº 14.744, |
INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.06.10 |
|
| (D.O.29.06.10) |
|
| LEI Nº 14.743, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO FORRICÓ NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
23.06.10 |
|
| (D.O.29.06.10) |
|
| LEI Nº 14.742, DE 15.06.10 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, O “DIA D – DIA DA DECISÃO”. |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI Nº 14.741, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL EVANGÉLICA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS – AAEAD. |
|
| DE
15.06.10 |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI Nº 14.740, |
DENOMINA DR. SEBASTIÃO LIMEIRA GUEDES A
POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ICÓ. |
|
| DE
15.06.10 |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI Nº 14.739, |
INSTITUI O DIA 12 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL
DA EDUCAÇÃO. |
|
| DE
15.06.10 |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI Nº14.738, |
DENOMINA ELISEU BATISTA ROLIM A CE 153 QUE LIGA
O MUNICÍPIO DE ORÓS AO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. |
|
| DE
15.06.10 |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI Nº 14.737, DE 15.06.10 |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE
AO ADVOGADO LUIZ DJALMA BARBOSA BEZERRA PINTO. |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI Nº 14.736, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.630, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.06.10 |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI Nº 14.735, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
ESPÍRITA CASA DE ORAÇÃO NO MUNICÍPIO DO CANINDÉ. |
|
| DE
10.06.10 |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI Nº 14.734, |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE
COMBATE ÀS DOENÇAS MÓRBIDAS MASCULINAS. |
|
| DE
10.06.10 |
|
| (D.O.18.06.10) |
|
| LEI N° 14.733, |
DENOMINA MONSENHOR LUIS XIMENES FREIRE A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| DE
10.06.10 |
|
| (D.O.
14.06.10) |
|
| LEI N° 14.732, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO
FAMILIAR DO JARDIM SÃO PAULO – PROFAJASP. |
|
| DE
10.06.10 |
|
| (D.O.
14.06.10) |
|
| LEI N° 14.731, |
DENOMINA GUILHERME TELES GOUVEIA A ESCOLA
AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE GRANJA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
10.06.10 |
|
| (D.O.
14.06.10) |
|
| LEI N° 14.730, |
DENOMINA FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA O TRECHO DA
CE-311, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE GRANJA. |
|
| DE
10.06.10 |
|
| (D.O.
14.06.10) |
|
| LEI N° 14.729, |
DENOMINA FRANCISCO LOPES BARROSO O GINÁSIO
POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.728, |
DENOMINA MARIA ALTAIR AMÉRICO SABÓIA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O. 31.05.10) |
|
| LEI N° 14.727, |
INSTITUI A ÁRVORE IPÊ, COMO SÍMBOLO DO ENSINO
SUPERIOR DA REGIÃO DO CARIRI NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.726, |
DENOMINA PROFESSOR EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA
COELHO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.725, |
DENOMINA DOUTOR JOSÉ IRAN COSTA A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE VÁZEA ALEGRE, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.724, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
CARLOS ROBERTO LUPI. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.723, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ, A FEST NOIVA CEARÁ. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.722, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
FAMILIAR DO PARQUE ÁGUA FRIA. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.721, |
INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS, A SEMANA DE
ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.720, |
DENOMINA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR
GERVAISEAU A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DO CRATO,
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.719, |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.05.2010 |
|
| (D.O.
31.05.10). |
|
| LEI N° 14.718, |
DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES
JÚNIOR O HOSPITAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
25.05.10 |
|
| (D.O.
01.06.10) |
|
| LEI N° 14.717, |
DENOMINA VEREADORA EDIMAR MARTINS DA CUNHA A
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE CAIO PRADO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA,
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.716, |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À COMISSÃO
BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ – SECÇÃO - CEARÁ. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.715, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IGREJA DE JESUS
CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.714, |
INSTITUI O DIA DO ATLETA PROFISSIONAL NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.713, |
INSTITUI O DIA DA MULHER RENDEIRA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.712, |
DENOMINA PROFESSOR ANTONIO VALMIR DA SILVA A
ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O. 31.05.10) |
|
| LEI N° 14.711, |
DENOMINA RAIMUNDO DE OLIVEIRA BORGES O GINÁSIO
POLIESPORTIVO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.710, |
DENOMINA MARIA MARINA SOARES A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.709, |
DENOMINA BENEDITO FERREIRA DA SILVA A CADEIA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRAIRI, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.708, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.318, DE 7 DE
ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI N° 14.707, DE 14.05.10 (D.O. 31.05.10) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.706, |
EXTINGUE, NO MOMENTO DA VACÂNCIA DA
TITULARIDADE, 2 (DOIS) OFÍCIOS DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS DA
COMARCA DE FORTALEZA, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO
DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA
LEI Nº 12.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
31.05.10) |
|
| LEI Nº 14.705 |
OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS
CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ, AFIXAR PLACA EM LOCAL VISÍVEL INFORMANDO O
DIREITO DO IDOSO. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
21.05.10) |
|
| LEI Nº 14.704 |
DENOMINA JOSÉ CORREIA SALES A POLICLÍNICA NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
21.05.10) |
|
| LEI N° 14.703, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM
DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. |
|
| DE
14.05.2010 |
|
| (D.O.
21.05.10). |
|
| LEI Nº 14.702, |
DENOMINA DOUTOR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A
POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.05.2010 |
|
| (D.O.
21.05.10). |
|
| LEI N° 14.701, |
DENOMINA JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR O CENTRO
DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
14.05.2010 |
|
| (D.O.
21.05.10). |
|
| LEI N° 14.700, |
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº
14.525, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.05.10 |
|
| (D.O.
28.05.10) |
|
| LEI N° 14.699, |
DENOMINA OSMIRA EDUARDO DE CASTRO O PRÉDIO DA
ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.698, |
DENOMINA LUCENA CHICOTE, O TRECHO DA CE-397 QUE
LIGA O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO AOS DISTRITOS DE SÃO SEBASTIÃO E BOA VISTA. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.697, |
DENOMINA LEONEL DE MOURA BRIZOLA A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO ITAPERI, EM FORTALEZA,
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.696, |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE TRAIRI COMO TERRA DA
RENDA DE BILRO, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.695, |
DENOMINA MARTA MARIA GIFFONI DE
SOUSA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04,10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.694, |
DENOMINA JAIME ALENCAR DE OLIVEIRA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL – EEEP, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.693, |
ALTERA A LEI Nº 14.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.692, |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE
SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE CAMOCIM, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O
CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS
RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DO SUS. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.691, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE
OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.690, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIORREGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, NO MUNICÍPIO
DO CRATO, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.689, |
DENOMINA CLÓVIS AMORA VASCONCELOS A POLICLÍNICA
NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.688, |
ALTERA A LEI Nº 14.527, DE 8 DE DEZEMBRO DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.687, |
DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E A ORGANIZAÇÃO DO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.686, |
REDEFINE A MARGEM PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.685, |
CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL,
O BATALHÃO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.684, |
INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.683, |
DENOMINA JOSÉ MARCELO DE HOLANDA O CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O.
12.05.10) |
|
| LEI N° 14.682, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR
RAUL CUTAIT. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O. 03.05.10) |
|
| LEI N° 14.681, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE
JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.04.10 |
|
| (D.O. 03.05.10) |
|
| LEI N° 14.680, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À LUZIA
TORRES GEROSA LAFFITE. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.679. |
INSTITUI O FÓRUM HARMÔNICAS BRASIL NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.678, |
DENOMINA FRANCISCO ASSIS VIEIRA A ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO DISTRITO DE UMARI, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.677, |
DENOMINA FRANCISCO ALBANY TEIXEIRA A CADEIA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.676, |
DENOMINA JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS A DELEGACIA DE
POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE 14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.675, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
CONSTRUIR ECOLOGICAMENTE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.674, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180, NOS
ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.673, |
DENOMINA DR. JOSÉ NILSON RODRIGUES FURTADO O
LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA - UNIDADE NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.672, |
DEVEM SER AFIXADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.671, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG SÃO
FRANCISCO, NA CIDADE DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
20.04.10) |
|
| LEI N° 14.670. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14.669, |
INSTITUI 2011 O ANO ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE EMANCIPAÇÃO
POLÍTICA. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14.668, |
DENOMINA MANOEL DUCA DA SILVEIRA A
CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14.667, |
DENOMINA MARIA NAZARÉ DE SOUSA A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO MACEIÓ NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14.666, |
DENOMINA PADRE JOSÉ AUGUSTO RÉGIS ALVES A ESCOLA
DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO PEDRA E CAL NO MUNICÍPIO DE
JAGUARETAMA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14.665, |
DENOMINA JOÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 25 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE MADALENA. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14.664, |
DENOMINA FLORESTAN FERNANDES A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO SANTANA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14.663, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA
JUVENTUDE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14662, |
DENOMINA MARGARIDA DE MORAIS QUEIROZ O AÇUDE
PIRABIBU, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI N° 14.661, |
DENOMINA JOSAFÁ LEMOS CAVALCANTE A DELEGACIA DE
POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. |
|
| DE
14.04.10 |
|
| (D.O.
19.04.10) |
|
| LEI Nº 14.660, |
DENOMINA GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO O
PRÉDIO DO DETRAN NA CIDADE DE MORADA NOVA. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.659, |
DENOMINA FRANCISCO ARAÚJO BARROS A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO LAGOA DO MINEIRO, NO MUNICÍPIO DE
ITAREMA. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.658, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE DOWN. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.657, DE 14.04.2010 (D.O. 16.04.10). |
INSTITUI
O EVANGELIZAR NAS ONDAS DO RÁDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.656 |
DENOMINA RAIMUNDO XAVIER DE ARAÚJO O CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| , DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.655, |
DENOMINA DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS A DELEGACIA
NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.654, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE
BATISTA POINELLI. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.653, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS, DO ALÔ IDOSO E DAS
DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NOS ÓRGÃOS E ENTES
ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.652, |
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PELOS MOTOCICLISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.651, |
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A
ACIDENTES COM IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.650, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA LITERATURA
CEARENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.649, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE
ADOLFO SERRIPIERRO . |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.648, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ
OSWALDO SANTIAGO MOREIRA DE SOUZA. |
|
| DE
14.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10) |
|
| LEI Nº 14.647, |
DENOMINA MARIA CARMEM VIEIRA MOREIRA A ESCOLA
ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE DE PAJUÇARA EM MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.04.2010 |
|
| (D.O.
16.04.10). |
|
| LEI Nº 14.646, |
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.860, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1983. |
|
| DE
24.03.2010 |
|
| (D.O.
25.03.10). |
|
| LEI N° 14.645, |
CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS
MILITARES ESTADUAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.03.2010 |
|
| D.O.
12.03.10). |
|
| LEI Nº 14.644, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ, BENEFICENTE, EDUCATIVA E CULTURAL. |
|
| DE
09.03.2010 |
|
| (D.O.
12.03.10). |
|
| LEI Nº 14.643, |
DENOMINA DARIO CATUNDA FONTENELE A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
09.03.2010 |
|
| (D.O.
12.03.10). |
|
| LEI Nº 14.642, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
SÓCIO-CULTURAL UNIVERSOS. |
|
| DE
09.03.2010 |
|
| (D.O.
12.03.10). |
|
| LEI Nº 14.641, |
DENOMINA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA A ESCOLA
PROFISSINALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
09.03.2010 |
|
| (D.O.
12.03.10). |
|
| LEI Nº 14.640, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA
GERAÇÃO DO SÍTIO BOQUEIRÃO. |
|
| DE
09.03.2010 |
|
| (D.O
12.03.10). |
|
| LEI Nº 14.639, |
ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.03.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.638, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA À
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
– CAIXA. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.637, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA À
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI N° 14.636, |
DENOMINA DR. FRUTUOSO GOMES DE FREITAS A
POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| DE
26.02.10 |
|
| (D.O.
16.03.10) |
|
| LEI Nº 14.635, |
INSTITUI O FESTIVAL CANOABLUES NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.634, |
DENOMINA GERARDO MAJELLA MELLO MOURÃO A ESCOLA
DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE MATRIZ DE SÃO GONÇALO EM IPUEIRAS. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.633, |
DENOMINA RAIMUNDO SARAIVA COELHO A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.632, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR
AUGUSTO FERREIRA NETO. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.631, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.630, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2007, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.335, DE 20 DE ABRIL DE
2009. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.629, |
CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL,
A ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, EXTINGUE UNIDADES DE
ENSINO E INSTRUÇÃO DO REFERIDO SISTEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| |
|
| |
|
| LEI Nº 14.628, |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE
CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE TAUÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O
CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6
DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE
COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| |
|
| LEI Nº 14.627, |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE
CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE ICÓ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO
PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL
DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE
OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DO SUS. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.626, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.625, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VAQUEIRO. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.624, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. |
|
| DE
26.02.10 |
|
| (DO
11.03.10) |
|
| LEI Nº 14.623, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.622, |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE
CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE CASCAVEL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O
CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6
DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS,
ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS
E DIRETRIZES DO SUS. |
|
| DE
26.02.2010 |
|
| (D.O.
11.03.10). |
|
| LEI Nº 14.621, |
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº
14.099, DE 9 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 14.240, DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.2010 |
|
| (D.O
25.03.10). |
|
| LEI Nº 14.620, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDIADOR COMUNITÁRIO. |
|
| DE
18.01.10 |
|
| (DO
28.01.10) |
|
| LEI N° 14.619, |
DENOMINA MANUEL BARBOZA MACIEL A ESCOLA ESTADUAL
DE ENSINO MÉDIO REGULAR NO DISTRITO DE MISSI, CIRCUNSCRITO AO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.
28.01.2010) |
|
| LEI N° 14.618 |
DENOMINA JOSEFA ALVES BEZERRA A ESCOLA NO
DISTRITO DE VILA SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.
28.01.2010) |
|
| LEI N° 14.617, |
DENOMINA RODOVIA MONSENHOR VALDIR LOPES
CAVALCANTE A CE-216 QUE LIGA A LOCALIDADE DE BOM JESUS À SEDE DO MUNICÍPIO DE
MARCO, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.
28.01.2010). |
|
| LEI N° 14.616, |
DENOMINA MARIA MENEZES CRISTINO A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE ARAQUÉM, NO MUNICÍPIO DE COREAÚ, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.
28.01.2010) |
|
| LEI N° 14.615, |
DENOMINA MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA FERRO A
DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.
28.01.2010) |
|
| LEI N° 14.614, |
INSTITUI O DIA DO RECICLADOR E DA RECICLAGEM NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.
28.01.2010) |
|
| LEI N° 14.613, |
DENOMINA PADRE MIGUEL COELHO DE SÁ BARRETO A CE
386, QUE LIGA O DISTRITO DE CALDAS AO DISTRITO DE ARAJARA, NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.28.01.2010). |
|
| LEI Nº 14, 612, |
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.062, DE 15 DE
JULHO DE 1985, E ALTERADO PELA LEI Nº 14.471, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.28.01.2010). |
|
| LEI N° 14.611, |
DENOMINA RODOVIA ANTÔNIO MAURÍCIO LIRA ALVES A
CE 463, EM SANTA QUITÉRIA , QUE LIGA O DISTRITO DE LISIEUX À CE 362. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.28.012010). |
|
| LEI N° 14.610, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS DE INFORMAR AOS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES COMETIDAS CONTRA A
INSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA ESSAS FRAUDES. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O.
28.01.2010) |
|
| LEI N° 14.609, |
CRIA O SERVIÇO GRATUITO TELEDENGUE DO ESTADO
CEARÁ. |
|
| DE
18.01.2010 |
|
| (D.O
28.01.2010). |
|
| LEI Nº 14.608, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
|
| DE
06.01.2010 |
|
| (D.O.
13.01.2010) |
|
| LEI N° 14.607, |
DENOMINA DEPUTADO EDSON QUEIROZ FILHO O VIADUTO
SITUADO NA RUA PADRE CÍCERO, NA CIDADE DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.01.2010 |
|
| (D.O.
13.01.2010) |
|
| LEI N° 14.606, |
DENOMINA PATRIOLINO RIBEIRO DE SOUZA O CENTRO DE
FEIRAS E EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
06.01.2010 |
|
| (D.O.
13.12.2010) |
|
| LEI Nº 14.605, |
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.01.2010 |
|
| (D.O.13.01.2010). |
|
| LEI N° 14.604, |
DENOMINA ANTÔNIO PEREIRA DE FARIAS A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VÁRZEA DO JILÓ, NO
MUNICÍPIO DE IPU, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.01.10 |
|
| (D.O.
13.01.2010) |
|
| LEI N° 14.603, |
DENOMINA ANTÔNIO TARCÍSIO ARAGÃO A ESCOLA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, NO MUNICÍPIO DE IPU, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
05.01.10 |
|
| (D.O.13.01.2010). |
|
| LEI N° 14.602, |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO HIP HOP NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
05.01.2010 |
|
| (D.O.
13.01.2010) |
|
| LEI N° 14.601, |
DENOMINA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (GESSY) A
RODOVIA CE – 536, QUE LIGA O DISTRITO DE VILA SÃO PEDRO, EM JUCÁS, À CE – 375 |
|
| DE
05.01.2010 |
|
| (D.O.13.01.2010). |
|
| LEI N° 14.600, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO MISSÃO TREMEMBÉ – AMIT. |
|
| DE
05.01.2010 |
|
| (D.O.
13.01.2010) |
|
| LEI N° 14.599, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO,
REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| DE
05.01.10 |
|
| (D.O.
13.01.2010) |
|
| LEI N° 14.598, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
05.01.10 |
|
| (D.O.
13.01.2010) |
|
| LEI N° 14.597, |
DENOMINA MONSENHOR EXPEDITO DA SILVEIRA DE SOUSA
A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.12.09 |
|
| (D.O.
06.01.2010) |
|
| LEI N° 14.596, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE MEMBROS DA SAGRADA FAMÍLIA, CAPELA DA PARÓQUIA DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS DE NOVO ORIENTE, DIOCESE DE CRATEÚS, NO ESTADO CEARÁ. |
|
| DE
29.12.09 |
|
| (D.O.
06.01.2010) |
|
| LEI N° 14.595, |
DENOMINA TICIANO JOSÉ VAN DEN BRULE MATOS O
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
29.12.09 |
|
| (D.O.
06.01.2010) |
|
| LEI N° 14.594, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATENDEM AO PÚBLICO EM AFIXAR EM
LOCAL VISÍVEL OS CONTATOS DA OUVIDORIA DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. |
|
| DE
29.12.09 |
|
| (D.O.06.01.2010). |
|
| LEI N° 14.593, DE 29.12.09 (D.O. 30.12.09). |
DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES
JÚNIOR A CE 176 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA AO DISTRITO DE CARACARÁ,
NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
|
| LEI N° 14.592, DE 29.12.09 (D.O.30.12.09). |
DENOMINA
MANOEL INÁCIO TORRES O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO
MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
|
| LEI N° 14.591, DE 29.12.09 (D.O. 30.12.09). |
CORRIGE
OS VALORES DA REPRESENTAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA CEARENSE
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.590, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS
TUTELARES DO ESTADO DO CEARÁ - ACONTECE. |
|
| LEI Nº 14.589, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). |
DENOMINA
PADRE AGOSTINHO MASCARENHAS A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, UNIDADE
DO CARIRI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.588, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E
DROGARIAS INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.587, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 31-A DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E AOS
ANEXOS I E II DO ARTS. 1º E 4º DA LEI Nº 14.348, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.586, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). |
DISPÕE
SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES E OUTROS
EQUIPAMENTOS. |
|
| LEI Nº 14.585, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DO ART. 4º DA LEI Nº 14.347, DE 19 DE MAIO DE 2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.584, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.583, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
ALTERA OS ANEXOS I, III, X E XVII E INCLUI O
ANEXO V NA LEI Nº 14.425, DE 29 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.582, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
REDENOMINA
A CARREIRA GUARDA PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.581, DE 21.12.09 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (
D.O. 21.12.09). |
|
| LEI Nº 14.580, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.371, DE 19 DE
JUNHO DE 2009. |
|
|
| LEI Nº 14.579, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
| LEI Nº 14.578, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PROFISSIONAIS
ATUANTES EM DOENÇAS GENÉTICAS, PACIENTES, FAMILIARES E VOLUNTÁRIOS -
ACDG. |
|
| LEI Nº 14.577, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
DR. JOSÉ FELÍCIO FILHO O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE
QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.576, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRAJUBAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ICEC. |
|
| LEI Nº 14.575, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
SENADOR ALMIR PINTO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.574, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE À MARIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS. |
|
| LEI Nº 14.573, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
DE JOSÉ GILVAN LEITE SAMPAIO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO,
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.572, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO REGULAR NO
DISTRITO DE JUÁ, CIRCUNSCRITO AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.571, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
MÁRCIA MOREIRA DE MENESES A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.570, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO DE RECREIO E ESTUDOS DE CAUCAIA - GREC. |
|
| LEI Nº 14.569, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE ROQUE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO QUIXADÁ, ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.568, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA JOSÉ IVANILTON NOCRATO A ESCOLA DE
ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.567, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA MIGUEL
ARRAES DE ALENCAR A RODOVIA CE – 187 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SALITRE,
ESTADO DO CEARÁ, À DIVISA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. |
|
| LEI Nº 14.566, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
FRANCISCO DIÓGENES NOGUEIRA A CE 275 QUE LIGA O DISTRITO DE NOVA FLORESTA À
SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.565, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
DR. JOSÉ ALVES DA SILVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO
MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.564, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JULIAN BURTE. |
|
| LEI Nº 14.563, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO CEARÁ A MARCHA PARA JESUS, REALIZADA,
ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.562, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.561, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI DO ART. 37, C/C O
§ 2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
|
| LEI Nº 14.560, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -
ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM ALIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL
DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, DESTINADAS AO ATENDIMENTO
DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS
DO ESTADO, BEM COMO DA DISPENSA DOS DOCUMENTOS FISCAIS PERTINENTES QUANDO DA
CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS NO TERRITÓRIO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.559, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA). |
|
|
| LEI Nº 14.558, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.557, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2008-2011 PARA OS ANOS DE 2010/2011. |
|
|
| LEI Nº 14.556, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
DERMEVAL CARNEIRO VASCONCELOS A RODOVIA 232, NO TRECHO ENTRE A SEDE DO
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E O DISTRITO DE IPAGUAÇU-MIRIM, NA ZONA NORTE DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.555, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
INSTITUI
A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DA REGIÃO LESTE - EXPOLESTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.554, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LAVAR AS MÃOS. |
|
|
| LEI Nº 14.553, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
JOÃO PEREIRA DA SILVA O CENTRO DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.552, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
FRANCISCO PORCIANO FERREIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NA
LOCALIDADE DE MUCAMBO, NO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.551, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES
COMUNITÁRIAS DO CEARÁ - FAECE. |
|
| LEI Nº 14.550, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
MANOEL TIMBÓ MUNIZ (MOZART MUNIZ) O PRESÍDIO NA CIDADE DE SANTA QUITÉRIA,
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.549, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
CORONEL LIBÓRIO GOMES DA SILVA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.548, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ. |
|
| LEI Nº 14.547, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA FRANCISCA NEILYTA CARNEIRO ALBUQUERQUE
A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.546, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM. |
|
| LEI Nº 14.545, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.544, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 15, INCLUI OS §§ 9º, 10 E 11 AO ART. 15, INCLUI O ANEXO
V E ALTERA O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.543. DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. |
|
| LEI Nº 14.542, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL PEDRO DE QUEIROZ LIMA, EM ÁREA DO
SÍTIO BOM JARDIM, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.541, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA, CULTURAL E BENEFICENTE DO PASSARÉ -
LECBP. |
|
| LEI Nº 14.540, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
ESTABELECE
O DIA 23 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO. |
|
| LEI Nº 14.539, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIA DE CAIÇARA, MUNICÍPIO DE CRUZ, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.538, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO YÔGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA
18 DO MÊS DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.537, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
JOSÉ VICTOR FONTENELLE FILHO ( PROFESSOR JUCA FONTENELLE ) A ESCOLA ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.536, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.08). |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
CEARÁ-TCE, E DO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESPECIAL E DOS AUDITORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.535, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
INSTITUI
O DIA DO VEÍCULO 4X4 E DO ESPORTE DE AVENTURA, COM INCENTIVO AO TURISMO DE
AVENTURA. |
|
| LEI Nº 14.534, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
RATIFICA
OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE CONSISTENTES NAS
CIDADES-PÓLO DE QUIXADÁ E SOBRAL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS
CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS
RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DO SUS. |
|
| LEI Nº 14.533, DE3 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA HENRIQUE FERREIRA HOLANDA A ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.532, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
ALTERA
A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 13.845, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS POPULARES PARA FINS RESIDENCIAIS, MEDIANTE A OUTORGA DE
TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.531, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS DORES, REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.530, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
JUDITE CHAVES SARAIVA A POLICLÍNICA REGIONAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE. |
|
| LEI Nº 14.529, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO GRUPO ESPÍRITA PAULO E ESTEVÃO NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.528, DE 08.12.09 (D.O. 28.12.09). |
DENOMINA
SÍLVIO GERALDO FIGUEIREDO FROTA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS –
CEO, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. |
|
| LEI N° 14.527, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.526, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
AUTORIZA
A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, A FIRMAR
CONSÓRCIO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE PARA A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS OU GUIADOS E PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS
ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DO METRÔ DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.525, DE 08.12.09 (D.O. DE 11.12.09) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL-BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.524, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
RATIFICA
O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.523, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
INSTITUI
2010 O ANO DE LUTA PELA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
|
| LEI N° 14.522, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ANJOS DE DEUS. |
|
| REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO EM 30.12.09 |
|
| LEI N° 14.521, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
DENOMINA
COSTA NEGRA O TRECHO DO LITORAL COMPREENDIDO ENTRE A FOZ DO RIO ARACATIMIRIM,
NA LOCALIDADE DE TORRÕES, ATÉ A FOZ DO RIO GURIÚ, EM JIJOCA DE JERICOACOARA. |
|
| LEI N° 14.520, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO,
REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.519, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS ELETRICISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - ABEEC. |
|
|
| LEI N° 14.518, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O DIA
ESTADUAL SEM CARRO. |
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|
| LEI N° 14.517, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ANTÔNIO MARQUES – FAM. |
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|
| LEI N° 14.516, DE 08.12.09 (D.O. 11.12.09) |
CRIA O DIA ESTADUAL DA PSICANÁLISE. |
|
|
| LEI N° 14.515, DE 01.12.09 (.D.O. 01.12.09) |
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.514, DE 20.11.09 (D.O. 02.12.09) |
DENOMINA
ORLANDO LEITE DE MACÊDO O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE 286, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE AURORA À BR 116. |
|
| LEI Nº 14.513, DE 20.11.09 (D.O. 24.11.09). |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE JOSÉ VAN ESCH |
|
| LEI Nº 14.512, DE 20.11.09 (D.O. 24.11.09). |
DENOMINA
FRANCISCA MAURA MARTINS A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE
HIDROLÂNDIA. |
|
| LEI Nº 14.511, DE 20.11.09 (D.O. 24.11.09). |
DENOMINA PROFESSORA THEOLINA DE MURYLLO ZACAS A
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.510, DE 18.11.09 (D.O. 20.11.09). |
FIXA
O SUBSÍDIO MENSAL DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM,
DE QUE TRATA O ART. 79, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.509, DE 18.11.09 (D.O. 20.11.09). |
DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS
DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E ALTERA A LEI Nº 13.299, DE 4
DE ABRIL DE 2003. |
|
| LEI Nº 14.508, DE 18.11.09 (D.O 20.11.09). |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.966, DE 17
DE JUNHO DE 1992. |
|
|
| LEI Nº 14.507, DE 18.11.09 (D.O. 20.11.09). |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS ÔNIBUS DO PROGRAMA CAMINHO DA
ESCOLA PARA FINS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.506, DE 18.11.09 (D.O 20.11.09). |
DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.505, DE 18.11.09 (D.O. 19.11.09) |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A ANISTIA E A TRANSAÇÃO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA
DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.504, DE 29.10.09 (D.O.19.11.09) |
DENOMINA JOSÉ
ROLIM GOMES O TRECHO DA
CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM AO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. |
|
| LEI Nº 14.503, DE 29.11.09 (D.O 19.11.09) |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.502, DE 29.10.09 (D.O. 18.11.09). |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE
A CARLOS CAETANO BLEDORN VERRI. |
|
|
| LEI Nº 14.501, DE 29.10.09 (D.O. 18.11.09). |
DENOMINA ESTRADA
RAIMUNDO BEZERRA DA LUZ (ANÉSIO) AO TRECHO DA CE QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO A PARAMOTI. |
|
| LEI Nº 14.500, DE 29.10.09 (D.O. 18.11.09). |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A COLOMBO
CIALDINI. |
|
|
| LEI Nº 14.499, DE 29.10.09 (D.O. 18.11.09). |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JORGE
LEHM MÜLLER. |
|
|
| LEI Nº 14.498, DE 29.10.09 (D.O. 18.11.09). |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL-ADSM. |
|
|
| LEI Nº 14.497, DE 29.10.09 (D.O. 18.11.09). |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS
MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA. |
|
|
| LEI Nº 14.496, DE 29.10.09 (D.O. 18.11.09). |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE A RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO. |
|
| LEI N° 14.495, DE 29.10.09 (D.O. 17.11.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E
COMPOSITOR JOSÉ DOMINGOS DE MORAES – DOMINGUINHOS. |
|
|
| LEI N° 14.494, DE 29.10.09 (D.O. 17.11.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE, A
DIVALDO PEREIRA FRANCO. |
|
|
| LEI N° 14.493, DE 29.10.09 (D.O. 17.11.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A MARCELO
HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM. |
|
|
| LEI N° 14.492, DE 29.10.09 (D.O. 17.11.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A GERHARD
OTTO SCHRADER. |
|
|
| LEI N° 14.491, DE 29.10.09 (D.O. 17.11.09) |
RATIFICA
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-POLO DE
MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE
AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS
À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. |
|
| LEI N° 14.490, DE 29.10.09 (D.O. 16.11.09) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS QUE INDICA PARA A AGÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ - ADECE. |
|
| LEI N° 14.489, DE 29.10.09 (D.O. 16.11.09) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MAÇOM. |
|
|
| LEI N° 14.488, DE 29.10.09 (D.O. 16.11.09) |
CRIA
O DIA DO MOTOTAXISTA E DO MOTOBOY NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.487, DE 29.10.09 (D.O. 16.11.09) |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL CARLOS LEITE BARBOSA
PINHEIRO. |
|
| LEI N° 14.486, DE 29.10.09 (D.O. 16.11.09) |
DENOMINA MINISTRO WILSON GONÇALVES O CENTRO DE
CONVENÇÕES DO CARIRI. |
|
|
| LEI N° 14.485, DE 08.10.09 (D.O. 16.11.09) |
DISPÕE
SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES,
PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INTERNAÇÃO COLETIVA LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.484, |
INSTITUI O PRÊMIO APRENDER PRA VALER, DESTINADO
AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.10.09 (D.O. 20.10.09) |
|
| LEI N° 14.483, DE 08.10.09 (D.O. 20.10.09) |
INSTITUI A
PREMIAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO COM MELHOR DESEMPENHO ACADÊMICO NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.482, DE 08.10.09 (D.O. 20.10.09) |
ESTABELECE
REGRAS PARA O PAGAMENTO DE HORA - AULA PARA CAPACITAÇÃO DOS INTEGRANTES DO
PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA – PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.481, DE 08.10.09 (D.O. 20.10.09) |
ALTERA
A LEI Nº 13.496, DE 2 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.480, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL AME A VIDA. |
|
| DE
08.10.09 |
|
| (D.O.
20.10.09) |
|
| LEI N° 14.479, DE 08.10.09 (D.O. 20.10.09) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO A CAPITAL DO CROCHÊ NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.478, DE 08.10.09 (D.O. 20.10.09) |
DENOMINA ESTRADA JOSÉ MARIA MONTEIRO O
TRECHO DA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA AO DISTRITO DE ALMOFALA. |
|
| REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO EM 30.12.09 |
|
| LEI N° 14.477, DE 08.10.09 (D.O. 20.10.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A RÉMY,
JOSEPH, JULIAN RIAND. |
|
|
|
| LEI N° 14.476, DE 08.10.09 (D.O. 09.10.09) |
DISCIPLINA
O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO INSTITUTO ESCOLA DE
CONTAS E CAPACITAÇÃO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.475, DE 08.10.09 (D.O. 09.10.09) |
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TEXTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.783, DE 26 DE JUNHO
DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.474, DE 08.10.09 (D.O. 09.10.09) |
DENOMINA
ADALGIZA ALMEIDA DE SOUSA O TRECHO DA CE 350 DA ESTRADA COLUNA/CASCAVEL, NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE. |
|
| LEI N° 14.473, DE 30.09.09 (D.O. 09.10.09) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS PANDEMIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.472, DE 30.09.09 (D.O. 09.10.09) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE UMA BIOGRAFIA SUCINTA DO HOMENAGEADO NAS PLACAS
DESIGNATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ESTADUAIS. |
|
| LEI N° 14.471, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 11.062, DE 15
DE JULHO DE 1985, QUE INSTITUI A MEDALHA RISOLETA NEVES. |
|
|
| LEI N° 14.470, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
DENOMINA
DEMÓCRITO DUMMAR O TRECHO DA CE-065 – ENTRONCAMENTO CE-356 - CRUZ ATÉ A
CIDADE DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N°14.469, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
DENOMINA ALDO MARCOZZI MONTEIRO O PRESÍDIO DA
CIDADE DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.468, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
DENOMINA
FRANCISCO IVAN FEITOSA A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. |
|
| LEI N° 14.467, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
INSTITUI
O DIA 19 DO MÊS DE NOVEMBRO O DIA ESTADUAL DO CRATO ESPORTE CLUBE. |
|
| LEI N° 14.466, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
INSTITUI
2010 O ANO RACHEL DE QUEIROZ, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE SEU
NASCIMENTO. |
|
| LEI N° 14.465, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE INCLUSÃO
SOCIAL – ACSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.464, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DOS VICENTINOS, DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. |
|
| LEI N° 14.463, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO HESED DOS IRMÃOS E IRMÃS DA SANTA
CRUZ E DA BEM AVENTURADA VIRGEM MARIA DO MONTE CARMELO. |
|
| LEI N° 14.462, DE 15.09.09 (D.O. 09.10.09) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO NOVA VIDA BENEFICENTE E COMUNITÁRIO. |
|
| LEI N° 14.461, DE 15.09.09 (D.O. 06.10.09) |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MEDICINA
LEGAL, FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.460, DE 15.09.09 (D.O. 06.10.09) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, MODIFICADA PELA LEI
Nº 10.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.459, DE 15.09.09 (D.O. 17.09.09) |
RATIFICA
OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS
CIDADES-POLO SÃO: CANINDÉ, IGUATU E RUSSAS; COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS
CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE
ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS,
ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM
OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. |
|
| LEI N° 14.458, DE 15.09.09 (D.O. 17.09.09) |
RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS
MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS CIDADES-POLO SÃO ARACATI, BREJO
SANTO, CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E LIMOEIRO DO NORTE; COM A FINALIDADE DE
CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL
DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS,
ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM
OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. |
|
|
| LEI N° 14.457, DE 15.09.09 (D.O. 17.09.09) |
RATIFICA
OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS
CIDADES-POLO SÃO ACARAÚ, BATURITÉ, CRATEÚS, ITAPIPOCA E TIANGUÁ, E
REGIÃO-POLO DO VALE DO CURU, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS
PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE
2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE
OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS
E DIRETRIZES DO SUS. |
|
| LEI N° 14.456, de 02.09.09 D.O. 04.09.09) |
RATIFICA
O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.455, DE 02.09.09 (D.O. 04.09.09) |
INSTITUI
O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES
DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -
ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.454, DE 02.09.09 (D.O. 03.09.09) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.453, DE 02.09.09 (D.O. 03.09.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES. |
|
|
| LEI N° 14.452, DE 02.09.09 (D.O. 03.09.09) |
DENOMINA JOÃO BATISTA RIOS O TRECHO DA CE - 085
QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA AO DISTRITO DE ARACATIARA. |
|
|
| LEI N° 14.451, DE 02.09.09 (D.O. 03.09.09) |
INSTITUI
A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O
ADOLESCENTE - FECA. |
|
| LEI N° 14.450, DE 02.09.09 (D.O. 03.09.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS – IBEF- CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.449, DE 02.09.09 (D.O. 03.09.09) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. |
|
| LEI N° 14.448, DE 02.09.09 (D.O. 03.09.09) |
DENOMINA
VEREADOR OLEGÁRIO GASPAR DO VALE O PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.447, DE 01.02.09 (D.O. 02.09.09) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS
E DIREITOS – ITCD, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, DISPÕE
SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. |
|
| LEI N° 14.446, DE 01.09.09 (D.O. 02.09.09) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS
DOENÇAS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.445, DE 01.09.09 (D.O. 02.09.09) |
DENOMINA
JOÃO PEREIRA DOS SANTOS A POLICLÍNICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.444. DE 31.08.09 (D.O. 02.09.09) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.443, DE 31.08.09 (D.O. 02.09.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR RAIO DE SOL. |
|
|
| LEI N° 14.442, DE 31.08.09 (D.O. 02.09.09) |
DENOMINA
MIGUEL SARAIVA PINHEIRO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO
DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.441, DE 25.08.09 (D.O. 02.09.09) |
CRIA O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL. |
|
|
| LEI N° 14.440, DE 25.08.09 (D.O. 02.09.09) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA
PRIMEIRA INFÂNCIA E CULTURA DA PAZ. |
|
|
| LEI N° 14.439, DE 25.08.09 (D.O. 02.09.09) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
SCHOENBERG DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO CARIRI – ASSEC. |
|
|
| LEI N° 14.438, DE 25.08.09 (D.O. 02.09.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CEARÁ
VOLUNTÁRIO. |
|
|
|
| LEI N° 14.437, DE 25.08.09 (D.O. 02.09.09) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS
QUEIMADURAS . |
|
|
| LEI N° 14.436, DE 25.08.09 (D.O. 02.09.09) |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM RECINTOS
COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.435, DE 06.08.09 (D.O. 13.08.09) |
CRIA
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE
JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS,
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.434, DE 06.08.09 (D.O. 13.08.09) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO CIVIL ELIAS FERNANDES NETO. |
|
| LEI N° 14.433, DE 06.08.09 (D.O. 13.08.09) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.086, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE
INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONSULTAS A BANCOS DE DADOS SOBRE RELAÇÕES
DE CONSUMO, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CADASTROS DE CONSUMO E A OUTROS
CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.432, DE 31.07.09 (D.O. 13.08.09) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.431, DE 31.07.09 (D.O. 13.08.09) |
REDENOMINA
O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS – MAG, PROMOVE A REVISÃO DO
SEU SISTEMA REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| |
|
| LEI N° 14.430, DE 31.07.09 (D.O. 13.08.09) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.429. DE 31.07.09 (D.O. 13.08.09) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V E DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.428, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.07.09 |
|
| (D.O.
13.08.09) |
|
| |
|
| LEI N° 14.427, DE 31.07.09 (D.O. 12.08.09) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.426, DE 29.07.09 (D.O. 12.08.09) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. |
|
|
| LEI N° 14.425, DE 29.07.09 (D.O. 12.08.09) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.424, DE 29.07.09 (D.O. 2.08.09) |
ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.423. DE 29.07.09 (D.O. 12.08.09) |
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM,
PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI N° 14.422, DE 29.07.09 (D.O. 12.08.09) |
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A
SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA
ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD, DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.421, DE 29.07.09 (D.O. 12.08.09) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO E AÇÕES DE SOCORRO CONTRA ENCHENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.420, DE 29.07.09 (D.O. 12.08.09) |
CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS
HUMANOS. |
|
|
| LEI N° 14.419, DE 29.07.09 (D.O. 12.08.09) |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.418, DE 23.07.09 (D.O. 12.08.09) |
DENOMINA PADRE JOÃO BOSCO DE LIMA A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL DE MAURITI. |
|
|
| LEI N° 14.417, DE 23.07.09 (D.O. 12.08.09) |
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.416, DE 23.07.09 (D.O. 11.08.09) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.415, DE 23.07.09 (D.O. 11.08.09) |
INSTITUI O PROGRAMA DE INOVAÇÃO,
DESBUROCRATIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DO
PODER JUDICIÁRIO - PIMPJ, ALTERA AS LEIS 12.643, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996 E
13.480, DE 26 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.414, DE 23.07.09 (D.O. 11.08.09) |
ALTERA
A LEI N° 14.128, DE 6 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS
CATEGORIAS FUNCIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.413, DE 23.07.09 (D.O. 11.08.09) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BUGUEIRO, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DO MÊS DE MAIO. |
|
|
| LEI N° 14.412, DE 23.07.09 (D.O. 11.08.09) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO GEÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO
DIA 30 DO MÊS DE MAIO. |
|
| LEI N° 14.411, DE 23.07.09 (D.O. 11.08.09) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA REFLEXÃO DA MÃO AMIGA. |
|
| LEI N° 14.410, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESQUADRÃO DE POLÍCIA
MONTADA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| DE
23.07.09 |
|
| (D.O.
11.08.09) |
|
| LEI N° 14.409, DE 23.07.09 (D.O. 11.08.09) |
DENOMINA
MARIA NEUSA ARAÚJO MOURA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE
LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| LEI N° 14.408, DE 20.07.09 (D.O. 21.07.09) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.407, DE 15.07.09 (D.O. 16.07.09) |
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 12.342,
DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| REPUBLICADO
EM 13.08.09 |
|
| LEI Nº 14.406 DE 15.07.09 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.07.09) |
|
| LEI N° 14.405, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS QUE INDICA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. |
|
| LEI N° 14.404, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 8º,10 E 19 DA LEI Nº
12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI N° 14.403, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.402, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR. |
|
|
|
| LEI N° 14.401, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
INSTITUI O DIA DO AGENTE DO MEIO AMBIENTE. |
|
|
| LEI N° 14.400, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
DENOMINA
ANTENOR ISAÍAS DE ANDRADE O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DE
UBAJARA. |
|
| LEI N° 14.399, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO
EDUCADOR. |
|
|
| LEI N° 14.398, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
DENOMINA DR. MANOEL MARINHO DE ANDRADE O
HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.397, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA ATENÇÃO AO PREMATURO. |
|
| LEI N° 14.396, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DE
ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA. |
|
|
| LEI N° 14.395, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS - LIBRAS. |
|
| LEI N° 14.394, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
DEFINE
A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ – ARCE, RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.393, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA. |
|
| LEI N° 14.392, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.391, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
INSTITUI
NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.390, DE 07.07.09 (D.O. 09.07.09) |
INSTITUI
O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO CEARÁ – SEUC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.389, DE 03.07.09 (D.O. 09.07.09) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DA CARREIRA DE PROFESSORES DA ACADEMIA DE POLÍCIA
CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.388, DE 22.06.09 (D.O. 24.06.09) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-CIENTÍFICA –
APEC. |
|
| LEI N° 14.387, DE 22.06.09 (D.O. 24.06.09) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO. |
|
| LEI N° 14.386, DE 22.06.09 (D.O. 24.06.09) |
INSTITUI O DIA DO ENGENHEIRO DE ALIMENTOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.385, DE 22.06.09 (D.O. 24.06.09) |
INSTITUI O DIA DO MASSOTERAPEUTA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.384, DE 22.06.09
(D.O. 24.06.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROBERTO
SMITH. |
|
|
| LEI N° 14.383, DE 18.06.09 (D.O. 24.06.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO
JUAN ALBERTO COSQUILLO MEJIA. |
|
|
| LEI N° 14.382, DE 18.06.09 (D.O. 24.06.09) |
DENOMINA JOAQUIM BARRETO A CE 371 QUE LIGA A
CIDADE DE PALHANO À BR 116, NA REGIÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.381, DE 18.06.09 (D.O. 24.06.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE UNIÃO POPULAR – PARQUE SANTA FILOMENA. |
|
|
| LEI N° 14.380, DE 18.06.09 (D.O.24.06.09) |
DENOMINA MESTRE ANTÔNIO LINARD O CONTORNO
RODOVIÁRIO CONSTRUÍDO EM MISSÃO VELHA PELO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.379, |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE
SETEMBRO DE CADA ANO. |
|
| DE
18.06.09 |
|
| (D.O.
24.06.09) |
|
| LEI N° 14.378, DE 18.06.09 (D.O. 24.06.09) |
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DE
COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS. |
|
|
| LEI N° 14.377, DE 18.06.09 (D.O. 24.06.09) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM TODAS AS
DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.376, DE 18.06.09 (D.O. 24.06.09) |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE O DIREITO
DO IDOSO DE TER ACOMPANHANTE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.375, DE 18.06.09 (D.O. 24.06.09) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES,
COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES RECIPIENTES PARA COLETA DOS
MATERIAIS, QUANDO DESCARTADOS OU INUTILIZADOS. |
|
|
| LEI N° 14.374, DE 18.06.09 (D.O. 24.06.09) |
CRIA A SEMANA ESTADUAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N° 14.373, DE 16.06.09 (D.O. 24.06.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO SR.
OSVALDO AUGUSTO GUTIÉRREZ ADRIANZÉN. |
|
|
| LEI N° 14.372, DE 16.06.09 (D.O. 24.06.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROBERTO
DAS CHAGAS MONTEIRO. |
|
|
| LEI N° 14.371, DE 19.06.09 (D.O. 19.06.09) |
CRIA
O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS
COM MELHOR RESULTADO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR-ALFABETIZAÇÃO
(IDE-ALFA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.370, DE 10.06.09 (D.O. 12.06.09) |
ALTERA
O CAPUT DO ART. 32 DA
LEI Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.369, DE 10.06.09 (D.O. 12.06.09) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. |
|
| LEI N° 14.368, DE 10.06.09 (D.O. 12.06.09) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL
DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL – PEF/BNDES, E A OFERECER
GARANTIAS. |
|
| LEI N° 14.367, 10.06.09 |
ESTABELECE REGRAS PARA O FINANCIAMENTO DE CURSOS
DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO-SENSU” (ESPECIALIZAÇÃO) E “STRICTO SENSU” (MESTRADO,
DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
|
| (D.O.
12.06.09) |
|
| LEI N° 14.366, DE 26.05.09 (D.O. 28.05.09) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.365, DE 26.05.09 (D.O. 28.05.09) |
CONCEDE
ABONO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E
2º GRAUS – MAG, EM ATIVIDADE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.364, DE 28.05.09 (D.O. 28.05.09) |
RECONHECE,
COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, O
TRABALHO DO GRUPO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS -
RAIO, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI N° 14.363, DE 14.05.09 (D.O. 28.05.09) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E
INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.362, DE 21.05.09 (D.O. 25.05.09) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO YOGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA
18 DO MÊS DE FEVEREIRO. |
|
| LEI N° 14.361, DE 21.05.09 (D.O. 25.05.09) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DO
ESTATUTO DO IDOSO. |
|
|
| LEI N° 14.360, DE 21.05.09 (D.O. 25.05.09) |
DISPÕE
SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS ÀS LESÕES
POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO
TRABALHO (DORT), EM EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.359, DE 19.05.09 (D.O. 25.05.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA. |
|
|
|
| LEI N° 14.358, DE 19.05.09 (D.O. 25.05.09) |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE ENSINO DE PRÁTICAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.357, DE 19.05.09 (D.O. 25.05.09) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 9.923, DE 4 DE JULHO
DE 1975, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO PIO XI. |
|
|
| LEI N° 14.356, DE 19.05.09 (D.O. 25.05.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A FERNANDO
HADDAD. |
|
|
| LEI N° 14.355, DE 19.09.05 (D.O. 25.05.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY. |
|
|
| LEI N° 14.354, DE 19.05.09 (D.O. 25.05.09) |
ALTERA
O ART. 1º DA LEI Nº 14.296, DE 7 DE JANEIRO DE 2009, QUE CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE ESTIMULAÇÃO E TRATAMENTO PRECOCE – NUTEP. |
|
| LEI N° 14.353, DE 19.05.09 (D.O. 25.05.09) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE
SANGUE. |
|
|
| LEI N° 14.352, DE 19.05.09 (D.O. 25.05.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO
IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ. |
|
|
| LEI N° 14.351, DE 19.05.09 (D.O. 22.05.09) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE. |
|
|
| LEI N° 14.350, DE 19.05.09 (D.O. 21.05.09) |
ALTERA AS LEIS NºS. 13.778, DE 6 DE JUNHO DE
2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, A LEI
N° 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF, E A LEI N° 14.236,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO,
PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.349, DE 19.05.09 (D.O. 21.05.09) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.348, DE 19.05.09 (D.O. 21.05.09) |
ALTERA O ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 11,
PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 24, 25, 26 E 31, ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 13 TODOS DA LEI 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA
O ART. 31-A, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA – AGP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.347, DE 19.05.09 (D.O. DE 21.05.09) |
ALTERA O ANEXO III A QUE SE REFERE AO ART. 11,
PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 25, 26, 27 E 32, ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 13, TODOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E
ACRESCENTA O ART. 32-A, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.346, DE 19.05.09 (D.O. DE |
DENOMINA
JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE-240, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
MERUOCA/CE AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.345, DE 19.05.09 (D.O. DE |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO. |
|
| LEI N° 14.344, DE 07.05.08 (D.O. 08.05.09) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL E DOS CARGOS DE GESTOR
AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL, ALTERA O ITEM 1, DO ANEXO I, DA LEI Nº 12.386,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, INTEGRANTE DA
CARREIRA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA
LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.343, DE 07.05.09 (D.O. 08.05.09) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO
CEARÁ – FDI, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI N° 14.342, DE 06.05.09 (D.O. 08.05.09) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.341, DE 06.05.09 (D.O. 07.05.09) |
ALTERA
O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 14.152, DE 1º DE JULHO DE 2008, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL
S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.340, DE 06.05.09 (D.O. 07.05.09) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.339, DE 22.04.09 (D.O. 24.04.09) |
PROMOVE
A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSAO NO QUADRO IV — TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 14.338, DE 22.04.09 (D.O. 24.04.09) |
ALTERA
A LEI Nº 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.337, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SEMINÁRIO ANUAL CAJU
NORDESTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.336, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.335, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.334, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA PENHA, REALIZADA NO
MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.333, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL. |
|
|
| LEI Nº 14.332, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
DENOMINA PREFEITO VICENTE PINTO DE MESQUITA A
RODOVIA CE – 329, QUE LIGA O DISTRITO DE AMANAIARA AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. |
|
|
| LEI Nº 14.331, DE 20.04.09 (D.0. 23.04.09) |
INSTITUI O DIA DO TERÇO DOS HOMENS – MÃE RAINHA. |
|
|
| LEI Nº 14.330, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PASTORAL DA CRIANÇA. |
|
|
| LEI Nº 14.329, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
EMPRESÁRIO EIKE FUHRKEN BATISTA. |
|
|
| LEI Nº 14.238, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR ESTRELA
GUIA. |
|
| LEI Nº 14.327, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
DISPÕE
SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, CIVIS E MILITARES, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| LEI Nº 14.326, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO POETA CEARENSE. |
|
|
| LEI Nº 14.325, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PLACAS OU FAIXAS EM TODOS OS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALERTANDO SOBRE OS DANOS
CAUSADOS PELO USO DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS. |
|
| LEI Nº 14.324, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA COMO A CAPITAL DAS REDES DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.323, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ANA AMÉLIA BEZERRA DE MENEZES E
SOUZA. |
|
| LEI Nº 14.322, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.321, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO. |
|
| LEI Nº 14.320, 20.04.09 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
23.04.09) |
|
| LEI Nº 14.319, DE 20.04.09 (D.O. 23.04.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DOS TÉCNICOS, ELETROTÉCNICA, ELETRÔNICA E ELETRICISTA
DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.318, |
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À
CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
07.04.09 |
|
| (D.O.
08.04.09) |
|
| LEI Nº 14.317, DE 07 04.09 (D.O. 08.04.09) |
CRIA
O NÚCLEO ESTADUAL DO PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA E
DESBUROCRATIZAÇÃO–GESPÚBLICA, NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
GOVERNO DO ESTADO, INSTITUI O PRÊMIO CEARÁ GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.316, DE 06.04.09 (D.O. 07.04.09) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.315, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.03.09 |
|
| (D.O.
01.04.09) |
|
| LEI Nº 14.314, |
CONCEDE O TÍTUTO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR
JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS. |
|
| DE
20.03.09 |
|
| (D.O.
25.03.09) |
|
| LEI Nº 14.313, DE 20.03.09 (D.O. 25.03.09) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS ANTÔNIO DE MORAES CRUZ. |
|
| LEI Nº 14.312, DE 20.03.09 (D.O. 25.03.09) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM JACINTO FURTADO DE BRITO SOBRINHO. |
|
| LEI Nº 14.311, 20.03.09 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 12.483, DE 3
DE AGOSTO DE 1995, 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, E 14.302, DE 9 DE JANEIRO
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25.03.09) |
|
| LEI Nº 14.310, DE 20.03.09 (D.O. 25.03.09) |
ALTERA
O INCISO VI DO ART. 55, DA LEI Nº 14.258, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008, E O
INCISO IV DO ARTº 6º DA LEI Nº 14.302, DE 9 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.309, |
ALTERA O § 4º DO ART. 11, DA LEI Nº 12.483, DE 3
DE AGOSTO DE 1995, MODIFICADO PELA LEI Nº 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007,
QUE REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.03.09 |
|
| (D.O.
05.03.09) |
|
| LEI Nº 14.308, DE 02.03.09 (D.O. 05.03.09) |
ACRESCENTA
O ART. 1°-A À LEI N° 14.246, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE
A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS
NATURAL, DESTINADOS A EMPRESA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA
ELÉTRICA. |
|
| LEI Nº 14.307, |
INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.03.09 |
|
| (D.O.
05.03.09) |
|
| LEI Nº 14.306, DE 02.03.09 (D.O. 05.03.09) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERAÇÕES
SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.305, |
CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS ÀS REALIZAÇÕES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES
FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, OU AOS EVENTOS A ELAS RELACIONADOS. |
|
| DE
02.03.09 |
|
| (D.O.
05.03.09) |
|
| LEI Nº 14.304, |
DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.01.09 |
|
| (D.O.
20.01.09) |
|
| LEI N° 14.303, DE 16.01.09 (D.O. 26.01.09) |
CRIA
O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA COMARCA DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.302, DE 09.01.09 (D.O. 16.01.09) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E 13.956, DE 13 DE
AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.301, DE 07.01.09 (D.O. 16.01.09) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
CULTURAL OBOÉ. |
|
|
| LEI Nº 14.300, DE 07.01.09 (D.O. 16.01.09) |
CRIA
O DIA DO MÚSICO CEARENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.299, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO EDUCADOR INFANTIL. |
|
| LEI N° 14.298, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO SENHOR DO BONFIM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ICÓ,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.297, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA LEITURA. |
|
| LEI N° 14.296, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE ESTIMULAÇÃO E TRATAMENTO PRECOCE – NUTEP. |
|
| LEI N° 14.295, DE 07.01.09 |
CRIA O DIA DO RÁDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.01.09) |
|
| LEI N° 14.294, DE 07.01.09 |
DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE
CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.01.09) |
|
| LEI N° 14.293, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE
INFORMANDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE
INTERNAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. |
|
| LEI N° 14.292, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE PREVINAM A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.291, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS CASAS LOTÉRICAS PROIBINDO A VENDA À CRIANÇA
OU AO ADOLESCENTE DE BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.290, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A EXPRESSÃO “DIGA NÃO AO TURISMO
SEXUAL. DISQUE 100” NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.289, DE 07.01.09 (D.O.09.01.09) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.288–A, DE 06.01.09 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO
DO CEARÁ, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, POR INTERMÉDIO DO
DETRAN/CE, O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. |
|
| (D.O.
27.01.09) |
|
| LEI N° 14.288, DE 06.01.09 D.O 26.01.09) |
ALTERA
O ANEXO II DA LEI NºS 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS
DAS LEIS Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E Nº 12.788, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATAM DO SISTEMA DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DA CONCESSÃO
E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL. |
|
| LEI N° 14.287, DE 05.01.09 (D.O. 09.01.09) |
CRIA
O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL NO CEARÁ - PAEC, QUE DESENVOLVERÁ
AÇÕES ESTRATÉGICAS VISANDO O FORTALECIMENTO DO ESPORTE, COM ÊNFASE EM
SUA MANIFESTAÇÃO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.286, DE 05.01.09 (D.O 26.01.09) |
DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O DIREITO À PRESENÇA DE UM
ACOMPANHANTE JUNTO À PARTURIENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE
PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA. |
|
| LEI N° 14.285, DE 30.12.08 (D.O. 31.12.08) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
|
| LEI N° 14.284, DE 30.12.08 (D.O. 31.12.08) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 5°, AO ART. 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E
AO ART. 28 DA LEI Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.283, DE 29.12.08 (D.O. 29.12.08) |
FIXA
NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.282, DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08) |
CRIA
O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ – SEISP, A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE
INTELIGÊNCIA – GEAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.281, DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08) |
ALTERA
O INCISO II DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N° 12.411, DE 2 DE
JANEIRO DE 1995. |
|
| LEI Nº 14.280, DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08) |
PRORROGA
OS PRAZOS PARA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
SUPERIOR – MAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.279, DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08) |
ALTERA A LEI Nº 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.278, DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08) |
AUTORIZA
A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PPA 2008-2011. |
|
| LEI Nº 14.277, DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS), O ART. 5º DA LEI N.º 13.299, DE 4 DE ABRIL DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS E DA LEI Nº
14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.276, DE 23.12.08. (D.O. 29.12.08) |
RATIFICA
AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E CONSOLIDA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.275, |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO
ESTADO DO CEARÁ, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM
CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
19.12.08 |
|
| (D.O. 23.12.08) |
|
| LEI N° 14.274, DE 19.12.08 (D.O. 23.12.08) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.273. DE 19.12.08 (D.O. 23.12.08) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.272, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I – PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
19.12.08 |
|
| (D.O. 23.12.08). |
|
| LEI N° 14.271, DE
19.12.08 (D.O. 19.12.08) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 14.103, DE 15 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.270, DE 18.12.08 (D.O 18.12.08) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.269, DE 18.12.08 (D.O. 18.12.08) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.268, DE 10.12.08 (D.O. 12.12.08) |
INSTITUI
A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.267, DE 10.12.08 (D.O. 12.12.08) |
DENOMINA
SYLVIO LEAL A RODOVIA QUE LIGA GUARAMIRANGA AO DISTRITO DE INHUPORANGA. |
|
| LEI Nº 14.266, DE 10.12.08 (D.O. 12.12.08) |
DISPÕE
SOBRE O DIA ESTADUAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO. |
|
| LEI Nº 14.265, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08) |
ALTERA
A LEI N°. 13.656, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.264, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08) |
ALTERA
A LEI Nº 13.943, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.263, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08) |
ALTERA
A LEI Nº 13.571, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.262, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08) |
ALTERA
A LEI Nº 13.723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.261, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) |
INTRODUZ
ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.260, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) |
ALTERA
A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.049, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. |
|
| LEI Nº 14.259, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) |
DENOMINA
O PRÉDIO, OS AUDITÓRIOS E O SALÃO NOBRE DO COMPLEXO DE COMISSÕES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.258, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) |
APROVA
ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 – CÓDIGO DE DIVISÃO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.257, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) |
CRIA
NO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO 27 (VINTE E SETE) CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR, SÍMBOLO DNS-2,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.256, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) |
TRANSFORMA
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
RUSSAS EM 2A PROMOTORIA
DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 14.255, DE 27.11.08 (D.O. 09.12.08) |
DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.254, DE 26.11.08 (D.O. 26.11.09) |
DISPÕE
SOBRE A COLOCAÇÃO DO TIPO SANGÜÍNEO E FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE
IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.253, DE 26.11.08 (D.O. 2.12.08) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA INTERNACIONAL
DA FRUTICULTURA, FLORICULTURA E AGROINDÚSTRIA – FRUTAL. |
|
| LEI Nº 14.252, DE 19.11.08 (D.O. 24.11.08) |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO
PROFESSOR ANTUNES. |
|
|
| LEI Nº 14.251, DE 19.11.08 (D.O. 24.11.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CRIO - ASSOCRIO. |
|
| LEI Nº 14.250, DE 19.11.08 (D.O. 24.11.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO. |
|
| LEI Nº 14.249, DE 19.11.08 (D.O. 24.11.08) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
ARTICULAÇÃO E APOIO ÀS CRECHES, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE FORTALEZA-CE. |
|
|
| LEI Nº 14.248, |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ A FEIRA DE AGRICULTURA FAMILIAR. |
|
| DE
19.11.08 |
|
| (D.O. 24.11.08) |
|
| LEI N° 14.247, DE 19.11.08 |
ALTERA O PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, DESTINADO À
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D. O.24.11.08) |
|
| LEI Nº 14.246, DE 19.11.08 (D.O. 21.11.08) |
DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS
A ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS NATURAL, DESTINADOS A EMPRESA
TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. |
|
| LEI Nº 14.245, DE 19.11.08 (D.O. 21.11.08) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.244, DE 19.11.08 (D.O. 21.11.08) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.243, DE 18.11.08 (D.O. 19.11.08) |
ALTERA
A LEI Nº 13.945, DE 31, DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.242, DE 11.11.08 (D.O. 21.11.08) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO — BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.241, DE 11.11.08 (D.O. 21.11.08) |
DISPÕE
SOBRE O CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.240, DE 11.11.08 (D.O. 13.11.08) |
ALTERA
O ART. 1° DA LEI N° 14.099, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO — BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.239, DE 11.11.08 (D.O. 13.11.08) |
ALTERA
A LEI N° 13.946, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO — BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.238, DE 10.11.08 (D.O. 13.11.08) |
ALTERAÇÃO
NA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI Nº 11.965, DE 17
DE JUNHO DE 1992, ESPECIFICAMENTE PARA A CARREIRA DE MEDICINA REDENOMINADA
PARA CARREIRA DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.237, DE
10.11.08 |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS,
ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. DE
13.11.08) |
|
| LEI Nº 14.236, DE 10.11.08 (D.O. 13.11.08) |
DISPÕE
SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.235, DE 10.11.08 (D.O. 13.11.08) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E AMIGOS DO DESERTO - AMADE. |
|
|
| LEI Nº 14.234, DE 10.11.08 (D.O. DE 13.11.08) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,
ADQUIRIR O DIREITO DE POSSE EXERCIDO PELOS POSSEIROS SOBRE ÁREA DE TERRA DOS
IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A SEREM ATINGIDOS POR OBRAS HÍDRICAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.233, DE 10.11.08 (D.O. 13.11.08) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. |
|
| LEI Nº 14.232, DE 10.11.08 (D.O. 13.11.08) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.111, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZOU O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.231, DE 07.11.08 (D.O. 21.11.08) |
INSTITUI
O DIA DAS CAPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ |
|
| LEI Nº 14.230, DE 07.11.08 (D.O. 21.11.08) |
DISPÕE
SOBRE O DIA ESTADUAL DO EXCEPCIONAL. |
|
| LEI Nº 14.229, DE 07.11.08 (D.O. 13.11.08) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO DEFENSOR PÚBLICO. |
|
| LEI Nº 14.228, DE 07.11.08 (D.O. 21.11.08) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DO CIRCUITO DE REGATAS, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.227, DE 07.11.08 (D.O. 21.11.08) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS CONVENIADAS COM O
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.226, DE 07.11.08 (D.O. 21.11.08) |
DETERMINA
AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ A
DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS PARA PESSOAS IDOSAS MAIORES DE 60
(SESSENTA) ANOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS. |
|
| LEI Nº 14.225, DE 07.11.08 (D.O. 13.11.08) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL E NO
INTERIOR, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. |
|
| LEI Nº 14.224, DE 07.11.08 (D.O. 13.11.08) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.223, DE 07.11.08 (D.O. 13.11.08) |
REVOGA DISPOSITIVOS
DA LEI N° 12.783, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ, A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA
EXTRAORDINÁRIA COM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 14.222, DE 22.10.08 (D.O. 28.10.08) |
ESTENDE
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE — GITQ, AOS BOMBEIROS
MILITARES COM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA
PRÉ-HOSPITALAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.221, DE 22.10.08 |
ACRESCENTA O § 4° AO ART. 1° DA LEI N° 14.180,
DE 30 DE JULHO DE 2008, ALTERA OS ANEXOS II E III E INCLUI OS
ANEXOS VII E VIII NA LEI N° 14.181, DE 30 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 28.10.08) |
|
| LEI N° 14.220, DE 16.10.08 (D.O. 21.10.08) |
DISPÕE
SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.219, DE 14.10.08 |
APROVA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO E AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21.10.08) |
|
| LEI N° 14.218, DE 14.10.08 (D.O. 21.10.08) |
|
|
| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE DELEGADO DE
POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| |
|
| LEI Nº 14.217, DE 03.10.08 (D.O. 08.10.08) |
INSTITUI
O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O CONSELHO
ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.216, DE 03.10.08 (D.O. 08.10.08) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.215, DE 03.10.08 (D.O. 08.10.08) |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À VÍTIMA
DE VIOLÊNCIA E O CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.214, DE 03.10.08 (D.O. 08.10.08) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.213, DE 03.10.08 |
AUTORIZA O PAGAMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO AOS CONSELHOS NACIONAIS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 08.10.08) |
|
| LEI N° 14.212, DE 25.09.08 (D.O. 30.09.08) |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, SEM ÔNUS,
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS, PARA O
PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE
MOMBAÇA. |
|
|
| LEI N° 14.211, DE 25.09.09.08 (D.O. 30.09.08) |
PRORROGA OS PRAZOS PARA OPÇÃO PELA
PERMANÊNCIA NO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS,
INSTITUÍDO PELA LEI N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.210, DE 25.09.08 (D.O. 30.09.08) |
DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO NÃO-GOVERNAMENTAL
RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO
QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM OUTROS LOCAIS. |
|
|
| LEI Nº 14.209, DE 25.09.08 (D.O. 30.09.08) |
DENOMINA PATATIVA DO ASSARÉ A RODOVIA ESTADUAL
QUE LIGA A LOCALIDADE DE ARATAMA À CIDADE DE ASSARÉ, CE 176, NO MUNICÍPIO DE
ASSARÉ - CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.208, DE 25.09.08 (D.O. 30.09.08) |
INSTITUI
21 DE NOVEMBRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DA ORELHINHA.
|
|
| LEI Nº 14.207, DE 25,09.08 (D.O. 26,09,08) |
ALTERA
A REDAÇÃO DO § 1O DO
ART. 5O DA
LEI N° 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – FDI. |
|
| LEI Nº 14.206, DE 23.09.08 (D.O. 30.09.08) |
AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL,
POR FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO VIGENTE ORÇAMENTO DA
UECE, URCA E UVA. |
|
|
| LEI Nº 14.205, DE 16.09.08 (D.O. 30.09.08) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA DO CERIMONIALISTA. |
|
|
| LEI Nº 14.204, DE 16.09.08 (D.O. 30.09.08) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SEMINÁRIO NORDESTINO
DE PECUÁRIA – PECNORDESTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.203, DE 16.09.08 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE
FORMAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS SUSTENTÁVEIS - FUNDAÇÃO
MUSSAMBÊ. |
|
| (D.O. 30.09.08) |
|
| LEI Nº 14.202, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.09.08 |
|
| (D.O. 30.09.08) |
|
| LEI Nº 14.201, DE 05.08.08 (D.O. 12.08.08) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.200, DE 05.08.08 (D.O. 12.08.08) |
ALTERA
A LEI Nº 12.189, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A SOCIEDADE PESTALOZZI DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.199, |
DENOMINA RODOVIA ESTADUAL ADAUTO BARROSO BRAGA O
TRECHO DA CE 168, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E O DISTRITO DE
ARAPARI. |
|
| DE
05.08.08 |
|
| (D.O. 12.08.08) |
|
| LEI Nº 14.198, DE 05.08.08 (D.O. 12.08.08) |
INSTITUI
A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DESERTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.197, DE 04.07.08 (D.O. 06.08.08) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.196, DE 04.08.08 (D.O. 12.08.08) |
DENOMINA HOSPITAL REGIONAL DO CARIRI MONSENHOR
MURILO DE SÁ BARRETO O HOSPITAL REGIONAL DO CARIRI. |
|
|
| LEI Nº 14.195, DE 30.07.08 (D.O. 12.08.08) |
TORNA
OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE TODO
O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVOS A TRANSPORTES, DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE
OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO. |
|
| LEI Nº 14.194, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS
PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS AUDITORES, DO VENCIMENTO
DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV -TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.07.08 |
|
| (D.O. 08.08.08) |
|
| LEI Nº 14.193, DE 30.07.08 (D.O. 08.08.08) |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, O DIA DO BOMBEIRO MILITAR. |
|
|
| LEI N° 14.192, DE 30.07.08 (D.O 31.07.08) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.191, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.190, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
CRIA
O PROGRAMA APRENDER PRA VALER QUE DESENVOLVERÁ AÇÕES ESTRATÉGICAS
COMPLEMENTARES PARA O FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO ENSINO
MÉDIO E SUA ARTICULAÇÃO COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. |
|
| LEI Nº 14.189, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO
III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.188, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
DISPÕE
SOBRE AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR. |
|
| LEI Nº 14.187, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES, DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.186, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. |
|
|
|
| LEI Nº 14.185, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "LUZ
PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.184, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS
E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.183, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
ALTERA
O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.182, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA
REGÊNCIA DE CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.181, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.180, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES
ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.179, DE 30.07.08 (D.O. 31.07.08) |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2O DA LEI N° 13.568,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O
PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL E DÁ AS
PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. |
|
|
| LEI N° 14.178, DE 30.07.08 (D.O. DE 31.07.08) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À
EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
|
|
| LEI N° 14.177, DE 30 07.08 (D.O. 31.07.08) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DAS DONAS
DE CASA, QUE PASSA A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE SETEMBRO. |
|
|
|
| LEI N° 14.176, DE 30.07.08 (D.O 31.07.08) |
INSTITUI O PROJETO TURISMO EDUCATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.175, DE 25.07.08 (D.O. 31.07.08) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA AGRICULTURA
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.174, DE 25 07.08 (D.O 31.07.08) |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.173, DE 25.07.08 |
DENOMINA LICEU OTÍLIA CORREIA SARAIVA O LICEU DE
BARBALHA - CE. |
|
| (D.O. 11.08.08) |
|
| LEI N° 14.172, |
DENOMINA BRIGADEIRO ANTÔNIO DE SAMPAIO O
TRECHO DA RODOVIA CE 176, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SANTA QUITÉRIA E
TAMBORIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
15.07.08 |
|
| (D.O
18.07.08) |
|
| LEI N° 14.171, DE 15.07.08 (D.O. 18.07.08) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ, AFIXAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS CARTAZES ALERTANDO SOBRE O
MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE. |
|
| LEI Nº 14.170, DE 15.07.08 (D.O. 18.07.08) |
DENOMINA DESVIO NOSSA SENHORA APARECIDA O TRECHO
RODOVIÁRIO QUE LIGA A CE - 292 À CE – 389. |
|
|
| LEI Nº 14.169, DE 15.07.08 (D.O. 18.07.08) |
CRIA A SEMANA CULTURAL DENOMINADA PATATIVA DO
ASSARÉ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.168, DE 15.07.08 (D.O. 18.07.08) |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DO
CONSUMIDOR. |
|
|
| LEI Nº 14.167, DE 15.07.08 (D.O. 18.07.08) |
DENOMINA RODOVIA ESTADUAL MONSENHOR JOSÉ FURTADO
CAVALCANTE O TRECHO DA RODOVIA CE - 440/ CE - 240, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
SOBRAL AO MUNICÍPIO DE MERUOCA. |
|
|
| LEI Nº 14.166, DE 03.07.08 (D.O. 03.07.08) |
INSTITUI O DIA DO AUDIOVISUAL CEARENSE. |
|
|
| LEI N° 14.165, DE 03.07.08 (D.O. 03.07.08) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PEQUI. |
|
|
| LEI Nº 14.164, DE 03.07.08 (D.O. 03.07.08) |
INSTITUI A SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.163, DE 03.07.08 (D.O. 03.07.08) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A LIGA
ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB. |
|
|
| LEI Nº 14.162, DE 03.07.08 (D.O. 03.07.08) |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO
CÂNCER INFANTO-JUVENIL. |
|
|
|
| LEI Nº 14.161, DE 03.07.08 (D.O. 03.07.08) |
INSTITUI 13 DE DEZEMBRO O DIA ESTADUAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO. |
|
|
| LEI Nº 14.160, DE 03.07.08 (D.O. 03.07.08) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TAXISTA. |
|
|
| LEI N° 14.159, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
PRORROGA OS PRAZOS PARA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA
NO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, INSTITUÍDO PELA LEI
N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.158, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
ALTERA OS ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 12.781, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1997. |
|
|
| LEI N° 14.157, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
ALTERA
O ART. 1º DA LEI Nº 13.723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.156, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
ACRESCENTA
DISPOSITIVO NA LEI N° 14.025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.155, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
MODIFICA
A FORMA DE INDICAÇÃO DOS CONCILIADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.154, DE 01.07.08 (D.O. 01.01.08) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AOS INCISOS I E II DO ART. 5º, AO CAPUT DO ART.
6º, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI Nº 13.979, DE 25 DE SETEMBRO DE
2007, QUE TRATA DA RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.153, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
ALTERA
E ACRESCE O ART. 7° DA LEI N° 11.996, DE 24 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO
DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| LEI N° 14.152, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.151, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
AS
DELEGACIAS DE POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DO CEARÁ DEVERÃO FORNECER INFORMAÇÕES
SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. |
|
| LEI N° 14.150, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DOS
PERCENTUAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS INSERIDOS NOS PREÇOS DE VENDA AO
CONSUMIDOR. |
|
| LEI N° 14.149, DE 01.07.08 (D,O. DE 01.070.08) |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA
NACIONAL DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O
“DISQUE 100”, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.148, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
ALTERA O ART. 1° DA LEI ESTADUAL N° 13.943, DE
31 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.147, DE 01.07.08 (D.O. 01.07.08) |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 14.146, DE 25.06.08 (D.O. 30.06.08) |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICOS E OUTROS
APARELHOS SIMILARES, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ,
DURANTE O HORÁRIO DAS AULAS. |
|
| LEI Nº 14.145, DE 25.06.08 (D.O. 30.06.08) |
DISPÕE
SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.144, DE 25.06.08 (D.O. 30.06.08) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS
DOENÇAS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.143, DE 25.06.08 (D.O. 30.06.08) |
ACRESCE
DISPOSITIVO NA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.142, DE 16.06.08 (D.O. 02.07.08) |
DENOMINA MARIA IRACEMA UCHOA SALES O LICEU DE
UMIRIM. |
|
|
| LEI Nº 14.141, DE 16.06.08 (D.O. 30.06.08) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ, AFIXAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS
DANOS CAUSADOS PELO USO DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS. |
|
| LEI Nº 14.140, DE 16.06.08 (D.O. 25.06.08) |
DISPÕE
A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 22 DO MÊS DE
SETEMBRO COMO DIA DO ALUNO DOS COLÉGIOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.139, DE 16.06.08 (D.O. DE 25.06.08) |
ALTERA
A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PARA TRANSFORMAR A UNIDADE DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS EM 2ª VARA COMUM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.138, DE 16.06.08 (D.O. 25.06.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CRIANÇA NO RÁDIO E NA TV. |
|
| LEI Nº 14.137, DE 11.06.08 (D.O. 25.06.08) |
INSTITUI
A CRIAÇÃO DE COMITÊS EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO MÉDIO
DO ESTADO DO CEARÁ PARA VIABILIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DA DENGUE. |
|
| LEI Nº 14.136, DE 11.06.08 (D.O. 25.06.08) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA B, DA
LEI ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.135, DE 11.06.08 (D.0. 25.06.08) |
CRIA
A SEMANA ESTADUAL DE LIBERDADE DE CULTO EM PRESÍDIOS, HOSPITAIS E DELEGACIAS
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.134, DE 11.06.08 (D.O. 25.06.08) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROMILDO RIBEIRO SOARES. |
|
| LEI Nº 14.133, DE 11.06.08 (D.O. 25.06.08) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALBERTO AMADEI NETO. |
|
| LEI Nº 14.132, DE 11.06.08 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO CENTRO EDUCACIONAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL DR. FRANCISCO SALES
DE MACEDO. |
|
| (D.O. 25.06.08) |
|
| LEI Nº 14.131, DE 11.06.08 (D.O. 5.06.08) |
DENOMINA
OUVIDORA ALMIRA FERREIRA DE OLIVEIRA A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.130, DE 11.06.08 (D.O. 25.06.08) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA. |
|
| LEI Nº 14.129, DE 11.06.08 (D.O. 25.06.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO SOBRALENSE DE ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS. |
|
| LEI Nº 14.128, DE 06.06.08 (D.0. 1.06.08) |
DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.127, DE 05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.126, DE 05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA DOS MORADORES DA BOA
ESPERANÇA. |
|
| LEI Nº 14.125, DE 05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO
BERNARDO. |
|
| LEI Nº 14.124, DE 05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
INSTITUI
2009 COMO O “ANO PATATIVA DO ASSARÉ”. |
|
| LEI Nº 14.123, DE 05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A FRANCISCO LOPES DA SILVA. |
|
| LEI Nº 14.122, DE 05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ BARROSO PIMENTEL. |
|
| LEI Nº 14.121, DE 05.06.08 (D.O. DE 10.06.08) |
INSTITUI
2009 COMO O “ANO ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”. |
|
| LEI Nº 14.120, DE 05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 14.119, DE 05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. |
|
| LEI N° 14.118, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
ARQUITETO OSCAR NIEMEYER . |
|
| DE
05.06.08 (D.O. 10.06.08) |
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| LEI Nº 14.117, DE 30.05.08 (D.O. 04.06.08) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER COOPERAÇÃO
FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO JAPAN SPECIAL FUND – JSF. |
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| LEI N° 14.116, DE 26.05.08 |
APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS – PCCV, DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
– UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| (D.O.27
05.08) |
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| LEI Nº 14.115, DE 19.05.08 (D.O. 23.05.08) |
ALTERA
A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.059, DE 9 DE JANEIRO DE 2008, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.114, DE 19.05.08 (D.O. 23.05.08) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.113, DE 12.05.08 (D.O. 13.05.08) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE
JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.768, DE 4 DE MAIO DE
2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.112, DE 12.05.08 (D.O. 13.05.08) |
DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA AS CARREIRAS, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PREPARAÇÃO
PROCESSUAL, PERÍCIA CRIMINALÍSTICA AUXILIAR. |
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| LEI Nº 14.111, DE 02.05.08 (D.O. 09.05.08) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.110, DE 02.05.08 (D.O. 09.05.08) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.109, DE 29.04.08 (D.O. 09.05.08) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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| LEI Nº 14.108, DE 29.04.08 (D.O. 9.05.08) |
MODIFICA
A LEI Nº 13.997, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA A SEMANA
ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
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| LEI Nº 14.107, DE 29.04.08 (D.O. 9.05.08) |
INSTITUI
O DIA DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. |
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| LEI Nº 14.106, DE 29.04.08 (D.O. 09.05.08) |
DETERMINA
O ENVIO DE RELATÓRIOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL –
SSPDS, PARA A COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. |
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| LEI N° 14.105, DE 25.04.08 (D.O 07.04.08) |
PROMOVE
A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N° 14.104, DE 15.04.08 (D.O 24.04.08) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO AOS PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE O
ESTATUTO DO IDOSO RELATIVAS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. |
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| LEI N° 14.103, DE 15.04.08 (D.O 24.04.08) |
CRIA
O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS, E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FEHIS. |
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| LEI N° 14.102, DE 15.04.08 (D.O 17.04.08) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CELEBRAR CONTRATOS DE NOVAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DAS
CARTEIRAS DE CRÉDITOS ADQUIRIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA ESTABELECIDA
NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. |
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| LEI N° 14.101, DE 10.04.08 (D.O 23.04.08) |
DISPÕE
SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA QUADRO SUPLEMENTAR
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI N° 14.100, DE 09.04.08 (D.O 10.04.08) |
AUTORIZA
A CONCESSÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MARIA DA
PENHA MAIA FERNANDES. |
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| LEI N° 14.099, DE 09.04.08 (D.O 10.04.08) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N° 14.098, DE 09.04.08 (D.O 10.04.08) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N° 14.097 DE 09.04.08 (D.O 09.04.08) |
CONCEDE
O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR PATRÍCIO FUENTES SARMIENTO. |
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| LEI N° 14.096, DE 09.04.08 (D.O 10.04.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O NÚCLEO DE PESQUISA E
EXTENSÃO EM CLÍNICAS PROFESSOR AILTON GONDIM LOSSIO - NUPEC. |
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| LEI N° 14.095, DE 09.04.08 (D. O. 10.04.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM
CLÍNICAS PROFESSOR AILTON GONDIM LOSSIO - NUPEC. |
|
| LEI N° 14.094, DE 09.04.08 (D.O 10.04.08) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENADOR CRISTOVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE. |
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| LEI N° 14.093, DE 03.04.08 (D.O. 10.04.08) |
CRIA
A OUVIDORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVOGA A LEI Nº 13.624, DE 15 DE
JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N° 14.092, DE 03.04.08 (D.O. 10.04.08) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 DA LEI Nº 13.955, DE 7 DE AGOSTO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.091, DE 14.03.08 (D.O. 14.03.08) |
AUTORIZA
A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA. |
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| LEI N° 14.090, DE 12.03.08 (D.O 10.04.08) |
MODIFICA
O ART. 1º DA LEI Nº 13.966, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007. |
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| LEI N° 14.089, DE 12.03.08 (D.O 10.04.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA
COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. |
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| LEI N° 14.088, DE 12.03.08 (D.O 10.04.08) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N° 14.087, DE 12.03.08 (D.0 10.04.08) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 13.920, DE 24 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.086, DE 16.01.08 (D.O. 25.02.08) |
DISPÕE SOBRE
INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONSULTAS A BANCOS DE DADOS SOBRE RELAÇÕES
DE CONSUMO, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CADASTROS DE CONSUMO E A
OUTROS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.085, DE 16.01.08 (D.O. 07.02.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.084, DE 16.01.08 (D.O. 07.02.08) |
DENOMINA
RODOVIA ESTADUAL ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO FILHO A RODOVIA QUE
INTERLIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA À SEDE DO MUNICÍPIO
DE GRANJA. |
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| LEI Nº 14.083, DE 16.01.08 (D.O. 31.01.08) |
ESTABELECE
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A SESSENTA ANOS. |
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| LEI Nº 14.082, DE 16.01.08 (D.O. 31.01.08) |
UNIFICA
AS PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 14.081, DE 16.01.08 (D.O. 31.01.08) |
INSTITUI
A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 14.080, DE 16.01.08 (D.O. 31.01.08) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS
DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES –
DPVAT. |
|
| LEI Nº 14.079, DE 16.01.08 (D.O. 31.01.08) |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS. |
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| LEI Nº 14.078, DE 16.01.08 (D.O. 31.01.08) |
ESTABELECE
NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
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| LEI Nº 14.077, DE 16.01.08 (D.O. 31.01.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA
DA ESPERANÇA SÃO JOSÉ. |
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| LEI Nº 14.076, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA
DA ESPERANÇA – UIRAPURU. |
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| LEI Nº 14.075, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE. |
|
| LEI Nº 14.074, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
A SEMANA DE ORIENTAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO
FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI Nº 14.073, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
DENOMINA
PREFEITO ELISEU BATISTA ROLIM O TRECHO DA CE-153, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
ORÓS AO DISTRITO DE LIMA CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE. |
|
| LEI Nº 14.072, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS ARRITMIAS CARDÍACAS E MORTE SÚBITA. |
|
| LEI Nº 14.071, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO. |
|
| LEI Nº 14.070, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA INFÂNCIA. |
|
| LEI Nº 14.069, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE COMBATE A DIABETES. |
|
| LEI Nº 14.068, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CULTURA. |
|
| LEI Nº 14.067, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CIENTISTA GERO HILLMER. |
|
| LEI Nº 14.066, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CEARÁ -
CEFET, AUTARQUIA FEDERAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE NO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| LEI Nº 14.065, DE 16.01.08 (D.O. 28.01.08) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO CENTRO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CEARÁ - CEFET, AUTARQUIA FEDERAL, PARA FINS DE
INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. |
|
| LEI Nº 14.064, DE 16.01.08 (D.O. 30.01.08) |
ALTERA
A LEI Nº. 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCIPLINAR O INSTITUTO DA REMOÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.063, DE 09.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELA CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO. |
|
| LEI Nº 14.062, DE 09.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL NO ESTADO DO CEARÁ |
|
| LEI Nº 14.061, DE 09.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.060, DE 09.01.08 (D.O. 30.01.08) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DIABETES E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.059, DE 09.01.08 (D.O. 17.01.08) |
CRIA
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER, NAS COMARCAS DE FORTALEZA E JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.058, DE 09.01.08 (D.O. 17.01.08) |
INSTITUI
O DIA 9 DO MÊS DE SETEMBRO COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE
MEDULA ÓSSEA. |
|
| LEI Nº 14.057, DE 09.01.08 (D.O. 17.01.08) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LINFOMAS. |
|
| LEI Nº 14.056, DE 09.01.08 (D.O. 17.01.08) |
INSTITUI
2008 O ANO ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – ECA. |
|
| LEI Nº 14.055, DE 07.01.08 (D.O. 17.01.08) |
CRIA,
NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO
CEARÁ - PEFOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.054, DE 07.01.08 (D.O. 20.02.08) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
|
| LEI N° 14.053, DE 07.01.08 (D.O. 07.01.08) |
DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2008 – 2011. |
|
| LEI N° 14.052, DE 07.01.08 (D.O. 07.01.08) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.051, DE 03.01.08 (D.O 07.01.08). |
ALTERA A LEI Nº 13.809, DE 10 DE AGOSTO DE 2006,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI N° 14.050, DE 03.01.08 (D.O. 07.01.08). |
ESTABELECE DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA, DA LAGOA DO URUAÚ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE
BEBERIBE. |
|
|
| LEI N° 14.049, DE 03.01.08 (07.01.08). |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ, AO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR E/OU BANCO DE ALIMENTOS. |
|
| LEI N° 14.048, DE 28.12.07 (28.12.07) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 14.047, DE 28.12.07
(D.O. 07.01.08) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ, POSSUÍREM UM EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – ECA. |
|
| LEI N° 14.046, DE 28.12.07 (D.O. 07.01.08) |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE PELA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER
PELOS LABORATÓRIOS PÚBLICOS DE CITOLOGIA E ANÁTOMO-PATOLOGIA DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.045, DE 26.12.07 (D.O. 07.01.08) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM E
REVENDEM MATERIAIS USADOS DE METAL, MANTEREM CADASTRO DE
FORNECEDORES. |
|
| LEI N° 14.044, DE 21.12.07 (D.O. 27.12.07) |
DISPÕE
SOBRE A ELEVAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBAJARA E RESPECTIVO CARGO DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.043, DE 21.12.07 (D.O. 27.12.07) |
DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.482,
DE 31 DE JULHO DE 1995, E DA LEI Nº 13.586, DE 27 DE ABRIL DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N°14.042, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
CRIA
A SEMANA DA CONSCIÊNCIA E DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. |
|
| LEI N° 14.041, DE 19,12.07 (D.O.27.12.07). |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.040, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
CRIA,
NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, A ESCOLA DE
GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO, CRIA CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.039, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
INSTITUI
O DIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI N° 14.038, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
MODIFICA
O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 2º DA LEI Nº. 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1997. |
|
| LEI N° 14.037, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07) |
INSTITUI
O DIA DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA. |
|
| LEI N° 14. 036, DE 19.12.07
(D.O. 19.12.07) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. |
|
| LEI N° 14.035, DE 19.12.07 (D.O. 19.12.07) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 13.728, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.034, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) |
INSTITUI
O “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES”. |
|
| LEI N° 14.033, DE
17.12.07 ( D.O. 27.12.07) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO
JOÃO EUDES – ASBESJE. |
|
| LEI N° 14.032, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO
FERNANDO ORÉFICE. |
|
|
| LEI N° 14.031, DE 17.12.07(D. O. 27.12.07) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. |
|
| LEI N° 14.030, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ZILDA ARNS NEUMANN. |
|
| LEI N° 14.029, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA. |
|
| LEI N° 14.028, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) |
ALTERA
A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.027, DE 17.12.07 (D.O.19.12.07) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.026, DE 17.12.07 (D.O. 19.12.07) |
CRIA
O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PAIC, DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
INCENTIVO PARA MELHORIA DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM NOS MUNICÍPIOS
CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI N° 14.025, DE 17.12.07 (D.O.19.12.07) |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.024, DE 17.12.07 (D.O. 17.12.07) |
ALTERA
A REDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 13.875, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007, 13.747, DE 30 DE MARÇO DE 2006, 13.045, DE 17 DE JULHO DE
2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.023, DE 17.12.07 (D.O. 19.12.07) |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI N°. 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, QUE DEFINE
CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO E ARRECADAÇÃO DO
ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.022, DE
10.12.07 ( D.O. 18.12.07) |
DISPÕE
SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.021, DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO IDOSO. |
|
| LEI N° 14.020, DE
10.12.07 ( D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
O DIA DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.019, DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
O DIA DA TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.018, DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE A VIOLÊNCIA. |
|
|
| LEI N° 14.017, DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07). |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA COMO A CAPITAL DA RAPADURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.016, DE 10.12.07 (D.O. 18.12.07) |
CRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 14.015, DE
30.11.07 ( D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL. |
|
| LEI N° 14.014, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
O DIA DO NASCITURO. |
|
| LEI N° 14.013, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DA FRASE: “NÃO A VIOLÊNCIA,
SIM A PAZ NO FUTEBOL”, EM TODOS OS INGRESSOS PARA JOGOS REALIZADOS
NO ESTÁDIO PLÁCIDO CASTELO - CASTELÃO. |
|
| LEI N° 14.012, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
DENOMINA WALFRIDO
SALMITO DE ALMEIDA O TRECHO DA CE-321 QUE LIGA A
LOCALIDADE DE APRAZÍVEL, EM SOBRAL, AO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. |
|
| LEI N° 14.011, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO
TRABALHO. |
|
| LEI N° 14.010, DE 30.12.07, (D.O. 18.12.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DOS PESCADORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO
NO DIA 29 DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.009, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
CORRIGE OS
ANEXOS V, VIII E XVIII DA LEI Nº 13.908, DE 18 DE JULHO DE 2007, ACRESCENTA O
DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.008, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER COOPERAÇÃO
FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO KFW. |
|
| LEI Nº 14.007, DE 27.11.07 (D.O. DE 30.11.07) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
SEMACE, AO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE PEQUENOS
NEGÓCIOS TURÍSTICOS. |
|
| LEI Nº 14.006, DE 12.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
A CAMPANHA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO. |
|
| LEI Nº 14.005, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.09) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.004, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DENOMINA
JOSÉ MARIA FALCÃO O LICEU DE PACAJUS. |
|
| LEI N° 14.003, DE 09.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
EXTINGUE
O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ –
FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 14.002, DE 09.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA,
PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA. |
|
| LEI Nº 14.001, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 13.946, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 14.000, DE 09.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.999, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 13.736, DE 29 DE MARÇO DE 2006. |
|
| LEI N° 13.998, DE 09.11.07 (D.O. DE
14.11.07) |
DESAFETA
DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA, NOS QUAIS FUNCIONA O
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.997, DE 09.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
CRIA
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
|
| LEI Nº 13.996, DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
O DIA DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO
DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. |
|
| LEI Nº 13.995, DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
O DIA 11 DO MÊS DE AGOSTO COMO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA
HUMANIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.994, DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO SITE OFICIAL, DOS DADOS
ORÇAMENTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.993, DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SRA. CLÁUDIA MARIA DE MACÊDO
CLAUDINO. |
|
| LEI Nº 13.992, |
ALTERA A LEI Nº. 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
|
| LEI Nº 13.991, DE 05.11.07 (D.O. DE 14.11.07) |
CRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.990, DE 26.10.11 (D.O. DE 14.11.07) |
DENOMINA
MÁRIO ALENCAR O LICEU LOCALIZADO NO CONJUNTO SÃO JOÃO/JANGURUSSU, BAIRRO DE
MESSEJANA, EM FORTALEZA- CE. |
|
| LEI Nº 13.989, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
O DIA 21 DO MÊS DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS
POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.988, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS. |
|
| LEI Nº 13.987, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
|
| LEI Nº 13.986, DE 26.10.07 9D.O. DE 14.10.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À FUNDAÇÃO TUBOARTE, NO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBE - CE. |
|
| LEI Nº 13.985, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
DENOMINA
DOUTOR FRANCISCO WALDO PESSOA DE ALMEIDA A CENTRAL DE TRANSPLANTE DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.984, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO IRMÃ DULCE PARA A CIDADANIA, A
CONCIDADANIA E A COOPERAÇÃO – IDUC. |
|
| LEI N° 13.983, DE 26.10.07 (D.O. DE 26.10.07) |
DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE
1995 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 13.982, DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇA DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 13.981, DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07) |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, CRIA A ESCOLA DE GESTÃO E CONTAS DAQUELE TRIBUNAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.980, DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. |
|
| LEI Nº 13.979, DE 25.09.10 (D.O. DE 11.10.07) |
DISPÕE
SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO
EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC, POR PARTE DO ESTADO DO CEARÁ, E
REVERSÃO AO TESOURO ESTADUAL COMO PARTE DO PROCESSO DE SANEAMENTO FINANCEIRO
DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. |
|
| LEI N° 13.978, DE 25.09.07 (D.O. DE 11.10.07) |
ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
|
| LEI Nº 13.977, DE 25.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
ESTIPULA
AS TAXAS DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.976, DE 21.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 13.975, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
ALTERA
A LEI N° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS,
PARA INSTITUIR OBRIGAÇÃO FISCAL PARA ADMINISTRADORAS DE EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS, BEM COMO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES, DE PRESTAR
INFORMAÇÕES SOBRE DADOS DE QUE DISPONHAM A RESPEITO DE ATOS NEGOCIAIS DE
TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.974, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE
JUNHO DE 2000. |
|
|
| LEI Nº 13.973, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
DISPÕE SOBRE
A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CRIADO PELA LEI Nº
12.686 DE 14 DE MAIO DE 1997, ALTERADO PELAS LEIS NºS. 13.093,
DE 8 DE JANEIRO DE 2001, E 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.972, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
ALTERA
A LEI Nº 13.193 DE 10 DE JANEIRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 13.384, DE 13
DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.971, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
ALTERA
A LEI Nº 12.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI Nº 13.343, DE 23
DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.970, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 |
ALTERA
LEI Nº 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.969, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
ALTERA
A LEI N° 12.606, DE 15 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.968, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
ALTERA
A LEI Nº 11.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI Nº 13.393, DE
31 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.967, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA
- PROERD. |
|
| LEI Nº 13.966, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.965. DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
INSTITUI
O DIA DA CAATINGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.964, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOL – SOLIDARIEDADE, OPEROSIDADE E LIBERDADE. |
|
| LEI N° 13.963, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE INDEPENDÊNCIA –
AEFAI. |
|
| LEI N° 13.962, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
INSTITUI
O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS MEMBROS DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL E
AOS MEMBROS DA CARREIRA DAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS POR ATOS DE
BRAVURA. |
|
| LEI N° 13.961, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) |
DISPÕE
SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MENSAGENS SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS
TERMINAIS RODOVIÁRIOS ADMINISTRADOS OU CONCEDIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.960, DE 04.09.07 (D.O. DE 10.09.07) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A. - ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.959, DE 30.08.07 (D.O. DE 10.09.07) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998,
ALTERADA PELA LEI Nº. 13.331, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A
ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.958, DE 13.08.07 (D.O. DE
04.09.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. |
|
| LEI Nº 13.957, DE 13.08.07 (D.O. DE 04.09.07) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.956, DE 13.08.07 (D.O. DE 21.08.07) |
ALTERA
OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, QUE
INDICA; REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.955, DE 07.08.07 (D.O. DE 07.08.07) |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.954, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.953, DE 31.07.07
(D.O. DE 31.O7.07) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.952, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS
PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.951, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.950, DE 31.07.07 (D.O. 31.07.07) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- ECA. |
|
| LEI Nº 13.949, DE 31.07.07 (D.O. DE
31.07.07) |
OBRIGA,
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO
PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E
QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO
PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO. |
|
| LEI Nº 13.948, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL. |
|
| LEI Nº 13.947, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.946, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.945, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.944, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.943, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.942, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS
RESPIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.941, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA
LÁBIO-PALATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
|
| LEI N° 13.940, DE 31.07.07 (D.O. DE 08.08.07) |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR NA PUBLICAÇÃO DE LEI. |
|
| LEI Nº 13.939, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
DENOMINA
OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ -
HEMOCE, LOCALIZADO NO CRATO - CE. |
|
| LEI N° 13.938, DE 31.07.07 (D.O DE 31.07.07) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.937, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS
BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.936, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
REGULAMENTA
O INCISO X DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, TRIBUNAIS DE CONTAS, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS, DOS
MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.935, DE 26.07.07 (D.O. DE
31.07.07) |
ALTERA
O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº13.934, DE 26.07.07 (D. O. DE 31.07.07) |
CONCEDE
ABONO AOS PROFESSORES DO GRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.933, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
ALTERA
O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.932, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
ELEVA
O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.931, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
INSTITUI
A MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE -MENP, ENTRE O GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ E OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO. |
|
| LEI Nº 13.930, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
DENOMINA JACOB GOMES DE MATOS O TRECHO DA
RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE – 085, NO
MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E O PORTO DO PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE. |
|
|
| LEI Nº 13.929, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
INSTITUI,
NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO. |
|
| LEI Nº 13.928, DE 26.06.07 (D.O. DE 06.08.07) |
DENOMINA
PEDRO MOREIRA DE OLIVEIRA (PEDRO FACUNDO) O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE
SÍTIOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| LEI Nº 13.927, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
CONCEDE
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR SANTA CLARA DE ASSIS. |
|
| LEI Nº 13.926, DE 26.07.07 (D.O. DE
31.07.07) |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO: “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM
TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.925, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
CRIA
OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NAS COMARCAS DE
FORTALEZA E DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.924, DE 25.08.07 (D.O. DE 06.08.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO ALDY MENTOR - IAM,
SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. |
|
| LEI Nº 13.923, DE 25.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
DENOMINA
JOÃO MARCOLINO DE OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 156, COMPREENDIDO ENTRE O
ENTRONCAMENTO DA BR – 222, DISTRITO DE CATUANA, E O DISTRITO DE SÍTIOS NOVOS
NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| lei nº 13.922, 25.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
DENOMINA
PADRE PEDRO PAULO CAVALCANTI DE MENEZES O TRECHO DA RODOVIA CE - 090,
COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE – 085 E O ENTRONCAMENTO DA
RODOVIA CE – 531, ICARAÍ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| LEI Nº 13.921, DE 24.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS
E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.920, DE 24.07.07 (D.O. DE 31.07.07) |
CRIA
NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.919, DE 24.07.07 (D.O. DE
31.07.07) |
RATIFICA
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO MARANHÃO, DO CEARÁ E DO
PIAUÍ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE OS
LENÇÓIS MARANHENSES, BAIXO PARNAÍBA MARANHENSE E PIAUIENSE, LITORAL DO PIAUÍ,
SERRA DA IBIAPABA, LITORAL DE CAMOCIM E ACARAÚ E PARTE DO NORTE DOS ESTADOS
DO MARANHÃO, PIAUÍ E CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.918, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.06) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO HIPÓLITO SOUZA MONTE. |
|
| LEI Nº 13.917, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
DENOMINA
FENELON MOTA FILHO A RODOVIA CE - 351, QUE LIGA O CENTRO DE CAUCAIA À PRAIA
DO ICARAÍ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. |
|
| LEI Nº 13.916, DE 18.07.08 (D.O. DE 06.08.07) |
INSTITUI
O DIA DE MANIFESTO CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIL. |
|
| LEI Nº 13.915, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
DENOMINA
PREFEITO AIRTON JÚNIOR O TRECHO DA RODOVIA CE-178, ENTRE O ENTRONCAMENTO DA
CE-354 (B), NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E O ENTRONCAMENTO DA CE-232, NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. |
|
| LEI Nº 13.914, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
DENOMINA
OSMAR PORFÍRIO SAMPAIO O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O
ENTRONCAMENTO DA BR - 222 E O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE - 085, NO MUNICÍPIO
DE CAUCAIA. |
|
| LEI Nº 13.913, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DA CRIANÇA MENINO JESUS DE
PRAGA, NA CIDADE DE BREJO SANTO. |
|
| LEI Nº 13.912, DE 18.07.07 (D.O. DE
06.08.07) |
DENOMINA
AVENIDA CARLOS DE ALBUQUERQUE LIMA, A CE - 176, NO TRECHO DE SEU
ENTRONCAMENTO COM A CE - 187, ATÉ O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ - CE. |
|
| LEI Nº 13.911, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
DISPÕE
SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.910, DE 18.07.07 (D.O. DE
06.08.07) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.909, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07) |
DENOMINA
ANÍBAL VIANA DE FIGUEIREDO O CENTRO ODONTOLÓGICO - CEO, NO MUNICÍPIO DO CRATO
- CE. |
|
| LEI Nº 13.908, DE 18.07.07 (D.O DE 27.07.07) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES
ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.907, DE 21.06.07 (D.O. DE 19.07.07) |
INSTITUI
O DIA DO POLICIAL MILITAR DA RESERVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.906, DE 21.06.07 (D.O. DE 13.07.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO ORIENTE, COM
SEDE E FORO NA CIDADE DE MARACANAÚ-CE. |
|
| LEI Nº 13.905, DE 21.06.07 (D.O. DE 28.06.07) |
DENOMINA
NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O TRECHO DA RODOVIA CE – 366 ENTRE AS
CIDADES DE VARJOTA E RERIUTABA. |
|
| LEI Nº 13.904, DE 21.06.07 (D.O. DE 28.06.07) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.903, DE 21.06.07(D.O. DE 27.06.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA ICASA, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.902, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07) |
DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE
RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.901, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À “SAÚDE MAMÁRIA”, A SER REALIZADA,
ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.900, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO GUARANI ESPORTE CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.899, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07) |
INSTITUI
O DIA DO EVANGÉLICO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.898, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07) |
ELEVA
À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE UBAJARA, ALTERA A VINCULAÇÃO DA
COMARCA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.897, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N.º 13.878, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.896, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.07.07) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.895, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.06.07) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL,
PROVENIENTE DO JAPAN POLICY AND HUMAN RESOURCES DEVELOPMENT FUND
-PHRD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.894, DE 31.06.07 (D.O. DE 27.06.07) |
INSTITUI
O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA. |
|
| LEI Nº 13.893, DE 31.05.06 (D.O. DE 19.06.07) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.892, DE 31.05.07 (D.O. DE 19.06.07) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO “PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.891, DE 25.05.07 D.O. DE 19.06.07) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.890, DE 25.05.07 (D.O. DE 19.06.07) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.889, DE 25.05.07 (D.O. DE 19.06.07) |
AUTORIZA
A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS CRIADOS, TRANSFORMADOS OU FUNDIDOS
PELA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. |
|
| LEI Nº 13.888, DE 15.05.07 (D.O. DE 19.06.07) |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MILHÃ - FECOM. |
|
| LEI Nº 13.887, DE 15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI
O DIA DO CEARÁ SPORTING CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.886, DE 15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI
O DIA DO FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.885, DE 15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
INSTITUI
O DIA DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.884, DE 15.05.07 (D.O. DE 29.05.07) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO JÚLIO DE JESUS TRINDADE. |
|
| LEI Nº 13.883, DE 24.04.07 (D.O. DE 29.04.07) |
DENOMINA
VALDO DE VASCONCELOS RIOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU DO MUNICÍPIO DE
ITAREMA. |
|
| LEI Nº 13.882, DE 24.04.07 (D.O. DE 15.05.07) |
DENOMINA
PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES O LICEU DE MARACANAÚ. |
|
| LEI N° 13.881, DE 24.04.07 (D.O. DE 15.05.07) |
ALTERA
O ART. 100 DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.880, DE 24.04.07 (D.O. DE 15.05.07) |
DISPÕE
SOBRE O DIA ESTADUAL DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.879, DE 14.03.07 (D.O. DE 15.03.07) |
ALTERA
E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N.° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL,
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.878, DE 23.02.07 (D.O. DE 08.03.07) |
DISPÕE
SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.877, DE 15.02.07 (D.O. DE 21.02.07) |
INSTITUI
A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.876, DE 14.02.07 (D.0.DE 15.02.07) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO ESTADUAL, NA FORMA DO INCISO
VII DO ART. 50 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.875, DE 07.02.07 (D.O. DE 07.02.07). |
DISPÕE
SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.874, DE 18.01.07 (D.O. DE 07.02.07). |
MODIFICA
O ART. 3.º DA LEI N.º 13.688, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, EM SEUS INCISOS
I, II, III E ACRESCENTA O INCISO IV, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO. |
|
| LEI Nº 13.873, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07). |
DENOMINA
JOSÉ ABÍLIO BRUNO A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA AMONTADA A ICARAÍ, CE-176, NO
MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE. |
|
| LEI Nº 13.872, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOAZEIRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. |
|
| LEI N° 13.871, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE. |
|
| LEI Nº 13.870, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MONDUBIM SUL – AMMS. |
|
| LEI Nº 13.869, DE 16.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AFILHADOS DE JUAZEIRO DO
NORTE. |
|
| LEI Nº 13.868, DE 12.01.07 (D.O 07.02.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. |
|
| LEI Nº 13.867, DE 05.01.07 (D.O. DE 07.01.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE,
DE PIQUET CARNEIRO. |
|
| LEI N° 13.866, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA CEARENSE DE VETERINÁRIA – ACEVET. |
|
| LEI N° 13.865, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
INSTITUI
O DIA 1º DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DOS AGENTES E OPERADORES DE TURISMO. |
|
| LEI N° 13.864, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
DENOMINA
JOÃO GENÉSIO BEZERRA O TRECHO DA CE-358, QUE LIGA A CIDADE DE LIMOEIRO DO
NORTE AO DISTRITO DE FLORES À BR-116. |
|
| LEI N° 13.863, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTE E COR. |
|
| LEI Nº 13.862, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007. |
|
| DE
29.12.06 |
|
| (D.O DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.861 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2004-2007, REVISÃO 2007. |
|
| DE
29.12.06 |
|
| (D.O DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.860, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA
DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, NA
SEMANA QUE RECAIR O DIA 20 DE NOVEMBRO, “DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”. |
|
| DE
29.12.06. |
|
| (D.O.
DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.859, |
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR EMPRESAS LOCADORAS DE
COMPUTADORES, PARA O ACESSO E USO À INTERNET, ASSIM COMO PROGRAMAS E JOGOS DE
COMPUTADOR, INTERLIGADOS EM REDE LOCAL OU CONECTADOS À REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.12.06 |
|
| (D.O DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.858, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO. |
|
| de
29.12.06 |
|
| (
D.O DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.857, |
DENOMINA JOSÉ HOLANDA CUNHA A RODOVIA ESTADUAL
CE-269, NO TRECHO QUE INICIA NA BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO
SANTO-CE ATÉ A CE-371, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE. |
|
| de
29.12.06 |
|
| (
D.O DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.856, |
CONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MARANATA – AEM. |
|
| de
28.12.06 |
|
| (D.O DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.855, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR
A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO AFORAMENTO RELATIVO AO IMÓVEL
QUE INDICA, PERTENCENTE À UNIÃO, EM FAVOR DO IATE CLUBE DE
FORTALEZA. |
|
| DE
28.12.06 |
|
| (D.O
DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.854, |
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE
SAÚDE DA CRIANÇA OU DO CARTÃO DA CRIANÇA NO ATO DE INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS EM
CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.06 |
|
| (D.O
DE 29.12.06) |
|
| LEI Nº 13.853, |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO CENTRO INTEGRADO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CIDI. |
|
| DE
21.12.06 |
|
| (D.O. DE 28.12.06) |
|
| LEI N° 13.852, |
DENOMINA PEDRO TEIXEIRA CASTELO O CAMPO DE
AVIAÇÃO DA CIDADE DE TAUÁ-- CE. |
|
| DE
21.13.06 |
|
| (D.O.
DE 28.12.06) |
|
| LEI N° 13.851, |
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NO INCISO VIII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL N.º 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.06 |
|
| (D.O.
DE 28.12.06) |
|
| LEI Nº 13.850, |
DENOMINA DOUTOR CARLOS ALBERTO STUDART GOMES O
HOSPITAL DE MESSEJANA – HM, NA CIDADE DE FORTALEZA. |
|
| DE
15.12.06 |
|
| (D.O.
DE 19.12.06) |
|
| LEI Nº 13.849, |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LES – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| DE
12.12.06 |
|
| LEI Nº 13.848, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE À CRIANÇA E À FAMÍLIA CARENTE-ASBENFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.06 |
|
| (D.O.
DE 21.12.06) |
|
| LEI Nº 13.847, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PERDÃO |
|
| DE
06.12.06 |
|
| (D.O.
DE 13.12.06) |
|
| LEI Nº 13.846, |
DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO DIAS
PEREIRA (CHICO FEITOSA), O CONJUNTO DE 50 (CINQÜENTA) UNIDADES HABITACIONAIS
CONSTRUÍDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM, NO MUNICÍPIO DE
MILAGRES. |
|
| 06.12.06 |
|
| (D.O.
DE 13.12.06) |
|
| LEI Nº 13.845, |
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROMOVER
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS POPULARES PARA FINS RESIDENCIAIS,
MEDIANTE A OUTORGA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.11.06 |
|
| (D.O
DE 30.11.06) |
|
| LEI Nº 13.844, |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS
PÚBLICOS ESTADUAIS AOS ALUNOS QUE ESTUDAM OU CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS EM
ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO. |
|
| DE
27.11.06 |
|
| (D.O.
DE 30.11.06) |
|
| LEI Nº 13.843, |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA A 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA. |
|
| DE
27.11.06 |
|
| (D.O.
DE 30.11.06) |
|
| LEI Nº 13.842, |
INSTITUI O REGISTRO DOS "TESOUROS VIVOS DA
CULTURA" NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.11.06 |
|
| (D.O.
DE 30.11.06) |
|
| LEI Nº 13.841, |
AUTORIZA A INCLUSÃO DO LEITE DE CABRA
NO CARDÁPIO DAS CRECHES PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.11.06 |
|
| (D.O.
DE 30.11.06) |
|
| LEI Nº 13.840, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº
13.805, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
24.11.06 |
|
| (D.O.
DE 30.11.06) |
|
| LEI Nº 13.839, |
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR E SECRETÁRIO PARA A
4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.838, |
INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ,
DESTINADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
24.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.837, |
REESTRUTURA A CARREIRA DOS CARGOS DE TÉCNICO
JUDICIÁRIO, TÉCNICO EM MANUTENÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, MOTORISTA,
TELEFONISTA E VIGIA, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.836, |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.540 DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO
CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.835, E 24.11.06 |
DENOMINA LUIZ CARLOS MAGALHÃES AGUIAR A ESCOLA
DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.834, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E
PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES CEARENSES. |
|
| DE
16.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.833, |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO
SOBRE ORIENTAÇÃO SEXUAL NA DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS DE
FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.832, |
ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU
INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR E 65 (SESSENTA E CINCO)
ANOS. |
|
| DE
16.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.831, |
AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DA CONSERVAÇÃO ESCOLAR. |
|
| DE
16.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.830, |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS
VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES OU FACULDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ,
PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.829, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AULAS DE
PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
16.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI Nº 13.828, |
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO
RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, NO ESTABELECIMENTO QUE OS COMERCIALIZA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.11.06 |
|
| (D.O.
DE 27.11.06) |
|
| LEI N° 13.827, |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS NAS EMPRESAS E BOXES DE VENDAS DE
PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E MUNICIPAIS SOBRE A GRATUIDADE AOS
MAIORES DE 65 ANOS E DA RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS POR ÔNIBUS NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
10.11.06 |
|
| (D.O
17.11.06). |
|
| LEI N° 13.826, |
DISPÕE
SOBRE NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM FAVOR DOS DEFICIENTES VISUAIS, A SEREM |
|
| DE
10.11.06 |
OBSERVADAS
PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO |
|
| (D.O
17.11.06). |
RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N°13.825, |
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS
PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
|
| DE
10.11.06 |
|
| (D.O
17.11.06). |
|
| LEI Nº 13.824, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O JOCUM- JOVENS
COM UMA MISSÃO FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.11.06 |
|
| (D.O.
DE 16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.823, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA PEDRA. |
|
| 08.11.06 |
|
| (D.O.
DE 16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.822, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
PROJETO FRENTE BENEFICENTE PARA CRIANÇA. |
|
| DE
08.11.06 |
|
| (D.O.
DE 16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.821, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA. |
|
| DE
08.11.06 |
|
| (D.O.
16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.820, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE E CULTURAL ANETE DE MENEZES TOMAZ. |
|
| DE
08.11.06 |
|
| (D.O.
DE 16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.819, |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO PROJETO FELIZ JORNADA. |
|
| DE
08.11.06 |
|
| (D.O.
DE 16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.818, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E ECOLÓGICA DE QUIXADÁ-ACAEQUI. |
|
| DE
08.11.06 |
|
| (D.O.
DE 16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.817, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.549, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.11.06 |
|
| (D.O.
DE 16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.816, |
INSTITUI O CONSELHO CEARENSE DO ARTESANATO,
ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.11.06 |
|
| (D.O.
16.11.06) |
|
| LEI Nº 13.815, DE 31.10.06 (D.O. DE 31.10.06) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.784, DE 27 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.814, |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, EM HARMONIA COM
O DISPOSTO NOS CONVÊNIOS ICMS 50/06, DE 7 DE JULHO DE 2006 E 77/06, DE 3
DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| De
21.09.06 |
|
| (D.O.
DE 22.09.06) |
|
| LEI Nº 13.813, |
ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.09.06 |
|
| (D.O.
19.09.06) |
|
| LEI N° 13.812, DE 05.06.06 (D.O. 12.09.06) |
DISPÕE
ACERCA DA SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADEQUANDO-A À EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.811, |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - SIEC, INDICA SUAS FONTES DE
FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO ESTADUAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.08.06 |
|
| (D.O.
DE 22.08.06) |
|
| LEI Nº 13.810, |
AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR, NO
PROGRAMA DE DISCIPLINAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O TEMA NOÇÕES SOBRE
DIREITOS DO CONSUMIDOR. |
|
| DE
16.08.06 |
|
| (D.O.
DE 18.06.06) |
|
| LEI Nº 13.809, |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
10.08.06 |
|
| (D.O.
DE 24.08.06) |
|
| LEI Nº 13.808, |
DENOMINA LÍDIA GURGEL VALENTE O AUDITÓRIO DO
LICEU DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
|
| DE
07.08.06 |
|
| (D.O.DE
11.08.06) |
|
| LEI Nº 13.807, |
DENOMINA ANTÔNIO CELSO SILVA CASTRO A QUADRA
ESPORTIVA DO LICEU DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. |
|
| DE
07.08.06 |
|
| (D.O.
DE 11.08.06) |
|
| LEI Nº 13.806, |
CONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CAUCAIA –
CESADEC. |
|
| DE
03.08.06 |
|
| (D.O.
DE 11.08.06) |
|
| LEI Nº 13.805, |
ESTABELECE O DIA ESTADUAL DA LIBERDADE DE
IMPRENSA. |
|
| DE
03.08.06 |
|
| (D.O.
DE 11.08.06) |
|
| LEI Nº 13.804, |
DENOMINA NOSSA SENHORA DA SAÚDE O TRECHO DA
CE-358, ENTRE A CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E O DISTRITO OLHO D’ÁGUA DA
BICA. |
|
| DE
03.08.06 |
|
| (D.O.
DE 11.08.06) |
|
| LEI Nº 13.803, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO
MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.07.06 |
|
| (D.O.
DE 31.07.06) |
|
| LEI Nº 13.802, |
CRIA O DIA DA PLANTA MEDICINAL NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
17.07.06 |
|
| (D.O.
DE 21.07.06) |
|
| LEI Nº 13.801, |
DENOMINA JÚLIO FRANÇA, O PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ
A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ,
CEARÁ. |
|
| DE
17.07.06 |
|
| (D.O.
DE 21.07.06) |
|
| LEI Nº 13.800, DE 17.07.06 (D.O. DE 21.07.06) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - GEFA. |
|
| LEI Nº 13.799, |
DENOMINA EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR CALS O ANEXO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
17.07.06 |
|
| (D.O.
DE 21.07.06) |
|
| LEI N° 13.798, |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.06.06 |
|
| (D.O.
DE 30.06.06) |
|
| LEI N° 13.797, |
ALTERA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA
PELO ART. 1.º DA LEI N.º 13.027, DE 23 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.06.06 |
|
| (D.O.
DE 30.06.06) |
|
| LEI N° 13.796, |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO
COSTEIRO, E O PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.06.06 |
|
| (D.O.
DE 30.06.06) |
|
| LEI N° 13.795, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.06.06 |
|
| (D.O.
DE 30.06.06) |
|
| LEI N° 13.794, DE 30.06.06 (D.O. 30.06.06). |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
DO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.793, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS
AUDITORES, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO
QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS DAS
PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.06.06 |
|
| (D.O.
DE 30.06.06) |
|
| LEI N° 13.792, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
30.06.06 |
|
| (D.O.
DE 30.06.06 |
|
| LEI N° 13.791, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.06.06 |
|
| (D.O.
DE 30.06.06) |
|
| LEI N° 13.790, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III
– PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.06.06 |
|
| (D.O.
DE 30.06.06) |
|
| LEI Nº 13.789, |
REDEFINE E INSTITUI PARA OS POLICIAIS CIVIS DE
CARREIRA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTA NOS ARTS. 73,
INCISO XII, E 80 DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, NAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.06.06 |
|
| (D.O.
DE 29.06.06) |
|
| LEI Nº.13.788, |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.06.06 |
|
| (D.O.
29.06.06) |
|
| LEI Nº 13.787, |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.06.06 |
|
| (D.O.
DE 29.06.06) |
|
| LEI Nº 13.786, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS
NA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO
TURÍSTICO-HOTELEIRO-IMOBILIÁRIO DENOMINADO AQUIRAZ GOLF & BEACH VILAS,
ANTES DENOMINADO AQUIRAZ RIVIERA GOLF & BEACH VILLAS, SITUADO NO DISTRITO DE IGUAPE, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, NO
ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA E LIMITE QUE INDICA. |
|
| DE
28.06.06 |
|
| (D.O.
DE 29.06.06) |
|
| LEI Nº 13.785, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS
NA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO
TURÍSTICO-HOTELEIRO-IMOBILIÁRIO DENOMINADO CUMBUCO GOLFE RESORT, SITUADO NO DISTRITO DE PRAIA
DO CUMBUCO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA E LIMITE
QUE INDICA. |
|
| DE
28.06.06 |
|
| (D.O.
DE 29.06.06) |
|
| LEI Nº 13.784, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
PARA A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.06.06 |
|
| (D.O.
DE 28.06.06) |
|
| LEI Nº 13.783, |
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.06.06 |
|
| (D.O.
DE 27.06.06) |
|
| LEI Nº 13.782, |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.06.06 |
|
| (D.O.
DE 22.06.06) |
|
| LEI Nº 13.781, |
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.06.06 |
|
| (D.O.
DE 22.06.06) |
|
| LEI N° 13.780, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.06.06 |
|
| (D.O.
DE 14.06.06) |
|
| LEI Nº 13.779, |
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.06.06 |
|
| (D.O.
DE 08.06.06) |
|
| LEI Nº 13.778, |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA
FAZENDA, CONFORME DISPÕEM OS INCISOS XVIII E XXII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.06.06 |
|
| (D.O
DE 08.06.06) |
|
| LEI Nº 13.777, |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS
VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS. |
|
| DE
24.05.06 |
|
| (D.O.
DE 07.06.06) |
|
| LEI N° 13.776, |
DENOMINA JOSÉ WALDEMAR DE ALCÂNTARA E SILVA A
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SALITRE –
CEARÁ. |
|
| DE
26.05.06 |
|
| (D.O.
DE 30.05.06) |
|
| LEI Nº 13.775, |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO FELIZ. |
|
| DE
23.05.06 |
|
| (D.O.
DE 26.05.06) |
|
| LEI Nº 13.774, |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL - ADES. |
|
| DE
23.05.06 |
|
| (D.O.
DE 26.05.06) |
|
| LEI Nº 13.773, |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2.º DA
LEI N.º 12.746, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.05.05 |
|
| (D.O.
DE 26.05.06) |
|
| LEI Nº 13.772, |
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR CONTRATO
DE USO DE BEM PÚBLICO DO IMÓVEL QUE INDICA COM O CENTRO EDUCACIONAL DA
JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, COM SEDE NA CIDADE DE FORTALEZA, NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
23.05.06 |
|
| (D.O.
DE 26.0506) |
|
| LEI Nº 13.771, |
REESTRUTURA A CARREIRA DO CARGO DE ANALISTA
JUDICIÁRIO ADJUNTO, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.05.06 |
|
| (D.O.
DE 24.05.06) |
|
| LEI Nº 13.770, |
CRIA A CARREIRA DE FERROVIÁRIO, APROVA O PLANO
DE CARREIRA E OS ENQUADRAMENTOS DOS ATUAIS EMPREGADOS DA COMPANHIA CEARENSE
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS-METROFOR, FIXA OS VALORES SALARIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15 DE MAIO DE 2006. |
|
| (D.O.
DE 26.05.06) |
|
| LEI N° 13.769, DE 05.05.06 (D.O. DE 11.05.06) |
INSTITUI
O SISTEMA DE INCLUSÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-SISEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.768, |
MODIFICA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE
2006 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ), ALTERANDO E ACRESCENTANDO
DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.05.06 |
|
| (D.O.
DE 08.05.06) |
|
| LEI Nº 13.767, |
MODIFICA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.04.06 |
|
| (D.O.
DE 28.04.06) |
|
| LEI Nº 13.766, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.04.06 |
|
| (D.O.
DE 28.04.06) |
|
| LEI N° 13.765, |
CRIA, COM BASE NO ART. 217 DA LEI N.º 13.729, DE
11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO
CEARÁ, A INDENIZAÇÃO POR REFORÇO DO SERVIÇO MILITAR OPERACIONAL PARA OS
MILITARES ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. |
|
| DE
20.04.06 |
|
| (D.O.
DE 26.04.06) |
|
| LEI N° 13.764, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
O USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE –
CEARÁ, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
20.04.06 |
|
| (D.O.
DE 26.0406) |
|
| LEI N° 13.763, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMBAIXADOR
VÍTOR CÂNDIDO PAIM GOBATO. |
|
| DE
17.04.06 |
|
| (D.O.
DE 26.04.06) |
|
| LEI N° 13.762, |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO APÓSTOLO
RENÊ DE ARAÚJO TERRA NOVA. |
|
| DE
17.04.06 |
|
| (D.O.
DE 26.04.06) |
|
| LEI N° 13.761, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO
DIOCESANO DOM ANTÔNIO FERNANDO SABURIDO. |
|
| DE
17.04.06 |
|
| (D.O.
DE 26.04.06) |
|
| LEI N° 13.760, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
PEDRO BANDEIRA PEREIRA DE CALDAS. |
|
| DE
17.04.06 |
|
| (D.O.
DE 26.04.06) |
|
| LEI N° 13.759, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
ARIANO VILAR SUASSUNA. |
|
| DE
17.04.06 |
|
| (D.O.
DE 26.04.06) |
|
| LEI Nº 13.758, |
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DO
ESTUDANTE CARENTE JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS NAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ E REGIÃO METROPOLITANA DE
FORTALEZA – PROATRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.04.06 |
|
| (D.O.
DE 20.04.06) |
|
| LEI Nº 13.757, |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N.°
13.570, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.04.06 |
|
| (D.O.
DE 20.04.06) |
|
| LEI Nº 13.756, |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.° 13.349,
DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.04.06 |
|
| (D.O.
DE 20.04.06) |
|
| LEI Nº 13.755, |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO
CEARÁ – FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.04.06 |
|
| (D.O.
DE 20.04.06) |
|
| LEI Nº 13.754, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR
ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO JÚNIOR (DEPUTADO GONY ARRUDA). |
|
| DE
11.04.06 |
|
| (D.O.
DE 18.04.06) |
|
| LEI Nº 13.753, |
DENOMINA A CIDADE DE SÃO BENEDITO COMO “A CIDADE
DAS FLORES”. |
|
| DE
11.04.06 |
|
| (D.O.
DE 18.04.06) |
|
| LEI Nº 13.752, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
SAMUEL DE AGUIAR MUNGUBA. |
|
| DE
11.04.06 |
|
| (D.O.
DE 18.04.06) |
|
| LEI Nº 13.751, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ
WILSON MEIRELES DA TRINDADE. |
|
| DE
11.04.06 |
|
| (D.O.
DE 18.04.06) |
|
| LEI Nº 13.750, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA
WANDA PALHANO. |
|
| DE
11.04.06 |
|
| (D.O.
DE 18.04.06) |
|
| LEI Nº 13.749, |
EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.04.06 |
|
| (D.O.
DE 07.04.06) |
|
| LEI N° 13.748, |
CRIA
A DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DCCOT, NA |
|
| DE
30.03.06 |
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - PCCE, DISPÕE SOBRE A |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
CRIAÇÃO DE
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.747, |
ALTERA
O ITEM 2, DO ANEXO I, DA LEI N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, AUTORIZA A |
|
| DE
30.03.06 |
CRIAÇÃO DOS
CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E FISCAL DE TRANSPORTES, NO ÂMBITO DO |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES – DERT, E DÁ OUTRAS |
|
| |
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.746, |
INSTITUI O PRÊMIO “SERVIDOR CIDADÃO" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
|
| DE
30.03.06 |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
| LEI N° 13.745, |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS |
|
| DE
29.03.06 |
E DE SEUS
PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 13.744, |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO; ALTERA
O |
|
| DE
29.03.06 |
ANEXO I DO
ART. 1.O DA LEI
Nº. 13.640, DE 27 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
|
| LEI N° 13.743, |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE |
|
| DE
29.03.06 |
SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
|
| LEI N° 13.742, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ CEARÁ. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
| LEI N° 13.741, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE D3 -
DIREITO, DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
| LEI N° 13.740, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO CANINDEZINHO. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
| LEI N° 13.739, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PEDRO RIBEIRO, DISTRITO DE RUSSAS. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
| LEI N° 13.738, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO MENOR
SÃO MIGUEL ARCANJO. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
| LEI N° 13.737, |
DÁ AO LICEU DE ARACATI E AO SEU GINÁSIO
ESPORTIVO AS DENOMINAÇÕES QUE INDICA. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O.DE
30.03.06) |
|
| LEI N° 13.736, |
ALTERA OS ANEXOS I E V DA LEI N.º 13.659, DE 20
DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O
DE 30.03.06) |
|
| LEI N° 13.735, |
CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO INTEGRANTES DO
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO – SESA, DISPÕE SOBRE CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA – GAPFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O
DE 30.03.06) |
|
| LEI N.° 13.734 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
| LEI N° 13.733, |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA
EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA –
SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.03.06 |
|
| (D.O.
DE 30.03.06) |
|
| LEI Nº 13.732, |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULTIDISPLINAR A
HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| de
14.03.06 |
|
| (D.O.
DE 15.03.06) |
|
| LEI Nº 13.731, |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA RELATIVA À
TAXA DE JUROS E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E CRÉDITO PESSOAL
PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO PESSOAL. |
|
| DE
23.02.06 |
|
| (D.O.
23.02.06) |
|
| LEI Nº 13.730, |
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À HEPATITE C NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
13.01.06 |
|
| (D.O.
18.01.06) |
|
| LEI Nº 13.729, |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.01.06 |
|
| (D.O. 28.04.06). |
|
| Republicação
por rejeição de veto |
|
| LEI N.º 13.728, |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO – MAG, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.01.06 |
|
| (D.O.
DE 31.01.06) |
|
| LEI Nº 13.727, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA
PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA. |
|
| DE
04.01.06 |
|
| (D.O.
12.01.06) |
|
| LEI Nº 13.726, |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.° DA LEI N.° 13.349,
DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS OVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.01.06 |
|
| (D.O.06.01.06) |
|
| LEI Nº 13.725, DE 29.12.05 (D.O. DE 30.12.05) |
ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. |
|
| LEI Nº 13.724, DE 28.12.05 (D.O. DE 30.12.05) |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, REVISÃO 2006. |
|
| LEI Nº 13.723, DE 21.12.05 (D.O. DE 30.12.05) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 13.722, DE 27.12.05 (D.O. DE 30.12.05) |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR. |
|
| LEI Nº 13.721, DE 21.12.05 (D.O. DE 30.12.05) |
RATIFICA CONTRATAÇÃO CELEBRADA NO ÂMBITO DO
PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO
ESTADO DO CEARÁ – PROINEX, NOS TERMOS DO ART. 6.º DA LEI N.º 13.616, DE 30 DE
JUNHO DE 2005. |
|
|
|
| LEI Nº 13.720, DE 21.12.05 (D.O. 06.01.06) |
DISPÕE SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR DE CONTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 13.719, DE 21.12.05 (D.O. DE 26.12.05) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 13.718, DE 21.12.05 (D.O. DE 23.13.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. |
|
|
| LEI Nº 13.717, DE 21.12.05 (D.O. DE 23.12.05) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA MARIA CELESTE MAGALHÃES CORDEIRO. |
|
| LEI Nº 13.716, DE 21.12.05 (D.O. DE 23.12.05) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO SENHOR MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA. |
|
| LEI Nº 13.715, DE 21.12.05 (D.O. DE 23.12.05) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO PADRE MANOEL FERREIRA DE CASTRO. |
|
| LEI Nº 13.714, DE 20.12.05 (D.O. DE 21.12.05) |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA - SECITECE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE. |
|
|
| LEI Nº 13.713, DE 20.12.05 (D.O DE 21.12.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 13.712, DE 20.12.05 (D.O. DE 21.12.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 13.711, DE 20.12.05 (D.O. DE 21.12.05) |
ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA
GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 13.710, DE 16.12.05 (D.O. DE 19.12.05) |
FIXA
O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.° 13.709, DE 13.12.05 (D.O. 13.12.05) |
ALTERA A LEI N.º 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985,
FIXA O EFETIVO TETO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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|
| LEI N.° 13.708 DE 07.12.05 (D.O. DE 13.12.05) |
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 10 DA LEI N.º
13.250, DE 5 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 13.707, DE 07.12.05 (D.O. DE 09.12.05) |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
COM DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. |
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| LEI N.° 13.706, DE 01.12.05 (D.O. DE 13.12.05) |
CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)
NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS
MACRORREGIÕES E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 13.705, DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05) |
INSTITUI
O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 13.704 DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM. |
|
| LEI N.° 13.703, DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05) |
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.° 13.702 DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05) |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ASCENSÃO FUNCIONAL E
ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DA
POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 13.701, DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05) |
DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA A
ESCOLA DE 2.º GRAU CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE. |
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|
| LEI N..° 13.700, DE 30.11.05 (D.O. DE 01.12.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| LEI N.°13.699, DE 29.11.05 (D.O. DE 06.12.05) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRUZ, EM CRUZ-CE. |
|
| LEI N.° 13.698 , DE 29.11.05 (D.O. DE 06.12.05). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRUZ, EM CRUZ-CE. |
|
| LEI Nº 13.697, DE 29.11.05 (D.O. DE 01.12.05). |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 13.696, DE 29.11.05 (D.O. DE 01.12.05). |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT. |
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| LEI Nº 13.695, DE 29.11.05 (D.O. DE 01.12.05) |
DENOMINA
ANTÔNIO NUNES DE SOUZA O AÇUDE PÚBLICO DE ARNEIROZ. |
|
| LEI Nº 13.694, DE 29.11.05 (D.O. DE 01.12.05) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DOS SURDOS. |
|
| LEI N.° 13.693, DE 28.11.05 (D.O. DE 30.11.05) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE ACOPIARA - AMIGA. |
|
| LEI N.º 13.692, DE 28.11.05 (D.O. DE 30.11.05) |
AUTORIZA A DOAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROJETOS
HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, DE KITS SANITÁRIOS, CISTERNAS E/OU
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, ATRAVÉS DO ACRÉSCIMO DE CÔMODOS, E DE
REFORMAS PARA GARANTIR O PADRÃO HABITACIONAL MÍNIMO ADOTADO PELO GOVERNO DO
ESTADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 13.691, DE 25.11.05 (D.O. 30.11.05) |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.º 13.690, DE 25.11.05 (D.O. DE 25.11.05) |
ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.º 13.689, DE 25.11.05 (D.O. DE 25.05.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SALESIANA DOM BOSCO. |
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| LEI N.° 13.688, DE 24.11.05 (D.O. DE 30.11.05) |
ESTABELECE DIRETRIZES E CONDICIONANTES
AMBIENTAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE QUALQUER NATUREZA E
EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM,
HOTELARIA E LAZER, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE BATURITÉ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 13.687, DE 21.11.05 (D.O. DE 22.11.05) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR,
MEDIANTE DOAÇÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 13.686, DE 08.11.05 (D.O. DE 09.11.05) |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS
RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, EM HARMONIA COM O
DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 91/05, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, ALTERADO PELO
CONVÊNIO ICMS 110/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. |
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| LEI N.° 13.685, DE 26.10.05 (D.O. DE 31.10.05) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA
EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO –
SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| LEI N.° 13.684, DE 19.10.05 (D.O. DE 31.10.05) |
CRIA
E EXTINGUE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR COM LOTAÇÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.º 13.683, DE 18.10.05 (D.O. DE 20.10.05) |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO À DIVIDA DA
COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁ PORTOS, PARA COM O FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| LEI N.º 13.682, DE 18.10.05 (D.O. DE 20.10.05) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -
JUCEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| LEI N.º 13.681, DE 18.10.05 (D.O. DE 20.10.05) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 12.528, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADO PELAS LEIS N. °S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996;
12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE
1.° DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE
JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE
1999; 13.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E 13.352, DE 29 DE AGOSTO DE 2003. |
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|
| LEI N.º 13.680, DE 18.10.05 (D.O. DE 20.10.05) |
DENOMINA RODOVIA ANTÔNIO MORENO DE MELO A CE
282, NO TRECHO QUE INTERLIGA IGUATU AO DISTRITO DO MEL, NO MUNICÍPIO DE
JUCÁS. |
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|
| LEI N.º 13.679, DE 18.10.05 (D.O. DE 20.10.05) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAPIPOCA. |
|
| LEI N° 13.678, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005 (D.O.DE
11.10.05.) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS
RURAIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO, ATRAVÉS DO PROGRAMA
NACIONAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, PARA FINS DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DE
TRABALHADORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| LEI N° 13.677, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (D.O. DE
30.09.05) |
REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA – GAPJ, PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| LEI N° 13.676, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (D.O
DE 30.09.2005) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 12.528, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADO PELAS LEIS N. °S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996;
12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE
1.° DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE
JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE
1999; 13.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E 13.352, DE 29 DE AGOSTO DE 2003. |
|
|
|
|
|
|
| LEI N.º 13.675, DE 27.09.05 (D.O. 29.09.05) |
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO A SER PAGO EM
INDENIZAÇÕES DE IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 13.674, DE 27.09.05 (D.O. 29.05.05) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI COMO CAPITAL CEARENSE DA PALEONTOLOGIA. |
|
| LEI Nº 13.673, DE 27.09.05 (D.O. 29.09.05) |
INSTITUI
O DIA 31 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO. |
|
| LEI N.º 13.672, DE 27.09.05 (D.O. 29.09.05) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 13.671, DE 27.09.05 (D. O. 29.09.05) |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR
PÚBLICO SUBSTITUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.° 13.670, DE 20.09.05 (D.O. DE 26.09.05) |
INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI N.° 13.669, DE 20.09.05 (D.O. DE 26.09.05) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROBERTO ANTÔNIO BUSATO. |
|
| LEI N.° 13.668, DE 20.09.05 (D.O. 26.09.05) |
DENOMINA ELISABETE GONÇALVES RÊGO O CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
|
| LEI N.° 13.667, DE 20.09.05 (D.O. DE 26.09.05) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DR.ª MARIA ZÉLIA ROUQUAYROL. |
|
| LEI N.° 13.666, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
CRIA
A CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS RESPECTIVOS EMPREGOS DE ANALISTAS DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ -
IPECE, APROVA O PLANO DE CARREIRA, FIXA OS VALORES SALARIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 13.665, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
ALTERA A LEI N.º 13.541, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA – PMMEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.° 13.664, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BELA CRUZ. |
|
|
| LEI N.° 13.663, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
INSTITUI
2006 O ANO ESTADUAL DE INCENTIVO À LEITURA E COMBATE AO ANALFABETISMO. |
|
| LEI N.° 13.662, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA ADOÇÃO. |
|
| LEI N.° 13.661, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
INSTITUI
O DIA 5 DE MAIO COMO O DIA DOS SUCATEIROS E DOS RECICLADORES DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 13.660, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.761, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1997. |
|
| LEI N.º 13.659, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA – AGP, DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.° 13.658, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05) |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO - APO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.657, DE 19.09.05 (D.O. DE 20.09.05) |
REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA
PELOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.° 13.656, DE 16.09.05 (D.O. DE 20.09.05) |
AUTORIZA
DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO – DETRAN/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 13.655, DE 15.09.05 (D.O. DE
16.09.05) |
DISPÕE
SOBRE A EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO
COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DE FORMA PARTILHADA COM
COMBUSTÍVEL CONVENCIONAL. |
|
| LEI Nº 13.654, DE 09.09.05 (D.O. DE 14.09.05). |
DENOMINA PROFESSOR MILTON CUNHA O CENTRO DE
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA DE MESSEJANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA –
CE. |
|
|
| LEI N° 13.653, DE 09.09.05 (D.O. DE 14.09.05). |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO TURISMO. |
|
| LEI N° 13.652, DE 09.09.05 (D.O. DE 14.09.05). |
INSTITUI
O DIA 27 DE ABRIL COMO O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA. |
|
| LEI N° 13.651, DE 09.09.05 (D.O. DE 14.09.05). |
DENOMINA
JOSÉ NI MOREIRA O LICEU NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE. |
|
| LEI N° 13.650, DE 09.09.05 (D. O 14.09.05). |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. |
|
|
| LEI N° 13.649, DE 09.09.05 (D.O. DE 14.09.05) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS
ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS - AVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N° 13.648, DE 09.09.05 (D.O. DE 14.09.05) |
INSTITUI,
NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.647, DE 08.09.05 (D.O. DE 09.09.05). |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DA PAZ PELA PAZ E NÃO VIOLÊNCIA. |
|
| LEI Nº 13.646, DE 26.08.05(D.O. DE 30.08.05) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 13.645, DE 17 DE AGOSTO DE 2005. |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA COMO CAPITAL
DO BODE DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (
Promulgada ) |
|
| LEI N.° 13.644, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ORGULHO GAY E LIVRE
EXPRESSÃO SEXUAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (
Promulgada ) |
|
| LEI N.° 13.643, DE 1.° DE AGOSTO DE 2005. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE CONTRA A
SOLIDÃO – CCS. |
|
| (
Promulgada ) |
|
| LEI N.° 13.642, DE 1.° DE AGOSTO DE 2005. |
TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS APROPRIADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (
Promulgada ) |
|
| LEI N.º 13.641, DE 27.07.05 (D.O. DE 29.07.05) |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.640, DE 27.07.05 (D.O. DE 29.07.05) |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS
BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.639, DE 27.07.05 (D.O. 29.07.05) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.638, DE 27.07.05 (D.O. 29.07.05) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS,
INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.637, DE 27.07.05 (D.O. DE 29.07.05) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E
PENSÕES DO PESSOAL DO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.636, DE 27.07.06 (D.O. DE 29.07.05) |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| Lei nº 13.635 |
|
|
| NÃO
EXISTE |
|
| LEI N.º 13.634, DE 20.07.05 (D.O. DE 28.07.05) |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.633 DE 20.07.05 (D.O.DE
28.07.05) |
ACRESCENTA
ALÍNEA “E” AO INCISO VI, A ALÍNEA "N" AO INCISO VII E A ALÍNEA
"I" AO INCISO VII-A DO ART. 123 DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N.° 13.418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS. |
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| LEI Nº 13.632 DE 20.07.05 (D.O. DE 27.07.2005) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO POPULAR PELA VIDA- UPPV, MISSÃO VELHA - CE. |
|
| LEI Nº 13.631, DE 20.07.05 (D.O. DE 27.07.2005) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA –
ACOAFA - MISSÃO VELHA/CE. |
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| LEI N° 13.630 DE 20 07.05 (D.O. DE 20.07.05) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE URUBURETAMA COMO CAPITAL DA BANANA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 13.629, DE 20.07.05 (D.O .27.07.2005) |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COMO A CAPITAL DO BORDADO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI N° 13.628, DE 20
.07.2005 (D.O. 27.07.05) |
DENOMINA
CELSO SILVA ASSUNÇÃO O TRECHO DA CE-350, ENTRE O DISTRITO DE COLUNA,
MUNICÍPIO DE HORIZONTE ATÉ O ENTRONCAMENTO DA CE-040, NO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. |
|
| LEI Nº 13.627, DE 19.07.05 (D.O. 22.07.05). |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS
MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.626 DE 19.07.05 (D.O.20 .07.2005) |
ALTERA
O ART. 51 DA LEI N.º 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO
DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.625, DE 15.07.05 (D.O. DE 28.07.05) |
DISPÕE
SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA – CGF, DE
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA. |
|
| LEI N.º 13.624, DE 15.07.05 (D.O. DE 29.07.05) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E
REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.623, DE 15.07.05 (D.O. DE 29.07.05) |
INSTITUI
O CERTIFICADO ELETRÔNICO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO – CENFOP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.622, DE 15.07.05 (D.O. DE 29.08.05) |
INSTITUI
O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS,
PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 13.621, DE 15.07.05 (D.O. 22.07.05). |
DENOMINA
RODOVIA JOSÉ CORREIA BRAGA FILHO A CE 375 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
IGUATU E JUCÁS/CE. |
|
| LEI Nº 13.620, DE 15.07.05 (D.O. 20.07.05). |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
CEARÁ – COHAB/CE, EM LIQUIDAÇÃO, OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS OU DESAPROPRIADOS PELO
ESTADO DO CEARÁ, E AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS NELES
EDIFICADAS EM REGIME DE MUTIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.619, DE 15.07.05 (D.O. 20.07.05). |
ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 13.078, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.618, DE 15.07.05 (D.O. 19.07.05). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE,
NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA – CE. |
|
| LEI Nº 13.617, DE 15.07.05 (D.O. 19.07.05). |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BENEFICENTES DO BAIRRO SANTA
CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.616, DE 30.06.05 (D.O. DE 26.08.05) |
INSTITUI
O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO |
|
| ESTADO DO CEARÁ – PROINEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| |
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| LEI Nº 13.615, DE 30.06.05 ( D. O DE 07.07.05) |
ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2.º DA LEI N.º
12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA LEI N.º
13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003. |
|
|
| LEI Nº 13.614, DE 28.06.05 (D.O. 30 06.05). |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO,
À EXPLORAÇÃO SEXUAL E À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.613, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO,
DESTRUIÇÃO, CAÇA, APANHA, COLETA OU CAPTURA DE EXEMPLARES DA FAUNA
CRITICAMENTE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. |
|
| LEI Nº 13.612, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 13.568, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE
EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL. |
|
|
| LEI N º 13.611, DE 28.06.05 ( D.O. 30.06.05). |
RECONHECE
O MUNICÍPIO DE PACAJUS COMO A CAPITAL DO CAJU DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.610, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. |
|
| LEI Nº 13.609, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DENOMINA RODOVIA JOSÉ NAPOLEÃO DE ARAÚJO A CE
397 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BREJO SANTO E PORTEIRAS/CE. |
|
|
| LEI Nº 13.608, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO
DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.607, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO INFANTIL, NA
FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 13.606, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DENOMINA
RODOVIA DOS ROMEIROS A CE 384 NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE E A DIVISA COM O ESTADO DA PARAÍBA. |
|
| LEI Nº 13.605, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE BANDAS DE
MÚSICA DO CEARÁ– SEBAM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.604, DE 28.06.05 (D.O 30.06.05). |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE TEATROS DO CEARÁ – SET/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 13.603, DE 28.06.05(D.O. 30.06.05). |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE CENTROS
CULTURAIS DO CEARÁ – SECC/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.602, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ – SEM/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 13.601, DE 28.06.05 (D.O. 30.06.05). |
DENOMINA
RODOVIA FRANCISCO ANDRADE TEOFILO GIRÃO A CE 138, QUE LIGA O DISTRITO DE
CRISTAIS AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. |
|
| LEI N.º 13.600, DE 16.06.05 (D.O. DE 24.06.05) |
OBRIGA
A HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ESTADO
DO CEARÁ, A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PLACAS
INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE
AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.599, DE 10.06.05 (D.O. DE 17.06.05) |
CRIA
O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.598, DE 10.06.05 (D.O. DE 14.06.05) |
INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CONSELHEIRO
TUTELAR, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE NOVEMBRO. |
|
|
| LEI N.° 13.597, DE 06.06.05 (D.O. DE 08.06.05) |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS
E DE SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.596, DE 23.05.05 ( D.O. 31.05.05) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JORGE GERDAU JOHANNPETER. |
|
| LEI Nº 13.595, Não existe. |
|
|
| LEI Nº 13.594, DE 12.05.05 (D.O DE 24.05.05) |
DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA O LICEU
DE ARTES E OFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 13.593, DE 12.05.05 (D.O DE 17.05.05) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOUBRAN
SLEIMAN. |
|
|
| LEI Nº 13.592, DE 12.05.05 (D.O DE 17.05.05) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A BÁRBARA
PEREIRA DE ALENCAR, (IN MEMORIAM). |
|
|
| LEI Nº 13.591, DE 12.05.05 (D.O DE 13.05.05) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ALEITAMENTO
MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 13.590, DE 12.05.05 (D.O 13.05.05) |
INSTITUI
O DIA DO EVANGELIZADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.589, DE 12.05.05 (D.O DE 13.05.05) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
PEQUENO MUNDO. |
|
|
| LEI Nº 13.588, DE 04.05.05 (D.O DE 18.05.05) |
AUTORIZA
A AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EM
LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.587, DE 04.05.05 (D.O DE 13.05.05) |
CRIA
O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.586, DE 27.04.05 (D.O. DE 17.05.05) |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE
PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A QUE SE REFERE O TÍTULO IV E ANEXOS
DA LEI ESTADUAL N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, – LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.585, DE 18.04.05 (D.O. DE 20.04.05) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PRÊMIO CEARÁ VIDA MELHOR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.584, DE 15.04.05 (D.O. DE 20.04.05) |
INSTITUI
SEMANA DE COMBATE AO ALCOOLISMO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.583, DE 12.04.05 (D.O. DE 14.04.05) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO, NO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 13.582, DE 12.04.05 (D.O. DE 14.04.05) |
ALTERA O ART. 6.º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
N.º 13.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA
CORREGEDORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 13.581, DE 06.04.05 D.O. DE 07.04.05 |
ALTERA
A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 13.512, DE 16 DE JULHO DE 2004, E INCLUI O
ANEXO XVIII. |
|
| LEI N.° 13.580, DE 04.04.05 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 05.04.05 |
|
| LEI N.º 13.579, DE 07.03.05 |
INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O “ANO DA MULHER”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.03.05 |
|
| LEI Nº 13. 578, DE 21.01.05 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 56, DE 7 DE JANEIRO DE 2004, COM ADEQUAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 10.887, DE
18 DE JUNHO DE 2004, INCLUSIVE MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI N.º
9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 25.01.05 |
|
| LEI Nº 13.577, DE 20.01.05 |
ALTERA O CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.º 13.551, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2004. |
|
| D.O.
DE 25.01.05 |
|
| LEI Nº 13. 576, DE 20.01.05 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 25. 01.05 |
|
| LEI Nº 13.575, DE 20.01.05 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 25.01.05 |
|
| LEI Nº 13.574, DE 20.01.05 |
DISCIPLINA O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 26.01.05 |
|
| LEI Nº 13.573, DE 17.01.05 |
ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DOS
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 21.01.05 |
|
| LEI Nº 13.572, DE 06.01.05 |
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PORTE DE CÃES DA
RAÇA PITT-BULL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 12.01.05 |
|
| LEI Nº 13.429, DE 05.01.04 |
INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO A SEMANA ESTADUAL DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
|
| D.O.
DE 09.01.04 |
|
| LEI Nº 13.430, DE 05.01.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DOM
FRAGOSO DE DIREITOS HUMANOS DE CRATEÚS- CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 07.01.04 |
|
| LEI Nº 13.431, DE 05.01.04 |
DENOMINA A UNIDADE DE ENSINO DE 2.O GRAU DO DISTRITO
DE PONTA SERRA, NO MUNICÍPIO DE CRATO, ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOAQUIM
VALDEVINO DE BRITO. |
|
| D.O.
DE 07.01.04 |
|
| LEINº 13.432, DE 05.01.04 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 12.482, DE 31 DE
JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 07.01.04 |
|
| LEI Nº 13.433, DE 06.01.04 |
DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS
ESTUDANTIS. |
|
| D.O.
DE 09.01.04 |
|
| LEI Nº 13.434, DE 06.01.04 |
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO)
DOS IMÓVEIS POPULARES CONSTRUÍDOS EM REGIME DE MUTIRÃO PELO GOVERNO
DO ESTADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
|
| D.O.
DE 09.01.04 |
|
| LEI Nº 13.435, DE 06.01.04 |
INSTITUI O DIA DO LIONS CLUBE
INTERNACIONAL NO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 09.01.04 |
|
| LEI Nº 13.436, DE 06.01.04 |
DENOMINA LUÍS CAMELO DE PAIVA A
RODOVIÁRIA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. |
|
| D.O.
DE 09.01.04 |
|
| LEI Nº 13.437, DE 07.01.04 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. |
|
| D.O.
DE 12.01.04 |
|
| LEI Nº13.438, DE 07.01.04 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09.01.04 |
|
| LEI Nº 13.439, DE 16.01.04 |
INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES
DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO
POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 19.01.04 |
|
| LEI Nº 13.440, DE 28.01.04 |
MODIFICA E ALTERA A LEI ESTADUAL N.° 12.999, DE
14 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE OS COLÉGIOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 02.02.04 |
|
| LEI Nº13.441, DE 29.01.04 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 04.02.04 |
|
| LEI Nº 13.442, DE 23.03.04 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE
DOMÍNIO NA VIA FÉRREA DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS –
METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.03.04 |
|
| LEI Nº 13.443, DE 23.03.04 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO –
FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 25.03.04 |
|
| LEI N° 13.444, DE 13.04.04 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM JOSÉ
ANTÔNIO APARECIDO TOSI MARQUES. |
|
| D.O.
DE 14.04.04 |
|
| LEI N° 13.445 DE 13.04.04 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VOLUNTARIADO. |
|
| D.O.
DE 14.04.04 |
|
| LEI N° 13.446, DE 16.04.04 |
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A DOAR O IMÓVEL
QUE INDICA AO CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALOM, COM SEDE NA CIDADE DE
SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 14.04.04 |
|
| LEI Nº 13.447, DE 14.04.04 |
ALTERA O ART. 3°. DA LEI N.° 11.014, DE 09 DE
ABRIL DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 16.04.04 |
|
| LEI N° 13.448, DE 14.04.04 |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14.04.04 |
|
| LEI N° 13.449, DE 14.04.04 |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 14.04.04 |
|
| |
|
|
| LEI Nº 13.450, DE 14.04.04 |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, DE QUE
TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.°, DA LEI N.° 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE
2002, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 14.04.04 |
|
| LEI Nº 13.451, DE 14.04.04 |
CRIA OS NÚCLEOS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E RÁDIO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14.04.04 |
|
| LEI N° 13.452, DE 22.04.04 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.891, DE 20
DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU. |
|
| D.O.
DE 27.04.04 |
|
| LEI N° 13.453, DE 22.04.04 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE
AO SENHOR JOÃO ARAÚJO SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 28.04.04 |
|
| LEI Nº 13.454, DE 22.05.04 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DENISE
TEIXEIRA DUMMONT. |
|
| D.O.
DE 06.05.04 |
|
| LEI N° 13.455, DE 26.04.04 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
27.04.04 |
|
| LEI N° 13.456, DE 26.04.04 |
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 28.04.04 |
|
| LEI N° 13.457, DE 26.04.04 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ
LOURENÇO GOMES DA SILVA, O BEATO JOSÉ LOURENÇO (IN
MEMORIAM). |
|
| D.O.
DE 03.05.04 |
|
| LEI N° 13.458, DE 26.04.04 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA. |
|
| D.O.
DE 11.05.04 |
|
| LEI N° 13.459, DE 27.04.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO
CEARÁ, A ORDEM DO GRAAL NA TERRA. |
|
| D.O.
DE 03.05.04 |
|
| LEI N° 13.460, DE 27.04.04 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – IDESC. |
|
| D.O.
DE 03.05.04 |
|
| LEI N° 13.461 DE 27.04.04 |
RECONHECE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE COMO
CAPITAL CEARENSE DO TURISMO RELIGIOSO. |
|
| D.O.
DE 03.05.04 |
|
| LEI N° 13.462, DE 27.04.04 |
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE
PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUÁTICO NAS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS E PRIVADAS
DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 03.05.04 |
|
| LEI N° 13.463, DE 30.04.04 |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS E
PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.04.04 |
|
| LEI N° 13.464, DE 30.04.04 |
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.04.04 |
|
| LEI Nº 13.465, DE 05.05.04 |
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 06.05.04 |
|
| LEI N° 13.466, DE 05.05.04 |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.05.04 |
|
| LEI N° 13.467, DE 26.04.03 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 11.05.04 |
|
| LEI N° 13.468, DE 11.05.04 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
O USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 11.05.04 |
|
| LEI N° 13.469, DE 11.05.04 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE–PRODETUR/NE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 11.05.04 |
|
| LEI N° 13.470, DE 18.05.04 |
INSTITUI, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ, O
DIA DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 20.05.04 |
|
| LEI N° 13.471, DE 20.05.03 |
DENOMINA LUIZ OTACÍLIO CORREIA O AÇUDE PÚBLICO
ESTADUAL DE VÁRZEA ALEGRE. |
|
| D.O.
DE 25.05.03 |
|
| LEI N° 13.472, DE 20.05.04 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ARTESÃO. |
|
| D.O.
DE 25.05.04 |
|
| LEI N° 13.473, DE 20.05.04 |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO. |
|
| D.O.
DE 25.05.04 |
|
| LEI N° 13.474, DE 20.05.04 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. |
|
| D.O.
DE 25.05.04 |
|
| LEI N° 13.475, DE 20.05.04 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27.05.04 |
|
| LEI N° 13.476, DE 20.05.04 |
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE
INDICA. |
|
| D.O.
DE 31.05.04 |
|
| LEI N° 13.477, DE 24.05.04 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º
12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27.05.04 |
|
| LEI N° 13.478, DE 24.05.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
EL-SHADDAI. |
|
| D.O.
DE 31.05.04 |
|
| LEI N° 13.479, DE 24.05.04 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À CASA DA FELICIDADE, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL -
IAPS. |
|
| D.O.
DE 31.05.04 |
|
| LEI N° 13.480, DE 26.05.04 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS
DEPÓSITOS JUDICIAIS, EM RECURSOS MONETÁRIOS, DA CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, SOBRE A
GESTÃO DESSES RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27.05.04 |
|
| LEI N° 13.481, DE 27.05.04 |
INSTITUI 2005 O ANO ESTADUAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
E TECIDOS. |
|
| D.O.
DE 04.06.04 |
|
| LEI N° 13.482, DE 28.05.04 |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.104, DE 24
DE JANEIRO DE 2001. |
|
| D.O.
DE 21.06.04 |
|
| LEI N° 13.483, DE 28.05.04 |
AUTORIZA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
– CODECE, A PARTICIPAR DE FUNDO DE CAPITAL DE RISCO OU ADQUIRIR QUOTAS DE
FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS EMERGENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 31.05.04 |
|
| LEI N° 13.484, DE 28.05.04 |
ALTERA O ART. 1.° DA LEI N.° 12.781, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 31.05.04 |
|
| LEI N° 13.485, DE 28.05.04 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 31.05.04 |
|
| LEI N.° 13.486, DE 16.06.04 (D.O. DE 21.06.04 |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS
OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). |
|
| LEI N° 13.487 D 16.06.04 |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE
AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO BATISTA MENDES DE SOUSA. |
|
| D.O.
DE 21.06.04 |
|
| LEI N° 13.488, DE 16.06.04 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ
LÓPEZ NUÑEZ. |
|
| D.O.
DE 21.06.04 |
|
| LEI N° 13.489, DE 16.06.04 |
INSTITUI O DIA 1.° DE NOVEMBRO COMO O DIA DO
ROMEIRO. |
|
| D.O.
DE 21.06.04 |
|
| LEI N° 13.490, DE 16.06.04 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO
DURVAL FERRAZ SOARES. |
|
| D.O.
DE 21.06.04 |
|
| LEI N° 13.491, 16.06.04 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL E
VITALÍCIA QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 21.06.04 |
|
| LEI N° 13.492, DE 16.06.04 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 21.06.04 |
|
| LEI N° 13.493, DE 22.06.04 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 23.06.04 |
|
| LEI N° 13.494, DE 22.06.04 |
INSTITUI O CONSELHO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, O COMITÊ DE GESTORES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICOS DE TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO, DE COMITÊS GESTORES TEMÁTICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; DISPÕE
SOBRE O MODELO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL; REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA,
ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 23.06.04 |
|
| LEI Nº 13.495, DE 30.06.04 |
ALTERA OS ARTS. 79 E 80 DA LEI N.º 9.809, DE 18
DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 01.07.04. |
|
| LEI Nº 13.496, DE 02.07.04 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA E A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ–ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 05.07.04 |
|
| LEI Nº 13.497, DE 06.07.04 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DA PESCA E DA
AQÜICULTURA – SEPAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09.07.04 |
|
| LEI Nº 13.498, DE 06.07.04 |
INSTITUI A DATA DE 20 DE JULHO COMO O DIA
ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DA REABILITAÇÃO DO PADRE CÍCERO
ROMÃO BATISTA. |
|
| D.O.
DE 09.07.04 |
|
| LEI Nº 13.499, DE 06.07.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
CONSELHO COMUNITÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AEROLÂNDIA. |
|
| D.O.
DE 09.07.04 |
|
| LEI Nº 13.500, DE 06.07.04 |
DENOMINA RODOVIA DOS CAMINHONEIROS A ESTRADA
CE-377. |
|
| D.O.
DE 09.07.04 |
|
| LEI Nº 13.501, DE 06.07.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ESTADUAL DOS RONDONISTAS DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 09.07.04 |
|
| LEI Nº 13.502, DE 06.07.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.482, DE 31 DE
JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09.07.04 |
|
| LEI N° 13.503, DE 15.07.04 |
INSTITUI O BALANÇO SOCIAL NO ÂMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 04.08.04 |
|
| LEI Nº 13.504, DE 15.07.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “PROJETO DO
BEM-ESTAR COMUNITÁRIO”. |
|
| D.O.
DE 16.07.04 |
|
| LEI Nº 13.505, DE 15.07.04 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA MAR. |
|
| D.O.
DE 16.07.04 |
|
| LEI N° 13.506, DE 15.07.04 |
INSTITUI A DATA 13 DE DEZEMBRO COMO O “DIA
ESTADUAL DO FORRÓ”. |
|
| D.O.
DE 16.07.04 |
|
| LEI N° 13.507, DE 16.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20.07.04 |
|
| LEI N° 13.508, DE 16.07.04 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20.07.04 |
|
| LEI N° 13.509, DE 16.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 20.07.04 |
|
| LEI N° 13.510, DE 16.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III
– PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20.07.04 |
|
| LEI N° 13.511, DE 16.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20.07.04 |
|
| LEI N° 13.512, DE 16.07.04 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE LICENÇA EXTRAORDINÁRIA COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20.07.04 |
|
| LEI N° 13.513, DE 19.07.04 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO
PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27.07.04 |
|
| LEI N° 13.514, DE 21.07.04 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 29.07.04 |
|
| LEI N° 13.515, DE 20.08.04 |
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DE SERVIÇO DO
INTERESSE DO GABINETE DO GOVERNADOR. |
|
| D.O.
DE 23.08.04 |
|
| LEI N.° 13.516, DE 31.08.04 |
ESTABELECE NORMAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSPORTE
COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 13.09.04 |
|
| LEI N° 13.517, DE 02.09.04 |
ELEVA À CATEGORIA DE 3.ª ENTRÂNCIA AS COMARCAS
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ARACOIABA, MOMBAÇA, BEBERIBE E EUSÉBIO E, À
CATEGORIA DE 2.ª ENTRÂNCIA, A COMARCA DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 06.09.04 |
|
| LEI N° 13.518, DE 02.09.04 |
ERIGE AS COMARCAS VINCULADAS DE BARROQUINHA E DE
UMIRIM EM COMARCA DE 1.ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 06.09.04 |
|
| LEI N.° 13.519, DE 15.09.04 |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 17.09.04 |
|
| LEI N.° 13.520, DE 15.09.04 |
ALTERA O ART. 48 DA LEI N.° 13.297, DE 07 DE
MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 17.09.04 |
|
| LEI N.° 13.521, DE 15.09.04 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ –
CEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 17.09.04 |
|
| LEI N° 13.522, DE 22.09.04 |
FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 22.09.04 |
|
| LEI N.° 13.523, DE 28.09.04 |
CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE INCENTIVO À
AGROPECUÁRIA ORGÂNICA. |
|
| D.O.
DE 01.10.04 |
|
| LEI 13.524, DE 28.09.04 |
DENOMINA RODOVIA ESTADUAL EDSON QUEIROZ O
SEGMENTO DA CE 040, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 2,7 E O KM 58,2. |
|
| D.O.
DE 01.10.04 |
|
| LEI N.° 13.525, DE 28.09.04 |
DENOMINA EDSON QUEIROZ O LICEU DE CASCAVEL. |
|
| D.O.
DE 01.10.04 |
|
| LEI N.° 13.526, DE 28.09.04 (D.O. DE 01.10.04 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SOCIAL RAIMUNDO FAGNER. |
|
| LEI N.° 13.527, DE 28.09.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
CONSELHO DE SEGURANÇA DO BAIRRO DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. |
|
| D.O.
DE 01.10.04 |
|
| LEI N.° 13.528, DE 28.09.04 |
DENOMINA RODOVIA LUÍS GONÇALVES DE OLIVEIRA
FILHO A CE 284 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JUCÁS E CARIÚS/CE. |
|
| D.O.
DE 04.10.04 |
|
| LEI N.° 13.529, DE 28.09.04 |
INSTITUI O DIA 12 DE ABRIL, COMO O DIA DO
EMPREENDEDOR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 04.10.04 |
|
| LEI N° 13.530, DE 28.09.04 |
DENOMINA RODOVIA ESTADUAL DEPUTADO ADAHIL
BARRETO CAVALCANTE O SEGMENTO DA CE 060, A PARTIR DO KM 374,9 ATÉ O
KM 436,8, NUMA EXTENSÃO DE 61,9 KM. |
|
| D.O.
DE 04.10.04 |
|
| LEI Nº 13.531, DE 05.11.04 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09.11.04 |
|
| LEI N° 13.532, DE 05.11.04 |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITO PÚBLICO - CPFCP. |
|
| D.O.
DE 09.11.04 |
|
| LEI Nº 13.533, DE 05.11.04 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09.11.04 |
|
| LEI 13.534, DE 05.11.04 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E
DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09.11.04 |
|
| LEI N.º 13.535, DE 08.11.04 |
ALTERA A FIXAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS
CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE BIBLIOTECÁRIO, INTEGRANTES DO QUADRO III -
PODER JUDICIÁRIO. |
|
| D.O.
DE 10.11.04 |
|
| LEI N.º 13.536, DE 09.11.04 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.11.04 |
|
| LEI N.º 13.537, DE 11.11.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI N.° 13.298, DE 2 DE ABRIL DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 12.11.04 |
|
| LEI N.º 13538, DE 19.11.04 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 23.11.04 |
|
| LEI N.º 13.539, DE 22.11.04 |
INSTITUI A MEDALHA MAESTRO ALBERTO NEPOMUCENO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.11.04 |
|
| LEI N.º 13.540, DE 22.11.04 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO
ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO
COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.11.04 |
|
| LEI Nº 13.541, DE 22.11.04 |
INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E MELHORIA
DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PMMEB, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O. DE
24.11.04 |
|
| LEI N.º 13.542, DE 26.11.04 D.O. DE 30.11.04 |
DISPÕE
SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 6.156, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 13.543, DE 26.11.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DAS DUNAS II DA BARRA DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 30.11.04 |
|
| LEI N.º 13.544, DE 26.11.04 |
APERFEIÇOA AS REGRAS ATINENTES À ELEIÇÃO PARA OS
CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| D.O.
DE 26.11.04 |
|
| LEI N.° 13.545, DE 02.12.04 |
CRIA O CONSELHO JUDICIÁRIO PARA A INFÂNCIA E A
JUVENTUDE – CINJ, E A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO
CEARÁ – CEJAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 07.12.04 |
|
| LEI N° 13.546, DE 16.12.04 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A NEGOCIAR, NO
MERCADO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS, AS AÇÕES REMANESCENTES DA TELEMAR NORTE LESTE
S.A., ORIUNDAS DE TERMINAIS FIXOS DE TELEFONIA DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20.12.04 |
|
| LEI Nº 13.547, DE 16.12.04 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO 2004-2007. |
|
| D.O.
DE 20.12.04 |
|
| LEI N° 13.548, DE 20.12.04 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.O 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27.12.04 |
|
| LEI N° 13.549, DE 23.12.04 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 29.12.04 |
|
| LEI N° 13.550, DE 23.12.04 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE
COMBATE AO TRÁFICO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 29.12.04 |
|
| LEI N° 13.551, DE 29.12.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.°S. 12.342, DE 28
DE JULHO DE 1994, E 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, REESTRUTURA O PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 29.12.04 |
|
| LEI N° 13.552, DE 29.12.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.417, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 29.12.04 |
|
| LEI N° 13.553, DE 29.12.04 |
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA
ENTIDADES DO SETOR PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E AUXÍLIOS. |
|
| D.O.
DE 29.12.04 |
|
| LEI N° 13.554, DE 29.12.04 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 13.514, DE 21
DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 29.12.04 |
|
| LEI Nº 13.555, DE 29.12.04 |
EXTINGUE A DIVISÃO DE APOIO AO TURISTA E CRIA A
DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO TURISTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.556, DE 29.12.04 |
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.557, DE 30.12.04 |
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS – PROGRAMA PPP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.558, DE 30.12.04 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.559, DE 30.12.04 |
ACRESCE INCISOS AO ART. 2.° DA LEI N.º 13.344,
DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.560, DE 30.12.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA
DA FRATERNIDADE IRMÃ SCHEILLA. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.561, DE 30.12.04 |
PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO ESTADO DO CEARÁ - IPECE. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.562, DE 30.12.04 |
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA
CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.563, DE 30.12.04 |
DENOMINA RODOVIA AUGUSTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS
A CE 375, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CARIÚS E TARRAFAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.564, DE 30.12.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A OFICINA DE ARTE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – OFICIARTE. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.565, DE 30.12.04 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO SANTO
INÁCIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.566, DE 30.12.04 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS
ATINENTES À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO -TASCI, CRIADA PELA LEI
N.° 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, ALTERADA PELAS LEIS
N.°S 10.421, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980, E 11.403, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 1987. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.567, DE 30.12.04 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 1979, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.º 13.061, DE 14
DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI 13.568, DE 30.12.04 |
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE
EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.569, DE 30.12.04 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 12.670, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.570, DE 30.12.04 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.571, DE 30.12.04 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.04 |
|
| LEI Nº 13.275, DE 06.01.03 |
DENOMINA-SE DE
DEPUTADO FRANCISCO ALVES SOBRINHO O LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE
ACOPIARA. |
|
| D.O. DE 07.01.03 |
|
| LEI Nº 13.276, DE 06.01.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CLUBE DE MÃES SÃO JOÃO BATISTA. |
|
| D.O. DE 07.01.03) |
|
| LEI Nº 13.277, DE 06.01.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COMUNIDADE
DE EVANGELIZAÇÃO FONTE DE VIDA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (R.C.C.). |
|
| D.O. DE 07.01.03 |
|
| LEI Nº 13.278, DE 06.01.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O "PROJETO MINHA CASA". |
|
| D.O. DE 07.01.03 |
|
| LEI Nº 13.279, DE 06.01.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRECHE COMUNITÁRIA PADRE MARCELINO ZANELLA. |
|
| D.O. DE 07.01.03 |
|
| LEI Nº 13.280, DE 06.01.03 |
DENOMINA-SE
DE DEPUTADO JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE – 341 QUE LIGA A BR –
222 AO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. |
|
| D.O. DE 07.01.03 |
|
| LEI Nº 13.281, DE 06.01.03 |
DENOMINA-SE
DE SINHÁ VERAS A RODOVIA CE – 469, NO TRECHO QUE LIGA CRATEÚS-TUCUNS. |
|
| D.O. DE 07.01.03 |
|
| LEI Nº 13.282, DE 06.01.03 |
DENOMINA-SE
DE HENRIQUE FERREIRA HOLANDA A RODOVIA CE-371 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ. |
|
| D.O. DE 07.01.03) |
|
| LEI Nº 13.283, DE 06.01.03 |
DENOMINA-SE
DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO NOGUEIRA JUCÁ A ESCOLA ESTADUAL SITUADA À RUA
JOSÉ FÉLIX DE LIMA, 313, NO BAIRRO EDSON QUEIROZ. |
|
| D.O. DE 07.01.03 |
|
| LEI Nº 13.284, DE 06.01.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA. |
|
| D.O. DE 07.01.02 |
|
| LEI Nº 13.285, DE 09.01.03 |
DENOMINA
DE IRMÃ LINS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADA À AV.
SEBASTIÃO NOGUEIRA, S/N EM VIÇOSA DO CEARÁ. |
|
| D.O. DE 13.01.03 |
|
| LEI Nº 13.286, DE 09.01.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CALDEIRÃO DA CRIANÇA. |
|
| D.O. DE 13.01.03 |
|
| LEI Nº 13.287, DE 09.01.03 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PERNAMBUCANO, TORNEIRO MECÂNICO E PRESIDENTE
ELEITO DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. |
|
| D.O. DE 13.01.03 |
|
| LEI Nº 13.288, DE 09.01.03 |
DENOMINA-SE DE
FRANCISCO CÂNDIDO FEITOSA ARAÚJO NETO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE MOMBAÇA-CE. |
|
| D.O. DE 17.01.03 |
|
| LEI Nº 13.289, DE 15.01.03 |
DISPÕE
SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES
DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 17.01.03 |
|
| LEI Nº 13.290, DE 15.01.03 |
ACRESCENTA AO ART.
1° DA LEI 12.064, DE 12.01.93 O SEGUINTE INCISO. |
|
| D.O. DE 17.01.03 |
|
| LEI Nº 13.291, DE 15.01.03 |
DENOMINA-SE
DE MARCIONÍLIO GOMES DE FREITAS, O LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE
SENADOR POMPEU-CE. |
|
| D.O. DE 17.01.03 |
(aprovado
projeto de Lei nº 94/06, com o mesmo teor) |
|
| LEI Nº 13.292, DE 15.01.03 |
DENOMINA
DE DEPUTADO MURILO AGUIAR O LICEU DE CAMOCIM. |
|
| D.O. DE 17.01.03 |
|
| LEI Nº 13.293, DE 07.03.03 |
ATRIBUI
DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO ADMINISTRATIVO BÁRBARA DE ALENCAR E AO PALÁCIO
IRACEMA, SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O. DE 07.03.03 |
|
| LEI Nº 13.294, DE 07 .03.03 |
DISPÕE
SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM
PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. |
|
| D.O. DE 07.03.03 |
|
| LEI Nº 13.295. DE 07.03.03 |
CRIA
O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| D.O. DE 07.03.03 |
|
| LEI Nº 13.296, DE 07.03.03 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO, QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.DE 07.03.03 |
|
| LEI Nº 13.297, DE 07.03.03 |
DISPÕE
SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 07.03.03 |
|
| LEI Nº 13.298, DE 02.04.03 |
ESTABELECE
TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 02.04.03 |
|
| LEI Nº 13.299, DE 04.04.03 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES,
QUE CONFERE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE
ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E
ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E DA LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 04.04.03 |
|
| LEI Nº 13.300, DE 14.04.03 |
DISPÕE
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS,
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DE REESTRUTURAÇÃO
E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS ENTIDADES QUALIFICADAS, DEFINE MEDIDAS
DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 22.04.03 |
|
| LEI Nº 13.301, DE 14.04.03 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO
CEARÁ - IPECE, A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO DO
CEARÁ - IPLANCE E DA AUTARQUIA CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ - CED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 29.04.03 |
|
| LEI N° 13.302, DE 08.05.03 |
DISPÕE
SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS
E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 08.05.03 |
|
| LEI 13.303, DE 09.05.03 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ADELAIDE CHIOZZO. |
|
| D.O. DE 13.05.05 |
|
| LEI 13.304, DE 19.05.03 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO “SELO MUNICÍPIO VERDE” E DO “PRÊMIO
SENSIBILIDADE AMBIENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 20.05.03 |
|
| LEI 13.305, DE 19.05.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REVART – RESGATE
DE VALORES PELA ARTE. |
|
| D.O. DE 20.05.03 |
|
| LEI Nº 13.306, DE 21.05.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MONSENHOR PEDRO ROCHA - IMPR. |
|
| D.O. DE 23.05.03 |
|
| LEI Nº 13.307, DE 10.06.03 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA AÇÕES
INTEGRANTES DO CAPITAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 12.06.03 |
|
| LEI Nº 13.308, DE 10.06.03 |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOÃO DEMÉTRIO DUMMAR. |
|
| D.O. DE 12.06.03 |
|
| LEI Nº 13.309, DE 10.06.03 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. |
|
| D.O. DE 12.06.03 |
|
| LEI Nº 13.310, DE 16.06.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ARCA – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
|
| D.O. DE 18.06.03 |
|
| LEI Nº 13.311, DE 17.06.03 |
DENOMINA
ELIZETE CARDOSO PASSOS PACHECO O HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. |
|
| D.O. DE 24.06.03 |
|
| LEI Nº 13.312, DE 17.06.03 |
DISPÕE
SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
|
| D.O. DE 30.06.03 |
|
| LEI N° 13.313, DE 30.06.03 |
AUTORIZA
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A INSTITUIR PLANO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 02.07.03 |
|
| LEI N° 13.314, DE 02.07.03 |
INSTITUI
A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DENOMINADA NOSSA NOTA,
A SER EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 02.07.03 |
|
| LEI Nº 13.315, DE 02.07.03 |
INSTITUI
A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, A SEMANA DA BÍBLIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 04.07.03 |
|
| LEI N° 13.316, DE 02.07.03 |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PROPAGANDISTA |
|
| D.O. DE 04.07.03) |
|
| LEI Nº 13.317, DE 02.07.03 |
CRIA
O DIA DO HUMORISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O. DE 04.07.03 |
|
| LEI Nº 13.318, DE 02.07.03 (D.O. DE 04.07.03) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO CÔNSUL. |
|
| LEI N° 13.319, DE 02.07.03 |
ALTERA
O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOAQUIM NOGUEIRA PARA ESCOLA
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FREI LAURO SCHWARTE. |
|
| D.O. DE 08.07.03 |
|
| LEI Nº 13.320, DE 02.07.03 |
DENOMINA
LIADERSON OLIVEIRA PONTES, O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS
AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. |
|
| D.O. DE 08.07.03 |
|
| LEI Nº 13.321, DE 02.07.03 |
ALTERA
A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 08.07.03 |
|
| LEI Nº 13.322, DE 07.07.03 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 08.07.03 |
|
| LEI Nº 13.323, DE 10.07.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANA PADRE CÍCERO. |
|
| D.O. DE 11.07.03 |
|
| LEI N° 13.324, DE 14.07.03 |
DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). |
|
| D.O. DE 15.07.03 |
|
| LEI N° 13.325, DE 14.07.03 |
ESTRUTURA
E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE
INTERNO, CRIADA PELO § 5º DO ART. 21 DA LEI Nº 13.297 DE 07 DE MARÇO DE 2003,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 15.07.03 |
|
| LEI N° 13.326, DE 15.07.03 |
INSTITUI
A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES
DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E NO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 18.07.03 |
|
| LEI N° 13.327, DE 15.07.03 |
DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS
ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 18.07.03 |
|
| LEI N° 13.328, DE 15.07.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO SÃO FRANCISCO,
CIDADE OESTE, PARQUE BOATAN, PIO SARAIVA E ADJACÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 18.07.03 |
|
| LEI N° 13.329, DE 17.07.03 |
OBRIGA
AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS A INFORMAREM AO DETRAN
SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 21.07.03 |
|
| LEI N° 13.330, DE 17.07.03 |
DISPÕE
SOBRE O INGRESSO FRANQUEADO DE PESSOAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DE PROPRIEDADE
DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS SOB SUA
ADMINISTRAÇÃO. |
|
| D.O. DE 21.07.03 |
|
| LEI N° 13.331, DE 17.07.03 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 12.878 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. DE 21.07.03 |
|
| LEI N° 13.332, DE 17.07.03 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS
BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 21.07.03 |
|
| LEI Nº 13.333, DE 22.07.03 |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E
DOS MILITARES ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NA LEI Nº 12.783, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI Nº 13.334, DE 22.07.03 |
PROMOVE
A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ,
DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI Nº 13.335, DE 22.07.03 |
REAJUSTA
O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI N° 13.336, DE 22.07.03 |
REAJUSTA
O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI N° 13.337, DE 22.07.03 |
PROMOVE
A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE
PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI N° 13.338, DE 22.07.03 |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI N° 13.339, DE 22.07.03 |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI N° 13.340, DE 22.07.03 |
PROMOVE
A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI N° 13.341, DE 22.07.03 |
PROMOVE
A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE
PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI N° 13.342, DE 22.07.03 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.07.03 |
|
| LEI Nº 13.343, DE 23.07.03 |
ALTERA
A LEI Nº 12.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL
ANTIDROGAS E O CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 28.07.03 |
|
| LEI Nº 13.344, DE 23.07.03 |
DISPÕE
SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 28.07.03 |
|
| LEI Nº 13.345, DE 23.07.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA DE FRECHEIRINHA, SITUADA À RUA ANTÔNIO
CUSTÓDIO S/N - FRECHEIRINHA – CE. |
|
| D.O. DE 28.07.03 |
|
| LEI 13.346, DE 23.07.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E PESQUISA MARIA IONE XEREZ
VASCONCELOS (FUNCIPE), SITUADA À AV. 13 DE MAIO, N.º 1820 – BAIRRO DE FÁTIMA
– FORTALEZA – CE. |
|
| D.O. DE 28.07.03 |
|
| LEI Nº 13.347, DE 23.07.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL
MARLEINE MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. |
|
| D.O. DE 28.08.03 |
|
| LEI Nº 13.348, DE 23.07.03 |
CONCEDE
O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA. |
|
| D.O. DE 28.07.03 |
|
| LEI Nº 13.349, DE 23.08.03 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 28.08.03 |
|
| LEI Nº 13.350, DE 20.08.03 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 22.08.03 |
|
| LEI 13.351, DE 22.08.03 |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O REGISTRO DOS MESTRES DA
CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO ESTADO DO CEARÁ (RMCTP-CE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 25.08.03 |
|
| LEI Nº 13.352, DE 29.09.03 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS
LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DEZEMBRO DE 1996;
12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1º DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE
24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 E 13.157, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2001. |
|
| D.O. DE 29.09.03 |
|
| LEI N° 13.353, DE 01.09.03 |
FIXA
O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 03.09.03 |
|
| LEI N° 13.354, DE 01.09.03 |
ALTERA
A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E REAJUSTA O
VALOR DO JETON ATRIBUÍDO AOS VOGAIS E AOS DEMAIS PARTICIPANTES DAS REUNIÕES DO
PLENÁRIO E DAS TURMAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O. DE 03.09.03 |
|
| LEI N° 13.355, DE 05.09.03 |
AUTORIZA
A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARAPORTOS, A FORMAR
COLIGAÇÕES COM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O. DE 08.09.03 |
|
| LEI N° 13.356, DE 10.09.03 |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA LIBERAÇÃO, PELA
UNIÃO, DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, CAUCIONADOS PELO
ESTADO, EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR DO “CONTRATO DE EQUALIZAÇÃO DE
ENCARGOS FINANCEIROS E DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DO CRÉDITO
RURAL”, DATADO DE 28 DE JULHO DE 1996, ATÉ O MONTANTE QUE INDICA,
DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE
PODER DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 11.09.03 |
|
| LEI N° 13.357, DE 10.09.03 |
DISPÕE
SOBRE A SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, A MÉDIO E LONGO
PRAZO, DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO RAMO INDUSTRIAL, BENEFICIÁRIAS DO
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – PROVIN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 11.09.03 |
|
| LEI Nº 13.358, DE 11.09.03 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GEN. DIV. ULISSES LISBOA PERAZZO LANNES. |
|
| D.O. DE 12.09.03 |
|
| LEI Nº 13.359, DE 16.09.03 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.360, DE 16.09.03 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM FERNANDO PANICO. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.361, DE 16.09.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PETER PAN. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.362, DE 16.09.03 |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VIDA. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.363, DE 16.09.03 |
INSTITUI
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
11.601, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.364, DE 16.09.03 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO
POPULAR ROSA DE SARON. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.365, DE 16.09.03 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE CAETANO MINETTE DE TILESSI. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.366, DE 16.09.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE SENADOR POMPEU - APAMISP. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.367, DE 16.09.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PROJETO DIFERENTE – CENTRO DE VIDA PARA
CRIANÇAS EXCEPCIONAIS. |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.368, DE 16.09.03 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.324, DE 14 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). |
|
| D.O. DE 17.09.03 |
|
| LEI Nº 13.369, DE 22.09.03 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974; 12.124, DE 06 DE
JULHO DE 1993, E 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.09.03 |
|
| LEI Nº 13.370, DE 22.09.03 |
ALTERA
OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.673 DE 20 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.09.03 |
|
| LEI Nº 13.371, DE 22.09.03 |
DENOMINA
DEOCLECIANO FONTENELLE PACHECO A RODOVIA CE – 232 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ À DIVISA DO ESTADO DO CEARÁ COM O ESTADO DO PIAUÍ. |
|
| D.O. DE 24.09.03 |
|
| LEI 13.372, DE 22.09.03 |
DENOMINA
JOÃO FERREIRA PIRES O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO
CEARÁ - HEMOCE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
|
| D.O. DE 24.09.03 |
|
| LEI Nº 13.373, DE 22.09.03 |
INSTITUI
12 DE OUTUBRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO E
PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CONGÊNITAS. |
|
| D.O. DE 30.09.03 |
|
| LEI Nº 13.374, DE 25.09.03 |
AUTORIZA
O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC, OU OUTRO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL
INDICADO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER O RETORNO DO
PRINCIPAL, BEM COMO OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS COM DESCONTOS,
CONSUBSTANCIADOS EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO LIQUIDADAS ATÉ 31 DE
JULHO DE 2003, EXPEDIDAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS-PROVIN, QUE CELEBRARAM CONTRATOS DE
MÚTUO DE EXECUÇÃO PERIÓDICA COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 10.367/79, E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
|
| D.O. DE 25.09.03 |
|
| LEI Nº 13.375, DE 25.09.03 |
CRIA
O DIA DO POETA CORDELISTA. |
|
| D.O. DE 30.09.03 |
|
| LEI 13.376, DE 29.09.03 |
AUTORIZA
A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 29.09.03 |
|
| LEI Nº 13.377, DE 29.09.03 |
ALTERA
OS ARTS. 2.O E
5.O DA
LEI Nº. 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDI, NA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 29.09.03 |
|
| LEI Nº 13.378, DE 29.09.03 |
PRORROGA
OS EFEITOS DAS LEIS N.ºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE
SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE L998, E
13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A
CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS
PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA; C) SOBRE A CONCESSÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E
MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS; E D) QUE DISPÕE
SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS
REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E LEI N.º 13.222, DE 7 DE
JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE
CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DO ESTRANGEIRO COM
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS ESTABELECIDOS NESTE
ESTADO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 29.09.03 |
|
| LEI Nº 13.379, DE 29.09.03 |
INSTITUI
O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E
DA ECONOMIA DO CEARÁ - PRODECIPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 29.09.03 |
|
| LEI Nº 13.380, DE 29.09.03 |
DISPÕE
SOBRE O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 30.09.03 |
|
| LEI Nº 13.381, DE 01.10.03 |
FIXA
O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. |
|
| D.O. DE 02.10.03 |
|
| LEI Nº 13.382, DE 06.10.03 |
ESTABELECE
O DIA DOS PROFISSIONAIS EM CULINÁRIA. |
|
| D. O. DE 09.10.03 |
|
| LEI Nº 13.383, DE 06.10.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE OBREIROS DA TARDINHA
- COT. |
|
| D.O. DE 09.10.03 |
|
| LEI Nº 13.384, DE 13.10.03 |
ALTERA
A LEI Nº 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTADUAL DE
PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O. DE 16.10.03 |
|
| LEI Nº 13.385, DE 13.10.03 |
INSTITUI
A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE
FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO
ANOS. |
|
| D.O. DE 17.10.03 |
|
| LEI Nº 13.386, DE 28.10.03 |
DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 29.10.03 |
|
| LEI Nº 13.387, DE 31.10.03 |
DENOMINA
NARCÉLIO MESQUITA AIRES O CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
|
| D.O. DE 04.11.03 |
|
| LEI Nº 13.388, DE 31.10.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A BIBLIOTECA GAIVOTA. |
|
| D.O. DE 04.11.03 |
|
| LEI Nº 13.389, DE 31.10.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO INFOARTE. |
|
| D.O. DE 04.11.03 |
|
| LEI Nº 13.390, DE 31.10.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE DE APOIO E DEFESA DA VIDA -
SOAVIDA. |
|
| D.O. DE 04.11.03 |
|
| LEI Nº 13.391, DE 31.10.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JAGUARIBANA DE MOTOTAXISTAS - AJAMOTO. |
|
| D.O. DE 04.11.03 |
|
| LEI Nº 13.392, DE 31.10.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PARQUE TIJUCA. |
|
| D.O. DE 04.11.03 |
|
| LEI Nº 13.393, DE 31.10.03 |
ALTERA
O ART. 2.º DA LEI N.º 11.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988, QUE TRATA DO
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 07.11.03 |
|
| LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 06.11.03 |
|
| LEI Nº 13.395, DE 05.11.03 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 06.11.03 |
|
| LEI Nº 13.396, DE 13.11.03 |
ALTERA
A LEI N.º 12.746, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 14.11.03 |
|
| LEI Nº 13.397, DE 17.11.03 |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O TÍTULO DE “CAPITAL CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 18.11.03 |
|
| LEI Nº 13.398, DE 17.11.03 |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O DIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 19.11.03 |
|
| LEI Nº 13.399, DE 17.11.03 |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS
IMPRESSAS JUNTO À BIBLIOTECA PÚBLICA “GOVERNADOR MENEZES PIMENTEL” DO ESTADO
DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 19.11.03 |
|
| LEI Nº 13.400, DE 17.11.03 |
DISPÕE
SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 24.11.03 |
|
| LEI Nº 13.401, DE 20.11.03 |
CRIA
OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 26.11.03 |
|
| LEI Nº 13.402, DE 20.11.03 |
DENOMINA
SENADOR OZIRES PONTES O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
|
| D.O. 26.11.03 |
|
| LEI Nº 13.403, DE 20.11.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR LUIZ XIMENES FREIRE NO
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. |
|
| D.O. DE 26.11.03 |
|
| LEI Nº 14.404, DE 20.11.03 |
DENOMINA RODOVIA
ESTADUAL PREFEITO RAIMUNDO CASTRO E SILVA A ESTRADA CE – 377, NO TRECHO ENTRE
LIMOEIRO DO NORTE E TABULEIRO DO NORTE. |
|
| D.O. DE 26.11.03 |
|
| LEI Nº 13.405, DE 20.11.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ARLINDA LÔBO
NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. |
|
| D.O. DE 26.11.03 |
|
| LEI Nº 13.406, DE 20.11.03 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. |
|
| D.O. DE 26.11.03 |
|
| LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 |
INSTITUI
O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS MILITARES
ESTADUAIS, ESTABELECE OR PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 02.12.03 |
|
| LEI N° 13.408, DE 04.12.03 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 05.12.03 |
|
| LEI Nº 13.409, DE 15.12.03 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 15.12.03 |
|
| LEI Nº 13.410, DE 15.12.03 |
ALTERA
O ART. 3.º DA LEI N.º 12.682 DE 02 DE MAIO DE 1997, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS - METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 17.12.03 |
|
| LEI Nº 13.411, DE 15.12.03. |
INSTITUI
O DIA DA LITERATURA CEARENSE |
|
| D.O. DE 17.12.03 |
|
| LEI Nº 13.412, DE 18.12.03 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL
BENEFICENTE MANOEL JACINTHO COELHO. |
|
| D.O. DE 29.12.03 |
|
| LEI Nº 13.413, DE 18.12.03 |
DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO - TASCI, CRIADA PELA LEI N.º 13.084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. |
|
| D.O. DE 29.12.03 |
|
| LEI Nº 13.414, DE 26.12.03 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). |
|
| D.O. DE 29.12.03 |
|
| LEI Nº 13.415, DE 29.12.03 |
AUTORIZA
O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR À UNIÃO, POR ATO ONEROSO, CRÉDITOS A TÍTULO
DE ROYALTIES, REFERENTES
À PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO RESULTADO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL, A QUE SE REFERE O § 1.º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. |
|
| D.O. DE 29.12.03 |
|
| LEI Nº 13.416, DE 28.12.03 |
DENOMINA
MARIA PONTES VIDAL A ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.417, DE 30.12.03 |
DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 30.12.03 |
|
| LEI Nº 13.418, DE 30.12.03 |
INTRODUZ
ALTERAÇÕES NA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS, E NA LEI N.º 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992, NA LEI N.º
13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, NA LEI N.º 13.378, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003,
E NA LEI N.º 12.009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 30.12.03 |
|
| LEI Nº 13.419, DE 30.12.03 |
INSTITUI
A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, NA REDE PÚBLICA
ESCOLAR. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.420, DE 30.12.03 |
DENOMINA
JOSÉ CAMINHA DE ANCHIÊTA GONDIM A CE 060, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE
JARDIM-CE A CEDRO-PE. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.421, DE 30.12.03 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO SILOÉ. |
|
| D.O. 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.422, DE 30.12.03 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.423, DE 30.12.03 |
DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.424, DE 30.12.03 |
ALTERA
O INCISO VII DO ART. 54 DA LEI N.º 13.297, DE 07 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.425, DE 30.12.03 |
ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6.º DA LEI N.º 13.093, DE 08 DE JANEIRO DE 2001 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.426, DE 30.12.03 |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SELO DE RESPONSABILIDADE
CULTURAL. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.427, DE 30.12.03 |
INSTITUI,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AS FORMAS DE
REGISTROS DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL OU INTANGÍVEL QUE
CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO CEARÁ. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.428, DE 30.12.03 |
DISPÕE
SOBRE O USO DE COLETE A PROVA DE BALAS, POR VIGILANTES E SEGURANÇAS BANCÁRIOS
E DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 31.12.03 |
|
| LEI Nº 13.184 DE 04/01/02 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 08/01/02 |
|
| LEI Nº 13.185 DE 04/01/02 |
DENOMINA DE "DR. ANTONIO ALMINO
SOBRINHO" O LOCAL QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 08/01/02 |
|
| LEI Nº 13.186 DE 04/01/02 |
DENOMINA "ESCOLA DE ENSINO MÉDIO WALDEMAR
RORIZ" UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO |
|
| D.O.
DE 08/01/02 |
|
| LEI Nº 13.187 DE 04.01.02 |
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE FIXAÇÃO DE PREÇOS DE
PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. |
|
| D.O.
DE 08/01/02 |
|
| LEI Nº 13.188 DE 04.01.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUIZA LOPES". |
|
| D.O.
DE 08.01.02 |
|
| LEI Nº 13.189 DE 04/01/02D.O. DE 09/01/02 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO AOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE MUTIRÃO HABITACIONAL IMPLANTADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 13.190 DE 10/01/02 |
ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE
OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS |
|
| D.O.
DE 15/01/02 |
|
| LEI Nº 13.191 DE 10/01/02 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE
IRRIGAÇÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE PROGRAMA CEARENSE DE AGRICULTURA IRRIGADA
- PROCEAGRI, DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO - FEIR, CRIADO PELO
ART. 13 DA LEI Nº 12.532, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, CRIA O CONSELHO ESTADUAL
PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - CEDAI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15/01/02 |
|
| LEI Nº 13.192 DE 10/1/02 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15/01/02 |
|
| LEI Nº 13.193 DE 10/01/02 |
CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO `A VÍTIMA E A
TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ |
|
| D.O.
DE 15/01/02 |
|
| LEI Nº 13.194 DE 10/01/02 |
CRIA O CADASTRO PATRIMONIAL DOS MUNICÍPIOS
CEARENSES |
|
| D.O.
DE 15/01/02 |
|
| LEI Nº 13.195 DE 10.01.02 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
DE 15.01.02 |
|
| LEI Nº 13.196 DE 10/01/02 |
TORNA OBRIGATORIA A ENTOAÇÃO DO HINO OFICIAL DO
CEARÁ NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15/01/02 |
|
| LEI Nº 13.197 DE 10/01/02 |
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO FARDAMENTO ESCOLAR NA
REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
DE 15/01/02 |
|
| LEI Nº 13.198 DE 10/01/02 |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE NA PROPAGANDA OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO |
|
| D.O.
DE 15.01.02 |
|
| LEI Nº 13.199 DE 10/01/02 |
DENOMINA DE "ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA
FILHO", O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE VARZANTE, MUNICÍPIO DE
ARACOIABA. |
|
| D.O.
DE 16/01/02 |
|
| LEI Nº 13.200 DE 10/01/02 |
CRIA CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO
QUADRO DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 23/01/02 |
|
| LEI Nº 13.201 DE 10/01/02 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA ESTADUAL
DE REGISTRO DE CÂNCER NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 23/01/02 |
|
| LEI Nº 13.202 DE 10/01/02 |
REONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO A
INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE
SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. |
|
| D.O.
DE 23/01/02 |
|
| LEI Nº 13.203 DE 21/02/02 |
INSTITUI O PRÊMIO EDUCACIONAL "ESCOLA DO
NOVO MILÊNIO - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE NO CEARÁ", RELATIVA AO ANO
DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 25/02/01 |
|
| PROMULGADA
PELA |
|
| ALEC |
|
| LEI Nº 13.204 DE 21/02/02 |
ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
EXTINGUE E CRIA VARAS, REDEFINE COMARCAS VINCULADAS E INTEGRADAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 25/02/02 |
|
| PROMULGADA
PELA ALEC |
|
| LEI Nº 13.205 DE 21.02.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"CASA DOS AMIGOS DE RUSSAS - CARUS". |
|
| D.O.
DE 25.02.02 |
|
| LEI Nº 13.206 DE 21.02.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALMOFALA". |
|
| D.O.
DE 25.02.02 |
|
| LEI Nº 13.207 DE 21.02.02 |
DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 25/02/02 |
|
| LEI Nº 13.208 DE 21.02.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA COMUNIDADE DE ALMOFALA". |
|
| D.O.
DE 25.02.02 |
|
| LEI Nº 13.209 DE 01.04.02 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A VICENTE
JULIANO BONNARD. |
|
| D.O.
DE 03.04.02 |
|
| LEI Nº 13.210 DE 01.04.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DO RETIRO ALEXANDRINO SILVÉRIO DE
OLIVEIRA". |
|
| D.O.
DE 03.04.02 |
|
| LEI Nº 13.211 DE 01/04/02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PICÃO" E ADJACÊNCIAS |
|
| D.O.
DE 03/04/02 |
|
| LEI Nº 13.212 DE 04.04.02 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE POLICIAL OU MILITAR DE RADIO PATRULHAMENTO AÉREO. |
|
| D.O.
DE 05.04.02 |
|
| LEI Nº 13.213 DE 04.04.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSIND -
ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTE |
|
| D.O.
DE 05.04.02 |
|
| LEI Nº 13.214 DE 04.04.02 |
DENOMINA "HOSPITAL GERAL DOUTOR WALDEMAR
ALCÂNTARA" O HOSPITAL DO GOVERNO DO ESTADO, NO BAIRRO GUAJERU, DISTRITO
DE MESSEJANA |
|
| D.O.
DE 05.04.02 |
|
| LEI Nº 13.215 DE 04/04/02 |
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE NDICA, DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA
FUNECE E DA URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 05/04/02 |
|
| LEI Nº 13.216 DE 04/04/02 |
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE NDICA, DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA
FUNECE. |
|
| D.O.
DE 08/04/02 |
|
| LEI Nº 13.217 DE 19.04.02 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE ALZHEIMER REGIONAL CEARÁ". |
|
| D.O.
DE 24.04.02 |
|
| LEI Nº 13.218 DE 19.04.02 |
DENOMINA DE "DEPUTADO EDSON CORRÊA" O
LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE CAUCAIA-CE |
|
| D.O.
DE 24.04.02 |
|
| LEI Nº 13.219 DE 02.05.02 |
DENOMINA DE “MINI-DISTRITO INDUSTRIAL GERALDO
BASTOS OSTERNO" O POLO MOVELEIRO DE MARCO-CE. |
|
| D.O.
DE 06.05.02 |
|
| LEI Nº 13.220 DE 02.05.02 |
DENOMINA "DEPUTADO EUFRASINO NETO" A
RODOVIA CE- 265, |
|
| DO
DE 06.05.02 |
|
| LEI Nº 13.221 DE 06/06/02 |
REESTRUTURA A CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10/06/02 |
|
| PROMULGADA
PELA ALEC |
|
| LEI Nº 13. 222 DE 07/06/02 |
REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.025, DE 20 DE
JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E IJNTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS
OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS COM
CONCESSIONÁRIOS. |
|
| D.O.
DE 07/06/02 |
|
| LEI N° 13.223 DE 19/06/02 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SEAGRI |
|
| D.O.
DE 20/06/02 |
(RS
2.540.000,00) |
|
| LEI Nº 13.224 DE 19.06.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.06.02 |
|
| LEI Nº 13.225 DE 19.06.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BENEFICIENTE CEARENSE – SBC". |
|
| D.O.
DE 24.06.02 |
|
| LEI Nº 13.226 DE 27/06/02 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRAIR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (US$7.000.000,00) |
|
| D.O.
DE 27/06/02 |
|
| LEI Nº 13.227 DE 27.06.02 |
PROÍBE A VENDA DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS
MORTUÁRIOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS PÚBLICO E PRIVADOS, POSTOS DE SAÚDE E
NECROTÉRIOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O
DE 03.07.02 |
|
| LEI Nº 13.228 DE 27.06.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA INTEGRADA – SACI". |
|
| D.O.
DE 04/07/02 |
|
| LEI Nº 13.229 DE 27.06.02 |
DENOMINA DE "DAMIÃO CARNEIRO" O AÇUDE
DE PIRABIBU NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CEARÁ |
|
| D.O.
DE 04/07 |
|
| LEI Nº 13.230 DE 27.06.02 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE
ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E
ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
04.07.02 |
|
| LEI Nº 13.231 DE 27.06.02 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE
MÉTODOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E ENDEMIAS,
EPIDEMIAS OU SURTOS ENDÊMICOS OU EPIDEMIOLÓGICOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS
ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. |
|
| D.O.
DE 04.07.02 |
|
| LEI Nº 13.232 DE 27.06.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
"ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL MENINO JESUS DE PRAGA -
ABAMEJEPRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 04/07/02 |
|
| LEI Nº 13.233 DE 27.06.02 |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAIS DE PREVENÇÃO
AO CÂNCER DE MAMA E AO CÂNCER DO COLO UTERINO. |
|
| D.O.
DE 04/07/02 |
|
| LEI Nº 13.234 DE 03/07/02 |
CRIA O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DA
COMUNIDADE DO CALDEIRÃO DE SANTA CRUZ DO DESERTO. |
|
| D.O.
DE 04.07.02 |
|
| LEI Nº 13.235 DE 11/07/02 |
REDEFINE A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE
AO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,
NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001. |
|
| D.O.
DE 12/07/02 |
|
| LEI Nº 13.236 DE 11.07.02 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
|
| D.O.
DE 12.07.02 |
|
| LEI Nº 13.237 DE 17.07.02 |
AUTORIZA AO EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DE UM
MEMORIAL PARA HOMENAGEAR O POLICIAL MORTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. |
|
| D.O.
DE 19.07.02 |
|
| LEI Nº 12.238 DE 17.07.02 |
DENOMINA DE "LABORATÓRIO REGIONAL DR.
GONÇALO ESPERANTINO" O LABORATÓRIO REGIONAL DE SAÚDE DA
MICROREGIONAL14-TAUÁ. |
|
| D.O.
DE 19.07.02 |
|
| LEI Nº 13.239 DE 25.07.02 |
INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAIS DE PREVENÇÃO
À SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. |
|
| D.O.
DE 30.07.02 |
|
| LEI Nº 13.240 DE 25.07.02 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AGRICULTURA IRRIGADA
E A SEMANA ESTADUAL DE ESCLARECIMENTO SOBRE A AGRICULTURA IRRIGADA DO CEARÁ. |
|
| DO
DE 30.07.02 |
|
| LEI Nº 13.241 DE 25.07.02 |
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIAS
ALTERNATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.07.02 |
|
| LEI Nº 13.242 DE 25.07.02 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR
LEITOS EM CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTIs E UNIDADES DE
TRATAMENTO INTENSIVO - UTIs DE HOSPITAIS DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.07.02 |
|
| LEI Nº 13.243 DE 25.07.02 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TERCEIRA IDADE
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 30.07.02 |
|
| LEI Nº 13.244 DE 25.07.02 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.07.02 |
|
| LEI Nº 13.245 DE 25.07.02 |
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL A TRANSFERIR PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC A GESTÃO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO "HOTEL ESCOLA DE
GUARAMIRANGA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.07.02 |
|
| LEI Nº 13.246 DE 25.07.02 |
CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO
CENTRAL DE CONCORRÊNCIA |
|
| D.O.
DE 30.07.02 |
|
| LEI Nº 13.247 DE 26/07/02 |
ELEVA
À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE MASSAPÊ E À DE 2ª ENTRÂNCIA A
COMARCA DE CARIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
DE 30/07/02 |
–ANEXADO
SUBSTITUTIVO EM 02/05/02. |
|
| LEI Nº 13.248 DE 26.07.02 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
DE 01.08.02 |
|
| LEI Nº13.249 DE 26/07/02 |
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS
DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 06/08/02 |
|
| LEI Nº13.250 DE 05/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
. DE 08/08/02 |
|
| LEI Nº 13.251 DE 05.08.02 |
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A
INSTALAR E MANTER RESTAURANTE POPULAR, LOCALIZADO NO CENTRO DA CAPITAL DO
ESTADO, PARA OFERTA DE REFEIÇÕES A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS |
|
| D.O.
DE 08.08.02 |
|
| LEI Nº 13.252 DE 05/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III, PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
DE 08/08/02 |
|
| LEI Nº 13.253 DE 05/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 08/08/02 |
|
| LEI Nº 13.254 DE 05/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS
DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 08/08/02 |
|
| LEI Nº 13.255 DE 05/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.. |
|
| D.O.
DE 08/08/02 |
|
| LEI Nº 13.256 DE 05/08/02 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 08/08/02 |
|
| LEI Nº13.257 DE 05/08/02 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 08/08/02 |
|
| LEI Nº 13.258 DE 05/08/02 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS, PROVENTOS
E PENSÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 14.08.02 |
|
| LEI Nº 13.259 DE 16.09.02 |
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 17.09.02 |
|
| LEI Nº 13.260 DE 16.09.02 |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO-TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 17.09.02 |
|
| LEI Nº 13.261, DE 16.09.02 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A FERNANDA
QUINDERÉ |
|
| D.O
DE 11.10.02) |
|
| LEI Nº 13.262, DE 12.12.02 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 13.12.02 |
|
| LEI Nº 13.263, DE 16.12.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
AMIGOS DO CUMBUCO. |
|
| D.O.
DE 18.12.02 |
|
| LEI Nº 13.264, DE 16.12.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE
PESCADORES Z-22 DE PREÁ. |
|
| D.O.
DE 18.12.02 |
|
| LEI Nº 13.265, DE 16.12.02 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE
EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS DO ESTADO DO CEARÁ - GEEON |
|
| D.O.
DE 18.12.02 |
|
| LEI Nº 13.266, DE 16.12.02 |
DENOMINA DE ANTONIO JOSÉ DE BARROS
“TOTA AMARO” A AGROVILA DO AÇUDE ROSÁRIO (AÇUDE FRANCISCO LEITE DE
MACÊDO “OLAVO LEITE”), LOCALIZADO NO DISTRITO DE QUITAIÚS, NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. |
|
| D.O.
DE 20.12.02) |
|
| LEI N° 13.267, DE 27.12.02 |
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
CEARÁ - IPEC A DOAR PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.02) |
|
| LEI N° 13.268, DE 27.12.02 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30
DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E
12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A
CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS
PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA; E C) SOBRE A
CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS,
LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS; E
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.12.02 |
|
| LEI N° 13.269, DE 30.12.02 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. |
|
| D.O.
DE 30.12.02) |
|
| LEI Nº 13.270, DE 30.12.02 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 31.12.02 |
|
| LEI Nº 13.271, DE 30.12.02 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA E
CONTRAGARANTIA À UNIÃO E AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID,
DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, JUNTO AO BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 31.12.02 |
|
| LEI Nº 13.272, DE 31.12.02 |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE ACERCA DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS). |
|
| D.O.
DE 31.12.02 |
|
| LEI Nº 13.273, DE 31.12.02 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
MEDIDORES DE VAZÃO E DE CONDUTIVIDADE ELÉTRICA E DE OUTROS APARELHOS EM
ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE BEBIDAS. |
|
| D.O.
DE 31.12.02 |
|
| LEI Nº 13.274, DE 31.12.02 |
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). |
|
| D.O.
DE 31.12.02 |
|
| LEI N° 13.090 DE 08.01.01 |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 08/01/01 |
|
| LEI N° 13.091 DE 08.01.01 |
ALTERA O VALOR DO JETTON ATRIBUÍDO AOS
CONSELHEIROS DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O DE 08.01.01 |
|
| LEI N° 13.092 DE 08.01.01 |
ALTERA, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
DO ESTADO, E DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA
CIVIL DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 08.01.01 |
|
| LEI N° 13.093 DE 08.01.01 |
CRIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A
SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E DO MEIO AMBIENTE, EXTINGUE A OUVIDORIA-GERAL,
ALTERA AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, VINCULA A
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, E A AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE À NOVA SECRETARIA DE
ESTADO, MODIFICA AS LEIS NºS 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E 12.961, DE
3 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09.01.01 |
|
| LEI Nº 13.094 DE 12/01/01 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
DE 12/01/01 |
|
| LEI Nº 13.095 DE 12/01/01 |
TRANSFORMA O ABONO CARCERÁRIO EM
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO CARCERÁRIA, CONCEDE ABONO
PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES CIVIS COM AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA
DAS UNIDADES PRISIONAIS, CRIA 32 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SIMBOLOGIA
DAS-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15/01/01 |
|
| LEI Nº 13.096 DE 12/01/01 |
AUTORIZA A INCLUSÃO DO SUCO DE CAJU NA MERENDA
ESCOLAR DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O
DE 08/02/01 |
|
| LEI Nº 13.097 DE 12/01/01 |
AUTORIZA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA, MENOR DE 16
(DEZESSEIS) ANOS OU DE QUALQUER IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA,
MENTAL E/OU SENSORIAL. |
|
| D.O
DE 09/02/01 |
|
| LEI Nº 13.098 DE 07/01/01 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS 31ª, 32ª
PROMOTORIAS CÍVEIS E 19ª PROMOTORIA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, DANDO
ÀS MESMAS AS DENOMINAÇÕES DE 1ª, 2ª E 3ª PROMOTORIAS DE FALÊNCIA E CONCORDATA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 07/02/01 |
|
| LEI Nº 13.099 |
NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO, HOUVE UM
LAPSO NA NUMERAÇÃO. |
|
| D.O |
|
| LEI Nº 13.100 DE 12/01/01 |
RECONHECE OFICIALMENTE NO ESTADO DO CEARÁ COMO
MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
- LIBRAS, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LIBRAS COMO LÍNGUA OFICIAL NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO PARA SURDOS. |
|
| D.O
DE 08/02/01 |
|
| LEI Nº 13.101 DE 17/01/2001 |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ -
FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, E DA FUNDAÇÃO
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O DE
18/01/01 |
|
| LEI Nº 13.102 DE 17/01/01 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 17/01/01 |
|
| LEI Nº 13.103 DE 24/01/01 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| D.O DE
05/02/01 |
|
| LEI Nº 13.104 DE 24/01/01 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE
AMPARO À PESQUISA - FUNCAP, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDAÇÃO CEARENSE DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, DISPÕE SOBRE SUA
DISCIPLINA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 31/01/02 |
|
| LEI Nº 13.105 DE 24/01/01 |
DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A
FAZENDA ESTADUAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS INTRODUZIDOS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. |
|
| D.O
DE 02/02/01 |
|
| LEI Nº 13.106 DE 16/03/01 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
OS EMPRÉSTIMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O
DE 23/03/01 |
|
| LEI Nº 13.107 DE 23/03/01 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 26/03/01 |
|
| LEI Nº 13.108 DE 24/04/01 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº
12.694, DE 20 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 26/04/01 |
|
| LEI Nº 13.109 DE 26.04.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ORÓS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.05.01 |
|
| LEI Nº 13.110 DE 26/04/01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA COMUNIDADE DE JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
DE 10/05/01 |
|
| LEI Nº 13.111 DE 26.04.01 |
DENOMINA DE CORONEL FELIX MARTINS O TERMINAL
RODOVIÁRIO DE IPU. |
|
| D.O.
DE 14.05.01 |
|
| LEI Nº 13.112 DE 26.04.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO |
|
| D.O.
DE 14.05.01 |
|
| LEI Nº 13.113 DE 08/05/01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14/05/01 |
|
| LEI Nº 13.114 DE 08.05.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE ASSISTENCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14.05.01 |
|
| LEI Nº 13.115 DE 08/05/01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ZULI
MORAIS. |
|
| D.O.
DE 14/05/01 |
|
| LEI Nº 13.116 DE 25/05/01 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 28/05/01 |
|
| LEI Nº 13.117 DE 05/06/01 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, A PARTICIPAR NA QUALIDADE DE
INSTITUIDOR/MANTENEDOR, DA FUNDAÇÃO COMISSÃO DE TURISMO INTEGRADO DE
NORDESTE-CTI/NE, E DE OUTROS ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO
CONSOLIDAR O TURISMO COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 13/05/01 |
|
| LEI Nº 13.118 DE 05.06.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BARRACA DA AMIZADE ( ABRA ). |
|
| D.O.DE 07.06.01 |
|
| LEI Nº 13.119 DE 05.06.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
RAÍZES. |
|
| D.O.
DE 07.06.01 |
|
| LEI Nº 13.120 DE 05.06.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO
DOS MAGISTRADOS DO CEARÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 07.06.01 |
|
| LEI Nº 13.121 DE 05.06.01 |
DENOMINA DE "JOSÉ ALVES TIMBÓ" O
TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-187 QUE LIGA TAMBORIL A SUCESSO.. |
|
| D.O.
DE 11.06.01 |
|
| LEI Nº 13.122 DE 05.06.01 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO
DOM ADÉLIO TOMASIN |
|
| D.O
DE 05.07.01 |
|
| LEI Nº 13.123 DE 11/06/01 |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS
COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. |
|
| D.O.
13/06/01 |
|
| LEI Nº 13.124 DE 12.06.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "LAR JAIME
ROLLEMBERG DE LIMA". |
|
| D.O.
DE 04.07.01 |
|
| LEI Nº 13.125 DE 25.06.01 |
DENOMINA DE "RAIMUNDO CUNHA BRITO" A
ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GRAÇA A PACUJÁ. |
|
| D.O.
DE 05.07.01 |
|
| LEI Nº 13.126 |
NÃO
EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO, HOUVE UM LAPSO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 13.127 DE 04.07.01 |
DENOMINA DE "PARQUE PERMANENTE DE
EXPOSIÇÕES PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI" O LOCAL QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 06.07.01 |
|
| LEI Nº 13.128 DE 06/07/01 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09/07/01 |
|
| LEI Nº 13.129 DE 12/07/01 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CELSO
MONTEIRO FURTADO. |
|
| D.O.
DE 30/07/01 |
|
| LEI Nº 13.130 DE12/07/01 |
ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 12.961, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 16/07/01 |
|
| LEI Nº 13.131 DE 12/07/01 |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.095, DE 12 DE
JANEIRO DE 2001. |
|
| D.O.
DE 23/07/01 |
|
| LEI Nº 13.132 DE 12/07/01 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR,
NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA
SEGUNDA FASE DO PCPR - PROJETO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 18/07/01 |
|
| LEI Nº 13.133 DE 12.07.01 |
DENOMINA DE GOVERNANDOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
FILHO, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM -
CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 16.07.01 |
|
| LEI Nº 13.134 DE 12.07.01 |
DENOMINA DE "VALMIR DIÓGENES PINHEIRO"
A CE 470 QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. |
|
| D.O.
DE 17/07/01 |
|
| LEI Nº 13.135 DE 12/07/01 |
ALTERA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.025,
DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVAS AO TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM
POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS
PRESTAÇÕES. |
|
| D.O.
DE 17/01/01 |
|
| LEI Nº 13.136 DE 12/07/01 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR A
OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 17/07/01 |
|
| LEI Nº 13.137 DE 23/07/01 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE
JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
SUBSEQÜENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27/07/01 |
|
| LEI Nº 13.138 DE 23/07/01 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 07/08/01 |
|
| LEI Nº 13.139 DE 24.08.01 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS
NEVES D’ALGE. |
|
| D.O.
DE 29.08.01 |
|
| LEI Nº 13.140 DE 24.08.01 |
DENOMINA DE "ELISEU BATISTA" O ACESSO
DA CE - 153, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE ÓROS A BARREIRA DO AÇUDE DO
MESMO NOME (POLO DE LAZER). |
|
| D.O.
DE 29.08.01 |
|
| LEI Nº 13.141 DE 29.08.01 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO GLAUCOMA. |
|
| D.O.
DE 30.08.01 |
|
| LEI Nº 13.142 DE 29.08.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
"GRUPO ECO BIKER'S" NO MUNICÍPIO DE CRATO-CE. |
|
| D.O.
DE 30.08.01 |
|
| LEI Nº 13.143 DE 29.08.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – APAE" DE JUAZEIRO DO
NORTE. |
|
| D.O.
DE 30.08.01 |
|
| LEI Nº 13.144 DE 10/09/01 |
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 12/09/01 |
|
| LEI Nº 13.145 DE 18/09/01 |
REAJUSTA OS VALORES DOS SOLDOS E PROVENTOS DOS
MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.146 DE 18/09/01 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO III -
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.147 DE 18/09/01 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.148 DE 18/09/01 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES,
PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.149 DE 18/09/01 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA. |
|
| D.O.
DE 18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.150 DE 18/09/01 |
REAJUSTA EM 10% ( DEZ POR CENTO) OS
VALORES DOS SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO CEARENSE, FIXADOS PELA LEI Nº 12.950/99. |
|
| D.O.
DE 18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.151 DE 18/09/01 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.152 DE 18/09/01 |
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, OS PROVENTOS, AS PENSÕES PROVISÓRIAS DA
MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.153 DE 1809/01 |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO -TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 18/09/01 |
|
| LEI Nº 13.154 DE 18/09/01 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS
PENSÕES E SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 19/11/01 |
|
| LEI Nº 13.155 DE 28/09/01 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 28/09/01 |
|
| REPUBLIC.
19/11/01 |
|
| LEI Nº 13.156 DE 01/10/01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMA". |
|
| D.O.
DE 02.10.01 |
|
| LEI Nº 13.157, DE 07.11.01 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996,
12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE
1º DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.844, DE 17 DE
JULHO DE 1998, 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 E 12.958, DE 25 DE OUTUBRO
DE 1999. |
|
| D.O.
DE 08.11.01 |
|
| LEI Nº 13.158 DE 07.11.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO
MARIA DE FÁTIMA GARCIA DE BRITO", DE ANTONINA DO NORTE – CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 08.11.01 |
|
| LEI Nº 13.159 DE 07/11/01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "COLÉGIO
JUVENAL DE CARVALHO". |
|
| D.O.
DE 08.11.01 |
|
| LEI Nº 13.160, DE 12.11.01 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA
CIDADANIA E PARA A POLÍCIA CIVIL. |
|
| D.O.
DE 14.11.01 |
|
| LEI Nº 13.161 DE 12.11.01 |
DENOMINA "PEDRO FACUNDO" A AGROVILA DA
BARRAGEM ENG. RAMIRO MAIA NO DISTRITO SÍTIOS NOVOS EM CAUCAIA-CE. |
|
| D.O.
DE 14.11.01 |
|
| LEI Nº 13.162 DE 12.11.01 |
DENOMINA A RODOVIA CE (NOVA OLINDA À ALTENEIRA)
DE RODOVIA "JEREMIAS PEREIRA'. |
|
| D.O.
DE 21.11.01 |
|
| LEI Nº 13.163, DE 19.11.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MOTORISTAS E MECÂNICOS DE QUIXADÁ - CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 21.11.01 |
|
| LEI Nº 13.164 DE 29.11.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO
JOSÉ PAZ REBOUÇAS". |
|
| D.O.
DE 30.11.01 |
|
| LEI Nº 13.165 DE 29/11/01 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PARCERIA DO ESTADO COM OS
MUNICÍPIOS QUE FIZEREM OPÇÃO PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO EM TODAS
AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
|
| D.O.
DE 30/11/01 |
|
| LEI Nº 13.166 DE 29.11.01 |
REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 12.861/98, QUE
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO
CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE
ENSINO BÁSICO. |
|
| D.O.
DE 30.11.01 |
|
| LEI Nº 13.167 DE 05.12.01 |
DENOMINA O CENTRO TECNOLÓGICO DO CARIRI (CENTEC)
LOCALIZADO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, DE "CENTRO TECNOLÓGICO JOSÉ
TEÓFILO MACHADO". |
|
| D.O.
DE 06.12.01 |
|
| LEI Nº 13.168 DE .11.12.01 |
AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO -
DETRAN A PERMUTAR TERRENOS COM AS EMPRESAS CAMARÁ EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. E CONSTRUTORA CAMARÁ LTDA., NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 12.12.01 |
|
| LEI Nº 13.169 DE 13/12/01 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A
VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
|
| D.O.
DE 27.12.01 |
|
| LEI Nº 13.170 DE 20/12/01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO
DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC", EM FORTALEZA-CE. |
|
| D.O.
DE 20/12/01 |
|
| LEI Nº 13.171 DE 20/12/01 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2001 A 2003, DE QUE TRATA O ART. 4º, §
1º, DA LEI Nº 12.990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20/12/01 |
|
| LEI Nº 13.172 DE 20/12/01 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REQUISITO PARA O
INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20/12/01 |
|
| LEI Nº 13.173 DE 20/12/01 |
DEFINE O ORDENADOR DE DESPESAS PARA GERIR O
FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL (FERC), DESTINADO A FINANCIAR A
GRATUIDADE UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 20/12/01 |
|
| LEI Nº 13.174 DE 20.12.01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL E MATERNIDADE JÚLIA BARRETO". |
|
| D.O.
DE 20/12/01 |
|
| LEI Nº 13.175 DE 26/12/01 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE "O PEQUENO NAZARENO". |
|
| D.O.
DE 27/12/01 |
|
| LEI Nº 13.176 DE 26/12/01 |
PROCLAMA O DESEMBARGADOR JOSÉ MOREIRA DA ROCHA,
PATRONO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI A DATA
08 DE AGOSTO DE 1925 O DIA DE FUNDAÇÃO DAQUELA BRIOSA CORPORAÇÃO. |
|
| D.O.
DE 27/12/01 |
|
| LEI Nº 13.177 DE 26/12/01 |
DENOMINA "DR. EMANOEL CARDOSO" A
UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ |
|
| D.O.
DE 27/12/01 |
|
| LEI Nº 13.178, DE 26.12.01 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27.12.01) |
|
| LEI Nº 13.179 DE 26/12/01 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.125, DE 06 DE
JULHO DE 1993, E Nº 11.809, DE 22 DE MAIO DE 1991. |
|
| D.O.
DE 27/12/01 |
|
| LEI Nº 13.180 DE 26/12/01 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E
APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27/12/01 |
|
| LEI Nº 13.181 DE 28/12/01 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 28/12/01 |
|
| LEI Nº 13.182 DE 28/12/01 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
|
| D.O.
DE 28/12/01 |
|
| LEI Nº 13.183, DE 28.12.01 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30
DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS
ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM,
RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS
CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE
INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS
DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES
CERAMISTAS, E, AINDA, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 DE 31 DE JULHO DE 1997,
RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES COM LEITE TIPO LONGA VIDA. |
|
| D.O.
DE 28.12.01) |
|
| LEI Nº 12.997, De 10/01/00 |
INSTITUI PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
PARA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL. |
|
| D.O.
de 14/01/00 |
|
| LEI Nº 12.998, De 12/01/00 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SEDUC), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 14/01/00 |
|
| LEI Nº 12.999, De 14/01/00 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES NA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 18/01/00 |
|
| LEI Nº 13.000, De 21/03/00 |
DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO
RECÉM-CONSTRUÍDO AÇUDE SOUSA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, QUE PASSA A
DENOMINAR-SE AÇUDE SÃO FRANCISCO. |
|
| D.O
22/03/00 |
|
| LEI Nº 13.001, De 21/03/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS RURAL E URBANA DE CEDRO - AAPRUCE |
|
| D.O
22/03/00 |
|
| LEI Nº 13.002 de 21/03/00 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR A
OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$
90.000.000,00) – (Melhoria na Educação Básica) |
|
| D.O.
de 22/03/00 |
|
| LEI Nº 13.003, De 21/03/00 |
DENOMINA ANTÔNIO MATOS CAVALCANTE A
RODOVIA ESTADUAL CE - 154 QUE LIGA O MUNICÍPIO
DE QUIXELÔ AO ENTRONCAMENTO DA CE - 060. |
|
| D.O.
de 22/03/00 |
|
| LEI Nº 13.004, De 21/03/00 |
DENOMINA JOÃO JAIME FERREIRA GOMES A RODOVIA
ESTADUAL - CE 085, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA À JIJOCA DE
JERICOACOARA. |
|
| D.O
de 23/03/00 |
|
| LEI Nº 13.005 de 24/03/00 |
AUTORIZA O ADITAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ-CEF,
COM GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL, AUTORIZADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12.668, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1996. |
|
| D.O.
de 24/03/00 |
|
| LEI Nº 13.006 de 24/03/00 |
INSTITUI NOVO MODELO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA AS
SECRETARIAS DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEAD, AUTORIZA A CISÃO,
COM EXTINÇÃO, DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPROCE E A RESULTANTE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PUBLICA DENOMINADA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 24/03/00 |
|
| LEI Nº 13.007, de 13/04/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANDUCA E LETÍCIA |
|
| D.0
14/04/00 |
|
| LEI Nº 13.008, de 19/04/00 |
DENOMINA INSTITUTO PENAL DEPUTADO EPITÁCIO
QUEZADO CRUZ A UNIDADE PENITENCIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. |
|
| D.O
24/04/00 |
|
| LEI Nº 13.009 de 27/04/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO SOCIAL DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| 27/04/2000 |
|
| LEI Nº 13.010 de 28/04/00 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
SENHOR SAMUEL CURTIS JOHNSON. |
|
| D.O
28/04/00 |
|
| LEI Nº 13.011 de 28/04/00 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR
A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). |
|
| D.O.
de 03/05/00 |
|
| LEI Nº 13.012 de 09/05/00 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE POLICIAL
MILITAR NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| D.O.
de 15/05/00 |
|
| LEI Nº 13.013 de 19/05/00 |
DENOMINA DEPUTADO JOÃO JACKSON DE ALBUQUERQUE
PEREIRA A CE 187, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CAMPOS SALES E SALITRE. |
|
| D.O
25/05/00 |
|
| LEI Nº 13.014 de 18/04/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
CEGOS DO ESTADO DO CEARÁ - ACEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
19/05/00 |
|
| LEI Nº 13.015 de 18/04/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE OSMIRA EDUARDO DE CASTRO, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O
19/05/00 |
|
| LEI Nº 13.016 de 22/05/00 |
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI Nº 12.160,
DE 04 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.– (LEI ORGÂNICA) |
|
| D.O
22/05/00 |
|
| LEI Nº 13.017 de 23/05/00 |
DENOMINA DE RODOVIA ENGº FRANCISCO CAVALCANTE
NETO (CHICO NETO), O TRECHO PECÉM/TAÍBA/SUAPE, PERTENCENTE À RODOVIA ESTADUAL
CE- 348. |
|
| D.O
29.05.00 |
|
| LEI Nº 13.018 de 23/05/00 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( PAES ) DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O
de 29/05/00 |
|
| LEI Nº 13.019, |
Dispõe sobre o Parcelamento de Dívidas do IPVA a
dá outras providências. |
|
| DE
26.05.00 |
|
| (DO
06.06.00) |
|
| LEI Nº 13.020 de 26/05/00 |
DENOMINA PREFEITO FRANCISCO LEITE DE MACEDO -
OLAVO LEITE, A BARRAGEM DO ROSÁRIO NO DISTRITO DE QUITAIÚS, MUNICÍPIO DE
LAVRAS DA MANGABEIRA. |
|
| D.O
02/06/00 |
|
| LEI Nº 13.021 de 01/06/00 |
DENOMINA SENADOR CARLOS JEREISSATI OS TRECHOS
BARBALHA-ARAJARA E CRATO-ARAJARA, PERTENCENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS CE-293 E
CE-386, RESPECTIVAMENTE. |
|
| D.O
09/06/00 |
|
| LEI Nº 13.022 de 01/06/00 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
09.06.00 |
|
| LEI Nº 13.023 de 01/06/00 |
AUTORIZA DENOMINAR O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DE PREFEITO JOÃO ALMIR. |
|
| D.O
09/06/00 |
|
| LEI Nº 13.024 de 05/06/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE NOVA VENEZA EM UBAJARA-CE |
|
| D.O
09/06/00 |
|
| LEI Nº 13.025, de 20/06/00 |
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES QUE ENVIEM SUAS INFORMAÇÕES
FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO,
ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES, E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670, DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS
ALTERAÇÕES. |
|
| D.O. de
20/06/00 |
|
| LEI Nº 13.026, de 23/06/00 |
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL O IMÓVEL QUE
INDICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA A SUA
ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 28/06/00 |
|
| LEI Nº 13.027 de 23/06/00 |
INSTITUI A GRAFITICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
de 30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.028 de 23/06/00 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.029 de 29/06/00 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE
ESTAMPAS QUE INDUZAM AO USO DE DROGAS. |
|
| D.O
30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.030 29/06/00 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOÃO
NAZARETH PEREIRA CARDOSO. |
|
| D.O
30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.031 de 30/06/00 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.032 de 30/06/00 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO BAILARINOS
DE CRISTO, AMOR E DOAÇÕES - BCAD. |
|
| D.O
30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.033 de 30/06/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ESPIRITUALISTA CRISTÃ- O SEMEADOR |
|
| D.O 30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.034 de 30/06/00 |
ALTERA E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. de 30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.035 de 30/06/00 |
REESTRUTURA A CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS,
ALTERA SUA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. de 30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.036 de 30/06/00 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.037 de 30/06/00 |
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
|
| D.O. 30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.038 de 30/06/00 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.039 de 30/06/00 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.040 de 30/06/00 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
30/06/00 |
|
| LEI Nº 13.041 de 10/07/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARNAUBA) |
|
| D.O
20/07/00 |
|
| LEI Nº 13.042 de 10/07/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO EUSÉBIO – APAE. |
|
| D.O
20.07.00 |
|
| LEI Nº 13.043 de 10/07/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE VÁRZEA ALEGRE - ACOMVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
20/07/00 |
|
| LEI Nº 13.044 de 10/07/00 |
DENOMINA CÉSAR CALS DE OLIVEIRA A ESTAÇÃO DO
METROFOR QUE SERÁ INSTALADA NA PRAÇA DA LAGOINHA. |
|
| D.O
26/07/00 |
|
| LEI nº 13.045 de 17/07/00 |
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE
ANIMAIS QUE PERMANECEM SOLTOS, AMARRADOS OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB A
JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 27/07/00 |
|
| LEI Nº 13.046 de 17/07/00 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS FIXAREM PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO O NOME E O NÚMERO DE
INSCRIÇÃO, NO CRF, DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. |
|
| D.O
26/07/00 |
|
| LEI Nº 13.047 de 17/07/00 |
AUTORIZA A CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF. |
|
| D.O
31/07/00 |
|
| LEI Nº 13.048 de 24/07/00 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - LDO. |
|
| D.O.
de 27/07/00 |
|
| LEI Nº 13.049 de 24/07/00 |
DENOMINA "AÇUDE SÍTIOS NOVOS" A
BARRAGEM ENGº RAMIRO MAIA. (CAUCAIA-CE.) |
|
| D.O.
27/07/00 |
|
| LEI Nº 13.050 de 24/07/00 |
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
MORTUÁRIOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS NO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O
31/07/00 |
|
| LEI Nº 13.051 de 24/06/00 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA |
|
| D.O.
de 08/08/00 |
|
| LEI Nº 13.052 de 04/09/00 |
FICA CRIADO O CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ-CED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 04/09/00 |
|
| LEI Nº 13.053 de 11/09/00 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DELEGADO DE
POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE, DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. |
|
| D.O
de 12/09/00 |
|
| LEI Nº 13.054 de 11/09/00 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE POLICIAL
MILITAR NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| D.O
de 12/09/00 |
|
| LEI Nº 13.055 de 12/09/00 |
REDEFINE AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO (SEAD), DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS NA SEAD, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (SEPLAN),
DA SECRETARIA DO GOVERNO (SEGOV), DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
DA CIDADANIA (SSPDC) E DA SECRETARIA DA JUSTIÇA (SEJUS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 19/09/00 |
|
| LEI Nº 13.056 de 14/09/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS
INVENTORES E INOVADORES DO CEARÁ. |
|
| D.O.
18/09/00 |
|
| LEI Nº 13.057 de 14/09/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SÁO FRANCISCO NA CIDADE DE AURORA-CE. |
|
| D.O
18/09/00 |
|
| LEI Nº 13.058 de 14/09/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
18/09/00 |
|
| LEI Nº 13.059 de 14/09/00 |
INSTITUI O DIA DO CORRETOR DE MODA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
18/09/00 |
|
| LEI Nº 13.060 de 14/09/00 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE À REPASSAR RECURSOS AOS
MUNICÍPIOS DO CEARÁ PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E/
OU AMPLIAÇÃO DE DISTRITOS, PÓLOS, ÁREAS, UNIDADES INDUSTRIAIS E
MINIDISTRITOS, BEM COMO, GALPÕES OU PRÉDIOS, VISANDO DESENVOLVER ATIVIDADES
EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 22/09/00 |
|
| LEI Nº 13.061 de 14/09/00 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 10.367, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 1979, 11.524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕEM SOBRE O
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. |
|
| D.O.
de 26/09/00 |
|
| LEI Nº 13.062 de 29/09/00 |
DENOMINA DOM VICENTE DE PAULO ARAÚJO
MATOS O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO – CVT, A SER INSTALADO NA CIDADE DE
CRATO (CE). |
|
| D.O
24/10/00 |
|
| LEI Nº 13.063 de 29/09/00 |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO
DE REMISSÃO OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DOS
IMPOSTOS ESTADUAIS QUE ESPECIFICA, INCLUSIVE DISPENSA DE JUROS E MULTAS
RELACIONADOS COM O ICM, ICMS e IPVA. |
|
| D.O.
de 29/09/00 |
|
| LEI Nº 13.064 de 04/10/00 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS,
DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 10/10/00 |
(–SUBSTITUTIVO
em 31/08/00) |
|
| LEI Nº 13.065 de 17/10/00 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO
MARQUES DOS SANTOS NETO ( LINO VILLAVENTURA ). |
|
| D.O
24/10/00 |
|
| LEI Nº 13.066 de 17/10/00 |
DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 24/10/00 |
|
| LEI Nº 13.067 de 17/10/00 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO
COMBATE À FEBRE AFTOSA; À BRUCELOSE, À RAIVA, À ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E AS
DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 24/10/00 |
|
| LEI Nº 13.068 de 17/10/00 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS
E ACORDOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL, INCLUSIVE COM ENTIDADE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, COM OS
OBJETIVOS QUE INDICA. |
|
| D.O.
de 24/10/00 |
|
| LEI Nº 13.069 de 17/10/00 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
de 25/10/00 |
(R$
59.393.932,50). |
|
| LEI Nº 13.070 de 17/10/00 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.614, DE 7 DE
AGOSTO DE 1996, AUTORIZA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
PERTENCENTES AO ESTADO. |
|
| D.O.
de 25/10/00 |
|
| LEI Nº 13.071 de 21/11/00 |
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DA
ÁGUA" NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
23/11/00 |
|
| LEI Nº 13.072 de 21/11/00 |
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AS
OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS NOVOS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO
TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
|
| D.O.
de 23/11/00 |
|
| LEI Nº 13.073 de 21/11/00 |
DENOMINA
A RODOVIA CE-060, NOS TRECHOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 22/11/00 |
(DR. MENDEL
STEINBRUCH) |
|
| LEI Nº 13.074 de 21/11/00 |
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.064,
DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS
DE ESPORTE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 24/11/00 |
|
| LEI Nº 13.075 de 29/11/00 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONSIDERADOS DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO TREM METROPOLITANO DE
FORTALEZA - METROFOR, PELO DECRETO Nº 24,763, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. |
|
| D.O.
de 01/12/00 |
|
| LEI Nº 13.076 de 04/12/00 |
MODIFICA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1996, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -
ICMS. |
|
| D.O.
de 04/12/00 |
|
| LEI Nº 13.077 de 13/12/00 |
AUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A
INSTITUIR A SEMANA EDUCACIONAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
30/03/00 |
|
| LEI Nº 13.078 de 20/12/00 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.0
de 28/12/00 |
|
| LEI Nº 13.079 de 29/12/00 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. |
|
| D.0
de 29/12/00 |
|
| LEI Nº 13.080 de 29/12/00 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL
(FERC), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI
FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. |
|
| D.O.
29/12/00 |
|
| LEI Nº 13.081 de 29/12/00 |
DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ,
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
29/12/00 |
|
| LEI Nº 13.082 de 29/12/00 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
29/12/00 |
|
| LEI Nº 13.083 de 29/12/00 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30
DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E
12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A
CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS
PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E
MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
29/12/00 |
|
| LEI Nº 13.084 de 29/12/00 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ -
FUNDECI, INSTITUI AS TAXAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E AS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
29/12/00 |
|
| LEI Nº 13.085 de 29/12/00 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROFESSOR ANTÔNIO CRUZ VASQUES. |
|
| D.O. 30/12/00 |
|
| LEI Nº 13.086 de 29/12/00 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O
HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CEARÁ. |
|
| D.O
30/12/00 |
|
| LEI Nº 13.087 de 29/12/00 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA
ESTADUAL DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO (SEDARQ) E, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL
DE ARQUIVOS (CEARQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
de 30/12/00 |
|
| LEI Nº 13.088 de 29/12/00 |
DENOMINA DE ORLANDO BEZERRA DE MENEZES O
AEROPORTO REGIONAL DO CARIRI, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. |
|
| D.O
30/12/00 |
|
| LEI Nº 13.089 de 29/12/00 |
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE-SEMACE, A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE TERRENO PARA
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 11/01/00 |
|
| 12.883, DE 04.01.99 D.O. DE 04.01.99 |
ELEVA À
CATEGORIA DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE ÓROS E À DE 1ª ENTRÂNCIA A COMARCA
VINCULADA DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| 12.884, DE 04.01.99 D.O. DE 04.01.99 |
AUTORIZA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A ALIENAR OS IMÓVEIS
QUE INDICA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| 12.885, DE 04.01.99 D.O. DE 04.01.99 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| 12.886, DE 04.01.99 D.O. DE 04.01.99 |
ERIGE
AS COMARCAS VINCULADAS DE CHOROZINHO, CROATÁ, GUAIÚBA, ITAITINGA E
PINDORETAMA EM COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| 12.887, DE 04.01.99 D.O. DE 04.01.99 |
AUTORIZA
OS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO CEARÁ A
PRESTAR SERVIÇOS DIVERSOS DOS DE NATUREZA REGISTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE
INDICA. |
|
| 12.888 de 12/04/99 |
DENOMINA DE "MARIA LUIZA DE CASTRO
FEITOSA" O LICEU DE TAUÁ. |
|
| D.O.
14/04/99 |
|
| 12.889, de 12/04/99 |
DENOMINA DE "MARIA CAVALCANTE COSTA" O
LICEU DE QUIXADÁ. |
|
| D.O.
14/04/99 |
|
| 12.890, de 12/04/99 |
DENOMINA PROFESSOR "JOSÉ TELES
DE CARVALHO" O LICEU DE BREJO SANTO. |
|
| D.O.
de 14/04/99 |
|
| 12.891, de 12/04/99 |
DENOMINA "ANTÔNIO PETROLA" A RODOVIA
ESTADUAL-CE 176 QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE TAUÁ A ARNEIROZ. |
|
| D.O
de 14/04/99 |
|
| 12.892, de 14/04/99 |
ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº
12.865, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998, PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE DEZEMBRO DE
1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 19/04/99 |
|
| 12.893, de 19/04/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS CORAÇÕES". |
|
| D.O
19/04/99 |
|
| 12.894, de 20/04/99 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE
INDEPENDÊNCIA PARA 3ª ENTRÂNCIA; DE HORIZONTE E ORÓS PARA 2ª ENTRÂNCIA; DE
BAIXIO, CHOROZINHO, CROATÁ, GUAIÚBA, ITAITINGA E PINDORETAMA PARA 1ª
ENTRÂNCIA, MUDA A DENOMINAÇÃO DA 1ª PROMOTORIA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, HABEAS-CORPUS E CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS DA
COMARCA DE FORTALEZA, TRANSFORMA A 2ª PROMOTÓRIA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS, HABEAS-CORPUS E CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS DA
COMARCA DE FORTALEZA EM PROMOTÓRIA DE EXECUÇÕES DE PENAS
ALTERNATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 23/04/99 |
|
| 12.895, de 20/04/99 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - FDU À COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES BENEFICIADAS PELO PROURB-CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 26/04/99 |
|
| 12.896, de 28/04/99 |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO
DAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ, PARA EFEITO DE PLANEJAMENTO. |
|
| D.O.
de 28/04/99 |
|
| 12.897 de 28/04/99 |
DENOMINA "ANTÔNIO ANASTÁCIO
PEREIRA BARROSO" (TOYOTA) A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE
AMONTADA A MIRAÍMA. |
|
| D.O
de 28/04/99 |
|
| 12.898, de 28/04/99 |
DENOMINA "CÂNDIDO ALEXANDRINO BARRETO"
A ADUTORA DE TAUÁ. |
|
| D.O
de 28/04/99 |
|
| 12.899, de 30/04/99 |
DENOMINA "ELIÉZER OLIVEIRA DE ARRUDA
COÊLHO" O AÇUDE GANGORRA NO MUNICÍPIO DE GRANJA - CE. |
|
| D.O
de 30/04/99 |
|
| 12.900, De 06;05/99 |
DENOMINA "SENADOR CARLOS JEREISSATTI"
O AEROPORTO REGIONAL DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 07/05/99 |
|
| 12.901, de 11/05/99 |
DENOMINA "MARIA DA CONCEIÇÃO
COSTA RÊGO" O NÚCLEO DO PROGRAMA ABC - APRENDER,
BRINCAR E CRESCER -, EM TAUÁ. |
|
| D.O
de 12/05/99 |
|
| 12.902, de 24/05/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 13.159.929,13). |
|
| D.O. de
25/05/99 |
|
| 12.903, de 24/05/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA CEARENSE – FACE". |
|
| D.O
de 26/05/99 |
|
| 12.904, de 26/05/99 |
DENOMINA O LICEU DE IGUATU DE "LICEU DR.
JOSÉ DE OLIVEIRA GONDIM”. |
|
| D.O
de 02/06/99 |
|
| 12.905, de 31/05/99 |
EXTINGUE O BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 04/06/99 |
|
| 12.906 de 31/05/99 |
DENOMINA “CONJUNTO HABITACIONAL DEP.
JOÃO PONTES”, O CONJUNTO CONSTRUÍDO PELA COHAB-CE, NO BAIRRO
CRUZEIRO, NA CIDADE DE MASSAPÊ-CE. |
|
| D.O
de 01/06/99 |
|
| 12.907, de 01/06/99 |
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO DO
CEARÁ COM MUNICÍPIOS EM ATRASO COM O PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO
PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCM. |
|
| D.O de
02/06/99 |
|
| 12.908, de 01/06/99 |
DENOMINA "ALBERTO JORGE
ROQUE" O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE QUIXADÁ. |
|
| D.O
de 02/06/99 |
|
| 12.909, de 08/06/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR O
CONTRATO DECORRENTE DA LEI Nº 12.782, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997,
NO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS,
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. |
|
| D.O.
de 08/06/99 |
|
| 12.910, de 09/06/99 |
ALTERA O ART. 3º, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART.
4º DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 14/06/99 |
|
| 12.911, de 09/06/99 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E
CONTRATOS COM A SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDURB,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA – SEPURB E COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL – CAIXA, PARA A ADESÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL/BID,
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, COM A GARANTIA DE CONTRAPARTIDA DO ESTADO DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 14/06/99 |
|
| 12.912, de 16/06/99 |
ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº
12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE INDICA - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. |
|
| D.O.
de 16/06/99 |
|
| 12.913, de 17/06/99 |
REVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 18/06/99 |
|
| 12.914, de 17/06/99 |
DENOMINA "JOÃO JAIME FERREIRA GOMES
FILHO" O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE ACARAÚ. |
|
| D.O
de 18/06/99 |
|
| 12.915, de 17/06/99 |
DENOMINA "PREFEITO RAIMUNDO
COELHO BEZERRA DE FARIAS" O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS, A SER EDIFICADO NO
CONJUNTO NOVO CRATO, EM CRATO. |
|
| D.O
de 18/06/99 |
|
| 12.916, de 28/06/99 |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS
DE USO PÚBLICO A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA. |
|
| D.O.
de 30/06/99 |
|
| 12.917, de 28/06/99 |
INSTITUI MEDIDAS TENDENTES A FACILITAR A BUSCA E
A LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 02/07/99 |
|
| 12.918, de 29/06/99 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SELO E/OU
ETIQUETA " CEARÁ TERRA DA LUZ" NOS PRODUTOS E EMBALAGENS PRODUZIDOS
NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O
de 30/06/99 |
|
| 12.919, de 30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 30/06/99 |
|
| 12.920, de 30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 30/06/99 |
|
| 12.921, de 30/06/99 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 30/06/99 |
|
| 12.922, de 30/06/99 |
DENOMINA O CENTRO DE HEMOTERAPIA DE JUAZEIRO DO
NORTE - HEMOCE "CENTRO DR. CARLOS LUIZ BEZERRA". |
|
| D.O.
de 30/06/99 |
|
| 12.923 de 05/07/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
JOCUM-JOVENS COM UMA MISSÃO". |
|
| D.O
de 07/07/99 |
|
| 12.924 de 05/06/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO
ANTÔNIO CONSELHEIRO - ASSESSORIA, PESQUISA E EDUCAÇÃO POPULAR-CAC" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
de 05/07/99 |
|
| 12.925, de 05/07/99 |
DENOMINA "MAJOR BRIGADEIRO PEDRO PESSOA DE
ALMEIDA" O AEROPORTO DE QUIXADÁ. |
|
| D.O.
de 08/07/99 |
|
| 12.926, de 07/07/99 |
INCLUI NA LEI Nº 12.746, DE 03 de NOVEMBRO DE
1997 – CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF - O ARTIGO QUE
INDICA. |
|
| D.O
de 12/07/99 |
|
| 12.927, de 07/07/99 |
DENOMINA DE "FLORA DE QUEIROZ TELES" A
UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. |
|
| D.O
de 12/07/99 |
|
| 12.928, de 13/07/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CONCESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 19/07/99 |
|
| 12.929, de 13/07/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE
28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DA DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
de 15/07/99 |
|
| 12.930, de 14.07.99 |
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº
10.877, DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UECE) |
|
| D.O.
de 16/07/99 |
|
| 12.931, de 14/07/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O
EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 249.000.000,00) |
|
| D.O.
de 16/07/99 |
|
| 12.932, de 14/07/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 10.406.729,56). |
|
| D.O.
de 15/07/99 |
|
| 12.933, de 14/07/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 47.217.602,19 ). |
|
| D.O.
de 15/07/99 |
|
| 12.934, de 16/07/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.889, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1991. |
|
| D.O.
de 27/07/99 |
|
| 12.935, de 19/07/99 |
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL
DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.766, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1998. |
|
| D.O.
de 21/07/99 |
|
| 12.936, de 19/07/99 |
DENOMINA "MARIA ALICE RAMOS" O LICEU
DE ACARAÚ. |
|
| D.O
de 05/08/99 |
|
| 12.937, de 21/07/99 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - LDO. |
|
| D.O.
de 23/07/99 |
|
| 12.938, de 15/09/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO CURUMINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
de 15/09/99 |
|
| 12.939, de 15/09/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA
LUTA PELA RESSOCIALIZAÇÃO DOS PORTADORES DE DISTÚRBIOS MENTAIS. |
|
| D.O
de 15/09/99 |
|
| 12.940, de 15/09/99 |
DENOMINA O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE JUAZEIRO
DO NORTE DE "ADERSON BORGES DE CARVALHO". |
|
| D.O
de 15/09/99 |
|
| 12.941, de 15/09/99 |
DENOMINA VALDIR DUARTE DE LIMA, O TERMINAL
RODOVIÁRIO CAMPOS SALES. |
|
| D.O
de 15/09/99 |
|
| 12.942, de 15/09/99 |
DENOMINA DEOCLECIANO FONTENELLE
PACHECO O CENTRO VOCACIONAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CVT. |
|
| D.O
de 15/09/99 |
|
| 12.943, de 24/09/99 |
ALTERA A LEI Nº 11.450, DE 02 DE JUNHO DE 1988,
QUE INSTITUI A MEDALHA VIRGÍLIO TÁVORA. |
|
| D.O
de 24.09.99 |
|
| 12.944, de 27/09/99 |
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE PILHAS DE ATÉ NOVE
(09) VOLTS, DE BATERIAS DE TELEFONE CELULAR E DE ARTEFATOS QUE
CONTENHAM METAIS PESADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
de 30/09/99 |
|
| 12.945, de 27/09/99 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA 12.670,
DE 27 DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RALATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
| D.O.
de 08/10/99 |
|
| 12.946, de 29/09/99 |
DISPÕE SOBRE O DESTINO FINAL DOS DOCUMENTOS
RECEBIDOS OU PRODUZIDOS PELOS ÓRGÃOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
de 06/10/99 |
|
| 12.947, de 01/10/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO JUVENIL
DOM BOSCO. |
|
| D.O
de 04/10/99 |
|
| 12.948 de 01/10/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL - CDI. |
|
| D.O
de 04/10/99 |
|
| 12.949 de 01/10/99 |
DENOMINA DE DEPUTADO JOSÉ FIRMO DE AGUIAR O
TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-041 QUE INTERLIGA AS CIDADES DE PENTECOSTE À
GENERAL SAMPAIO. |
|
| D.O
de 04/10/99 |
|
| 12.950, de 05/10/99 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
. de 06/10/99 |
|
| 12.951, de 07.10.99 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DA
FITOTERAPIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
de 15.10.99 |
|
| 12.952, de 19/10/99 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| D.O.
de 20/10/99 |
(R$
7.759.335,70). |
|
| 12.953, de 19/10/99 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 429.323.286,08). |
|
| D.O.
de 20/10/99 |
|
| 12.954, de 21/10/99 |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E O
CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 26/10/99 |
|
| 12.955, de 21/10/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE
TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
26/10/99 |
|
| 12.956, de 25/10/99 |
DENOMINA PREFEITO ARMANDO ROCHA O AEROPORTO
REGIONAL DE ARACATI. |
|
| D.O
de 26/10/99 |
|
| 12.957, de 25/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A IRMÃ MARIA
EDELTRAUT LERCH. |
|
| D.O.
de 26/10/99 |
|
| 12.958, de 25/10/99 |
ALTERA DISPOSITIVO DA 12.528,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS S 12.590, DE 29 DE
MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE
AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1997, 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998 E 12.876, DE
23 DE DEZEMBRO DE 1998. |
|
| D.O.
de 26/10/99 |
|
| 12.959 de 25/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA. |
|
| D.O
de 26/10/99 |
|
| 12.960, de 26/10/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
JORNALISTA JOSÉ DUTRA DE OLIVEIRA. |
|
| D.O
de 28/10/99 |
|
| 12.961, de 03/11/99 |
CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL,
A SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, EXTINGUE A SECRETARIA DOS TRANSPORTES,
ENERGIA, COMUNICAÇÕES E OBRAS - SETECO E A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE - SDU, REESTRUTURA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL - STAS, A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO -
SEPLAN, SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, A SECRETARIA DA CULTURA E DESPORTO -
SECULT E A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E AS ENTIDADES QUE INDICA, AUTORIZA
A EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 03/11/99 |
|
| 12.962 de 18/11/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "ORFANATO
JESUS MARIA JOSÉ". |
|
| D.O
de 19/11/99 |
|
| 12.963, de 18/11/99 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ÉRICO
MOTA |
|
| D.O
de 19/11/99 |
|
| 12.964, de 18/11/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA MUNIZ. |
|
| D.O
de 19/11/99 |
|
| 12.965, de 22/11/99 |
CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, PARTICIPANTES DE
ATIVIDADES DE OPERAÇÃO RADAR E EXAME DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. de
22/11/99 |
|
| 12.966, de 29/11/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER
DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 29/11/99 |
|
| 12.967, de 29/11/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A
DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 280.000,00). |
|
| D.O.
de 29/11/99 |
|
| 12.968, de 29/11/99 |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA EXCEDENTE DE
CONSUMO RELATIVA AO CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 29/11/99 |
|
| 12.969 de 13/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES DE BREJO SANTO". |
|
| D.O
de 14/12/99 |
|
| 12.970, de 15/12/99 |
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA
ADMISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A
R$ 153,00 (CENTO E CINQÜENTA E TRÊS REAIS). |
|
| D.O.
de 15/12/99 |
|
| 12.971 de 15/12/99 |
DENOMINA DE SENADOR CARLOS JEREISSATI O AÇUDE
SITUADO NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. |
|
| D.O
de 15/12/99 |
|
| 12.972 de 15/12/99 |
DENOMINA DE CELSO ALVES DE ARAÚJO E SILVA, O
AÇUDE UBALDINHO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO – CEARÁ. |
|
| D.O
de 15/12/99 |
|
| 12.973, de 15/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ". |
|
| D.O.
15/12/99 |
|
| 12.974 de 17/12/99 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SELO
VERDE DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
de 17/12/99 |
|
| 12.975 de15/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SENHOR
PIRES. |
|
| D.O
de 20/12/99 |
|
| 12.976 de 17/12/99 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
PRÓ-FRUTICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O
de 27/12/99 |
|
| 12.977, de 23/12/99 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A IRMÃ MARIA
NAZARETH DA ROCHA. |
|
| D.O.
de 27/12/99 |
|
| 12.978, De 23/12/99 |
ESTABELECE A RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
|
| D.O.
de 27/12/99 |
|
| 12.979, de 23/12/99 |
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS
COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. |
|
| D.O.
de 28/12/99 |
|
| 12.980 de 23/12/99 |
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DO GOVERNADOR
E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. |
|
| D.O
de 28/12/99 |
|
| 12.981, de 23/12/99 |
DENOMINA DEPUTADO JOAQUIM BARRETO LIMA A RODOVIA
ESTADUAL CE.362, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE SOBRAL AO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| D.O
de 28/12/99 |
|
| 12.982 de 23/12/99 |
DENOMINA DE JOSÉ BENEVIDES DE MESQUITA A RODOVIA
ESTADUAL CE.366, QUE LIGA SANTA QUITÉRIA A VARJOTA |
|
| D.O
de 28/12/99 |
|
| 12.983, de 29/12/99 |
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NA
POLÍCIA MILITAR DO CEARA E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ,
CRIA VAGAS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 29/12/99 |
|
| 12.984 ,de 29/12/99 |
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS
SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O
de 29/12/99 |
|
| 12.985, de 29/12/99 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
FRATERNIDADE DOS MORADORES DE GERIPABU - CAUCAIA-CE |
|
| D.O
de 29/12/99 |
|
| 12.986, de 29/12/99 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
ROBERTO DE OLIVEIRA BRAGA. |
|
| D.O.
de 29/12/99 |
|
| 12.987, de 29/12/99 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2.000. |
|
| D.O.
de 29/12/99 |
|
| 12.988, de 29/12/99 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$444.010.806,74). |
|
| D.O.
de 29/12/99 |
|
| 12.989, de 29/12/99 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$13.000.000,00). |
|
| D.O.
de 29/12/99 |
|
| 12.990, de 30/12/99 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2000 A 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 30/12/99 |
|
| 12.991, de 30/12/99 |
CONCEDE ABONO COMPENSATÓRIO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE
INDICA. |
|
| D.O.
de 30/12/99 |
|
| 12.992, de 30/12/99 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS Nºs 12.445, DE 30
DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E
12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A
CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO AOS SETORES INDUSTRIAIS QUE INDICA,
ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 30/12/99 |
|
| 12.993, de 30/12/99 |
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO 200 DAS ENTIDADES FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO
MENOR - FEBEMCE E FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAs, PARA A SECRETARIA DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS, PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DA 12.961,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. |
|
| D.O.
de 30/12/99 |
|
| 12.994, de 30/12/99 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$90.000.000,00). |
|
| D.O.
de 30/12/99 |
|
| 12.995, de 30/12/99 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS IMÓVEIS
VALORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL. |
|
| D.O.
de 30/12/99 |
|
| 12.996, de 30/12/99 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
de 30/12/99 |
US$61.000.000,00 - US$26.600.000,00 |
|
| LEI Nº 12.882, DE 31.12.98 |
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS
CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS. |
|
| D.O.
DE 31.12.98 |
|
| LEI Nº 12.881, DE 31.12.98 |
CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL,
A SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 31.12.98 |
|
| LEI Nº 12.880, DE 31.12.98 |
DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A CRIAÇÃO
DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE NOVA VENEZA,
DA COMARCA DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 31.12.98 |
|
| LEI Nº 12.879, DE 31.12.98 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. |
|
| D.O.
DE 31.12.98 |
|
| LEI Nº 12.878, DE 29.12.98 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CESAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 31.12.98 |
|
| LEI Nº 12.877, DE 23.12.98 |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.12.98 |
|
| LEI Nº 12.876, DE 23.12.98 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996,
12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE
01 DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997 E 12.844, DE 17 DE
JULHO DE 1998. |
|
| D.O.
DE 24.12.98 |
|
| LEI Nº 12.875, DE 23.12.98 |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.12.98 |
|
| LEI Nº 12.874, DE 23.12.98 |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.12.98 |
|
| LEI Nº 12.873, DE 16.12.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL ANDRÉ LUIZ. |
|
| D.O.
DE 17.12.98 |
|
| LEI Nº 12.872, DE 16.12.98 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.843, DE 16 DE
JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 18.12.98 |
|
| LEI Nº 12.871, DE 11.12.98 |
ALTERA O ART. 44 DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.770 DE 24 DE DEZEMBRO
DE 1997, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DO ICMS. |
|
| D.O.
DE 15.12.98 |
|
| LEI Nº 12.870, DE 11.12.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DO
LAR DA CRIANÇA DOMINGOS SÁVIO. |
|
| D.O.
DE 14.12.98 |
|
| LEI Nº 12.869, DE 11.12.98 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
ADVOGADO, DR. FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR. |
|
| D.O.
DE 14.12.98 |
|
| LEI Nº 12.868, DE 11.12.98 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
SOCIÓLOGO E PROFESSOR ANTENOR MANOEL NASPOLINI, SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 14.12.98 |
|
| LEI Nº 12.867, DE 10.12.98 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 11.12.98 |
|
| LEI Nº 12.866, DE 10.12.98 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 11.12.98) |
|
| LEI Nº 12.865, DE 26.11.98 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO
ESTADO DO CEARÁ DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO
PECÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 02.12.98 |
|
| LEI Nº 12.864, DE 26.11.98 |
ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE
JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 12.815, DE 07 DE JUNHO DE 1998. |
|
| D.O.
DE 27.11.98 |
|
| LEI Nº 12.863, DE 26.11.98 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.478, DE
21 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES
DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DAS
EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS. |
|
| D.O.
DE 02.12.98 |
|
| LEI Nº 12.862, DE 25.11.98 |
INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÕES À
LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 25.11.98 |
|
| LEI Nº 12.861, DE 18.11.98 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO
PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS
PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO. |
|
| D.O.
DE 18.11.98 |
|
| LEI Nº 12.860, DE 11.11.98 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A
ALIENAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DAS AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO
DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, PERTENCENTES AO ESTADO, E A ADQUIRIR A CARTEIRA
DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 11.11.98 |
|
| LEI Nº 12.859, DE 10.11.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA
COMUNIDADE DE ARAÇÁ, EM UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 13.11.98 |
|
| LEI Nº 12.858, DE 22.09.98 |
DENOMINA-SE DE MIGUEL GALDINO DE OLIVEIRA O
TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-371 QUE LIGA A VILA DE SÃO PAULINO
(ACOPIARA-CE) À VILA DE FLAMENGO (SABOEIRO-CE). |
|
| D.O.
DE 24.09.98 |
|
| LEI Nº 12.857, DE 22.09.98 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V- TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 24.09.98 |
|
| LEI Nº 12.856, DE 22.09.98 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS
DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 24.09.98 |
|
| LEI Nº 12.855, DE 17.09.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA-AGUA. |
|
| D.O.
DE 18.09.98 |
|
| LEI Nº 12.854, DE 17.09.98 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO
ICMS RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS,
PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DO SETOR CERAMISTA. |
|
| D.O.
DE 23.09.98 |
|
| LEI Nº 12.853, DE 17.09.98 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 21.09.98 |
|
| LEI Nº 12.852, DE 15.09.98 |
DENOMINA-SE DE CELSO ALVES DE ARAÚJO E SILVA O
TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-284 QUE LIGA UMARIZEIRA A CEDRO. |
|
| D.O.
DE 17.09.98 |
|
| LEI Nº 12.851, DE 15.09.98 |
DENOMINA-SE DE DEPUTADO MÁRIO DA SILVA LEAL O
TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-284 QUE LIGA UMARIZEIRA A CARIÚS. |
|
| D.O.
DE 17.09.98 |
|
| LEI Nº 12.850, DE 27.08.98 D.O. DE 27.08.98 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM CLÁUDIO HUMMES. |
|
| LEI Nº 12.849, DE 27.08.98 D.O. DE 27.08.98 |
TRANSFORMA
CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS , NO
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.848, DE 29.07.98 D.O. DE 31.07.98 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO
DAS PERDAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEF. |
|
| LEI Nº 12.847, DE 29.07.98 D.O. DE 29.07.98 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.846, DE 23.07.98 D.O. DE 27.07.98 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.845, DE 17.07.98 D.O. DE 30.07.98 |
DISCIPLINA
A PRÁTICA DE MODALIDADES ESPORTIVAS DE LUTAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.844, DE 17.07.98 D.O. DE 21.07.98 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS
LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996,
12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 E 12.767, DE
24 DE DEZEMBRO DE 1997. |
|
| LEI Nº 12.843, DE 16.07.98 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 21.07.98 |
|
| LEI Nº 12.842, DE 14.07.98 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 17.07.98 |
|
| LEI Nº 12.841, DE 14.07.89 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E
PENSÕES PROVISÓRIOS DE MONTEPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 17.07.98 |
|
| LEI Nº 12.840, DE 14.07.98 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS,
REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 17.07.98 |
|
| LEI Nº 12.839, DE 14.07.98 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. |
|
| D.O.
DE 17.07.98 |
|
| LEI Nº 12.838, DE 14.07.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
CEARENSE DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE E EX-FUMANTE - ACEDESFE. |
|
| D.O.
DE 16.07.98 |
|
| LEI Nº 12.837, DE 10.07.98 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E
PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 14.07.98 |
|
| LEI Nº 12.836, DE 10.07.98 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14.07.98 |
|
| LEI Nº 12.835, DE 10.07.98 |
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO
DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14.07.98 |
|
| LEI Nº 12.834, DE 10.07.98 |
DENOMINA DE DEPUTADO JOSÉ MARTINS TIMBÓ O TRECHO
DA RODOVIA ESTADUAL CE- 257, QUE LIGA SANTA QUITÉRIA A HIDROLÂNDIA. |
|
| D.O.
DE 14.07.98 |
|
| LEI Nº 12.833, DE 10.07.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE
JESUS MARIA JOSÉ DE ANTÔNIO BEZERRA NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 14.07.98 |
|
| LEI Nº 12.832, DE 09.06.98 |
DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
E DE REGISTRO QUE INDICA, ESTENDE AOS DEMAIS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS DAS SEDES E DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS DO ESTADO
O DISPOSTO NO ART. 541 DA LEI 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, INTRODUZ
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, REVOGA O ART. 2º E SEU
§ 1º DA LEI Nº 12.380, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.07.98 |
|
| LEI Nº 12.831, DE 09.07.98 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E
PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.07.98 |
|
| LEI Nº 12.830, DE 09.07.98 |
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS,
REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.07.98 |
|
| LEI Nº 12.829, DE 09.07.98 |
DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE O
DESDOBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.07.98 |
|
| LEI Nº 12.828, DE 09.07.98 |
ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.07.98 |
|
| LEI Nº 12.827, DE 09.07.98 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO III
- PODER JUDICIÁRIO À MESMA ENTRÂNCIA DAS RESPECTIVAS COMARCAS ONDE SÃO
LOTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.07.98 |
|
| LEI Nº 12.826, DE 09.07.98 |
ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE
INDEPENDÊNCIA E À DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 10.07.98 |
|
| LEI Nº 12.825, DE 07.07.98 |
AUTORIZA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO
DE CONTEÚDOS REFERENTES AOS PRIMEIROS SOCORROS. |
|
| D.O.
DE 10.07.98 |
|
| LEI Nº 12.824, DE 07.07.98 |
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA
HABITACIONAL EM FAVOR DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DE BOMBEIROS
MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 08.07.98 |
|
| LEI Nº 12.823, DE 02.06.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
MARIA MÃE DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 03.07.98 |
|
| LEI Nº 12.822, DE 26.06.98 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, ELEVAÇÃO E CRIAÇÃO
DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 29.06.98 |
|
| LEI Nº 12.821, DE 26.06.98 |
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.737,
DE 02 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO
COMERCIAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO ENGº JOÃO THOMÉ. |
|
| D.O.
DE 29.06.98 |
|
| LEI Nº 12.820, DE 26.06.98 |
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 12.786, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 29.06.98 |
|
| LEI Nº 12.819, DE 22.06.98 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 23.06.98 |
|
| LEI Nº 12.818, DE 22.06.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL DAS MULHERES DA GRANJA PORTUGAL. |
|
| D.O.
DE 23.06.98 |
|
| LEI Nº 12.817, DE 22.06.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JEAN
CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 23.06.98 |
|
| LEI Nº 12.816, DE 22.06.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ITAREMA “DONA FRANCISCA REGADAS”. |
|
| D.O.
DE 23.06.98 |
|
| LEI Nº 12.815, DE 17.06.98 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.124 DE 6 DE
JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 12.218, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, DA LEI Nº 12.387, DE 9 DE DEZEMBRO
DE 1994, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, DA LEI Nº 12.691, DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA A
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, E DA LEI Nº 11.232, DE
15 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 23.06.98 |
|
| LEI Nº 12.814, DE 10.06.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL
DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15.06.98 |
|
| LEI Nº 12.813, DE 01.06.98 |
INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO AGENTE
PENITENCIÁRIO”. |
|
| D.O.
DE 03.06.98 |
|
| LEI Nº 12.812, DE 14.05.98 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.445,
DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS
INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, ALTERADA PELA LEI Nº 12.768, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15.05.98 |
|
| LEI Nº 12.811, DE 14.05.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DRA.
TEREZA NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15.05.98 |
|
| LEI Nº 12.810, DE 14.05.98 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS
BANCOS 24 HORAS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15.05.98 |
|
| LEI Nº 12.809, DE 13.05.98 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ
MURILO DE CARVALHO MARTINS. |
|
| D.O.
DE 14.05.98 |
|
| LEI Nº 12.808, DE 07.05.98 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 12.05.98 |
|
| LEI Nº 12.807, DE 06.05.98 |
PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ATENDIMENTOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAIS PRIVADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 11.05.98 |
|
| LEI Nº 12.806, DE 06.05.98 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 12.05.98 |
|
| LEI Nº 12.805, DE 30.04.98 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE
06 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS
ESTADUAIS, CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O.
DE 12.05.98 |
|
| LEI Nº 12.804, DE 30.04.98 |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.762, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1997. |
|
| D.O.
DE 06.05.98 |
|
| LEI Nº 12.803, DE 20.04.98 |
DENOMINA, AVENIDA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A
NOVA VIA QUE DÁ ACESSO AO AEROPORTO PINTO MARTINS. |
|
| D.O.
DE 24.04.98 |
|
| LEI Nº 12.802, DE 20.04.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO. |
|
| D.O.
DE 24.04.98 |
|
| LEI Nº 12.801, DE 20.04.98 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ -
IDACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.04.98 |
|
| LEI Nº 12.800, DE 20.04.98 |
PRORROGA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.772,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997. |
|
| D.O.
DE 24.04.98 |
|
| LEI Nº 12.799, DE 17.04.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
BERNARDO FEITOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 24.04.98 |
|
| LEI Nº 12.798, DE 13.04.98 |
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 10.380, DE 27 DE MARÇO DE
1980, 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, 12.631, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996,
REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14.04.98 |
|
| LEI N° 12.797, DE 13.04.98 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.709, DE 16 DE
JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30.04.98 |
|
| LEI Nº 12.796, DE 08.04.98 |
DENOMINA DE GOVERNADOR FAUSTINO DE ALBUQUERQUE A
DUPLICAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL CE 060, NO TRECHO QUE LIGA O
DISTRITO DE PAJUÇARA, EM MARACANAÚ, AO MUNICÍPIO DE PACATUBA. |
|
| D.O.
DE 24.04.98 |
|
| LEI Nº 12.795, DE 08.04.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO. |
|
| D.O.
DE 14.04.98 |
|
| LEI Nº 12.794, DE 08.04.98 |
DENOMINA ESTRADA DEP. RAIMUNDO DE QUEIROZ
FERREIRA A CE-040 QUE LIGA A SEDE DE CASCAVEL A CAPONGA. |
|
| D.O.
DE 14.04.98 |
|
| LEI Nº 12.793, DE 26.03.98 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA
JOSÉ RAYMUNDO DE ALBUQUERQUE COSTA. |
|
| D.O.
DE 30.03.98 |
|
| LEI Nº 12.792, DE 26.03.98 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS
AMIGOS DO PROGRESSO DE CEDRO. |
|
| D.O.
DE 30.03.98 |
|
| LEI Nº 12.791, DE 20.03.98 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. LINO
ANTÔNIO CAVALCANTI HOLANDA. |
|
| D.O.
DE 30.03.98 |
|
| LEI Nº 12.790, DE 20.03.98 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DRA. MARIA
DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. |
|
| D.O.
DE 30.03.98 |
|
| |
|
| LEI Nº 12.789, DE 30.12.97 D.O. DE 02.03.98 |
INSTITUI
O “DIA DO HANSENIANO” E A SEMANA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O MAL DE HANSEN NO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.788, DE 30.12.97 D.O. DE 28.01.98 |
INSTITUI
NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL. |
|
| LEI Nº 12.787, DE 30.12.97 D.O. DE 28.01.98 |
DENOMINA
DE “PREFEITO VICENTE CRISTINO DE MENEZES”, O AÇUDE ANGICOS NO MUNICÍPIO DE
COREAÚ – CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.786, DE 30.12.97 D.O. DE 14.01.98 |
INSTITUI
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -
ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.674, DE 20.03.97 D.O. DE 24.03.97 |
Autoriza a
abertura de crédito especial e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.675, DE 20.03.97 D.O. DE 24.03.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamentos junto a União para
liquidação da dívida contraída junto a credores estrangeiros e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.676, DE 20.03.97 D.O. DE 24.03.97 |
Autoriza
a abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.677, DE 26.03.97 D.O. DE 03.04.97 |
Estabelece
normas e condições para o exercício dos direitos referentes à saúde
reprodutiva e coíbe o atual processo de esterilização indiscriminada da
população cearense e determina outras providências. |
|
| LEI Nº 12.678, DE 01.04.97 D.O. DE 01.04.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.679, DE 15.04.97 D.O. DE 27.05.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a ceder ao Conselho Comunitário do Parque Adriano,
mediante Concessão de Direito Real de Uso o Imóvel que indica e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.680, DE 30.04.97 D.O. DE 02.05.97 |
Altera
dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas
Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996 e 12.661 de 27 de dezembro de 1996, e
dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.681, DE 30.04.97 D.O. DE 05.05.97 |
Concede
o Título de Cidadão Cearense ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias
Mello. |
|
| LEI Nº 12.682, DE 02.05.97 D.O. DE 08.05.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a constituir a Companhia Cearense de Transportes
Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.683, DE 06.05.97 D.O. DE 14.05.97 |
Concede
o Título de Cidadão Cearense ao Professor e Advogado Genuíno Francisco de
Sales. |
|
| LEI Nº 12.684, DE 06.05.97 D.O. DE 14.05.97 |
Outorga
o título de cidadão cearense ao Dr. Ennio Cufino Svitone. |
|
| LEI Nº 12.685, DE 09.05.97 D.O. DE 26.05.97 |
Altera
dispositivos da Lei 12.148 de 29.07.93, que dispõe sobre Auditorias
Ambientais no Estado do Ceará. |
|
| LEI Nº 12.686, DE 14.05.97 D.O. DE 14.05.97 |
Cria
a Ouvidoria-Geral e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.687, DE 16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.688, DE 16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Considera
de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Álvaro Weyne Nº
65 e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.689, DE 16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Considera
de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Pilar e
dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.690, DE 16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Faculta
as Instituições Públicas do Estado do Ceará a cederem espaço para as
entidades organizadas da sociedade civil e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.691, DE 16.05.97 D.O. DE 16.05.97 |
Cria
a Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a
Corregedoria-Geral dos Órgaõs de Segurança Pública e Defesa da Cidadania,
extingue a Secretaria de Segurança Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia
Civil, dispõe sobre a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros
Militar e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.692, DE 16.05.97 D.O. DE 27.05.97 |
Dispõe
sobre a redefinição do Sistema Estadual de Agricultura, redenominação da
Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária - SEARA e de uma de suas
vinculadas e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.693, DE 19.05.97 D.O. DE 23.05.97 |
Acrescenta
inciso ao Art. 2º da Lei Nº 12.125, de 6 de julho de 1993, e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.694, DE 20.05.97 D.O. DE 27.05.97 |
Dispõe
sobre a incorporação da Superintendência de Obras do Estado do Ceará - SOEC,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DERT, que passa a
denominar-se Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT e dá
outras providências. |
|
| LEI Nº 12.695, DE 20.05.97 D.O. DE 23.05.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a receber doação que indica e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.696, DE 20.05.97 |
Altera dispositivos da Lei nº 12.124, de 6 de
julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, e dá outras
providências. |
|
| D.O.
DE 23.05.97 |
|
| LEI Nº 12.697, DE 26.05.97 D.O. DE 26.05.97 |
Concede
o Título de Cidadão Cearense ao Revmo. Padre Alfredo Nesi. |
|
| LEI Nº 12.698, DE 28.05.97 D.O. DE 28.05.97 |
Dispõe
sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª.
Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel,
Pacajus, Tauá e Barbalha, eleva à categoria de 3ª. Entrância a Comarca de
Cedro, à de 2ª. Entrância as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e
Reriutaba, transforma os Juízos Zonais do Estado e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.699, DE 30.05.97 D.O. DE 30.05.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a implementar o programa de captação de recursos,
mediante a emissão de Bônus do Estado do Ceará, na forma que indica e dá
outras providências. |
|
| LEI Nº 12.700, DE 30.05.97 D.O. DE 30.05.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e
ao ajuste Fiscal dos Estados, nos termos da Medida Provisória nº 1.560, de 19
de dezembro de 1996 e suas reedições. |
|
| LEI Nº 12.701, DE 30.05.97 D.O. DE 30.05.97 |
Estabelece
que nenhum servidor público da Administração Estadual Direta, Autárquica e
Fundacional perceberá remuneração inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco
reais), e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.702, DE 18.06.97 D.O. DE 27.06.97 |
Autoriza
a abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.703, DE 19.06.97 D.O. DE 30.06.97 |
Altera
a Lei Nº 12.621, de 26 de agosto de 1996, acrescenta os parágrafos 3º, 4º,
5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Art. 6º, dá nova Redação ao Art. 8º e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.704, DE 04.07.97 D.O. DE 08.07.97 |
Considera
de Utilidade Pública a "Loja Rosa Cruz Fortaleza - AMORC". |
|
| LEI Nº 12.705, DE 04.07.97 D.O. DE 15.07.97 |
Dispõe
sobre o financiamento da Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa - FUNCAP, a
pesquisas. |
|
| LEI Nº 12.706, DE 09.07.97 D.O. DE 15.07.97 |
Considera
de Utilidade Pública o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da
Arquidiocese de Fortaleza. |
|
| LEI Nº 12.707, DE 10.07.97 D.O. DE 16.07.97 |
Autoriza
a abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.708, DE 11.07.97 D.O. DE 18.07.97 |
Autoriza
a abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.709, DE 16.07.97 D.O. DE 01.08.97 |
Dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
1998 e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.710, DE 16.07.97 |
Altera o dispositivo da Lei nº 12.608, de 17 de
julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 1997, e dá outras providências. |
|
| D.O.
DE 01.08.97 |
|
| LEI Nº 12.711, DE 17.07.97 D.O. DE 30.07.97 |
Dispõe
sobre a percepção da gratificação que indica. |
|
| LEI Nº 12.712, DE 01.08.97 D.O. DE 01.08.97 |
Altera
dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas
Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661, de 27 de dezembro de 1996, e
12.680, de 30 de abril de 1997, e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.713, DE 25.08.97 D.O. DE 28.08.97 |
Concede
título de cidadão cearense ao Senhor Deputado José Maria Barros de Pinho e dá
outras providências. |
|
| LEI Nº 12.714, DE 03.09.97 D.O. DE 05.09.97 |
Autoriza
o chefe do Poder Executivo a alienar participações minoritárias do Estado no
Capital de empresas públicas e de sociedades de economia mista. |
|
| LEI Nº 12.715, DE 04.09.97 D.O. DE 11.09.97 |
Autoriza
o Poder Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá
outras providências. |
|
| LEI Nº 12.716, DE 04.09.97 D.O. DE 17.09.97 |
Denomina
o Memorial da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará de Deputado Pontes
Neto. |
|
| LEI Nº 12.717, DE 05.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Cria
o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.718, DE 05.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Cria
cargos no Grupo Ocupacional Atividades de Magistério Superior - AMS, no
Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e dá
outras providências. |
|
| LEI Nº 12.719, DE 12.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Cria
a indenização de operacionalidade para o Grupo Ocupacional Atividade Polícia
Judiciária - APJ. |
|
| LEI Nº 12.720, DE 12.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Dispõe
sobre o valor das Diárias de Operacionalidade dos policiais e bombeiros
militares. |
|
| LEI Nº 12.721, DE 12.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Institui
a Semana de Prevenção ao Uso de Drogas no âmbito do Estado do Ceará. |
|
| LEI Nº 12.722, DE 18.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Autoriza
a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia Energética do
Ceará - COELCE, pertencentes ao Estado. |
|
| |
|
|
| LEI Nº 12.723, DE 18.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.724, DE 18.09.97 D.O. DE 23.09.97 |
Altera
dispositivo da Lei Nº 12.709, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá
outras providências. |
|
| LEI Nº 12.725, DE 18.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Altera
dispositivo da Lei nº 12.077-A de 1º de março de 1993, e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.726, DE 24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Considera
de Utilidade Pública o Centro de Educação Integrada à Infância e
Adolescência. |
|
| LEI Nº 12.727, DE 24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Considera
de Utilidade Pública a Fundação Imaculada Conceição. |
|
| LEI Nº 12.728, DE 24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Considera
de Utilidade Pública a entidade Grupo de Apoio à Comunidade do Bairro do
Caracará - GACC, em Senador Pompeu-Ce. |
|
| LEI Nº 12.729, DE 24.09.97 D.O. DE 24.09.97 |
Considera
de Utilidade Pública o Centro Espírita Lar da Divina Luz. |
|
| LEI Nº 12.730, DE 24.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Considera
de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mães Carentes do Bairro Parque
Dois Irmãos. |
|
| LEI Nº 12.731, DE 24.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Dispõe
sobre a alienação do imóvel que indica e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.732, DE 24.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Dispõe
sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo
Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.733, DE 30.09.97 D.O. DE 30.09.97 |
Dispõe
sobre a extinção e criação dos cargos de Direção e Assessoramento na
Secretaria da Educação Básica - SEDUC e na Ouvidoria-Geral, na forma que
indica, e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.734, DE 02.10.97 D.O. DE 14.10.97 |
Altera
dispositivos da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, que cria a Secretaria
de Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgãos
de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria da
Segurança Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a
Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.735, DE 02.10.97 D.O. DE 14.10.97 |
Considera
de Utilidade Pública a Casa de Vovó Dedé. |
|
| LEI Nº 12.736, DE 02.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Dispõe
sobre a publicação de mensagens periódicas de esclarecimentos sobre uso
indevido de drogas. |
|
| LEI Nº 12.737, DE 02.10.97 D.O. DE 31.10.97 |
Dispõe
sobre a concessão, operação, exploração comercial e execução de obras do
Terminal Rodoviário Engº João Thomé e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.738, DE 14.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Dispõe
sobre a extinção e criação dos cargos de Direção e Assessoramento da Escola
de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE, na forma que indica, altera as
atribuições do Gabinete do Governador e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.739, DE 16.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Considera
de Utilidade Pública Estadual o Centro de Estimulação e Desenvolvimento
Infantil. |
|
| LEI Nº 12.740, DE 16.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Denomina
a Escola Estadual de 1º Grau, situada no Município de Coreaú no Bairro Alto
Alegre, de "Alferes Augostinho Sérgio Portela". |
|
| LEI Nº 12.741, DE 16.10.97 D.O. DE 21.11.97 |
Considera
de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição. |
|
| LEI Nº 12.742, DE 16.10.97 D.O. DE 21.10.97 |
Considera
de Utilidade Pública a Sociedade Limoeirense de Cultura e Artes. |
|
| LEI Nº 12.743, DE 20.10.97 D.O. DE 24.10.97 |
Autoriza
a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.744, DE 23.10.97 D.O. DE 24.10.97 |
Denomina
a Vila Olímpica, localizada no distrito de Messejana em Fortaleza, capital do
Estado do Ceará, de Roberto Geraldo Jereissati (Geraldão). |
|
| LEI Nº 12.745, DE 03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a implementar o programa de captação de recursos
através de um Empréstimo Sindicalizado, na forma que indica, e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.746, DE 03.11.97 D.O. DE 06.11.97 |
Dispõe
sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério no Estado do Ceará e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.747, DE 03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Dispõe
sobre a inexigibilidade das condições para fruição de isenção na importação
de bens do ativo permanente. |
|
| LEI Nº 12.748, DE 03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Denomina
Cícero Ferreira Filho a rodovia que liga Parambu à BR-020 - CE 277. |
|
| LEI Nº 12.749, DE 03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Institui
25 de setembro - "Dia Zero de Acidentes de Trânsito no Estado do
Ceará". |
|
| LEI Nº 12.750, DE 03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Denomina
a Rodovia Estadual, que liga o Município de Ibiapina ao Município de Mucambo,
de Rodovia Pedro Aragão. |
|
| LEI Nº 12.751, DE 03.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Denomina
a Rodovia Estadual CE-371, que liga o município de Acopiara ao município de
Catarina, de Rodovia Frutuoso Rodrigues. |
|
| LEI Nº 12.752, DE 03.11.97 D.O. DE 25.11.97 |
Institui
o Programa Estadual Adote uma Escola. |
|
| LEI Nº 12.753, DE 14.11.97 D.O. DE 14.11.97 |
Concede
o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Deputado Luís Eduardo Maron
de Magalhães. |
|
| LEI Nº 12.754, DE 21.11.97 D.O. DE 25.11.97 |
Considera
de Utilidade Pública o Centro Espírita Pedro, o Apóstolo de Jesus. |
|
| LEI Nº 12.755, DE 21.11.97 D.O. DE 26.11.97 |
Autoriza
a abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.756, DE 26.11.97 D.O. DE 11.12.97 |
Denomina
de Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior o açude Arrebita no Município de
Forquilha. |
|
| LEI Nº 12.757, DE 26.11.97 D.O. DE 16.12.97 |
Dispõe
sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de
alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares
e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.758, DE 27.11.97 D.O. DE 18.12.97 |
Dispõe
sobre a acumulação/anexação dos serviços notariais e de registro que indica,
cria o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jurema,
da Comarca de Caucaia, e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.759, DE 28.11.97 D.O. DE 14.01.98 |
Define
a remuneração dos serventuários de Justiça que indica e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.760, DE 04.12.97 D.O. DE 11.12.97 |
Dispõe
sobre a alienação do imóvel que indica, e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.761, DE 15.12.97 D.O. DE 17.12.97 |
Institui
a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores
públicos com exercício funcional na Estrutura Organizacional da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.762, DE 18.12.97 D.O. DE 19.12.97 |
Dispõe
sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro
do Ministério Público do Estado do Ceará, cria cargos de Direção e
Assessoramento na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral da Justiça e
dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.763, DE 18.12.97 D.O. DE 23.12.97 |
Considera
de Utilidade Pública o Sindicato dos Árbitos de Futebol do Estado do Ceará -
SINDARF - CE. |
|
| LEI Nº 12.764, DE 18.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Concede
às entidades artísticas, comunitárias, filantrópicas e desportivas o direito
à utilização do espaço físico e dos equipamentos das unidades de ensino
estaduais e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.765, DE 24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Autoriza
a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.766, DE 24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Dispõe
sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores
correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos
territórios e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.767, DE 24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Altera
dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas
Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661 de 27 de dezembro de 1996,
12.680 de 30 de abril de 1997 e 12.712 de 01 de agosto de 1997, e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.768, DE 24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Prorroga
os efeitos das Leis nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de
maio de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do ICMS
incidente sobre produtos de informática e sobre a concessão de crédito
presumido às indústrias consumidoras de aços planos, e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.769, DE 24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Autoriza
o Poder Executivo a contrair operação de crédito que indica e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.770, DE 24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Dá
nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que
estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas. |
|
| LEI Nº 12.771, DE 24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Dispõe
sobre a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de veículos
utilizados no transporte escolar realizado por órgãos da administração
pública direta e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.772, DE 24.12.97 D.O. DE 26.12.97 |
Dispõe
sobre Remissão de Créditos Tributários decorrentes de ICMS e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.773, DE 29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Concede
o título de Cidadão Cearense a Alexandre Grendene Bartelle. |
|
| LEI Nº 12.774, DE 29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Concede
o título de Cidadão Cearense ao Dr. Benjamin Steinbruch. |
|
| LEI Nº 12.775, DE 29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Considera
de Utilidade Pública a Fundação Franklin Roosevelt e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.776, DE 29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Institui,
na organização judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca
os Termos Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às
categorias de 3ª. e 2ª. Entrâncias as Comarcas que indica e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.777, DE 29.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Autoriza
a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia de Gás do
Ceará - CEGÁS, pertencentes ao Estado do Ceará. |
|
| LEI Nº 12.778, DE 30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998. |
|
| LEI Nº 12.779, DE 30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Dispõe
sobre a criação da 5ª. Vara da Infância e da Juventude da Comarca de
Fortaleza, eleva à categoria de 3ª. Entrância as Comarcas de Barbalha, Cedro
e Várzea Alegre e à de 2º. Entrância as Comarcas de Eusébio, Iracema,
Ipaumirim, Reriutaba e Solonópole, transfere o Termo Judiciário de Jijoca de
Jericoacoara da Comarca de Acaraú para a Comarca de Cruz e dá outras
providências. |
|
| LEI Nº 12.780, DE 30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Altera
dispositivo da Lei nº nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, e dispõe sobre processo de
aposentadoria de servidores públicos estaduais. |
|
| LEI Nº 12.781, DE 30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Institui
o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a
qualificação destas entidades e dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.782, DE 30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Autoriza
a extinção da Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca
- CEDAP, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE, da Companhia
de Desenvolvimento do Ceará - CODECE e da Imprensa Oficial do Ceará - IOCE e
dá outras providências. |
|
| LEI Nº 12.783, DE 30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Institui
na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a
Licença Extraordinária com Prejuízo da Remuneração. |
|
| LEI Nº 12.784, DE 30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Altera
a denominação da Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação,
extinção de cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá
outras providências. |
|
| LEI Nº 12.785, DE 30.12.97 D.O. DE 30.12.97 |
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do
Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do
Consumidor. |
|
| LEI Nº 12.551, DE 27.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE FORTALEZA E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 397 DA LEI Nº 12.342/94. |
|
| LEI Nº 12.552 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.553, DE 27.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ,
SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.554, DE 27.12.95 D.O. DE 06.02.96 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA
PRIVADA E REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81. |
|
| LEI Nº 12.555 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.556 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.557 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.558 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.559, DE 29.12.95 |
DISPÕE SOBRE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. |
|
| D.O.
DE 07.02.96 |
|
| LEI Nº 12.560 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.561 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.562 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.563 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.564 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.565, DE 11.01.96 D.O. DE 17.01.96 |
TORNA
OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.566, DE 18.03.96 D.O. DE 29.03.96 |
CONCEDE
O TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. |
|
| LEI Nº 12.567, DE 03.04.96 D.O. DE 29.04.96 |
INSTITUI
PORTE DE ARMA DE DEFESA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.568, DE 03.04.96 D.O. DE 30.04.96 |
INSTITUI
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, EM ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE
SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA. |
|
| LEI Nº 12.569, DE 10.04.96 D.O. DE 10.04.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EDUCADOR PAULO REGLUS NEVES FREIRE. |
|
| LEI Nº 12.570, DE 11.04.96 D.O. DE 21.05.96 |
DENOMINA
A SEDE REGIONAL DO IPEC, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE "DEPUTADO JOÃO
FREDERICO FERREIRA GOMES". |
|
| LEI Nº 12.571, DE 11.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 14.766,0500 (QUATORZE MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES), DE TERRAS PÚBLICAS
ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.572, DE 11.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.041,30 (MIL E QUARENTA E
UM HECTARES E TRINTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.573, DE 23.04.96 D.O. DE 22.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.860,5256 (HUM MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA HECTARES, CINQUENTA E DOIS ARES E CINQUENTA E SEIS
CENTIARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO
MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.574, DE 23.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 5.421,62 (CINCO MIL,
QUATROCENTOS E VINTE E UM HECTARES E SESSENTA E DOIS ARES), DE TERRAS
PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.575, DE 23.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 2.609,50 HA (DOIS
MIL, SEISCENTOS E NOVE HECTARES E CINQUENTA ARES) DE TERRAS PUBLICAS
ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.576, DE 23.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
MODIFICA
A LEI Nº 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. |
|
| LEI Nº 12.577, DE 23.04.96 D.O. DE 22.05.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIRETO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.002,9000HA (QUATRO MIL E
DOIS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.578, DE 25.04.96 D.O. DE 22.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA DO
CEARÁ-ACEC. |
|
| LEI Nº 12.579, DE 23.04.96 D.O. DE 22.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIRGES - UPSE. |
|
| LEI Nº 12.580, DE 25.04.96 D.O. DE 17.05.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL VICTOR JOSÉ SCHLOBACH FORTUNA. |
|
| LEI Nº 12.581, DE 30.04.96 D.O. DE 30.04.96 |
ESTABELECE
NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER
LEGISLATIVO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.582, DE 30.04.96 D.O. DE 30.04.96 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.583, DE 09.05.96 D.O. DE 22.05.96 |
DENOMINA
DE VIA ESTRUTURANTE DR. WALDEMAR DE ALCÂNTARA A ESTRADA QUE LIGA CAUCAIA À
ITAPIPOCA - RODOVIA CE 085. |
|
| LEI Nº 12.584, DE 09.05.96 D.O. DE 31.05.96 |
PROÍBE
O USO DE CAPINAÇÃO QUÍMICA NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.585, DE 16.05.96 D.O. DE 31.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IRMÃ LUIZA MARIA. |
|
| LEI Nº 12.586, DE 16.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MANOEL SÁTIRO, NA
CIDADE DE FORTALEZA - CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.587, DE 16.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANA ROBERTO. |
|
| LEI Nº 12.588, DE 16.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE AVALIAÇÃO AOS CONCLUDENTES DAS 4ª E 8ª
SÉRIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, NA REDE DE ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.589, DE 23.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.590, DE 29.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.591, DE 29.05.96 D.O. DE 31.05.96 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| LEI Nº 12.592, DE 29.05.96 D.O. DE 29.05.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE JERUSALÉM. |
|
| LEI Nº 12.593, DE 31.05.96 D.O. DE 17.06.96 |
ALTERA
OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 12.456, DE 16 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.594, DE 14.06.96 D.O. DE 17.06.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA BENEFICENTE DA COMUNIDADE
CONJUNTO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.595, DE 14.06.96 D.O. DE 17.06.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DE CAMPOS SALES. |
|
| LEI Nº 12.596, DE 17.06.96 D.O. DE 25.06.96 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 522,20 (QUINHENTOS E VINTE E
DOIS HECTARES E VINTE ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.597, DE 25.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.598, DE 25.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE NOVA RUSSAS -
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.599, DE 25.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PADRE JOSÉ PALHANO
DE SABÓIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.600, DE 28.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.601, DE 28.06.96 D.O. DE 01.07.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.602, DE 01.07.96 D.O. DE 02.07.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE JERICOACOARA, COM BASE NA LEI
Nº 12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. |
|
| LEI Nº 12.603, DE 03.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULO ESPECIALIZADO PARA TRANSPORTE DE
NUMERÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.604, DE 15.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
CONVALIDA
OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.605, DE 15.07.96 (D.O. DE 31.07.96 |
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.606, DE 15.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
REFORMULA
O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM, CRIADO PELA LEI Nº 11.170,
DE 02 DE ABRIL DE 1986, MODIFICADO PELA LEI Nº 11.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.607, DE 17.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.608, DE 17.07.96 D.O. DE 31.07.96 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.609, DE 31.07.96 D.O. DE 01.08.96 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.610, DE 31.07.96 D.O. DE 01.08.96 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.611, DE 31.07.96 D.O. DE 12.08.96 |
FIXA
NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.612, DE 07.08.96 D.O. DE 12.08.96 |
DEFINE,
NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS
PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 12.613, DE 07.08.96 D.O. DE 15.08.96 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC,
PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, TODAS AS ATIVIDADES
LIGADAS A PESQUISA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.614, DE 07.08.96 D.O. DE 21.08.96 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE TERRAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.615, DE 19.08.96 D.O. DE 23.08.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO HILDEBERTO SANTOS ARAÚJO. |
|
| LEI Nº 12.616, DE 26.08.96 D.O. DE 03.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA NILVA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.617, DE 26.08.96 D.O. DE 03.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INFANTIL DE PALESTINA, NA VILA PALESTINA,
DO MUNICÍPIO DE ORÓS, NESTE ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.618, DE 26.08.96 D.O. DE 11.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JARDIM NA
CIDADE DE FORTALEZA - CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.619, DE 26.08.96 D.O. DE 11.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO PARA A CRIANÇA, DE ORÓS, NESTE
ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.620, DE 26.08.96 D.O. DE 11.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DO
CONJUNTO TIMBÓ - MARACANAÚ-CE. |
|
| LEI Nº 12.621, DE 26.08.96 D.O. DE 20.09.96 |
CRIA
A OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE NOS POSTOS DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE
COMBUSTÍVEIS. |
|
| LEI Nº 12.622, DE 18.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - FADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.623, DE 18.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
TORNA
OBRIGATÓRIA A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.624, DE 20.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CENTRO ESPÍRITA "O POBRE DE DEUS". |
|
| LEI Nº 12.625, DE 20.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO GUARANI NO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. |
|
| LEI Nº 12.626, DE 20.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIAL ENEDINA PEREIRA
LEITE. |
|
| LEI Nº 12.627, DE 24.09.96 D.O. DE 01.10.96 |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE 6 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE
SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.628, DE 24.09.96 D.O. DE 30.09.96 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.629, DE 24.09.96 D.O. DE 01.10.96 |
DISPÕE
SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS,
AMARRADOS OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.630, DE 24.09.96 D.O. DE 01.10.96 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.631, DE 01.10.96 D.O. DE 14.10.96 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI Nº 10.380,
DE 27 DE MARÇO DE 1980, DA LEI Nº 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI Nº
12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.632, DE 01.10.96 D.O. DE 17.10.96 |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.633, DE 14.11.96 D.O. DE 19.11.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.634, DE 14.11.96 D.O. DE 28.11.96 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.490, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. |
|
| LEI Nº 12.635, DE 14.11.96 D.O. DE 27.11.96 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DE SOLONÓPOLE. |
|
| LEI Nº 12.636, DE 14.11.96 D.O. DE 27.11.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE CRATÉUS. |
|
| LEI Nº 12.637, DE 14.11.96 D.O. DE 29.11.96 |
INSTITUI
NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.638, DE 14.11.96 D.O. DE 29.11.96 |
DENOMINA
DE CARLOS OLIVEIRA O POSTO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA CIDADE DE PACATUBA. |
|
| LEI Nº 12.639, DE 14.11.96 D.O. DE 02.12.96 |
TORNA
OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO CEARENSE NAS TELAS DE
CINEMA DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.640, DE 14.11.96 D.O. DE 18.12.96 |
OBRIGA
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA
E/OU IONIZADA AOS CLIENTES. |
|
| LEI Nº 12.641, DE 25.11.96 D.O. DE 09.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.642, DE 04.12.96 D.O. DE 09.12.96 |
ATUALIZA
AS CUSTAS DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. |
|
| LEI Nº 12.643, DE 04.12.96 D.O. DE 09.12.96 |
INSTITUI
O SISTEMA FINANCEIRO DA "CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS" NO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.644, DE 12.12.96 D.O. DE 26.12.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA. |
|
| LEI Nº 12.645, DE 12.12.96 D.O. DE 26.12.96 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.646, DE 17.12.96 D.O. DE 18.12.96 |
DISPÕE
SOBRE A ELEVAÇÃO DAS COMARCAS DE ARACOIABA E ARARIPE PARA 2ª ENTRÂNCIA E DA
COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA PARA 3ª ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.647, DE 17.12.96 D.O. DE 18.12.96 |
DISPÕE
SOBRE ELEVAÇÃO DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DE ARACOIABA,
ARARIPE, VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA-CE. |
|
| LEI Nº 12.648, DE 18.12.96 D.O. DE 18.12.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.649, DE 18.12.96 D.O. DE 18.12.96 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.650, DE 18.12.96 D.O. DE 20.12.96 |
AUTORIZA
A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.651, DE 18.12.96 D.O. DE 26.12.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A OMAR FONTANA. |
|
| LEI Nº 12.652, DE 23.12.96 D.O. DE 26.12.96 |
DISPÕE
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DAS UNIDADES DOS JUIZADOS
ESPECIAIS NO INTERIOR DO ESTADO, TORNANDO-OS DE IGUAL ENTRÂNCIA AOS DA
COMARCA EM QUE SE SITUAM, CRIA CARGOS DE CONCILIADOR PARA AS REFERIDAS
UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.653 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO |
|
| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI Nº 12.654 |
NÃO
TEM LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO |
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| EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
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| LEI Nº 12.656, DE 26.12.96 D.O. DE 27.12.96 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 12.098, DE 05 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.657, DE 27.12.96 D.O. DE30.12.96 |
INSTITUI
O DIA DO ORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.658, DE 27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 (LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.659, DE 27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA. |
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| LEI Nº 12.660, DE 27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
CONVALIDA
OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.661, DE 27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELA LEI
Nº 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.662, DE 27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
PRORROGA
OS EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE
AÇOS PLANOS. |
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| LEI Nº 12.663, DE 27.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.664, DE 30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
DISPÕE
SOBRE O FUNDO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, ALTERA A LEI Nº
12.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.665, DE 30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
PRORROGA
OS EFEITOS DA LEI Nº 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE
ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA. |
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| LEI Nº 12.666, DE 30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
MODIFICA
ARTIGOS DA LEI Nº 10.973 DE DEZEMBRO DE 1984. |
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| LEI Nº 12.667, DE 30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. |
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| LEI Nº 12.668, DE 30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
AUTORIZA
A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.669, DE 30.12.96 D.O. DE 31.12.96 |
INTRODUZ,
SEM AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÕES ÀS LEIS NºS 12.342, E 12.643, DE 28 DE
JULHO DE 1994 E 04 DE DEZEMBRO DE 1996, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.670, DE 30.12.96 D.O. DE 30.12.96 |
DISPÕE
ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.671, DE 30.12.96 D.O. DE 31.12.96 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PSIQUIATRA VALTON DE MIRANDA LEITÃO. |
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| LEI Nº 12.672, DE 31.12.96 D.O. DE 31.12.96 |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NA FORMA QUE
INDICA. |
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| LEI Nº 12.673, DE 31.12.96 D.O. DE 31.12.96 |
CRIA,
NA CAPITAL DE FORTALEZA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, OS OFÍCIOS DE
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.550, DE 27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
DISCIPLINA O
PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO E VEREADOR POR INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. |
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| LEI Nº 12.549, DE 27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO "MADONNINA DEL
GRAPPA". |
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| LEI Nº 12.548, DE 27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO. |
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| LEI Nº 12.547, DE 27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "COMUNICAÇÃO E CULTURAL". |
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| LEI Nº 12.546, DE 27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANCIÕES CARENTES DO PIRAMBU. |
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| LEI Nº 12.545, DE 27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER CARENTE DO BAIRRO
BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.544, DE 27.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA EDUCACIONAL DE LAVRAS DA
MANGABEIRA-CEARÁ. |
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| LEI Nº 12.543, DE 27.12.95 PUBLICADO LIVRO |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. |
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| LEI Nº 12.542, DE 27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
PRORROGA
A VALIDADE DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO 1995. |
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| LEI Nº 12.541, DE 27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
CONCEDE
ABONO AOS OCUPANTES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.540, DE 27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE
INSTITUI O ICMS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.539, DE 27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
ESTABELECE
TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.538, DE 27.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
ADOTA
A UFIR COMO UNIDADE FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU AS TAXAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.537, DE 22.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.536, DE 22.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁ
PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.535, DE 21.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ÁGUA FRIA. |
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| LEI Nº 12.534, DE 21.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO MISSIONÁRIO DA ALIANÇA BÍBLICA UNIVERSITÁRIA. |
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| LEI Nº 12.533, DE 21.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.494/95, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.532, DE 21.12.95 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| D.O.
DE 07.02.96 |
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| LEI Nº 12.531, DE 21.12.95 |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEAS E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| D.O.
DE 06.02.96 |
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| LEI Nº 12.530, DE 21.12.95 |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE
PACIENTES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS, NO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| D.O.
DE 05.02.96 |
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| LEI Nº 12.529, DE 21.12.95 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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| D.O.
DE 31.01.96 |
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| LEI Nº 12.528, DE 21.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
ESTABELECE
O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS
PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.527, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.526, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
INSTITUI
A CARTEIRA DE SAÚDE DA SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.525, DE 19.12.95 D.O. DE 31.01.96 |
DISPÕE
SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO ESTADO. |
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| LEI Nº 12.524, DE 19.12.95 D.O. DE 07.02.96 |
CONSIDERA
IMPACTO SÓCIO-AMBIENTAL RELEVANTE EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS O
DESLOCAMENTO DAS POPULAÇÕES HABITANTES NA ÁREA A SER INUNDADA PELO LAGO
FORMADO PELA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.523, DE 15.12.95 D.O. DE 06.02.96 |
REDEFINE
O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO
ARTESANATO CEARENSE-FUNDART, CRIADO PELA LEI Nº. 10.606, DE 03 DE DEZEMBRO DE
1981 E ALTERADO PELAS LEIS NºS. 10.639, DE 22 DE ABRIL DE 1982 E 10.727, DE
21 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.522, DE 15.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
DEFINE
COMO ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS AS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA E A VEGETAÇÃO
NATURAL NO SEU ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.521, DE 15.12.95 D.O. DE 29.12.95 |
DEFINE
AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA EFEITO DO EXAME E
ANUÊNCIA PRÉVIA DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NA
FORMA DO ART. 13, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.520, DE 15.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.519, DE 15.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
INTRODUZ,
SEM AUMENTO DE DESPESAS, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE
1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.518, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.517, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
DENOMINA
A RODOVIA ESTADUAL CE 362 DE RODOVIA DEPUTADO CHICO MONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.516, DE 15.12.95 D.O. DE 26.12.95 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA. |
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| LEI Nº 12.515, DE 15.12.95 D.O. DE 22.12.95 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.514, DE 14.12.95 D.O. DE 19.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO WALDEMAR FALCÃO. |
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| LEI Nº 12.513, DE 07.12.95 D.O. DE 28.12.95 |
CRIA
BIBLIOTECA EM EMPRESAS INDUSTRIAIS PRIVADAS COM MAIS DE DUZENTOS
FUNCIONÁRIOS. |
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| LEI Nº 12.512, DE 07.12.95 D.O. DE 27.12.95 |
DISPÕE
SOBRE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DA SEFAZ. |
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| LEI Nº 12.511, DE 06.12.95 D.O. DE 15.12.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMANAIARA. |
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| LEI Nº 12.510, DE 06.12.95 D.O. DE 15.12.95 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 10.287, DE 09/07/79, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A
CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE. |
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| LEI Nº 12.509, DE 06.12.95 D.O. DE 06.12.95 |
DISPÕE
SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.508, DE 01.12.95 D.O. DE 11.12.95 |
DENOMINA
DE RODOVIA VILEBALDO AGUIAR A ESTRADA QUE LIGA MASSAPÊ A COREAÚ. |
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| LEI Nº 12.507, DE 27.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE AOS ADOLESCENTES ASSISTIDOS
PELOS PROGRAMAS MANTIDOS PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO
CEARÁ - FEBEMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.506, DE 24.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BRASÍLIA E
ADJACÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.505, DE 09.11.95 D.O. DE 15.12.95 |
ESTABELECE
NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.504, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
DENOMINA
DE DEPUTADO RAIMUNDO VIEIRA FILHO, O AÇUDE JERIMUM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO
DE ITAPAJÉ-CE. |
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| LEI Nº 12.503, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
COMPLEMENTA
E ALTERA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.502, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, E DA LEI Nº 12.268,
DE 23 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕEM SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.501, DE 31.10.95 D.O. DE 09.11.95 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.105, DE 14 DE MAIO DE 1993. |
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| LEI Nº 12.500, DE 30.10.95 D.O. DE 30.10.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.499, DE 30.10.95 D.O. DE 30.10.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.498, DE 30.10.95 PUBLICAÇÃO LIVRO |
DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1996-1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.497, DE 18.10.95 D.O. DE 08.11.95 |
MODIFICA
O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.230, DE 09/12/1993. |
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| LEI Nº 12.496, DE 04.10.95 D.O. DE 21.11.95 |
INSTITUI
A "MEDALHA HUMBERTO TEIXEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.495, DE 04.10.95 D.O. DE 26.10.95 |
DISPÕE
SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS NO DIÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.494, DE 04.10.95 D.O. DE 31.10.95 |
DISPÕE
SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI Nº 12.493, DE 04.10.95 D.O. DE 19.10.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO REDENTORISTA DO NORTE DO BRASIL. |
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| LEI Nº 12.492, DE 04.10.95 D.O. DE 18.10.95 |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS
E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| LEI Nº 12.491, DE 04.10.95 D.O. DE 18.10.95 |
RECONHECE
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAÚ - AMAB,
SEDIADA NO DISTRITO DE BAÚ, EM IGUATU-CE. |
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| LEI Nº 12.490, DE 27.09.95 D.O. DE 29.09.95 |
ASSEGURA
AO SERVIDOR ESTADUAL 01 (UM) DIA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM CASO DE
DOAÇÃO DE SANGUE NOS TERMOS ELENCADOS. |
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| LEI Nº 12.489, DE 13.09.95 D.O. DE 29.09.95 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.488, DE 13.09.95 D.O. DE 27.09.95 |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.487, DE 13.09.95 D.O. DE 20.09.95 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.486, DE 13.09.95 D.O. DE 19.09.95 |
ESTABELECE
ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.485, DE 29.08.95 D.O. DE 31.08.95 |
DENOMINA
DE RODOVIA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A ESTRADA QUE LIGA PALMÁCIA A BATURITÉ
(CE - 065). |
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| LEI Nº 12.484, DE 03.08.95 D.O. DE 15.08.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.483, DE 03.08.95 D.O. DE 11.08.95 |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, DEFINE AS
DIRETRIZES GERAIS PARA SUA REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.482, DE 31.07.95 D.O. DE 11.08.95 |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.481, DE 25.07.95 D.O. DE 31.07.95 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.480, DE 25.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.479, DE 25.07.95 D.O. DE 31.07.95 |
DISPÕE
SOBRE O GRAU DE INSTRUÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA E TÉCNICO
JUDICIÁRIO DAS COMARCAS DO INTERIOR, MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE
DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 12.478, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI
PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS
QUE DESEJAREM INSTALAR-SE NO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.477, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI Nº 11.966 DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
|
| LEI Nº 12.476, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ - CODITUR, PARA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, DE SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.475, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
CRIA
OS CARGOS QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.474, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.388, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. |
|
| LEI Nº 12.473, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.472, DE 21.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
MODIFICA
A LEI Nº 11.934, DE 14/04/92, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.471, DE 21.07.95 D.O. DE 27.07.95 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR MORONI BING TORGAN. |
|
| LEI Nº 12.470, DE 21.07.95 D.O. DE 27.07.95 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO SILAS DE AGUIAR MUNGUBA. |
|
| LEI Nº 12.469, DE 21.07.95 D.O. DE 26.07.95 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS GRUPOS
OCUPACIONAIS-ADO E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS, DO QUADRO V - TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.468, DE 19.07.95 D.O. DE 28.07.95 |
DISPÕE
SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.467, DE 11.07.95 D.O. DE 20.07.95 |
DISPÕE
SOBRE OBRIGATORIEDADE DE GERADORES PRÓPRIOS DE ENERGIA NOS HOSPITAIS,
UNIDADES MISTAS DE SÁUDE, HOSPITAIS DE REFERÊNCIA REGIONAL E MUNICIPAL E
HOSPITAIS TERCIÁRIOS, PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS. |
|
| LEI Nº 12.466, DE 11.07.95 D.O. DE 18.07.95 |
DISPÕE
SOBRE A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AOS NÃO FUMANTES DE ÁREA RESERVADA DOS LUGARES
EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.465, DE 11.07.95 D.O. DE 12.07.95 |
REAJUSTA
OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.464, DE 29.07.95 D.O. DE 12.07.95 |
DISPÕE
SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA, A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| LEI Nº 12.463, DE 27.06.95 D.O. DE 28.06.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÀS FAMÍLAS CARENTES DE PACAJUS. |
|
| LEI Nº 12.462, DE 27.06.95 D.O. DE 28.06.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO CÍVICO DE MESSEJANA - CECIME. |
|
| LEI Nº 12.461, DE 26.06.95 D.O. DE 30.06.95 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE
1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. |
|
| LEI Nº 12.460, DE 26.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
CRIA
O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - FESBOM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.459, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PESTALOZZI DE MILAGRES. |
|
| LEI Nº 12.458, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
RECONHECE
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL PADRE
CÍCERO. |
|
| LEI Nº 12.457, DE 20.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA, NA CIDADE DE
FORTALEZA. |
|
| LEI Nº 12.456, DE 16.06.95 D.O. DE 19.06.95 |
CRIA
A SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E
PADRONIZAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.455, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
INSTITUI
A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.454, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVMO. PADRE ALDO PAGGOTO. |
|
| LEI Nº 12.453, DE 07.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
DISPÕE
SOBRE A REABERTURA DOS PRAZOS DAS OPÇÕES DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 12.386 E
12.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.452, DE 06.06.95 D.O. DE 27.06.95 |
DISPÕE
SOBRE O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.451, DE 05.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE
VÁRZEA ALEGRE. |
|
| LEI Nº 12.450, DE 05.06.95 D.O. DE 09.06.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLÍMPIO COSTA. |
|
| LEI Nº 12.449, DE 05.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
CONCEDE
REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERRESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS. |
|
| LEI Nº 12.448, DE 05.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.447, DE 02.06.95 D.O. DE 06.06.95 |
AUTORIZA
A CONTRATAÇÃO DE ESCREVENTES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.446, DE 01.06.95 D.O. DE 01.06.95 |
DÁ
NOVAS REDAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS NÚMEROS 11.530, DE 27 DE
JANEIRO DE 1989 E 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992. |
|
| LEI Nº 12.445, DE 30.05.95 D.O. DE 31.05.95 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS
PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.444, DE 24.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DENOMINA
DEPUTADO CHICO FIGUEIREDO O TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA QUITÉRIA. |
|
| LEI Nº 12.443, DE 24.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DENOMINA
DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE
RUSSAS-CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.442, DE 18.05.95 D.O. DE 19.05.95 |
DISPÕE
SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE
ENSINO BÁSICO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM V DO ARTIGO 215 E NO ARTIGO
220 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.441, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS. |
|
| LEI Nº 12.440, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE - "CASA DA
ESPERANÇA". |
|
| LEI Nº 12.439, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL "PROJETO ARTE CRIANÇA",
SEDIADA EM IGUATU - CE. |
|
| LEI Nº 12.438, DE 16.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES SANTA CLARA DE ASSIS. |
|
| LEI Nº 12.437, DE 16.05.95 D.O. DE 17.05.95 |
DENOMINA
DE DEPUTADO ELÍSIO AGUIAR A RODOVIA QUE LIGA A BR-222 À CIDADE DE IPU. |
|
| LEI Nº 12.436-A, DE 11.05.95 D.O. DE 30.05.95 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DO SOLDO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.436, DE 11.05.95 D.O. DE 15.05.95 |
INSTITUI
A CAMPANHA NOTA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.435, DE 05.05.95 D.O. DE 23.05.95 |
AUTORIZA
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, A
OUTORGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.434, DE 05.05.95 D.O. DE 17.05.95 |
DISPÕE
SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.433, DE 03.05.95 D.O. DE 15.05.95 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.432, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
REAJUSTA
OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.431, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.430, DE 02.05.95 D.O. DE 02.05.95 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.429, DE 28.04.95 D.O. DE 28.04.95 |
DISPÕE
SOBRE A ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DA COMARCA DE AQUIRAZ, SOBRE A CRIAÇÃO DE
JUIZADO ESPECIAL E DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO
DOS CARGOS QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.428, DE 26.04.95 D.O. DE 28.04.95 |
CRIA
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL PARA
ASSUNTOS INTERNACIONAIS. |
|
| LEI Nº 12.427, DE 25.04.95 D.O. DE 05.05.95 |
FIXA
NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO
OPERACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.426, DE 25.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO), EM ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 (LEI
ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.425, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS
MORADORES DO POVOADO DE TUCUNZEIROS. |
|
| LEI Nº 12.424, DE 20.04.95 D.O. DE 20.04.95 |
DISPÕE
SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.423, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A AURÍLIO FERNANDES LIMA. |
|
| LEI Nº 12.422, DE 20.04.95 D.O. DE 26.04.95 |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JOÃO CLAUDINO FERNANDES. |
|
| LEI Nº 12.421, DE 20.04.95 D.O. DE 24.04.95 |
CRIA
CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.420, DE 17.04.95 D.O. DE 18.04.95 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.419, DE 17.04.95 D.O. DE 18.04.95 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.418, DE 06.04.95 D.O. DE 07.04.95 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
NO NORDESTE - PRODETUR/NE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.417, DE 28.03.95 D.O. DE 30.03.95 |
REAJUSTA
OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.416, DE 17.03.95 D.O. DE 31.03.95 |
ALTERA
AS LEIS Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993 E Nº 12.102, DE 11 DE MAIO DE
1993 QUE DISPÕEM SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.415, DE 17.03.95 D.O. DE 20.03.95 |
FIXA
O TETO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO E INATIVO, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.414, DE 16.03.95 D.O. DE 17.03.95 |
MODIFICA
AS LEIS 12.386 E 12.390, AMBAS DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.413, DE 10.01.95 D.O. DE 12.01.95 |
ALTERA
A ALÍNEA "E" E ACRESCE AS ALÍNEAS "V" "X" E
"Z" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1987. |
|
| LEI Nº 12.412, DE 09.01.95 D.O. DE 11.01.95 |
ESTABELECE
NORMAS E DEFINE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO DA COTONICULTURA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.411, DE 02.01.95 D.O. DE 11.01.95 |
INSTITUI
O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CADINE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.247, DE 06.01.94 D.O. DE 07.01.94 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE MARANGUAPE - UNECOM. |
|
| LEI Nº 12.248, DE 06.01.94 D.O. DE 11.01.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FEBEMCE - ASSEFE. |
|
| LEI Nº 12.249, DE 06.01.94 D.O. DE 13.01.94 |
DISPÕE
SOBRE A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE
MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.250, DE 06.01.94 D.O. DE 11.01.94 |
DISPÕE
SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.251, DE 06.01.94 D.O. DE 13.01.94 |
ESTENDE
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 12.122, DE 29
DE JUNHO DE 1993, DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.252, DE 11.01.94 D.O. DE 17.01.94 |
CRIA
O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - FDU. |
|
| LEI Nº 12.252-A, DE 11.01.94 D.O. DE 07.03.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 20 E INCISO II, § § 2º E 3º DO ART. 47 DA LEI Nº
12.075 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; E REVOGA OS ARTS. 12, 22, 23, 24, 27, 45,
I, II, III, IV, § § 1º, 2º E 3º E INCISO III E § 5º DO ART. 47 E ART. 48 DA
LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. |
|
| LEI Nº 12.253, DE 28.01.94 D.O. DE 28.01.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.254, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.255, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.256, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.257, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.258, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.259, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.260, DE 01.02.94 D.O. DE 01.02.94 |
CRIA
CARGOS NOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES
DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, REESTRUTURA AS CARREIRAS DE
PESQUISA CIENTÍFICA E DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.261, DE 01.02.94 D.O. DE 02.02.94 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.262, DE 02.02.94 D.O. DE 03.02.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.263, DE 24.02.94 D.O. DE 25.02.94 |
CRIA
CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR-AMS, NO QUADRO
DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ - UVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.264, DE 07.03.94 D.O. DE 08.03.94 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 42.829,00 (QUARENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.265, DE 14.03.94 D.O. DE 15.03.94 |
ATRIBUI
PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.266, DE 23.03.94 D.O. DE 23.03.94 |
INSTITUI
A "MEDALHA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.267, DE 23.03.94 D.O. DE 23.03.94 |
AUTORIZA
O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À ÚNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.268, DE 23.03.94 D.O. DE 23.03.94 |
DISPÕE
SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. |
|
| LEI Nº 12.269, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.270, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
ALTERA
O ART. 56 DA LEI Nº 11.809 DE 22 DE MAIO DE 1991 E TRANSFERE ATRIBUIÇÕES DA
AUDITORIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.271, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS LARINGECTOMIZADOS. |
|
| LEI Nº 12.272, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.273, DE 23.03.94 D.O. DE 24.03.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.274, DE 05.04.94 D.O. DE 08.04.94 |
ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1987, ACRESCENTA OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.275, DE 08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO JOÃO ARRUDA - ACBBJA. |
|
| LEI Nº 12.276, DE 08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DE ENCANTADO - AMOVE. |
|
| LEI Nº 12.277, DE 08.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BREJOSANTENSE DE APOIO À FAMÍLIA - ABAF. |
|
| LEI Nº 12.278, DE 11.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ÚNIÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SÃO JOSÉ. |
|
| LEI Nº 12.279, DE 11.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEZENOVE DE MARÇO - ACODEM. |
|
| LEI Nº 12.280, DE 12.04.94 D.O. DE 13.04.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.281, DE 14.04.94 D.O. DE 15.04.94 |
CLASSIFICA
OS CARGOS E FUNÇÕES DE MÉDICO E ASSISTENTE SOCIAL LOTADOS NO QUADRO III -
PODER JUDICIÁRIO, NA TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.282, DE 15.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
DISPÕE
SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ -
FADEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.283, DE 18.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.284, DE 18.04.94 D.O. DE 19.04.94 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.285, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.286, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
TRANSFORMA
EM URV OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO
QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.287, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.288, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
FIXA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DO PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.289, DE 20.04.94 D.O. DE 20.04.94 |
MODIFICA
A NOMENCLATURA DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.290, DE 25.04.94 D.O. DE 25.04.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO
JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.291, DE 28.04.94 D.O. DE 29.04.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.292, DE 28.04.94 D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE
TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 100 (CEM) HECTARES DE TERRAS
PÚBLICAS ESTADUAIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, NESTE ESTADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.293, DE 28.04.94 D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.390,90 (HUM MIL, TREZENTOS
E NOVENTA HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NAS GLEBAS "SERENO DE
BAIXO", "SERENO" E CÓRREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.294, DE 28.04.94 D.O. DE 03.05.94 |
CONCEDE
TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 8.663,90 HA (OITO MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS
ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.295, DE 28.04.94 D.O. DE 04.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA DO BAIRRO DO
ROSÁRIO - FEACBRO. |
|
| LEI Nº 12.296, DE 05.05.94 D.O. DE 12.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR CARENTE DO CONJUNTO
PALMEIRAS. |
|
| LEI Nº 12.297, DE 05.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
ALTERA
O DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.094 DE 05 DE MAIO DE 1993. |
|
| LEI Nº 12.298, DE 06.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
INSTITUI
O ANO HUMBERTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.299, DE 06.05.94 D.O. DE 16.05.94 |
MODIFICA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.149, DE 29 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.300, DE 12.05.94 D.O. DE 19.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS SOCIAIS DO LIONS CLUBE DE BREJO SANTO. |
|
| LEI Nº 12.301, DE 17.05.94 D.O. DE 20.05.94 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÊMIO DE ESTÍMULO À QUALIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE. |
|
| LEI Nº 12.302, DE 17.05.94 D.O. DE 20.05.94 |
INSTITUI
A COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO
DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.303, DE 17.05.94 D.O. DE 17.05.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 12.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.304, DE 18.05.94 D.O. DE 24.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ -
FUNASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.305, DE 18.05.94 D.O. DE 24.05.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA SEMENTE DA LIBERDADE. |
|
| LEI Nº 12.306, DE 18.05.94 D.O. DE 23.05.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.307, DE 23.05.94 D.O. DE 27.05.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.308, DE 26.05.94 D.O. DE 27.05.94 |
INSTITUI
O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.309, DE 26.05.94 D.O. DE 27.06.94 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 6.827,2593 (SEIS MIL,
OITOCENTOS E VINTE SETE HECTARES, VINTE E CINCO ARES E NOVENTA E TRÊS
CENTIARES) DE TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO
MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.310, DE 31.05.94 D.O. DE 31.05.94 |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS
OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.311, DE 31.05.94 (D.O. DE 01.06.94 |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS
OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - NUTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.312, DE 10.06.94 D.O. DE 15.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM HELDER CÂMARA. |
|
| LEI Nº 12.313, DE 10.06.94 D.O. DE 14.06.94 |
DENOMINA
DE RODOVIA HUMBERTO TEIXEIRA A CE-060, TRECHO QUE INTERLIGA QUIXADÁ E IGUATU. |
|
| LEI Nº 12.314, DE 14.06.94 D.O. DE 28.06.94 |
DENOMINA
O COMPLEXO TURÍSTICO DE UBAJARA DE PREFEITO EUDES SOARES CUNHA. |
|
| LEI Nº 12.315, DE 17.06.94 D.O. DE 29.06.94 |
CRIA
AS AGÊNCIAS REGIONAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.316, DE 21.06.94 D.O. DE 24.06.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.317, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA DE MIRAÍMA. |
|
| LEI Nº 12.318, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À COMUNIDADE DO
CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.319, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARAPONGA. |
|
| LEI Nº 12.320, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.321, DE 28.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DO SETOR E DO PERÍMETRO
CURU-PARAIPABA. |
|
| LEI Nº 12.322, DE 29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DE IPAUMIRIM - UMI. |
|
| LEI Nº 12.323, DE 29.06.94 D.O. DE 01.07.94 |
CONCEDE
ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES QUE RESIDEM NAS
MICRORREGIÕES E REGIÕES METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.324, DE 29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.325, DE 29.06.94 D.O. DE 30.06.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.326, DE 08.07.94 D.O. DE 12.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTESANAL PADRE CÍCERO. |
|
| LEI Nº 12.327, DE 11.07.94 D.O. DE 12.07.94 |
DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE GRUPOS OCUPACIONAIS
E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ - IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.328, DE 15.07.94 D.O. DE 20.07.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE
1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. |
|
| LEI Nº 12.329, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
PROÍBE
A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ESPUMADAS, NO TERRITÓRIO ESTADUAL,
TENDO COMO AGENTE EXPANSOR O CLOROFLUORCARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.330, DE 15.07.94 D.O. DE 20.07.94 |
FIXA
OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO
QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
|
| LEI Nº 12.331, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES DO PARQUE SÃO VICENTE. |
|
| LEI Nº 12.332, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA - SOAFA, DE BARBALHA-CE. |
|
| LEI Nº 12.333, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO CRISTÃO PARA CRIANÇAS. |
|
| LEI Nº 12.334, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SENADOR PLÍNIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES AO AÇUDE
PACAJUS, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME. |
|
| LEI Nº 12.335, DE 15.07.94 D.O. DE 19.07.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA SERRINHA -
AMORBASE. |
|
| LEI Nº 12.336, DE 21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
ALTERA
OS ANEXOS III E IX, DA LEI Nº 12.262, DE 02.02.94 |
|
| LEI Nº 12.337, DE 21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IDEAL. |
|
| LEI Nº 12.338, DE 21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL
(FILIAL DO CEARÁ). |
|
| LEI Nº 12.339, DE 21.07.94 D.O. DE 22.07.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.340, DE 27.07.94 D.O. DE 28.07.94 |
ALTERA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, CRIA OS CARGOS EM
COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.341, DE 27.07.94 D.O. DE 28.07.94 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 |
INSTITUI O CÓDIGO
DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| D.O
DE 03.08.94 |
|
| LEI Nº 12.343, DE 26.08.94 D.O. DE 29.08.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO
JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.344, DE 31.08.94 D.O. DE 01.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CASA GRANDE - MEMORIAL DO HOMEM KARIRI. |
|
| LEI Nº 12.345, DE 31.08.94 D.O. DE 01.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL MONSENHOR MELO-IBIAPINA-CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.346, DE 31.08.94 D.O. DE 06.09.94 |
DENOMINA
DE DR. MENDEL STEINBRUCH A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.347, DE 01.09.94 D.O. DE 05.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ARISTIDES BARCELOS. |
|
| LEI Nº 12.348, DE 06.09.94 D.O. DE 06.09.94 |
REGULAMENTA
AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 87, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.349, DE 15.09.94 D.O. DE 16.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA CARIDADE E ESPERANÇA. |
|
| LEI Nº 12.350, DE 15.09.94 D.O. DE 16.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SANTO ANTÔNIO EM
MESSEJANA. |
|
| LEI Nº 12.351, DE 16.09.94 D.O. DE 20.09.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. |
|
| LEI Nº 12.352, DE 22.09.94 D.O. DE 27.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO DA INFÂNCIA - CAFI,
NA CIDADE DE QUIXADÁ. |
|
| LEI Nº 12.353, DE 23.09.94 D.O. DE 27.09.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ PINTO DO CARMO, NA CIDADE
DE BATURITÉ. |
|
| LEI Nº 12.354, DE 28.09.94 D.O. DE 29.09.94 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 14.766,05 (QUATORZE MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES) DE TERRAS PÚBLICAS
ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.355, DE 04.10.94 D.O. DE 06.10.94 |
AJUSTA
A DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MORAÚJO E URUOCA, URUOCA E SENADOR SÁ E
MORAÚJO E SENADOR SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.356, DE 04.11.94 D.O. DE 04.11.94 |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.357, DE 07.11.94 D.O. DE 08.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.358, DE 07.11.94 D.O. DE 08.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.359, DE 07.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
DENOMINA
DE DR. ALFREDO FRANCO A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO. |
|
| LEI Nº 12.360, DE 07.11.94 D.O. DE 14.11.94 |
CRIA
A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.361, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO GÁS BUTANO. |
|
| LEI Nº 12.362, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.363, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PR. JOSÉ TEIXEIRA RÊGO EM IBIAPINA-CE. |
|
| LEI Nº 12.364, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. |
|
| LEI Nº 12.365, DE 08.11.94 D.O. DE 11.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.366, DE 10.11.94 D.O. DE 14.11.94 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.367, DE 18.11.94 D.O. DE 06.12.94 |
REGULAMENTA
O ARTIGO 215, PARÁGRAFO 1º ITEM (G) E O ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
QUE INSTITUI AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.368, DE 25.11.94 D.O. DE 28.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.369, DE 25.11.94 D.O. DE 28.11.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.370, DE 29.11.94 D.O. DE 02.12.94 |
MODIFICA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI 12.230 DE 09/12/93. |
|
| LEI Nº 12.371, DE 29.11.94 D.O. DE 02.12.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL DE AMPARO AOS CARENTES DE CANINDÉ. |
|
| LEI Nº 12.372, DE 29.11.94 D.O. DE 07.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORAIS INFANTIS CANTO EM CADA CANTO. |
|
| LEI Nº 12.373, DE 02.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO MINISTERIAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.374, DE 02.12.94 D.O. DE 07.12.94 |
CRIA
CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEVA DE ENTRÂNCIA PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.375, DE 02.12.94 D.O. DE 06.12.94 |
CRIA
E DENOMINA ESTRADA ESTADUAL, LIGANDO O ESTADO DA PARAÍBA AO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.376, DE 05.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.377, DE 05.12.94 D.O. DE 05.12.94 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.378, DE 06.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.379, DE 06.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
CRIA
OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.380, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
FIXA
OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO
QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
|
| LEI Nº 12.381, DE 09.12.94 D.O. DE 15.12.94 |
INSTITUI
O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.382, DE 09.12.94 D.O. DE 14.12.94 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.383, DE 09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA GRÃO DE MOSTARDA. |
|
| LEI Nº 12.384, DE 09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EVANGÉLICO. |
|
| LEI Nº 12.385, DE 09.12.94 D.O. DE 13.12.94 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989,
ALTERADA PELA LEI Nº 12.024 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
|
| LEI Nº 12.386, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL-ADO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.387, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍTICA
JUDICIÁRIA - APJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.388, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE DEFENSORIA
PÚBLICA - ADP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.389, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS FUNDAÇÕES UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.390, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.391, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
FIXA
O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.392, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
MODIFICA
O VALOR DA PARCELA ADICIONAL DE DESEMPENHO ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS E
AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.393, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE,
SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA O QUADRO III,
PODER JUDICIÁRIO. |
|
| LEI Nº 12.394, DE 09.12.94 D.O. DE 09.12.94 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SECRETARIAS DE VARAS NAS
COMARCAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.395, DE 19.12.94 D.O. DE 22.12.94 |
COMPLEMENTA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO II PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.396, DE 21.12.94 D.O. DE 22.12.94 |
REAJUSTA
OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO QUADRO V - TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.397, DE 23.12.94 D.O. DE 27.12.94 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.398, DE 23.12.94 D.O. DE 27.12.94 |
ALTERA
OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.399, DE 23.12.94 D.O. DE 28.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANTÔNIO DE CARVALHO ROCHA. |
|
| LEI Nº 12.400, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SIDRIÃO." |
|
| LEI Nº 12.401, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA PIEDADE. |
|
| LEI Nº 12.402, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.403, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INÁCIO SERROTE. |
|
| LEI Nº 12.404, DE 26.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO. |
|
| LEI Nº 12.405, DE 28.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
DENOMINA
DE DR. ALCIMOR AGUIAR ROCHA O TRECHO DA RODOVIA CE-085, QUE INTERLIGA OS
MUNICÍPIOS DE CAMOCIM A CHAVAL. |
|
| LEI Nº 12.406, DE 29.12.94 D.O. DE 30.12.94 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. |
|
| LEI Nº 12.407, DE 29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA 4ª ETAPA DO
CONJUNTO DO CEARÁ, NO CONJUNTO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.408, DE 29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.346, DE 3 DE SETEMBRO DE 1987, NO QUE SE REFERE À
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.409, DE 29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CEL. HILDEBERTO BARROSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.410, DE 29.12.94 D.O. DE 29.12.94 |
CONSIDERANDO
DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RERIUTABA. |
|
| LEI Nº 12.048, DE 06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ESPORTIVA JUVENTUDE. |
|
| LEI Nº 12.049, DE 06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PEDAGÓGICO PRESIDENTE MÉDICI. |
|
| LEI Nº 12.050, DE 06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
DENOMINA
DE ELVIRA NEGREIROS BASTOS, O HOSPITAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA. |
|
| LEI Nº 12.051, DE 06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE JUAZEIRO
DO NORTE-CE. |
|
| LEI Nº 12.052, DE 06.01.93 D.O. DE 08.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL DANIEL BERG. IEDG. |
|
| LEI Nº 12.053, DE 06.01.93 D.O. DE 14.01.93 |
DECLARA
A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, A IMPLANTAÇÃO DE
ATIVIDADES OCUPACIONAIS PARA TODOS OS PACIENTES. |
|
| LEI Nº 12.054, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO "SÃO JUDAS TADEU". |
|
| LEI Nº 12.055, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
NOMINA
A CE 421 DE: JORNALISTA OSCAR BEZERRA. |
|
| LEI Nº 12.056, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE
NOVEMBRO. |
|
| LEI Nº 12.057, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PORTEIRAS. |
|
| LEI Nº 12.058, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.059, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO EMPRESÁRIO JACKS RABINOVICH, MEMBRO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO VICUNHA. |
|
| LEI Nº 12.060, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CRIA
CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CEARÁ, ELEVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.061, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
ALTERA
A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA FAZENDA CRIANDO NOVAS COLETORIAS ESTADUAIS, CRIA
E EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.062, DE 12.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
ADOTA
O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA O PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. |
|
| LEI Nº 12.063, DE 12.01.93 D.O. DE 12.01.93 |
CRIA
OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.064, DE 12.01.93 D.O. DE 12.01.93 |
DISPÕE
SOBRE A FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE ESTADUAIS. |
|
| LEI Nº 12.065, DE 12.01.93 D.O. DE 12.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL PADRE PEDRO INÁCIO
RIBEIRO - ABASPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.066, DE 13.01.93 D.O. DE 15.01.93 |
APROVA
A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG, INSTITUI
O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1º E 2º GRAUS DOESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.067, DE 13.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SÃO BENTO DO PARQUE GENIBAÚ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.068, DE 13.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BOM JARDIM. |
|
| LEI Nº 12.069, DE 13.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS GOIABEIRAS II. |
|
| LEI Nº 12.070, DE 13.01.93 D.O. DE 13.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JURÍDICO ELEITORAL E HISTÓRICO - IJUREH, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.071, DE 13.01.93 D.O. DE 15.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MADRE ANA COUTO. |
|
| LEI Nº 12.072, DE 13.01.93 D.O. DE 15.01.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE GUARACIABA DO
NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.073, DE 18.01.93 D.O. DE 19.01.93 |
TORNA
OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS PRÉ-ESCOLAR
E DE 1º GRAU, NO ESTADO DO CEARÁ ABRANGENDO AS ESCOLAS PÚBLICAS, CONVENIADAS,
PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.074, DE 08.02.93 D.O. DE 09.02.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.250.700,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E
CINQÜENTA MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.075, DE 15.02.93 D.O. DE 18.02.93 |
APROVA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.076, DE 15.02.93 D.O. DE 18.02.93 |
MODIFICA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.077, DE 01.03.93 D.O. DE 04.03.93 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 11.752, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO
CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.077-A, DE 01.03.93 D.O. DE 22.04.93 |
CRIA
A SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.078, DE 05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.079, DE 05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.080, DE 05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.081, DE 05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.082, DE 05.03.93 D.O. DE 08.03.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.083, DE 11.03.93 D.O. DE 12.03.93 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.084, DE 18.03.93 D.O. DE 18.03.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.085, DE 25.03.93 D.O. DE 26.03.93 |
DISPÕE
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PESSOAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.086, DE 25.03.93 D.O. DE 26.03.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.710.000,00 (HUM
MILHÃO, SETECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.087, DE 26.03.93 D.O. DE 29.03.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.088, DE 26.03.93 D.O. DE 29.03.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.089, DE 30.03.93 D.O. DE 31.03.93 |
CRIA
E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
- QUADRO I - PODER EXECUTIVO. |
|
| LEI Nº 12.090, DE 30.03.93 D.O. DE 31.03.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.091, DE 16.04.93 D.O. DE 19.04.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE DANÇA E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E
ADOLESCENTE. |
|
| LEI Nº 12.092, DE 16.04.93 D.O. DE 20.04.93 |
CRIA
CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.093, DE 23.04.93 D.O. DE 30.04.93 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO DE
LARGA ESCALA DA REGIÃO TROPICAL. |
|
| LEI Nº 12.094, DE 05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
DENOMINA
DE DONDON FEITOSA A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS SITUADA NO BAIRRO DE TAUAZINHO,
NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. |
|
| LEI Nº 12.095, DE 05.05.93 D.O. DE 05.05.93 |
COGNOMINA
DE RODOVIA DEPUTADO PERILO TEIXEIRA, O TRECHO DA ESTRADA ESTADUAL QUE FAZ A
LIGAÇÃO ENTRE UMIRIM À ITAPIPOCA (CE-354). |
|
| LEI Nº 12.096, DE 05.05.93 D.O. DE 05.05.95 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.097, DE 05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE PORTA DA ESPERANÇA DO BAIRRO PADRE ANDRADE. |
|
| LEI Nº 12.098, DE 05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
AUTORIZA
A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.099, DE 05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
DENOMINA
DE RODOVIA SENADOR OSIRES PONTES O TRECHO DA ESTRADA CE 165 QUE INTERLIGA
SOBRAL A MASSAPÊ. |
|
| LEI Nº 12.100, DE 05.05.93 D.O. DE 06.05.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. OSVALDO ALVES DANTAS. |
|
| LEI Nº 12.101, DE 10.05.93 D.O. DE 11.05.93 |
ESTRUTURA
O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.102, DE 11.05.93 D.O. DE 12.05.93 |
COMPLEMENTA
A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.103, DE 11.05.93 D.O. DE 12.05.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. MENDEL STEINBRUCH. |
|
| LEI Nº 12.104, DE 14.05.93 D.O. DE 18.05.93 |
ADEQUA,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.625, DE 12.02.93, A TABELA DE VENCIMENTOS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.105, DE 14.05.93 D.O. DE 19.05.93 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, MEDIANTE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.106, DE 01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.107, DE 01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.108, DE 01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.109, DE 01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.110, DE 01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIRGÍLIO FERREIRA DA COSTA. |
|
| LEI Nº 12.111, DE 01.06.93 D.O. DE 01.06.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA E LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.112, DE 07.06.93 D.O. DE 08.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.113, DE 07.06.93 D.O. DE 08.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.114, DE 07.06.93 D.O. DE 08.06.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AO EXCEPCIONAL - GAVE. |
|
| LEI Nº 12.115, DE 08.06.93 D.O. DE 08.06.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.116, DE 16.06.93 D.O. DE 17.06.93 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.117, DE 24.06.93 D.O. DE 25.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.118, DE 24.06.93 D.O. DE 25.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.119, DE 24.06.93 D.O. DE 25.06.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.120, DE 24.06.93 D.O. DE 30.06.93 |
CRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.121, DE 28.06.93 D.O. DE 30.06.93 |
DECRETA
A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO CENTRO DOS MORADORES DA FAZENDA VAZANTE NO
MUNICÍPIO DE CANINDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.122, DE 29.06.93 D.O. DE 30.06.93 |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.123, DE 30.06.93 D.O. DE 01.07.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.124, DE 06.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DAPOLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.125, DE 06.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
DISPÕE
SOBRE A FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.126, DE 12.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
CRIA
OS CARGOS DE ESCREVENTE NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.127, DE 12.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
MODIFICA
O ANEXO IV DA LEI Nº 12.108, DE 01.06.93. |
|
| LEI Nº 12.128, DE 12.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.129, DE 12.07.93 D.O. DE 14.07.93 |
MODIFICA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.064, DE 12 DE JANEIRO DE 1993. |
|
| LEI Nº 12.129-A, DE 12.07.93 D.O. DE 21.07.93 |
ESTABELECE
CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS VESTIBULARES. |
|
| LEI Nº 12.130, DE 16.07.93 D.O. DE 20.07.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.131, DE 16.07.93 D.O. DE 20.07.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.132, DE 16.07.93 D.O. DE 20.07.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.133, DE 20.07.93 D.O. DE 21.07.93 |
DENOMINA
DE NAÍDE COSTA MENEZES, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE PACAJUS. |
|
| LEI Nº 12.134, DE 20.07.93 D.O. DE 21.07.93 |
DENOMINA-SE
DE DR. LUIZ FORTE DA SILVA, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ITAPAJÉ,
CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.135, DE 20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.136, DE 20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA AOS MORADORES DO
BAIRRO DO "S". |
|
| LEI Nº 12.137, DE 20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE EM BENEFÍCIO À FAMÍLIA . |
|
| LEI Nº 12.138, DE 20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O ALBERGUE SAGRADA FAMÍLIA. |
|
| LEI Nº 12.139, DE 20.07.93 D.O. DE 22.07.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO HENRIQUE JORGE. |
|
| LEI Nº 12.140, DE 22.07.93 D.O. DE 23.07.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.141, DE 22.07.93 D.O. DE 30.07.93 |
DETERMINA
AO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A PUBLICAÇÃO, EM JORNAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DO MÊS SUBSEQUENTE, DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO
DAS PREFEITURAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.142, DE 22.07.93 D.O. DE 30.07.93 |
TRATA
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO
EM MATERNIDADES E POSTOS DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL. |
|
| LEI Nº 12.143, DE 28.07.93 D.O. DE 30.07.93 |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA (ANA MARIA ARAÚJO BORGES). |
|
| LEI Nº 12.144, DE 28.07.93 D.O. DE 04.08.93 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.145, DE 29.07.93 D.O. DE 03.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZACÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE OS RESPECTIVOS PROCESSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.146, DE 29.07.93 D.O. DE 03.08.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS E OUTRAS
PSICOSES DO ESTADO DO CEARÁ (APAAP - CE). |
|
| LEI Nº 12.147, DE 29.07.93 D.O. DE 09.08.93 |
DETERMINA
A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO A RELAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS
APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.148, DE 29.07.93 D.O. DE 26.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.149, DE 29.07.93 D.O. DE 09.08.93 |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. |
|
| LEI Nº 12.150, DE 29.07.93 D.O. DE 11.08.93 |
PREVÊ
A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONSERVAÇÃO ESCOLAR NO CALENDÁRIO DA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.151, DE 29.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS E SUA SUBSTITUIÇÃO
POR OUTROS RECURSOS ASSISTENCIAIS, REGULAMENTA A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA
COMPULSÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.152, DE 30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.153, DE 30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.154, DE 30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.155, DE 30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
REAJUSTA
DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.156, DE 30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.157, DE 30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.158, DE 30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.159, DE 30.07.93 D.O. DE 12.08.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.160, DE 04.08.93 D.O. DE 12.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.161, DE 12.08.93 D.O. DE 12.08.93 |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ENRIQUE V. IGLESIAS. |
|
| LEI Nº 12.162, DE 12.08.93 D.O. DE 13.08.93 |
DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO
FUNDO ESTADUAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.163, DE 18.08.93 D.O. DE 19.08.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROCURADOR DA REPÚBLICA METON VIEIRA FILHO. |
|
| LEI Nº 12.164, DE 10.09.93 D.O. DE 13.09.93 |
CRIA
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - PODER
EXECUTIVO. |
|
| LEI Nº 12.165, DE 10.09.93 D.O. DE 13.09.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.166, DE 14.09.93 D.O. DE 15.09.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.167, DE 16.09.93 D.O. DE 20.09.93 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.168, DE 16.09.93 D.O. DE 20.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE MISSÃO VELHA. |
|
| LEI Nº 12.169, DE 16.09.93 D.O. DE 20.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPÍRITA RODOLFO TEÓFILO. |
|
| LEI Nº 12.170, DE 23.09.93 D.O. DE 24.09.93 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.997, DE 29.07.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.171, DE 23.09.93 D.O. DE 24.09.93 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 7.644 (SETE MIL SEISCENTOS E
QUARENTA E QUATRO) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR
AGRICULTORES DOS MUNICÍPIOS DE SOLONÓPOLES, QUIXERAMOBIM, JAGUARETAMA,
MAURITI E MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.172, DE 24.09.93 D.O. DE 24.09.93 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.832/91, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 12.173, DE 24.09.93 D.O. DE 24.09.93 |
CRIA,
NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC,
04 (QUATRO) CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.174, DE 24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE
OITICICA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. |
|
| LEI Nº 12.175, DE 24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.176, DE 24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.177, DE 24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NEUSA DE FREITAS SÁ. |
|
| LEI Nº 12.178, DE 24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DECRETA
A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA SOCIEDADE BENEFICENTE DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E A INFÂNCIA, LOCALIZADA NA CIDADE DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.179, DE 24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DENOMINA
DE DEPUTADO QUINTILIO TEIXEIRA A RODOVIA ESTADUAL CE 288, QUE LIGA O
MUNICÍPIO DE AURORA À BR 116. |
|
| LEI Nº 12.180, DE 24.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA CRISTÃ, NA FORMA QUE
INDICA. |
|
| LEI Nº 12.181, DE 28.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.182, DE 28.09.93 D.O. DE 30.09.93 |
DENOMINA
DE "RODOVIA DAMIÃO CARNEIRO", A ESTRADA QUE LIGA QUIXERAMOBIM À
MADALENA-CE - 237. |
|
| LEI Nº 12.183, DE 05.10.93 D.O. DE 07.10.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.184, DE 07.10.93 D.O. DE 08.10.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.185, DE 07.10.93 D.O. DE 08.10.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.186, DE 07.10.93 D.O. DE 11.10.93 |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.187, DE 07.10.93 D.O. DE 22.10.93 |
TORNA
OBRIGATÓRIO, NO ESTADO, O USO DE EMBALAGEM IMPERMEÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DE
PICOLÉS E SORVETES. |
|
| LEI Nº 12.188, DE 11.10.93 D.O. DE 22.10.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 9.606,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SEIS
CRUZEIROS REAIS). |
|
| LEI Nº 12.189, DE 11.10.93 D.O. DE 22.10.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.190, DE 11.10.93 D.O. DE 22.10.93 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 12.093 DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO
CLIMÁTICO DE LARGA-ESCALA DA REGIÃO TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.191, DE 11.10.93 D.O. DE 25.10.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESCOLARES DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS
ESTADUAIS NO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.192, DE 25.10.93 D.O. DE 28.10.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.193, DE 29.10.93 D.O. DE 29.10.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.194, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.195, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES LAVRENSES. |
|
| LEI Nº 12.196, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
DENOMINA
DE "RODOVIA DEP. JOSÉ MARIA MELO", A ESTRADA QUE LIGA GUARACIABA DO
NORTE À CROATÁ. |
|
| LEI Nº 12.197, DE 08.11.93 D.O. DE 10.11.93 |
DENOMINA
DE "CANAL DO TRABALHADOR", O SISTEMA ADUTOR DE TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUA
DO RIO JAGUARIBE AO AÇUDE PACAJUS E SISTEMA PACOTI-RIACHÃO-GAVIÃO. |
|
| LEI Nº 12.198, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, ENTIDADE
FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTA CAPITAL. |
|
| LEI Nº 12.199, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
DECRETA
QUE A RODOVIA CE-55 PASSARÁ A DENOMINAR-SE RODOVIA AURÉLIO LIBERALINO DE
MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.200, DE 08.11.93 D.O. DE 09.11.93 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.201, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.202, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.203, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.204, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.205, DE 08.11.93 D.O. DE 08.11.93 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.206, DE 11.11.93 D.O. DE 16.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE - DISTRITO
L-15 CLUBE DE CRATEÚS. |
|
| LEI Nº 12.207, DE 11.11.93 D.O. DE 16.11.93 |
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.208, DE 11.11.93 D.O. DE 16.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SCUDERIE DETETIVE FRANÇOIS
FRANÇA. |
|
| LEI Nº 12.209, DE 11.11.93 D.O. DE 16.11.93 |
CONCEDE
TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.170,9334 (QUATRO MIL,
CENTO E SETENTA HECTARES, NOVENTA E TRÊS ARES E TRINTA E QUATRO CENTIARES),
DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.210, DE 18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
DECRETA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BAIRRO
HENRIQUE JORGE E ADJACÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.211, DE 18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 12.212, DE 18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL CURA D'ARS. |
|
| LEI Nº 12.213, DE 18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
DENOMINA-SE
DE MOÉSIO LOIOLA DE MELO JÚNIOR A RODOVIA CE-161, QUE INTERLIGA A CIDADE DE
GROAÍRAS À BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| LEI Nº 12.214, DE 18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ ARTEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.215, DE 18.11.93 D.O. DE 27.12.93 |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 1994-1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.216, DE 18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS RENATO RICCI GOLDSTEIN. |
|
| LEI Nº 12.217, DE 18.11.93 D.O. DE 24.11.93 |
CRIA
A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.218, DE 26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
ALTERA
OS INCISOS II E III DO ART. 7º DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. |
|
| LEI Nº 12.219, DE 26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
DENOMINA
DE " RODOVIA JOSÉ ALVES DE LIMA " A ESTRADA CE - 116, NO TRECHO QUE
LIGA O MUNICÍPIO NOVA OLINDA À SANTANA DO CARIRI, NUMA EXTENSÃO DE 13 KM. |
|
| LEI Nº 12.220, DE 26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.221, DE 26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO CARENTE - AIC, EM
COREAÚ-CE. |
|
| LEI Nº 12.222, DE 26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO INFANTIL - CERI. |
|
| LEI Nº 12.223, DE 26.11.93 D.O. DE 29.11.93 |
REGULAMENTA
O PARÁGRAFO 3º INCISO A-B DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.224, DE 30.11.93 D.O. DE 01.12.93 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.225, DE 06.12.93 D.O. DE 10.12.93 |
CONSIDERA
A COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DO LIXO COMO ATIVIDADES ECOLÓGICAS DE
RELEVÂNCIA SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.226, DE 06.12.93 D.O. DE 09.12.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 15.021,00 (QUINZE MIL E
VINTE E UM CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.227, DE 06.12.93 D.O. DE 14.12.93 |
DETERMINA
A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ A RELAÇÃO MENSAL DAS
CONCESSÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.228, DE 09.12.93 D.O. DE 14.12.93 |
DISPÕE
SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS
AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE
CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES
PRODUTOS. |
|
| LEI Nº 12.229, DE 09.12.93 D.O. DE 10.12.93 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E OS
SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES
CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.230, DE 09.12.93 D.O. DE 17.12.93 |
ESTABELECE,
NOS HOSPITAIS E CENTROS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE, PÚBLICOS E
PARTICULARES, MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA PREVISTA NA LEI
8.069/90 - ART. 10 INCISO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.231, DE 09.12.93 D.O. DE 17.12.93 |
REGULAMENTA
O INCISO I DO ART. Nº 284 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.232 |
NÄO
EXISTE LEI COM ESTE NÚMERO |
|
| LEI Nº 12.233, DE 20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.234, DE 20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
DISPÕE
SOBRE AS TABELAS SALARIAIS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS: ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR-ANS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO DA FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAS. |
|
| LEI Nº 12.235, DE 20.12.93 D.O. DE 21.12.93 |
DISPÕE
SOBRE AS TABELAS SALARIAIS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO CEARÁ -
FEBEMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.236, DE 20.12.93 |
INSTITUI O CONTROLE SOBRE A VENDA E DISTRIBUIÇÃO
DA " COLA DE SAPATEIRO " E PRODUTOS SIMILARES, ESTABELECENDO O USO
DO FORMULÁRIO ESPECIAL E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE SUA
COMERCIALIZAÇÃO EM ATACADO OU VAREJO, DETERMINANDO A FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DAS
SECRETARIAS DE SAÚDE E DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 21.12.93 |
|
| LEI Nº 12.237, DE 22.12.93 D.O. DE 22.12.93 |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. |
|
| LEI Nº 12.238, DE 22.12.93 D.O. DE 22.12.93 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ L8.760,00 (DEZOITO MIL,
SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.239, DE 28.12.93 D.O. DE 28.12.93 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.240, DE 28.12.93 D.O. DE 28.12.93 |
DENOMINA
DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ALFERES RAIMUNDO LEOPOLDO DE MENEZES A ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA DE COREAÚ, CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.241, DE 29.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
|
| LEI Nº 12.242, DE 29.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
FICA
CRIADO, NOS HOSPITAIS PEDIÁTRICOS E NOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DA REDE
PÚBLICA, CONVENIADOS - SUS E PRIVADA A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO
AOS MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.243, DE 29.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS POLIVALENTES DESTINADAS A BIBLIOTECAS, CLUBES DE
CIÊNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.244, DE 30.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
DISPÕE
SOBRE A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONCEDIDO NA FORMA DA LEI Nº 12.022 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. |
|
| LEI Nº 12.245, DE 30.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
DISPÕE
SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, REVOGA OS ARTS. 17 A 22
DA LEI Nº 11.996, DE 24/7 DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.246, DE 30.12.93 D.O. DE 30.12.93 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.899 DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ FONTELES GOMES. |
|
| LEI Nº 11.900, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.901, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DONA LOURA, NO DISTRITO DE GUANACÉS, NO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. |
|
| LEI Nº 11.902, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
- ASIJF. |
|
| LEI Nº 11.903, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.904, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.905, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DA COMUNIDADE DE SENADOR
CATUNDA. |
|
| LEI Nº 11.906, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE POPULAR DO CARIRI. |
|
| LEI Nº 11.907, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO ROSÁRIO. |
|
| LEI Nº 11.908, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
SUPRIME
OS ARTIGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.909, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, QUADRO I DO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.910, DE 06.01.92 D.O. DE 17.01.92 |
CRIA
A EMPRESA CEARENSE DE PESQUISA E EXTENSÃO RURAL – EMCEPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 11.911, DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
TORNA
OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE LEITOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS E CONVENIADOS PARA
O INTERNAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.912, DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
REGULAMENTA
A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DETERMINADA PELO CCM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.913, DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.914, DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ALIANÇA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO ESPERANÇA. |
|
| LEI Nº 11.915, DE 27.01.92 D.O. DE 29.01.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL –
AMMC. |
|
| LEI Nº 11.916, DE 27.01.92 D.O. DE 13.02.92 |
INSTITUI
O PROGRAMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.917, DE 27.02.92 D.O. DE 27.02.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.918, DE 27.02.92 D.O. DE 27.02.92 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL
CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.919, DE 28.02.92 D.O. DE 28.02.92 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ . |
|
| LEI Nº 11.920, DE 28.02.92 D.O. DE 28.02.92 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.921, DE 28.02.92 D.O. DE 28.02.92 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 11.922, DE 11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.923, DE 11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.924, DE 11.03.92 D.O. DE 12.03.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.925, DE 13.03.92 D.O. DE 13.03.92 |
ALTERA
OS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 11.449, DE 02 DE JUNHO DE 1988. |
|
| LEI Nº 11.926, DE 27.03.92 D.O. DE 27.03.92 |
CRIA
O MUNICÍPIO DE CHORÓ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DELIMITA SUA ÁREA
TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.927, DE 27.03.92 D.O. DE 27.03.92 |
CRIA
O MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DELIMITA SUA
ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.928, DE 27.03.92 D.O. DE 27.03.92 |
CRIA
O MUNICÍPIO DE FORTIM, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DELIMITA SUA ÁREA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.929, DE 09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. MIGUEL SCHETTINI NETO. |
|
| LEI Nº 11.930, DE 09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ DO TRF, 5ª REGIÃO, DR. HUGO DE BRITO
MACHADO. |
|
| LEI Nº 11.931, DE 09.04.92 D.O. DE 04.05.92 |
DISPÕE
SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.932, DE 09.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CEGOS. |
|
| LEI Nº 11.933, DE 10.04.92 D.O. DE 13.04.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ. |
|
| LEI Nº 11.934, DE 14.04.92 D.O. DE 15.04.92 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.935, DE 18.05.92 D.O. DE 19.05.92 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR AS DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPREENDENDO AS DE RESPONSABILIDADE DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA, BEM COMO A
CONSTITUIR AS CORRESPONDENTES GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.936, DE 18.05.92 D.O. DE 19.05.92 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.937, DE 19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.938, DE 19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JORGE LINS FREIRE. |
|
| LEI Nº 11.939, DE 19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA INTERNA DO ESTADO DO CEARÁ
JUNTO À UNIÃO, INCLUÍDA A DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA,
AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA , BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA
LASTREAR AS OPERAÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.940, DE 19.05.92 D.O. DE 21.05.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA |
|
| LEI Nº 11.941, DE 25.05.92 D.O. DE 26.05.92 |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI N.º 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.942, DE 28.05.92 D.O. DE 28.05.92 |
EXTINGUE
E CRIA CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO – PODER EXECUTIVO. |
|
| LEI Nº 11.943, DE 28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
|
| LEI Nº 11.944, DE 28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.945, DE 28.11.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
|
| LEI Nº 11.946, DE 28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.947, DE 28.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
|
| LEI Nº 11.948, DE 29.05.92 D.O. DE 29.05.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.949, DE 29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA
OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS
DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.950, DE 29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA
OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS
DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.951, DE 29.05.92 D.O. DE 02.06.92 |
CRIA
OS OFÍCIOS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS, NOS
TERMOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.952, DE 01.06.92 D.O. DE 03.06.92 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DA SECRETARIA DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.953, DE 01.06.92 D.O. DE 03.06.92 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DA SECRETÁRIA DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.954, DE 09.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
CONCEDE
DISPENSA DE FREQÜÊNCIA, A SERVIDORES CONVOCADOS PARA COMPOREM MESAS
RECEPTORAS EM FUNÇÕES APURADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.955, DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.956, DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.957, DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.958, DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.959, DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 11.960, DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
CRIA
OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS
DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.961, DE 10.06.92 D.O. DE 11.06.92 |
INSTITUI
OS SELOS FISCAIS DE AUTENTICIDADE E DE TRÂNSITO DE MERCADORIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.962, DE 12.06.92 D.O. DE 15.06.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RERIUTABA. |
|
| LEI Nº 11.963, DE 12.06.92 D.O. DE 15.06.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.964, DE 16.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.965, DE 17.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
CRIA
E IMPLANTA OS GRUPOS OCUPACIONAS – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E
ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS DO QUADRO I – PODER EXECUTIVO E NOS
QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 11.966, DE 17.06.92 D.O. DE 17.06.92 |
ESTABELECE
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS
E CARREIRAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.967, DE 22.06.92 D.O. DE 24.06.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
DE SOBRAL. |
|
| LEI Nº 11.968, DE 22.06.92 D.O. DE 24.06.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESCOLA DOS MEUS FILHOS. |
|
| LEI Nº 11.969, DE 25.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO IMÓVEL LAGOA DO MATO. |
|
| LEI Nº 11.970, DE 25.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
DENOMINA
O PALÁCIO DA MICRO-EMPRESA DE JUAZEIRO DO NORTE DE PALÁCIO DA MICRO - EMPRESA
LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. |
|
| LEI Nº 11.971, DE 26.06.92 D.O. DE 29.06.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.972, DE 29.06.92 D.O. DE 30.06.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
|
| LEI Nº 11.973, DE 29.06.92 D.O. DE 30.06.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.974, DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE VIÇOSA DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.975, DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE PEDRA –
ASMOAPE. |
|
| LEI Nº 11.976, DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
"CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SANTA JOANA
D´ARC". |
|
| LEI Nº 11.977, DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO PAULO II. |
|
| LEI Nº 11.978, DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
|
| LEI Nº 11.979, DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICIENTE DE ARATICUBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 11.980, DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA MEMÓRIA DO POVO CEARENSE – IMOPEC. |
|
| LEI Nº 11.981, DE 30.06.92 D.O. DE 02.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO TEODORICO JOSÉ MENEZES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.982, DE 01.07.92 D.O. DE 03.07.92 |
INSTITUI
A MEDALHA DO MÉRITO PARLAMENTAR DEPUTADO LUCIANO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.983, DE 01.07.92 D.O. DE 03.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CONSELHO CENTRAL DE FORTALEZA DA SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.984, DE 02.07.92 D.O. DE 02.07.92 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992. |
|
| LEI Nº 11.985, DE 07.07.92 D.O. DE 09.07.92 |
CRIA
O OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NO DISTRITO JUDICIÁRIO DA
COMARCA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.986, DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE PE. VICENTE RODRIGUES DA SILVA. |
|
| LEI Nº 11.987, DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DENOMINA
DE SENADOR ALMIR PINTO A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.988, DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DISPÕE
SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.989, DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DENOMINA
DE DEPUTADO FRANCISCO FIGUEIREDO A RODOVIA CE. 032 QUE INTERLIGA OS
MUNICÍPIOS DE CANINDÉ À SANTA QUITÉRIA. |
|
| LEI Nº 11.990, DE 10.07.92 D.O. DE 13.07.92 |
DISPÕES
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.991, DE 13.07.92 D.O. DE 15.07.92 |
DISPÕE
SOBRE O PAPEL DO ESTADO DO CEARÁ NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS,
EXPERIÊNCIAS, TESTES OU ATIVIDADES NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA E ENGENHARIA
GENÉTICA, DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS OU
AINDA CIENTISTAS ISOLADOS. |
|
| LEI Nº 11.992, DE 14.07.92 D.O. DE 16.07.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.993, DE 14.07.92 D.O. DE 16.07.92 |
ALTERA
E DÁ NOVA REDAÇÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN
PINHEIRO E SOLONÓPOLE, TENDO EM VISTA PLEBISCITO REALIZADO, COM
RESULTADO FAVORÁVEL. |
|
| LEI Nº 11.994, DE 20.07.92 D.O. DE 21.07.92 |
DISPÕE
SOBRE A ADIÇÃO DE AGENTES REPULSIVOS AO PRODUTO ADESIVO QUÍMICO DE CONTATO À
BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL E SOLVENTES AROMÁTICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.995, DE 21.07.92 D.O. DE 28.07.92 |
DESAFETA
DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO
ESTADO DO CEARÁ, ORA DESTINADA À ESCOLA DE 1º GRAU ESTADO DO PARÁ, PARA FINS
DE DOÁ-LO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. |
|
| LEI Nº 11.996, DE 24.07.92 D.O. DE 29.07.92 |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO
DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.997, DE 29.07.92 D.O. DE 05.08.92 |
INSTITUI
A ISENÇÃO DE TARIFA PARA O TRANSPORTE DE MAIORES DE 65 ANOS EM ÔNIBUS DE
SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.998, DE 29.07.92 D.O. DE 05.08.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA MARCÍLIO DIAS E
ADJACÊNCIAS (A.M.M.D.A). |
|
| LEI Nº 11.999, DE 03.08.92 D.O. DE 05.08.92 |
DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO EM ESTABELECIMENTOS DA
REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 12.000, DE 03.08.92 D.O. DE 10.08.92 |
INSTITUI
O PASSE LIVRE PARA O EXCEPCIONAL CARENTE E SEU ACOMPANHAMENTO EM ÔNIBUS
DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.001, DE 27.08.92 D.O. DE 28.08.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.002, DE 02.09.92 D.O. DE 03.09.92 |
AUTORIZA
A INCORPORAÇÃO DE NOVA META AO ANEXO III, DA LEI Nº 11.873, DE 14/11/91, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.003, DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.004, DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.005, DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.006, DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.007, DE 03.09.92 D.O. DE 04.09.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.008, DE 25.09.92 D.O. DE 30.09.92 |
DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 - 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.009, DE 25.09.92 D.O. DE 28.09.92 |
AUTORIZA
A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE
DOCUMENTO QUE FORMALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.010, DE 05.10.92 D.O. DE 08.10.92 |
AUTORIZA
A CONSTITUIÇAO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.011, DE 16.10.92 D.O. DE 19.10.92 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.012, DE 23.10.92 D.O. DE 23.10.92 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 522.187,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS
MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.013, DE 27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.014, DE 27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.015, DE 27.10.92 D.O. DE 28.10.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.016, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA AURORA REDENTORA. |
|
| LEI Nº 12.017, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE BARREIRA - SBB. |
|
| LEI Nº 12.018, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL À CRIANÇA - FAEC. |
|
| LEI Nº 12.019, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUZIA LOPES GADELHA. |
|
| LEI Nº 12.020, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PESTALOZZI DE MAURITI. |
|
| LEI Nº 12.021, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO PEDRO DE IBIAPINA. |
|
| LEI Nº 12.022, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DISPÕE
SOBRE O CANCELAMENTO E A REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECÍFICA. |
|
| LEI Nº 12.023, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DISPÕE
SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. |
|
| LEI Nº 12.024, DE 20.11.92 D.O. DE 20.11.92 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.025, DE 25.11.92 D.O. DE 26.11.92 |
FIXA
O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.026, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.027, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.028, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
DENOMINA
DE "RODOVIA DEPUTADO GUILHERME GOUVEIA" A CE-165, QUE INTERLIGA O
MUNICÍPIO DE GRANJA AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| LEI Nº 12.029, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
VÁRZEA ALEGRE-APAE". |
|
| LEI Nº 12.030, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE "JOAQUIM BENTO
CAVALCANTE". |
|
| LEI Nº 12.031, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PARQUE RIBEIRINHO. |
|
| LEI Nº 12.032, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A PROFESSORA MARIA DE LOURDES MELO. |
|
| LEI Nº 12.033, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
DENOMINA
DE "RODOVIA FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA", A ESTRADA QUE LIGA VIÇOSA
A GRANJA. |
|
| LEI Nº 12.034, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
AUTORIZA
A ATUALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 11.803, DE
15 DE ABRIL DE 1991. |
|
| LEI Nº 12.035, DE 30.11.92 D.O. DE 01.12.92 |
CRIA,
NAS COMARCAS E TÊRMOS JUDICIÁRIOS QUE INDICA, SERVENTIAS DE JUSTIÇA, COM OS
RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.036, DE 07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.037, DE 07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.038, DE 07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.039, DE 07.12.92 D.O. DE 07.12.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.040, DE 10.12.92 D.O. DE 11.12.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 12.041, DE 14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.042, DE 14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 12.043, DE 14.12.92 D.O. DE 15.12.92 |
DENOMINA
DE "RODOVIA DEPUTADO TARCÍSIO MONTEIRO", A RODOVIA ESTADUAL CE.
282. |
|
| LEI Nº 12.044, DE 30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS ESCREVENTES DO PODER JUDICIÁRIO, REMUNERADOS
PELOS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.045, DE 30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
ESTRUTURA
O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 12.046, DE 30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INFANTO-IDOSO ANA PEREIRA PINHEIRO. |
|
| LEI Nº 12.047, DE 30.12.92 D.O. DE 30.12.92 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
|
| LEI Nº 11.780, DE 09.01.91 D.O. DE 15.01.91 |
INSTITUI PORTE
DE ARMA DE DEFESA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.781, DE 09.01.91 D.O. DE 15.01.91 |
INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DE TELEVISÃO PRESTADOS PELA EMPRESA
CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - ECETEL. |
|
| LEI Nº 11.782, DE 09.01.91 D.O. DE 16.01.91 |
CRIA
CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E NA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.783, DE 16.01.91 D.O. DE 18.01.91 |
EXTINGUE
E CRIA CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.784, DE 18.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
DENOMINA
DE VICE-GOVERNADOR CASTELO DE CASTRO A ESTRADA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.785, DE 21.01.91 D.O. DE 24.01.91 |
REGULA
A ORDEM DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DO CONSELHEIRO DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PREVISTA NO § 2º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.786, DE 21.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
MODIFICA
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.787, DE 21.01.91 D.O. DE 22.01.91 |
ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 11.411 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. |
|
| LEI Nº 11.788, DE 21.01.91 D.O. DE 23.01.91 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AS LETRAS "B" E "C" DO ART. 2º DA LEI Nº
11.305, DE 13 DE MARÇO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.789, DE 31.01.91 D.O. DE 06.02.91 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. |
|
| LEI Nº 11.790, DE 31.01.91 D.O. DE 06.02.91 |
DISPÕE
SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS
SALARIAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ IPLANCE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.791, DE 15.02.91 D.O. DE 18.02.91 |
CRIA
A COMENTA H. FIRMEZA, PARA HOMENAGEAR PROFISSIONAIS DA IMPRENSA CEARENSE. |
|
| LEI Nº 11.792, DE 25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.793, DE 25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.794, DE 25.02.91 D.O. DE 25.02.91 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.795, DE 27.02.91 D.O. DE 28.02.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.796, DE 06.03.91 D.O. DE 06.03.91 |
CRIA
O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CRUZ,
DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.797, DE 13.03.91 D.O. DE 14.03.91 |
DENOMINA
DE DEPUTADO MURILO AGUIAR A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.798, DE 14.03.91 D.O. DE 18.03.91 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. RUBEL THOMAS. |
|
| LEI Nº 11.799, DE 14.03.91 D.O. DE 18.03.91 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. PAOLO LAVAGETTO. |
|
| LEI Nº 11.800, DE 26.03.91 D.O. DE 01.04.91 |
AUTORIZA
A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - FUSEC - A DOAR À SOCIEDADE
COMUNITÁRIA HABITACIONAL DO PARQUE SÃO MIGUEL O TERRENO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.801, DE 26.03.91 D.O. DE 01.04.91 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA, EM REGIME DE CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ)
ANOS, OS IMÓVEIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.802, DE 11.04.91 D.O. DE 12.04.91 |
DISPÕE
SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.803, DE 15.04.91 D.O. DE 15.04.91 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.804, DE 15.04.91 D.O. DE 15.04.91 |
MODIFICA
A LETRA "C" DO ART. 12 DA LEI Nº 10.236, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.805, DE 09.05.91 D.O. DE 09.05.91 |
DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.806, DE 09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETESDA. |
|
| LEI Nº 11.807, DE 09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOÃO DE OLIVEIRA NETO. |
|
| LEI Nº 11.808, DE 09.05.91 D.O. DE 13.05.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.809, DE 22.05.91 D.O. DE 24.05.91 |
DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.810, DE 29.05.91 D.O. DE 29.05.91 |
DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.811, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.812, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE
SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.813, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.814, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTO, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.815, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.816, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.817, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.818, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
ESTABELECE
NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
OCUPANTES DE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.819, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.820, DE 31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
DISPÕE
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRA-CLASSE NA ESCOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.821, DE 31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MANUFATUREIROS DO CONJUNTO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.822, DE 31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
DENOMINA
DE GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.823, DE 31.05.91 D.O. DE 31.05.91 |
ALTERA
O ART. 79, DA LEI Nº 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. |
|
| LEI Nº 11.824, DE 31.05.91 D.O. DE 18.06.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE
QUIXERAMOBIM. |
|
| LEI Nº 11.825, DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.826, DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.827, DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.828, DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.829, DE 10.07.91 D.O. DE 10.07.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.830, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.264, DE 22 DE MAIO DE 1979, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.831, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.832, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
DISPÕE
SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.833, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.834, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.835, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO SINHÁ SABÓIA. |
|
| LEI Nº 11.836, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO BOM JESUS. |
|
| LEI Nº 11.837, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE QUINTINO CUNHA,
FORTALEZA-CE. |
|
| LEI Nº 11.838, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.839, DE 22.07.91 D.O. DE 25.07.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MADALENA. |
|
| LEI Nº 11.840, DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DISPÕE
SOBRE O ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE PACIENTE DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE)
ANOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.841, DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO. |
|
| LEI Nº 11.842, DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
CONCEDE
ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.843, DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DENOMINA
GOVERNADOR WALDEMAR DE ALCÂNTARA A UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.844, DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.704, DE 03 DE JULHO DE 1990. |
|
| LEI Nº 11.845, DE 05.08.91 D.O. DE 07.08.91 |
DEFINE
A REGIÃO METROPOLITANA E MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.846, DE 14.08.91 D.O. DE 22.08.91 |
CRIA
ESTÍMULOS À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.847, DE 28.08.91 D.O. DE 29.08.91 |
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.848, DE 29.08.91 D.O. DE 30.08.91 |
DISPÕE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER
ORIGEM OU NATUREZA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E PARA O PAGAMENTO DO
PREÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ, SUAS
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.849, DE 30.08.91 D.O. DE 02.09.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.850, DE 17.09.91 D.O. DE 18.09.91 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.851, DE 17.08.91 D.O. DE 18.09.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.852, DE 25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.853, DE 25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.854, DE 25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE
SOBRE A PROPOSTA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.855, DE 25.09.91 D.O. DE 25.09.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.856, DE 14.10.91 D.O. DE 18.10.91 |
ESTABELECE
QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
PERCEBERÁ REMUERAÇÃO INFERIOR A CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL
CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.857, DE 14.10.91 D.O. DE 18.10.91 |
DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E INTERNAMENTO A PORTADORES DE AIDS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.858, DE 16.10.91 D.O. DE 21.10.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.859, DE 24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.860, DE 24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.861, DE 24.10.91 D.O. DE 25.10.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.862, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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| LEI Nº 11.863, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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| LEI Nº 11.864, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZE
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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| LEI Nº 11.865, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.866, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.867, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.868, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
IDOSOS E MENORES CARENTES DE UMIRIM. |
|
| LEI Nº 11.869, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
INTRODUZ
MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA LEI Nº 11.746, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU SUBSTITUIR GARANTIAS,
MEDIANTE FIANÇA, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE INDICA. |
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| LEI Nº 11.870, DE 31.10.91 D.O. DE 31.10.91 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.871, DE 05.11.91 D.O. DE 07.11.91 |
DISPÕE
SOBRE O USO DE GÁS NATURAL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO
METROPOLITANA. |
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| LEI Nº 11.872, DE 12.11.91 D.O. DE 13.11.91 |
CRIA
OS CARGOS QUE INDICA, NO ÃMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.873, DE 14.11.91 D.O. DE 20.11.91 |
DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.874, DE 14.11.91 D.O. DE 19.11.91 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. PAULO FERNANDES CALDAS. |
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| LEI Nº 11.875, DE 14.11.91 D.O. DE 19.11.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DERMEVAL CARNEIRO DE VASCONCELOS. |
|
| LEI Nº 11.876, DE 14.11.91 D.O. DE 29.11.91 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ
- BEC SOBRE O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
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| LEI Nº 11.877, DE 06.12.91 D.O. DE 10.12.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.878, DE 12.12.91 D.O. DE 13.12.91 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MINEIROLÂNDIA. |
|
| LEI Nº 11.879, DE 13.12.91 D.O. DE 16.12.91 |
ACRESCENTA
INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.880, DE 20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS
DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.881, DE 20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.882, DE 20.12.91 D.O. DE 20.12.91 |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.883, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.884, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. |
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| LEI Nº 11.885, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
REAJUSTE
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.886, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE
SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, LOTADOS NO QUADRO III - PODER
JUDICIÁRIO. |
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| LEI Nº 11.887, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
EXTINGUE
E CRIA CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.888, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08.07.82, CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.341 DE 24 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.889, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.890, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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| LEI Nº 11.891, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
INSTITUI
O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.892, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
INSTITUI
O DIA DA SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA
29 DE NOVEMBRO. |
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| LEI Nº 11.893, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA
DA BARRA. |
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| LEI Nº 11.894, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.895, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.896, DE 20.12.91 D.O. DE 23.12.91 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.897, DE 27.12.91 D.O. DE 30.12.91 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1992. |
|
| LEI Nº 11.898, DE 30.12.91 D.O. DE 30.12.91 |
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.659, DE 28.12.89 D.O. DE 05.01.90 |
DISCIPLINA O
PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SUA TRAMITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.660, DE 08.01.90 D.O. DE 09.01.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTO, SALÁRIO, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 11.661, DE 08.01.90 |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I -
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 09.01.90 |
|
| LEI Nº 11.662, DE 08.01.90 D.O. DE 09.01.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOA DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.663, DE 08.01.90 D.O. DE 09.01.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES,
PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.664, DE 08.01.90 D.O. DE 09.01.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS
PARA O QUADRO - V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.665, DE 22.02.90 D.O. DE 22.02.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES,
PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.666, DE 22.02.90 D.O. DE 23.02.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.667, DE 22.02.90 D.O. DE 28.02.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.668, DE 28.02.90 D.O. DE 28.02.90 |
REAJUSTA
OS VALORES, DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO
PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.669, DE 15.03.90 D.O. DE 15.03.90 |
CONCEDE
ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS,
REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.670, DE 15.03.90 D.O. DE 15.03.90 |
CONCEDE
ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES,
GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.671, DE 15.03.90 D.O. DE 15.03.90 |
CONCEDE
ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, E
PROVENTOS PARA O QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.672, DE 15.03.90 D.O. DE 15.03.90 |
CONCEDE,
A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.673, DE 20.04.90 D.O. DE 20.04.90 |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (CBECE) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.674, DE 30.04.90 D.O. DE 04.05.90 |
EXTINGUE
OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 11.675, DE 03.05.90 D.O. DE 04.05.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.676, DE 23.05.90 D.O. DE 23.05.90 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.677, DE 23.05.90 D.O. DE 23.05.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO ARARENDAENSE DE
ASSISTÊNCIA E AMPARO À SAÚDE E À INFÂNCIA. |
|
| LEI Nº 11.678, DE 23.05.90 D.O. DE 23.05.90 |
ACRESCENTA
COMPETÊNCIAS AO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECIDAS PELA
COSNTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E PELA LEI Nº 11.564, DE 26 DE JUNHO DE 1980. |
|
| LEI Nº 11.679, DE 23.05.90 D.O. DE 23.05.90 |
ESTENDE
A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 11.264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.680, DE 28.05.90 D.O. DE 28.05.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES,
PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.681, DE 28.05.90 D.O. DE 28.05.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.682, DE 04.06.90 D.O. DE 05.06.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.683, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.684, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - CRECHE CRIANÇAS DO NORDESTE. |
|
| LEI Nº 11.685, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DAS
EMPRESAS DO GRUPO C. ROLIM. |
|
| LEI Nº 11.686, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.687, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - SOCIEDADE APOIO À FAMÍLIA -
SOAFA. |
|
| LEI Nº 11.688, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
DÁ
DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.689, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.690, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.691, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - LIGA DE FUTEBOL COUTO FERNANDES. |
|
| LEI Nº 11.692, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE JOÃO XXIII. |
|
| LEI Nº 11.693, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA |
|
| LEI Nº 11.694, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.695, DE 06.06.90 D.O. DE 11.06.90 |
DÁ
A DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.696, DE 07.06.90 D.O. DE 13.06.90 |
ESTABELECE
NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
OCUPANTES DE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.697, DE 20.06.90 D.O. DE 22.06.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.698, DE 28.06.90 D.O. DE 29.06.90 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE
GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.699, DE 29.06.90 D.O. DE 04.09.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES,
PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.700, DE 03.07.90 D.O. DE 04.07.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.701, DE 03.07.90 D.O. DE 04.07.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.702, DE 03.07.90 D.O. DE 04.07.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.703, DE 03.07.90 D.O. DE 04.07.90 |
TRANSPÕE
SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.704, DE 03.07.90 D.O. DE 04.07.90 |
DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.705, DE 13.07.90 D.O. DE 16.07.90 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.706, DE 20.07.90 D.O. DE 24.07.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE
HIDROLÂNDIA-AMAHIDRO. |
|
| LEI Nº 11.707, DE 20.07.90 D.O. DE 24.07.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.708, DE 20.07.90 D.O. DE 24.07.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.709, DE 20.07.90 D.O. DE 24.07.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.710, DE 20.07.90 D.O. DE 24.07.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.711, DE 20.07.90 D.O. DE 24.07.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.712, DE 24.07.90 D.O. DE 04.09.90 |
INSTITUI
O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES CIVÍS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.713, DE 24.07.90 D.O. DE 04.09.90 |
INSTITUI
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DESTINADA AOS SERVIDORES ESTADUAIS NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.714, DE 25.07.90 D.O. DE 04.09.90 |
DISPÕE
SOBRE AS DISRETRIZES E BASES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.715, DE 26.07.90 D.O. DE
27.07.90 |
CRIA
A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.716, DE 01.08.90 D.O. DE 01.08.90 |
SUSPENDE
OS FINANCIAMENTOS E INCENTIVOS FISCAIS DO F.D.I. DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 11.717, DE 01.08.90 D.O. DE 01.08.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O "PROJETO COMUNITÁRIO SONHO DA CRIANÇA", EM
FORTALEZA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.718, DE 21.08.90 D.O. DE 23.08.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.719, DE 21.08.90 D.O. DE 23.08.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA ARTESANAL DO SERTÃO CENTRAL. |
|
| LEI Nº 11.720, DE 28.08.90 D.O. DE 21.11.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES,
PROJETOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.721, DE 28.08.90 D.O. DE 30.08.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES
DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.722, DE 28.08.90 D.O. DE 30.08.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.723, DE 28.08.90 D.O. DE 30.08.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.724, DE 28.08.90 D.O. DE 29.08.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.725, DE 30.08.90 D.O. DE 30.10.90 |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.726, DE 04.09.90 D.O. DE 04.09.90 |
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS
DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL. |
|
| LEI Nº 11.727, DE 04.09.90 D.O. DE 04.09.90 |
CONCEDE,
TAMBÉM AO SEGURADO REMIDO DO IPEC O BENEFÍCIO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.728, DE 04.09.90 D.O. DE 04.09.90 |
CRIA
O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA IRRIGAÇÃO - FERPI. |
|
| LEI Nº 11.729, DE 04.09.90 D.O. DE 04.09.90 |
SUSPENDE
A COBRANÇA DO ICMS, PARA O GADO VACUM, DURANTE A SECA. |
|
| LEI Nº 11.730, DE 04.09.90 D.O. DE 04.09.90 |
AUTORIZA
A INCORPORAÇÃO DA CEARÁ PESCA S/A - CEPESCA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO DO CEARÁ - CODAGRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DE PESCA - CEDAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.731, DE 14.09.90 D.O. DE 18.09.90 |
DISPÕE
SOBRE A INCORPORAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E
TERMINAIS RODOVIÁRIOS - SUTERCE PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADA DE
RODAGENS - DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.732, DE 14.09.90 D.O. DE 18.09.90 |
DISPÕE
SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAVELAS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA - PROAFA À FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO
DO CEARÁ-FUNSESCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.733, DE 14.09.90 D.O. DE 18.09.90 |
ALTERA
A REDAÇÃO DA LEI N.º 3.338, DE 15.09.56, RELATIVA AOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE
PARAMBU. |
|
| LEI Nº 11.734, DE 14.09.90 D.O. DE 18.09.90 |
DISPÕE
SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS NO SETOR
PRODUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ - FCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.735, DE 14.09.90 D.O. DE 18.09.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.736, DE 14.09.90 D.O. DE 18.09.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.737, DE 14.09.90 D.O. DE 18.09.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.738, DE 25.09.90 D.O. DE 26.09.90 |
REAJUSTA
OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.739, DE 19.10.90 D.O. DE 22.10.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.740, DE 19.10.90 D.O. DE 22.10.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.741, DE 19.10.90 D.O. DE 22.10.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.742, DE 22.10.90 D.O. DE 23.10.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A "ESCOLA APOSTÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA". |
|
| LEI Nº 11.743, DE 24.10.90 D.O. DE 25.10.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ-SOMEVECE. |
|
| LEI Nº 11.744, DE 24.10.90 D.O. DE 25.10.90 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.745, DE 30.10.90 D.O. DE 06.12.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.746, DE 05.11.90 D.O. DE 06.11.90 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA ÀS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.747, DE 06.11.90 D.O. DE 07.11.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.748, DE 07.11.90 D.O. DE 08.11.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.749, DE 07.11.90 D.O. DE 21.11.90 |
REAJUSTA
OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E
PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI Nº 11.750, DE 07.11.90 D.O. DE 07.11.90 |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO
PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
|
| LEI Nº 11.751, DE 07.11.90 D.O. DE 09.11.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMARÁ DOS TIMÓTEOS. |
|
| LEI Nº 11.752, DE 12.11.90 D.O. DE 14.11.90 |
CRIA
A FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.753, DE 12.11.90 D.O. DE 14.11.90 |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA AO PE. MARCELINO ALDO ZANELLA. |
|
| LEI Nº 11.754, DE 14.11.90 D.O. DE 14.11.90 |
CRIA
CARGOS, EXTINGUE ASSESSORIAS, DÁ NOVA ESTRUTURA À ENTRÂNCIA ESPECIAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.755, DE 14.11.90 D.O. DE 14.11.90 |
REGULAMENTA
O PRAZO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.756, DE 26.11.90 D.O. DE 28.11.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.757, DE 26.11.90 D.O. DE 28.11.90 |
CONSIDERADA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO FRANCISCO CAETANO DE MESQUITA. |
|
| LEI Nº 11.758, DE 27.11.90 D.O. DE 28.11.90 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.759, DE 27.11.90 D.O. DE 29.11.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.760, DE 29.11.90 D.O. DE 03.12.90 |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA AO SR. PAUL MATTEI. |
|
| LEI Nº 11.761, DE 29.11.90 D.O. DE 03.12.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.762, DE 29.11.90 D.O. DE
03.12.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 11.763, DE 29.11.90 D.O. DE 03.12.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.764, DE 10.12.90 D.O. DE 12.12.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE AQUIRAZ. |
|
| LEI Nº 11.765, DE 12.12.90 D.O. DE 13.12.90 |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. |
|
| LEI Nº 11.766, DE 18.12.90 D.O. DE 19.12.90 |
ESTRUTURA
CARREIRAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO, REGULAMENTA A PROMOÇÃO E ACESSO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.767, DE 18.12.90 D.O. DE 19.12.90 |
DISPÕES
SOBRE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.768, DE 19.12.90 D.O. DE 26.12.90 |
REDEFINE
OS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CRUZ E ACARAÚ. |
|
| LEI Nº 11.769, DE 19.12.90 D.O. DE 26.12.90 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. VICENTE LEAL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 11.770, DE 19.12.90 D.O. DE 26.12.90 |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA À SRª VITÓRIA PARENTE. |
|
| LEI Nº 11.771, DE 21.12.90 D.O. DE 26.12.90 |
CRIA
O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, DELIMITADA
SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.772, DE 27.12.90 D.O. DE 27.12.90 |
CRIA
O MUNICÍPIO DE CATUNDA DESMEMBRADO DO DE SANTA QUITÉRIA, DELIMITA SUA ÁREA
TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.773, DE 28.12.90 D.O. DE 28.12.90 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.774, DE 28.12.90 D.O. DE 28.12.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PRÓ-INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.775, DE 28.12.90 D.O. DE 28.12.90 |
INSTITUI
O DIA DO APOSENTADO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. |
|
| LEI Nº 11.776, DE 28.12.90 D.O. DE 28.12.90 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROF. DOUTOR LUIZ PINTO FERREIRA. |
|
| LEI Nº 11.777, DE 28.12.90 D.O. DE 28.12.90 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.778, DE 28.12.90 D.O. DE 28.12.90 |
EXTINGUE
A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR CRIADA PELA LEI N.º 10.122, DE 14 DE
OUTUBRO DE 1977, REESTRURADA PELA LEI N.º 10.809, DE 27 DE JUNHO DE 1983, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.779, DE 28.12.90 D.O. DE 28.12.90 |
DISPÕE
SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. |
|
| LEI Nº 11.659, DE 28.12.89 (D.O. 05.01.90) |
DISCIPLINA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SUA TRAMITAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.658, DE 28.12.89 (D.O. 28.12.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI Nº 11.657, DE 28.12.89 (D.O. 28.12.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.656, DE 28.12.89 (D.O. 28.12.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.655, DE 26.12.89 (D.O. 27.12.89) REPUBLICADA
05.01.90 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
|
|
|
| LEI Nº 11.654, DE 18.12.89 (D.O. 19.12.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI Nº 11.653, DE 18.12.89 (D.O. 19.12.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.652, DE 15.12.89 (D.O. 19.12.89) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LEONEL DE
MOURA BRIZOLA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.651, DE 15.12.89 (D.O. 19.12.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.650, DE 15.12.89 (D.O. 19.12.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.649, DE 15.12.98 (D.O. 19.12.89) |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. CAIO
FRANCISCO DE ALCÂNTARA MACHADO. |
|
|
| LEI Nº 11.648, DE 15.12.89 (D.O. 19.12.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.647, DE 15.12.89 (D.O. 19.12.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.646, DE 15.12.89 (D.O. 19.12.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.645, DE 15.12.89 (D.O. 19.12.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.644, DE 15.12.89 (D.O. 19.12.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI Nº 11.643, DE 15.12.89 (D.O. 15.12.89) |
RECONHECE DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.642, DE 11.12.89 (D.O. 12.12.89) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FINANCIAMENTO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO
DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.641, DE 04.12.89 (D.O. 05.12.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.640, DE 04.12.89 (D.O. 05.12.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.639, DE 30.11.89 (D.O. 30.11.89) |
CONCEDE AOS SERVIDORES DO QUADRO PROVISÓRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O BENEFÍCIO QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.638, DE 20.11.89 (D.O. 20.11.89) |
EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE HORA DE VERÃO NO
TERRITÓRIO CEARENSE. |
|
|
|
| LEI Nº 11.637, DE 13.11.89 (D.O. 14.11.89) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.636, DE 09.11.89 (D.O. 13.11.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.635, DE 09.11.89 (D.O. 13.11.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.634, DE 09.11.89 (D.O. 13.11.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.633, DE 09.11.89 (D.O. 13.11.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.632, DE 09.11.89 (D.O. 13.11.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CONSELHO
UNIÃO DE COMUNIDADES", EM MARACANAÚ, CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 11.631, DE 09.11.89 (D.O. 13.11.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI Nº 11.630, DE 09.11.89 (D.O. 13.11.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.629, DE 09.11.89 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
13.11.89) |
|
| LEI Nº 11.628, DE 08.11.89 (D.O. 09.11.89) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMOS COM A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.627, DE 08.11.89 (D.O. 09.11.89) |
CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.626, DE 08.11.89 (D.O. 09.11.89) |
CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS PARA O QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS. |
|
|
| LEI Nº 11.625, DE 08.11.89 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (DO
09.11.89) |
|
| LEI Nº 11.624, DE 03.11.89 (D.O. 03.11.89) |
CONCEDE,
A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES,
GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.623, DE 30.10.89 (D.O. 31.10.89) |
CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES,
PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.622, DE 27.10.89 (D.O. 31.10.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.621, DE 27.10.89 (D.O. 27.10.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.620, DE 18.10.89 (D.O. 20.10.89) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.619, DE 16.10.89 (D.O. 18.10.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.618, DE 16.10.89 (D.O. 18.10.89) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.617, DE 16.10.89 (D.O. 18.10.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.616, DE 16.10.89 (D.O. 18.10.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.615, DE 16.10.89 (D.O. 18.10.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.614, DE 16.10.89 (D.O. 18.10.89) |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.613, DE 16.10.89 (D.O. 18.10.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.612, DE 03.10.89 (D.O. 05.10.89) |
REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CONSELHEIROS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.611, DE 29.09.89 (D.O. 29.09.89) |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. |
|
|
| LEI Nº 11.610, DE 27.09.89 (D.O. 29.09.89) |
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.609, DE 21.09.89 (D.O. 22.09.89) |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS,
GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS. |
|
|
| LEI Nº 11.608, DE 14.09.89 (D.O. 18.09.89) |
DENOMINA DE PEDRO BEZERRA DE MORAIS A
ESTRADA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.607, DE 14.09.89 (D.O. 18.09.89) |
DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.606, DE 14.09.89 (D.O. 18.09.89) |
DENOMINA DE CARLOS JOSÉ DE MORAIS A ESTRADA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.605, DE 13.09.89 (D.O. 14.09.89) |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL INTEGRANTE DO
QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.604, DE 12.09.89 (D.O. 13.09.89) |
CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO CEARENSE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.603, DE 12.09.89 (D.O. 13.09.89) VETO PARCIAL |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 11.602, DE 12.09.89 (D.O. 13.09.89) |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E
REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.601, DE 06.09.89 (D.O. 08.09.89) REPUBLICADO
14.09.89 |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.600, DE 20.08.89 (D.O. 31.08.89) |
ALTERA OS ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº 10.840, DE 10
DE OUTUBRO DE 1983, COM AS MODIFICAÇÕES NELES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº
10.925/84 E Nº 11.022/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.599, DE 15.08.89 (D.O. 15.08.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI Nº 11.598, DE 14.08.89 (D.O. 14.08.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.597, DE 26.07.89 (D.O. 27.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.596, DE 26.07.89 (D.O. 27.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.595, DE 26.07.89 (D.O. 27.07.89) |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS ADVOGADOS DA JUSTIÇA
MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.594, DE 26.07.89 (D.O. 27.07.89) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.593, DE 25.07.89 (D.O. 26.07.89) |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.430, DE 03 DE
FEVEREIRO DE 1966. |
|
|
| LEI Nº 11.592, DE 25.07.89 (D.O. 25.07.89) |
CRIA A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.591, DE 25.07.89 (D.O. 25.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.590, DE 25.07.89 (D.O. 25.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.589, DE 25.07.89 (D.O. 25.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.588, DE 25.07.89 (D.O. 25.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.587, DE 10.07.89 (D.O. 12.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.586, DE 10.07.89 (D.O. 12.07.89) |
RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.585, DE 10.07.89 (D.O. 12.07.89) |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 11.584, DE 10.07.89 (D.O. 12.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.583, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
BENEFICENTE ANTÔNIO XIMENES VERAS. |
|
|
| LEI Nº 11.582, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89) |
DENOMINA DE CARLOS GUALBERTO DE SALES O CENTRO
DE SAÚDE II, COM UNIDADE DE OBSTETRÍCIA, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, EM
UMIRIM. |
|
|
|
| LEI Nº 11.581, DE 10.07.89 (D.O. 12.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.580, DE 10.07.89 (D.O. 12.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.579, DE 06.07.89 (D.O. 11.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.578, DE 06.07.89 (D.O. 11.07.89) |
CONCEDE
ESTÍMULOS ESPECIAIS A PESSOAS DOMICILIADAS EM TERRITÓRIO CEARENSE
QUE DOAREM, EM VIDA, ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, QUANDO DE
SUA MORTE, COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES VITAIS À VIDA. |
|
| LEI Nº 11.577, DE 06.07.89 (D.O. 07.07.89) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, GARANTIR OU CONTRAGARANTIR OPERAÇÕES
DE ASSUNÇÃO, CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATADAS OU
FIRMADAS, EM REGIME DE AUTOFINANCIAMENTO, POR EMPRESAS CONSTRUTORAS
NACIONAIS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.576, DE 05.07.89 (D.O. 06.07.89) |
ESTABELECE
NOVOS VALORES DE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E PROVENTOS DOS
PROCURADORES JUNTO AO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.575, DE 04.07.89 (D.O. 06.07.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.574, DE 27.06.89 (D.O. 03.07.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.573, DE 26.06.89 (D.O. 27.06.89) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI Nº 11.572, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.571, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.570, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.569, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.568, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.567, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 11.566, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.565, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.564, DE 26.06.89 (D.O. 28.06.89) |
INSTITUI A MEDALHA CHICO MENDES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI Nº 11.563, DE 23.06.89 (D.O. 26.06.89) |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.562, DE 15.06.89 (D.O. 16.06.89) |
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.561, DE 07.06.89 (D.O. 13.06.89) |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO BRADESCO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.560, DE 07.06.89 (D.O. 09.06.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.559, DE 31.05.89
(D.O. 01.06.89) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.558, DE 29.05.89 (D.O. 30.05.89) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O
EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.557, DE 22.05.89 (D.O. 24.05.89) |
CRIA O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA NA SECRETARIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.556, DE 18.05.89 (D.O. 19.05.89) |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.555, DE 18.05.89 (D.O. 19.05.89) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 11.554, DE 18.05.89 (D.O. 19.05.89) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.553, DE 18.05.89 (D.O. 19.05.89) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.552, DE 18.05.89
(D.O. 19.05.89) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.551, DE 18.05.89 (D.O. 19.05.89) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.449, DE 2 DE
JUNHO DE 1988. |
|
|
| LEI Nº 11.550, DE 18.05.89 (D.O. 19.05.89) |
CRIA, NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, 11
(ONZE) CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.549, DE 18.05.89 |
AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO
TESOURO DO ESTADO - LFTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
19.05.89) |
|
| LEI Nº 11.548, DE 18.05.89 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.526, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
19.05.89) |
|
| LEI Nº 11.547, DE 17.05.89 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL INTEGRANTE DO
QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
18.05.89) |
|
| LEI Nº 11.546, DE 17.05.89 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
18.05.89) |
|
| LEI Nº 11.545, DE 17.05.89 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (DO
18.05.89) |
|
| LEI Nº 11.544, DE 17.05.89 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
18.05.89) |
|
| LEI Nº 11.543, DE 12.05.89 |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E
REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
15.05.89) |
|
| LEI Nº 11.542, DE 12.05.89 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE
INDICA. |
|
| (DO
15.05.89) |
|
| LEI Nº 11.541, DE 12.05.89 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
15.05.89) |
|
| LEI Nº 11.540, DE 08.05.89 |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS,
GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
09.05.89) |
|
| LEI Nº 11.539, DE 03.05.89 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR-CETRA. |
|
| (DO
05.05.89) |
|
| LEI Nº 11.538, DE 14.04.89 |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. |
|
| (DO
18.04.89) VETO PARCIAL |
|
| LEI Nº 11.537, DE 14.04.89 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
14.04.89) |
|
| LEI Nº 11.536, DE 11.04.89 |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
14.04.89) |
|
| LEI Nº 11.535, DE 10.04.89 |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
10.04.89) |
|
| LEI Nº 11.534, DE 08.03.89 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (DO
10.03.89) |
|
| LEI Nº 11.533, DE 08.03.89 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (DO
10.03.89) |
|
| LEI Nº 11.532, DE 02.03.89 (D.O. 03.03.89) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE
JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.531, DE 02.03.89 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO
ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (DO
03.03.89) |
|
| LEI Nº 11.530, DE 27.01.89 (D.O. 27.01.89) |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 11.529, |
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.88 |
|
| (D.O.
30.12.88) |
|
| LEI Nº 11.528, |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE
DE OBRAS PÚBLICAS. |
|
| DE
30.12.88 |
|
| (D.O.
30.12.88) |
|
| LEI Nº 11.527, |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
"CAUSA-MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.88 |
|
| (D.O.
30.12.88) |
|
| LEI Nº 11.526, |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS ATIVOS DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A UFECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.88 |
|
| (D.O.
30.12.88) |
|
| LEI Nº 11.525, |
DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SESSÃO PLENÁRIA NO DIA 06.10.93 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 19.11.93. |
|
| DE
30.12.88 |
|
| (D.O.
30.12.88) |
|
| LEI Nº 11.524, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ
-FDI. |
|
| DE
30.12.88 |
|
| (D.O.
30.12.88) |
|
| LEI Nº 11.523, |
OBRIGA OS POLICIAIS MILITARES A PORTAREM
ETIQUETAS COM COMPLETA IDENTIFICAÇÃO. |
|
| DE
20.12.88 |
|
| (D.O.
28.12.88) |
|
| LEI Nº 11.522, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA CONFIANÇA. |
|
| DE
20.12.88 |
|
| (D.O.
27.12.88) |
|
| LEI Nº 11.521, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.12.88 |
|
| (D.O.
27.12.88) |
|
| LEI Nº 11.520, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
20.12.88 |
|
| (D.O.
27.12.88) |
|
| LEI Nº 11.519, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.12.88 |
|
| (D.O.
27.12.88) |
|
| LEI Nº 11.518, |
CRIA, NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, 15
(QUINZE) CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
20.12.88 |
|
| (D.O.
27.12.88) |
|
| LEI Nº 11.517, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. |
|
| DE
19.12.88 |
|
| (D.O.
20.12.88) |
|
| LEI Nº 11.516, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI Nº 10.057 DE OUTUBRO DE 1976. |
|
| DE
08.12.88 |
|
| (D.O.
09.12.88) |
|
| LEI Nº 11.515, |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.12.88 |
|
| (D.O.
09.12.88) |
|
| LEI Nº 11.514, |
ALTERA O VALOR DOS PROVENTOS DE PESSOAL DO DAER. |
|
| DE
08.12.88 |
|
| (D.O.
09.12.88) |
|
| LEI Nº 11.513, |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.12.88 |
|
| (D.O.
09.12.88) |
|
| LEI Nº 11.512, |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS
PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.11.88 |
|
| (D.O.
25.11.88) |
|
| LEI Nº 11.511, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR TAMBÉM
POSTES DE MADEIRA DE LEI PARA USO DE ENÉRGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.11.88 |
|
| (D.O.
25.11.88) |
|
| LEI Nº 11.510, DE 23.11.88 (D.O. 25.11.88) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.509, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.11.88 |
|
| (D.O.
25.11.88) |
|
| LEI Nº 11.508, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.11.88 |
|
| (D.O.
25.11.88) |
|
| LEI Nº 11.507, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.11.88 |
|
| (D.O.
25.11.88) |
|
| LEI Nº 11.506, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.11.88 |
|
| (D.O.
24.11.88) |
|
| LEI Nº 11.505, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
10.11.88 |
|
| (D.O.
17.11.88) |
|
| LEI Nº 11.504, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
10.11.88 |
|
| (D.O.
17.11.88) |
|
| LEI Nº 11.503, |
DENOMINA GOVERNADOR VÍRGILIO TÁVORA O AÇUDE
JABURU, EM INDEPENDÊNCIA NESTE ESTADO. |
|
| DE
10.11.88 |
|
| (DO
17.11.88) |
|
| LEI Nº 11.502, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
10.11.88 |
|
| (D.O.
17.11.88) |
|
| LEI Nº 11.501, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ADOTAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.10.88 |
|
| (D.O.
17.10.88) |
|
| LEI Nº 11.500, |
DÁ DENOMINAÇÃO DE "TERMINAL RODOVIÁRIO
RAIMUNDO INÁCIO" EM BARRO NESTE ESTADO. |
|
| DE
13.10.88 |
|
| (D.O.
17.10.88) |
|
| LEI Nº 11.499, |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOÃO
ALFREDO SANT'ANNA SAMPAIO. |
|
| DE
13.10.88 |
|
| (D.O.
17.10.88) |
|
| LEI Nº 11.498, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.10.88 |
|
| (D.O.
06.10.88) |
|
| LEI Nº 11.497, |
CRIA O DIA DA CRIANÇA DESNUTRIDA NO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| DE
29.09.88 |
|
| (D.O.
30.09.88) |
|
| LEI Nº 11.496, |
INSTITUI A COMARCA DE GROAÍRAS, DE PRIMEIRA
ENTRÂNCIA, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.09.88 |
|
| (D.O.
30.09.88) |
|
| LEI Nº 11.495, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| DE
28.09.88 |
|
| (D.O.
29.09.88) |
|
| LEI Nº 11.494, |
UNIFICA A PRIMEIRA E SEGUNDA ESCRIVANIAS DE
ÓRFÃOS, MENORES, INTERDITOS, AUSENTES E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.09.88 |
|
| (D.O.
27.09.88) |
|
| LEI Nº 11.493, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.09.88 |
|
| (D.O.
27.09.88) |
|
| LEI Nº 11.492, |
ESTABELECE TÓPICOS PARA A PROGRAMAÇÃO DE
ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.09.88 |
|
| (D.O.
27.09.88) |
|
| LEI Nº 11.491, |
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.09.88 |
|
| (D.O.
27.09.88) |
|
| LEI Nº 11.490, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
19.09.88 |
|
| (D.O.
19.09.88) |
|
| LEI Nº 11.489, |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983. |
|
| DE
15.09.88 |
|
| (D.O.
19.09.88) |
|
| LEI Nº 11.488, |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS
PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.09.88 |
|
| (D.O.
12.09.88) |
|
| LEI Nº 11.487, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
29.07.88) |
|
| LEI Nº 11.486, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
29.07.88) |
|
| LEI Nº 11.485, |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "B" DO ART. 2º
DA LEI Nº 11.330, DE 04 DE JUNHO DE 1987. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
29.07.88) |
|
| LEI Nº 11.484, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, LETRA E, F E G, DA
LEI Nº 11.360, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
29.07.88) |
|
| LEI Nº 11.483, |
CRIA O DISTRITO DE GADO DOS RODRIGUES NO
MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, NESTE ESTADO. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
29.07.88) |
|
| LEI Nº 11.482, |
PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O USO DE
"SPRAYS" QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
29.07.88) |
|
| LEI Nº 11.481, |
CRIA O DISTRITO DE BARREIRAS DOS VIANAS, NO
MUNICÍPIO DE ARACATI. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
29.07.88) |
|
| LEI Nº 11.480, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
28.07.88) |
|
| LEI Nº 11.479, |
CONSIDERA DE UTILIDADE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
28.07.88) |
|
| LEI Nº 11.478, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
28.07.88) |
|
| LEI Nº 11.477, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA FRANCISCA DE MORAES PONTES. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
28.07.88) |
|
| LEI Nº 11.476, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.07.88 |
|
| (D.O.
28.07.88) |
|
| LEI Nº 11.475, |
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.423, DE
08 DE JANEIRO DE 1988. |
|
| DE
06.07.88 |
|
| (D.O.
08.07.88) |
|
| LEI Nº 11.474, |
CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE
CAPONGA DA BERNARDA. |
|
| DE
06.07.88 |
|
| (DO
08.07.88) |
|
| LEI Nº 11.473, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
ARTESÃOS DO PADRE CÍCERO, EM JUAZEIRO DO NORTE, NESTE ESTADO. |
|
| DE
06.07.88 |
|
| (D.O.
08.07.88) |
|
| LEI Nº 11.472, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DAS FILHAS
DO AMOR DE JESUS CRISTO. |
|
| DE
06.07.88 |
|
| (D.O.
08.07.88) |
|
| LEI Nº 11.471, |
CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE
TAPERA. |
|
| DE
06.07.88 |
|
| (D.O.
08.07.88) |
|
| LEI Nº 11.470, |
CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE
PATACAS. |
|
| DE
06.07.88 |
|
| (D.O.
08.07.88) |
|
| LEI Nº 11.469, |
CRIA O DISTRITO DE CAMARÁ, NO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ. |
|
| DE
06.07.88 |
|
| (D.O.
08.07.88) |
|
| LEI Nº 11.468, |
ESTABELECE PRAZO PARA A EMISSÃO DE APÓLICE
REFERENTE AOS BENEFÍCIOS DO MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS
SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO. |
|
| DE
06.07.88 |
|
| (D.O.
07.07.88) |
|
| LEI Nº 11.467, |
CRIA O MUNICÍPIO DE SALITRE, DESMEMBRADO DO DE
CAMPO SALES. |
|
| DE
30.06.88 |
|
| (D.O.
05.07.88) |
|
| LEI Nº 11.466, |
ESTABELECE NORMAS PARA USO DE ENERGIA ELÉTRICA
DA COELCE EM ESPETÁCULOS EM PRAÇA PÚBLICA. |
|
| DE
21.06.88 |
|
| (D.O.
23.06.88) |
|
| LEI Nº 11.465, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.06.88 |
|
| (D.O.
23.06.88) |
|
| LEI Nº 11.464, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
21.06.88 |
|
| (DO
23.06.88) |
|
| LEI Nº 11.463, |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO, AOS SERVIDORES ESTADUAIS CIVIS E MILITARES DOS QUADROS I -
PODER EXECUTIVO, II - PODER LEGISLATIVO, III - PODER JUDICIÁRIO, IV -
TRIBUNAL DE CONTAS, V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DAS AUTARQUIAS
ESTADUAIS. |
|
| DE
17.06.88 |
|
| (D.O.
21.06.88) |
|
| LEI Nº 11.462, |
ESTABELECE PRAZO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. |
|
| DE
08.06.88 |
|
| (D.O.
10.06.88) |
|
| LEI Nº 11.461, |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.168, DE 02 DE
ABRIL DE 1986. |
|
| DE
06.06.88 |
|
| (D.O.
08.06.88) |
|
| LEI Nº 11.460, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
08.06.88) |
|
| LEI Nº 11.459, |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO
E AS COLÔNIAS DE PESCADORES DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
08.06.88) |
|
| LEI Nº 11.458, |
CRIA O DISTRITO DE AGUAÍ, NO MUNICÍPIO DE
ITAPAJÉ, NESTE ESTADO. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
08.06.88) |
|
| LEI Nº 11.457, |
CRIA O DISTRITO DE PEIXE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
08.06.88) |
|
| LEI Nº 11.456, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
08.06.88) |
|
| LEI Nº 11.455, |
CRIA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE
PALHANO. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
08.06.88) |
|
| LEI Nº 11.454, DE 02.06.88 (D.O. 08.06.88) |
CRIA O DISTRITO DE SERROTA, NO MUNICÍPIO DE
BARRO, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE IARA. |
|
|
| LEI Nº 11.453, |
CRIA O DISTRITO DE ENGENHO VELHO NO MUNICÍPIO DE
BARRO. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
07.06.88) |
|
| LEI Nº 11.452, |
CRIA NO MUNICÍPIO DE BARRO O DISTRITO DE MONTE
ALEGRE, CONSTITUÍDO DE PARTE DO DISTRITO DE IARA. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
07.06.88) |
|
| LEI Nº 11.451, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.321, DE
22 DE MAIO DE 1987. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
07.06.88) |
|
| LEI Nº 11.450, |
INSTITUI A MEDALHA "VÍRGILIO TÁVORA" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
07.06.88) |
|
| LEI Nº 11.449, |
DISCIPLINA A ABERTURA DE CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. |
|
| DE
02.06.88 |
|
| (D.O.
10.06.88) |
|
| LEI Nº 11.448, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE LUIZ
TEIXEIRA LEITE. |
|
| DE
24.05.88 |
|
| (D.O.
31.05.88) |
|
| LEI Nº 11.447, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ
PEREIRA E SILVA. |
|
| DE
24.05.88 |
|
| (D.O.
31.05.88) |
|
| LEI Nº 11.446, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ FEMININA DE CAUCAIA. |
|
| DE
24.05.88 |
|
| (D.O.
31.05.88) |
|
| LEI Nº 11.445, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA
RODOLFO TEÓFILO. |
|
| DE
24.05.88 |
|
| (D.O.
31.05.88) |
|
| LEI Nº 11.444, |
VEDA A TRANSFERÊNCIA E A DISPENSA DE SERVIDOR
ELEITO PARA CARGO DE ENTIDADE REPRESENTATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.05.88 |
|
| (D.O.
25.05.88) |
|
| LEI Nº 11.443, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.05.88 |
|
| (D.O.
20.05.88) |
|
| LEI Nº 11.442, DE 18.05.88 (D.O. 20.05.88) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 11.441, |
CRIA O DISTRITO DE CAXITORÉ, NO MUNICÍPIO DE
UMIRIM. |
|
| DE
18.05.88 |
|
| (D.O.
20.05.88) |
|
| LEI Nº 11.440, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
18.05.88 |
|
| (D.O.
20.05.88) |
|
| LEI Nº 11.439, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
18.05.88 |
|
| (D.O.
20.05.88) |
|
| LEI Nº 11.438, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
18.05.88 |
|
| (D.O.
06.05.88) |
|
| LEI Nº 11.437, |
CRIA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, DESMEMBRADO DO DE
ITAPIPOCA. |
|
| DE
12.05.88 |
|
| (D.O.
12.05.88) |
|
| LEI Nº 11.436, |
CRIA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, DESMEMBRADO DO
DE MORADA NOVA. |
|
| DE
11.05.88 |
|
| (D.O.
12.05.88) |
|
| LEI Nº 11.435, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
11.05.88 |
|
| (D.O.
12.05.88) |
|
| LEI Nº 11.434, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.05.88 |
|
| (D.O.
12.05.88) |
|
| LEI Nº 11.433, |
DEFINE COMO INCLUSO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
ESTADO O SERVIDOR INATIVO. |
|
| DE
11.05.88 |
|
| (D.O.
12.05.88) |
|
| LEI Nº 11.432, |
CRIA O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA DESMEMBRADO DO
DE CAMOCIM. |
|
| DE
11.05.88 |
|
| (D.O.
12.05.88) |
|
| LEI Nº 11.431, |
CRIA O MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DESMEMBRADO DO DE
QUIXADÁ. |
|
| DE
08.05.88 |
|
| (D.O.
10.05.88) |
|
| LEI Nº 11.430, |
CRIA O MUNICÍPIO DE CROATÁ, DESMEMBRADO DO DE
GUARACIABA DO NORTE, NESTE ESTADO. |
|
| DE
28.04.88 |
|
| (D.O.
03.05.88) |
|
| LEI Nº 11.429, |
CRIA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
DESMEMBRADO DO DE SOLONÓPOLE. |
|
| DE
28.04.88 |
|
| (D.O.
29.04.88) |
|
| LEI Nº 11.428, |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SOLDOS,
REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.03.88 |
|
| (D.O.
23.03.88) |
|
| LEI Nº 11.427, |
CRIA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. |
|
| DE
25.01.88 |
|
| (D.O.
27.01.88) |
|
| LEI Nº 11.426, |
CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE, DESMEMBRADO DO
DISTRITO SEDE DE AMONTADA. |
|
| DE
08.01.88 |
|
| (D.O.
13.01.88) |
|
| LEI Nº 11.425, |
CRIA O DISTRITO DE GARÇAS, NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, NESTE ESTADO. |
|
| DE
08.01.88 |
|
| (D.O.
13.01.88) |
|
| LEI Nº 11.424, |
CRIA O DISTRITO DE NASCENTE, NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, NESTE ESTADO. |
|
| DE
08.01.88 |
|
| (D.O.
13.01.88) |
|
| LEI Nº 11.423, |
PROÍBE NO TERRITÓRIO CEARENSE O DEPÓSITO DE
REJEITOS RADIATIVOS. |
|
| DE
08.01.88 |
|
| (D.O.
13.01.88) |
|
| LEI Nº 12.422, |
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES
MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.01.88 |
|
| (D.O.
13.01.88) |
|
| LEI Nº 11.421, |
CRIA O DISTRITO DE POÇO COMPRIDO NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA. |
|
| DE
05.01.88 |
|
| (D.O.
05.01.88) |
|
| LEI Nº 11.420, |
CRIA O DISTRITO DE MOITAS NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA. |
|
| DE
05.01.88 |
|
| (D.O.
05.01.88) |
|
| LEI Nº 11.419, |
CRIA O DISTRITO DE SABIAGUABA NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA. |
|
| DE
05.01.88 |
|
| (D.O.
05.01.88) |
|
| LEI Nº 11.418, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
04.01.88 |
|
| (D.O.
04.01.88) |
|
| LEI Nº 11.417, |
CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE DESMEMBRADO DO
DISTRITO DE JUAZEIRO, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. |
|
| DE
04.01.88 |
|
| (D.O.
04.01.88) |
|
| LEI Nº 11.416, |
CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE NO MUNICÍPIO DE
RUSSAS. |
|
| DE
04.01.88 |
|
| (D.O.
04.01.88) |
|
| LEI Nº 11.415, |
CRIA O MUNICÍPIO DE OCARA, DESMEMBRADO DE ARACOIABA, NESTE
ESTADO. |
|
| DE
28.12.87 |
|
| (D.O.
29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.414, |
CRIA O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, DESMEMBRADO DO DE
ITAPAJÉ. |
|
| DE
28.12.87 |
|
| (D.O.
29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.413, |
CRIA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.412, |
CRIA O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ - IDACE, EXTINGUE O INSTITUTO DE TERRAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.12.87 |
|
| (D.O.
DE 04.01.88) |
|
| LEI Nº 11.411, |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE COEMA, A
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.12.87 |
|
| (D.O.
DE 04.01.88) |
|
| LEI Nº 11.410, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO EM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.409, |
ADOTA NOVOS PISO E TETO DE REMUNERAÇÃO, AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.408, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| DE
28.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.407, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
24.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.406, |
ADOTA NOVO PISO E TETO DE REMUNERAÇÃO PARA O
PESSOAL CIVIL E MILITAR ATIVO E INATIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.12.87 |
|
| (D.O.
DE 28.12.87) |
|
| LEI Nº 11.405, |
ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. |
|
| DE
24.12.87 |
|
| (D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.404, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.403, |
DISPÕE SOBRE A TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE
CONSTRUÇÃO E A TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, INSTITUÍDAS PELA LEI
Nº 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 10.421, DE 09 DE
SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.402, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.401, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.294, DE 02 DE
JULHO DE 1969, MODIFICADO PELA LEI Nº 10.378, DE 27 DE MARÇO DE 1980. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.400, |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 29.12.87) |
|
| LEI Nº 11.399, |
ALTERA A LEI Nº 11.170, DE 02 DE ABRIL DE 1986,
QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 28.12.87) |
|
| LEI Nº 11.398, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 28.12.87) |
|
| LEI Nº 11.397, |
DENOMINA DE ABRAHÃO BAQUIT A ESCOLA QUE INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 28.12.87) |
|
| LEI Nº 11.396, |
MODIFICA A LETRA 2"C" DO § 2º, INCISO
37 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 28.12.87) |
|
| LEI Nº 11.395, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 28.12.87) |
|
| LEI Nº 11.394, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 28.12.87) |
|
| LEI Nº 11.393, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 28.12.87) |
|
| LEI Nº 11.392, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.391, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.390, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.389, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.388, |
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E APREENSÃO DE MERCADORIAS EM
SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.387, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.386, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.385, |
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE FARMÁCIA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.12.87 |
|
| (D.O.
DE 24.12.87) |
|
| LEI Nº 11.384, |
CRIA O DISTRITO DE SERRA DO FELIX NO MUNICÍPIO
DE BEBERIBE. |
|
| DE
18.12.87 |
|
| (D.O.
DE 22.12.87) |
|
| LEI Nº 11.383, |
CRIA O DISTRITO DE BROTAS, DESMEMBRADO DO
DISTRITO DE ASSUNÇÃO, EM ITAPIPOCA |
|
| DE
18.12.87 |
|
| (D.O.
DE 22.12.87) |
|
| LEI Nº 11.382, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.12.87 |
|
| (D.O.
DE 17.12.87) |
|
| LEI Nº 11.381, |
REDUZ ALÍQUOTAS E DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.12.87 |
|
| (D.O.
DE 17.12.87) |
|
| LEI Nº 11.380, |
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS,
DEFINE A SUA ESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.12.87 |
|
| (D.O.
DE 17.12.87) |
|
| LEI Nº 11.379, |
MODIFICA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.359, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987. |
|
| DE
15.12.87 |
|
| (D.O.
DE 17.12.87) |
|
| LEI Nº 11.378, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.377, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.376, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
PROTETORA BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DE BOA VIAGEM. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (DO
20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.375, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.374, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.373, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.372, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.371, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.370, |
DENOMINA ANDRÉ BATISTA A ESTRADA DE RODAGEM QUE
LIGA VÁRZEA ALEGRE A GRANJEIRO. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.369, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.11.87 |
|
| (D.O.
DE 20.11.87) |
|
| LEI Nº 11.368, |
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
17.11.87 |
|
| (D.O.
DE 18.11.87) |
|
| LEI Nº 11.367, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.11.87 |
|
| (D.O.
DE 16.11.87) |
|
| LEI Nº 11.366, |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL QUE INDICA. |
|
| DE
13.11.87 |
|
| (D.O.
DE 16.11.87) |
|
| LEI Nº 11.365, |
DENOMINA DR. JOAQUIM FERNANDES A ESCOLA QUE
INDICA. |
|
| DE
13.11.87 |
|
| (D.O.
DE 16.11.87) |
|
| LEI Nº 11.364, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
13.11.87 |
|
| (D.O.
DE 16.11.87) |
|
| LEI Nº 11.363, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
13.11.87 |
|
| (D.O.
DE 16.11.87) |
|
| LEI Nº 11.362, |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO
NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANASA, NO PERÍODO 1987/90, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.11.87 |
|
| (D.O.
DE 12.11.87) |
|
| LEI Nº 11.361, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.10.87 |
|
| (D.O.
DE 29.10.87) |
|
| LEI Nº 11.360, |
CRIA O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, DESMEMBRADO DE
ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.10.87 |
|
| (DO
21.10.87) |
|
| LEI Nº 11.359, |
REDEFINE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.10.87 |
|
| (D.O.
DE 21.10.87) |
|
| LEI Nº 11.358, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
09.10.87 |
|
| (D.O.
DE 21.10.87) |
|
| LEI Nº 11.357, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
09.10.87 |
|
| (D.O.
DE 21.10.87) |
|
| LEI Nº 11.356, |
DISPÕE SOBRE VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 1º,
2º E 5º DA LEI Nº 10.592, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.10.87 |
|
| (D.O.
DE 07.10.87) |
|
| LEI Nº 11.355, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.09.87 |
|
| (D.O.
DE 01.10.87) |
|
| LEI Nº 11.354, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.310, DE 23 DE
ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.09.87 |
|
| (D.O.
DE 01.10.87) |
|
| LEI Nº 11.353, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
24.09.87 |
|
| (D.O.
DE 29.09.87) |
|
| LEI Nº 11.352, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.09.87 |
|
| (D.O.
DE 29.09.87) |
|
| LEI Nº 11.351, |
MODIFICA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA QUE INDICA. |
|
| DE
24.09.87 |
|
| (D.O.
DE 29.09.87) |
|
| LEI Nº 11.350, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.09.87 |
|
| (D.O.
DE 29.09.87) |
|
| LEI Nº 11.349, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.09.87 |
|
| (D.O.
DE 29.09.87) |
|
| LEI Nº 11.348, |
CRIA O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DESMEMBRADO DE
NOVA RUSSAS. |
|
| DE
18.09.87 |
|
| (D.O.
DE 18.09.87) |
|
| LEI Nº 11.347, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.09.87 |
|
| (D.O.
DE 18.09.87) |
|
| LEI Nº 11.346, |
ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES PARA OS PODERES E ÓRGAÕS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.09.87 |
|
| (D.O.
DE 04.09.87) |
|
| LEI Nº 11.345, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.07.87 |
|
| (D.O.
DE 27.07.87) |
|
| LEI Nº 11.344, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O VENCIMENTO
QUE INDICA. |
|
| DE
27.07.87 |
|
| (D.O.
DE 27.07.87) |
|
| LEI Nº 11.343, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
24.07.87 |
|
| (D.O.
DE 27.07.87) |
|
| LEI Nº 11.342, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR OS
VENCIMENTOS QUE INDICA. |
|
| DE
24.07.87 |
|
| (D.O.
DE 27.07.87) |
|
| LEI Nº 11.341, |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675 DE 08 DE
JULHO DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.07.87 |
|
| (D.O.
DE 24.07.87) |
|
| LEI Nº 11.340, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| DE
15.07.87 |
|
| (D.O.
DE 16.07.87) |
|
| LEI Nº 11.339, |
TRANSFORMA EM REAJUSTE O ABONO SALARIAL DE QUE
TRATA A LEI Nº 11.295, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1987. |
|
| DE
06.07.87 |
|
| (D.O.
DE 10.07.87) |
|
| LEI Nº 11.338, |
TORNA EXTENSIVO AO TITULAR DO CARGO QUE INDICA O
ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.295/87. |
|
| DE
06.07.87 |
|
| (D.O.
DE 10.07.87) |
|
| LEI Nº 11.337, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
30.06.87 |
|
| (D.O.
DE 03.07.87) |
|
| LEI Nº 11.336, |
FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO
II - PODER LEGISLATIVO E PARA OS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. |
|
| DE
30.06.87 |
|
| (D.O.
DE 30.06.87) |
|
| LEI Nº 11.335, |
CRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU OS DISTRITOS
QUE INDICA. |
|
| DE
19.06.87 |
|
| (D.O.
DE 23.06.87) |
|
| LEI Nº 11.334, |
CRIA O MUNICÍPIO DE TURURU, DESMEMBRADO DE
URUBURETAMA E DEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL. |
|
| DE
19.06.87 |
|
| (D.O.
DE 23.06.87) |
|
| LEI Nº 11.333, |
CRIA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DESMEMBRADO DE
AQUIRAZ. |
|
| DE
19.06.87 |
|
| (D.O.
DE 23.06.87) |
|
| LEI Nº 11.332, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
19.06.87 |
|
| (D.O.
DE 23.06.87) |
|
| LEI Nº 11.331, |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
10.06.87 |
|
| (D.O.
DE 11.06.87) |
|
| LEI Nº 11.330, |
CRIA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, DESMEMBRADO
DE INDEPENDÊNCIA. |
|
| DE
04.06.87 |
|
| (D.O.
DE 08.06.87) |
|
| LEI Nº 11.329, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
04.06.87 |
|
| (D.O.
DE 08.06.87) |
|
| LEI Nº 11.328, |
CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÉ, DESMEMBRADO DE
PEREIRO. |
|
| DE
04.06.87 |
|
| (D.O.
DE 08.06.87) |
|
| LEI Nº 11.327, |
CRIA O DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO CARIRI. |
|
| DE
04.06.87 |
|
| (D.O.
DE 08.06.87) |
|
| LEI Nº 11.326, |
FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.05.87 |
|
| (D.O.
DE 27.05.87) |
|
| LEI Nº 11.325, |
CRIA O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, DESMEMBRADO
DO MUNICÍPIO DE IPÚ. |
|
| DE
22.05.87 |
|
| (D.O.
DE 26.05.87) |
|
| LEI Nº 11.324, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.05.87 |
|
| (D.O.
DE 26.05.87) |
|
| LEI Nº 11.323, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
22.05.87 |
|
| (D.O.
DE 26.05.87) |
|
| LEI Nº 11.322, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.05.87 |
|
| (D.O.
DE 26.05.87) |
|
| LEI Nº 11.321, |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "D" DO ART. 2º
DA LEI Nº 11.300, DE 06.03.87. |
|
| DE
22.05.87 |
|
| (D.O.
DE 26.05.87) |
|
| LEI Nº 11.320, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
22.05.87 |
|
| (D.O.
DE 26.05.87) |
|
| LEI Nº 11.319, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
22.05.87 |
|
| (D.O.
DE 26.05.87) |
|
| LEI Nº 11.318, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.05.87 |
|
| (D.O.
DE 26.05.87) |
|
| LEI Nº 11.317, |
CRIA O MUNICÍPIO DE POTIRETAMA DESMEMBRADO DE
IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.05.87 |
|
| (D.O.
DE 25.05.87) |
|
| LEI Nº 11.316, |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DR.
JOSÉ FROTA. |
|
| DE
15.05.87 |
|
| (D.O.
DE 22.05.87) |
|
| LEI Nº 11.315, |
ELEVA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O POVOADO DE MONTE
GRAVE À CATEGORIA DE DISTRITO, E DELIMITA A SUA ÁREA TERRITORIAL. |
|
| DE
15.05.87 |
|
| (D.O.
DE 21.05.87) |
|
| LEI Nº 11.314, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
15.05.87 |
|
| (D.O.
DE 21.05.87) |
|
| LEI Nº 11.313, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.05.87 |
|
| (D.O.
DE 18.05.87) |
|
| LEI Nº 11.312, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 79 DA LEI Nº 10.675, DE
08 DE JULHO DE 1982. |
|
| DE
12.05.87 |
|
| (D.O.
DE 12.05.87) |
|
| LEI Nº 11.311, |
DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO REMUNERADA NAS FUNDAÇÕES
DO ESTADO E EXTINGUE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. |
|
| DE
30.04.87 |
|
| (D.O.
DE 30.04.87) |
|
| LEI Nº 11.310, |
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA USINA SIDERÚRGICA DO
NORDESTE S.A. - USINOR - DESTINADA A IMPLANTAR O PROJETO SIDERÚRGICO NO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.04.87 |
|
| (D.O.
DE 24.04.87) |
|
| LEI Nº 11.309, |
CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. |
|
| DE
21.04.87 |
|
| (D.O.
DE 21.04.87) |
|
| LEI Nº 11.308, |
CRIA O MUNICÍPIO DE ACARAPE, DESMEMBRADO DE
REDENÇÃO. |
|
| DE
21.04.87 |
|
| (D.O.
DE 21.04.87) |
|
| LEI Nº 11.307, |
CRIA O MUNICÍPIO DE BARREIRA, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. |
|
| DE
21.04.87 |
|
| (D.O.
DE 21.04.87) |
|
| LEI Nº 11.306, |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO
DE SECRETARIAS DE ESTADO E CRIA CARGOS DE SUBSECRETÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
01.04.87 |
|
| (D.O.
DE 01.04.87) |
|
| LEI Nº 11.305, |
CRIA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE PACAJÚS. |
|
| DE
13.03.87 |
|
| (D.O.
DE 17.03.87) |
|
| LEI Nº 11.304, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE
09 DE ABRIL DE 1985. |
|
| DE
13.03.87 |
|
| (D.O.
DE 17.03.87) |
|
| LEI Nº 11.303, |
ENCAMPA O COLÉGIO MUNICIPAL D. PEDRO I DE
GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.03.87 |
|
| (D.O.
DE 17.03.87) |
|
| LEI Nº 11.302, |
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONSULTORES
JURÍDICOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.03.87 |
|
| (D.O.
DE 17.03.87) |
|
| LEI Nº 11.301, |
CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. |
|
| DE
13.03.87 |
|
| (D.O.
DE 17.03.87) |
|
| LEI Nº 11.300, |
CRIA O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.03.87 |
|
| (D.O.
DE 10.03.87) |
|
| LEI Nº 11.299, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
10.02.87 |
|
| (D.O.
DE 13.03.87) |
|
| LEI Nº 11.298, |
FIXA OS PROVENTOS DO PESSOAL APOSENTADO NO CARGO
DE CONTADOR GERAL DO ESTADO. |
|
| DE
10.02.87 |
|
| (D.O.
DE 26.02.87) |
|
| LEI Nº 11.297, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
10.02.87 |
|
| (D.O.
DE 17.02.87) |
|
| LEI Nº 11.296, |
CONCEDE PASSE LIVRE AO IDOSO CARENTE NOS
TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
10.02.87 |
|
| (D.O.
DE 18.02.87) |
|
| LEI Nº 11.295, |
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS
DOS QUADRO I - PODER EXECUTIVO, II - PODER LEGISLATIVO, III - PODER
JUDICIÁRIO, IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, V - CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.02.87 |
|
| (D.O.
DE 03.02.87) |
|
| LEI Nº 11.294, |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.01.87 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.293, |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, NA FORMA QUE INDICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.01.87 |
|
| (D.O.
DE 14.01.87) |
|
| LEI Nº 11.292, |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO
NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP NO PERÍODO 1987-1991. |
|
| DE
06.01.87 |
|
| (D.O.
07.07.87) |
|
| LEI Nº 11.291, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.01.87 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.290, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.01.87 |
|
| (D.O.
DE 14.01.87) |
|
| LEI Nº 11.289, |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO MONTEPIO DE
MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.01.87 |
|
| (D.O.
DE 14.01.87) |
|
| LEI Nº 11.288, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 11.184, DE
09 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.01.87 |
|
| (D.O.
DE 14.01.87) |
|
| LEI Nº 11.287, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.286, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 12.01.87) |
|
| LEI Nº 11.285, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
BONS AMIGOS DE JACUNDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.284, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.283, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.282, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE
OBRAS PAROQUIAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (COPEA). |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.281, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.280, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.279, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.278, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.277, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.276, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.275, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.12.86 |
|
| (D.O.
DE 12.01.87) |
|
| LEI Nº 11.274, |
CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. |
|
| DE
23.12.86 |
|
| (D.O.
DE 13.01.87) |
|
| LEI Nº 11.273, |
TRANSFORMA ÓRGÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.12.86 |
|
| (D.O.
DE 12.01.87) |
|
| LEI Nº 11.272, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE
JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.271, |
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 23.12.86) |
|
| LEI Nº 11.270, |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 24.12.86) |
|
| LEI Nº 11.269, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 24.12.86) |
|
| LEI Nº 11.268, |
INSTITUI PENSÃO MENSAL PARA VIÚVAS DE
EX-GOVERNADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 24.12.86) |
|
| LEI Nº 11.267, |
FIXA VALORES PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS (ART.
19 E PARÁGRAFOS DO C.PC.C) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 24.12.86) |
|
| LEI Nº 11.266, |
ALTERA A ESTRUTURA DO CARGO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 23.12.86) |
|
| LEI Nº 11.265, |
TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA,
ELEVANDO-OS PARA O SÍMBOLO DON-2. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 23.12.86) |
|
| LEI Nº 11.264, |
FIXA NOVOS VALORES DO VENCIMENTO BASE DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PROCURADORES DO ESTADO. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 23.12.86) |
|
| LEI Nº 11.263, |
MODIFICA A ESTRUTURA DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 23.12.86) |
|
| LEI Nº 11.262, |
DISPÕE SOBRE O GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 23.12.86) |
|
| LEI Nº 11.261, |
DISPÕE SOBRE O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.86 |
|
| (D.O.
DE 19.12.86) |
|
| LEI Nº 11.260, |
AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DA VANTAGEM QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 22.12.86) |
|
| LEI Nº 11.259, |
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.422,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 17.12.86) |
|
| LEI Nº 11.258, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 17.12.86) |
|
| LEI Nº 11.257, |
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AO
MENOR - FEAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 24.12.86) |
|
| LEI Nº 11.256, |
ESTENDE AOS ADVOGADOS DE OFÍCIO AS VANTAGENS QUE
INDICA. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (DO
17.12.86) |
|
| LEI Nº 11.255, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.254, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.253, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.252, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.251, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.250, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.249, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.248, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.01.87) |
|
| LEI Nº 11.247, |
FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTO MENSAL PARA O
CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 22.12.86) |
|
| LEI Nº 11.246, |
ESTENDE AO PESSOAL REMANESCENTES DAS EXTINTAS
GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO, GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E POLÍCIA RODOVIÁRIA
DO DAER, A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 06.01.86) |
|
| LEI Nº 11.245, |
ELEVA A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.12.86 |
|
| (D.O.
DE 22.12.86) |
|
| LEI Nº 11.244, |
COMPLEMENTA E AMPLIA A ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE
REGIONAL DO CARIRI - URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.12.86 |
|
| (D.O.
DE 15.12.86) |
|
| LEI Nº 11.243, |
DISPÕE SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 22.12.86) |
|
| LEI Nº 11.242, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 18.12.86) |
|
| LEI Nº 11.241, |
ELEVA O VALOR DA PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 18.12.86) |
|
| LEI Nº 11.240, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 18.12.86) |
|
| LEI Nº 11.239, |
ELEVA O VALOR DA PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 18.12.86) |
|
| LEI Nº 11.238, |
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A REDUÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 12.12.86) |
|
| LEI Nº 11.237, |
INSTITUI O DIA DO ESCREVENTE. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 18.12.86) |
|
| LEI Nº 11.236, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 18.12.86) |
|
| LEI Nº 11.235, |
DENOMINA DE "JOSÉ HOLANDA CUNHA" A
RODOVIA ESTADUAL QUE INDICA. |
|
| DE
12.12.86 |
|
| (D.O.
DE 18.12.86) |
|
| LEI Nº 11.234, |
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO II - PODER
LEGISLATIVO, OS BENEFÍCIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.11.86 |
|
| (D.O.
DE 28.11.86) |
|
| LEI Nº 11.233, |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.11.86 |
|
| (D.O.
DE 28.11.86) |
|
| LEI Nº 11.232, |
REORGANIZA, COMPLEMENTA E DISCIPLINA A
COMPOSIÇÃO E A LOTAÇÃO DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.10.86 |
|
| (D.O.
DE 15.10.86) |
|
| LEI Nº 11.231, |
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS MENSAIS
DO PESSOAL INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG, DO QUADRO I -
PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.10.86 |
|
| (D.O.
DE 06.10.86) |
|
| LEI Nº 11.230, |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.150, DE 19
DE DEZEMBRO DE 1985 E 11.037, DE 07 DE JUNHO DE 1985, E FIXA O PERCENTUAL DE
JUROS DE MORA PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -
CTN. |
|
| DE
16.09.86 |
|
| (D.O.
DE 25.09.86) |
|
| LEI Nº 11.229, |
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES
MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.09.86 |
|
| (D.O.
DE 10.11.86) |
|
| LEI Nº 11.228, |
INSTITUI EM HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL A COMENDA PRESIDENTE MINISTRO ANTONIO COÊLHO DE ALBUQUERQUE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.07.86 |
|
| (D.O.
DE 04.08.86) |
|
| LEI Nº 11.227, |
DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE QUE INDICA. |
|
| DE
29.07.86 |
|
| (D.O.
DE 11.08.86) |
|
| LEI Nº 11.226, |
DÁ DENOMINAÇÃO Á ESTRADA QUE INDICA. |
|
| DE
29.07.86 |
|
| (D.O.
DE 11.08.86) |
|
| LEI Nº 11.225, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.224, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.223, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.222, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.221, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.220, |
DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.219, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.218, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.217, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.216, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.215, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.214, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.213, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.212, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.211, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.210, |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL QUE
INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.209, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.208, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.207, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.206, |
CRIA O DISTRITO QUE INDICA. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.205, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.07.86 |
|
| (D.O.
DE 29.07.86) |
|
| LEI Nº 11.204, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
21.07.86 |
|
| (D.O.
DE 23.07.86) |
|
| LEI Nº 11.203, |
MODIFICA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ E DAS LEIS NºS 10.376 E 10.473, RESPECTIVAMENTE DE 25 DE
JANEIRO E 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ADAPTARAM ÀQUELA RESOLUÇÃO AS
DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
17.07.86 |
|
| (D.O.
DE 01.09.86) |
|
| LEI Nº 11.202, |
ELEVA A CATEGORIA DE DISTRITO O POVOADO DE
DESERTO DO MUNICÍPIO ITAPIPOCA, NESTE ESTADO. |
|
| DE
18.06.86 |
|
| (D.O.
DE 23.06.86) |
|
| LEI Nº 11.201, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
16.06.86 |
|
| (D.O.
DE 20.06.86) |
|
| LEI Nº 11.200, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.06.86 |
|
| (D.O.
DE 23.06.86) |
|
| LEI Nº 11.199, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.06.86 |
|
| (D.O.
DE 23.06.86) |
|
| LEI Nº 11.198, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.06.86 |
|
| (D.O.
DE 23.06.86) |
|
| LEI Nº 11.197, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| DE
16.06.86 |
|
| (D.O.
DE 23.06.86) |
|
| LEI Nº 11.196, |
TORNANDO OPCIONAL O USO DE FARDAMENTO ESCOLAR NA
REDE DE ENSINO. |
|
| DE
16.06.86 |
|
| (D.O.
DE 23.06.86) |
|
| LEI Nº 11.195, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE
JANEIRO DE 1986 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.06.86 |
|
| (D.O.
DE 19.06.86) |
|
| LEI Nº 11.194, |
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AO EXCEPCIONAL E SEU
ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 08.07.86) |
|
| LEI Nº 11.193, |
ISENTA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PAGAMENTO
DAS TAXAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 24.06.86) |
|
| LEI Nº 11.192, |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRECHE QUE INDICA. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.
O. 24.06.86) |
|
| LEI Nº 11.191, |
CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A UNIVERSIDADE
REGIONAL DO CARIRI-URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 16.06.86) |
|
| LEI Nº 11.190, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CÍCERO
LEÔNCIO PEREIRA FERRAZ. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 17.06.86) |
|
| LEI Nº 11.189, |
CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 19.06.86) |
|
| LEI Nº 11.188, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 19.06.86) |
|
| LEI Nº 11.187, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 19.06.86) |
|
| LEI Nº 11.186, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 17.06.86) |
|
| LEI Nº 11.185, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 19.06.86) |
|
| LEI Nº 11.184, |
TRANSFORMA SOB FORMA DE AUTARQUIA O DEPARTAMENTO
DE METROLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 20.06.86) |
|
| LEI Nº 11.183, |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 17.06.86) |
|
| LEI Nº 11.182, |
ESTENDE O BENEFÍCIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 18.06.86) |
|
| LEI Nº 11.181, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. IVO
GUILHERME PINHO, JORNALISTA E RADIALISTA. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 17.06.86) |
|
| LEI Nº 11.180, |
MODIFICA O DISPOSITIVO QUE INDICA. |
|
| DE
09.06.86 |
|
| (D.O.
DE 10.06.86) |
|
| LEI Nº 11.179, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
06.06.86 |
|
| (D.O.
DE 11.08.86) |
|
| LEI Nº 11.178, |
ALTERA OS ANEXOS 01 E 02 DA LEI Nº 11.035, DE 23
DE MAIO DE 1985, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.05.86 |
|
| (D.O.
DE 05.06.86) |
|
| LEI Nº 11.177, |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| DE
02.06.86 |
|
| (D.O.
DE 05.06.86) |
|
| LEI Nº 11.176, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.04.86 |
|
| (D.O.
DE 22.04.86) |
|
| LEI Nº 11.175, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
14.04.86 |
|
| (D.O.
DE 22.04.86) |
|
| LEI Nº 11.174, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.04.86 |
|
| (D.O.
DE 14.04.86) |
|
| LEI Nº 11.173, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. |
|
| DE
11.04.86 |
|
| (D.O.
DE 14.04.86) |
|
| LEI Nº 11.172 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| , DE
10.04.86 |
|
| (D.O.
DE 11.04.86) |
|
| LEI Nº 11.171, |
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE
DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE
1982. |
|
| DE
10.04.86 |
|
| (D.O.
DE 10.04.86) |
|
| LEI Nº 11.170, |
CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER
CCDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.04.86 |
|
| (D.O.
DE 09.05.86) |
|
| LEI Nº 11.169, |
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.011, DE
05.02.85. |
|
| DE
02.04.86 |
|
| (D.O.
DE 07.04.86) |
|
| LEI Nº 11.168, |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.457, DE
04/06/71. |
|
| DE
02.04.86 |
|
| (D.O.
DE 04.04.86) |
|
| LEI Nº 11.167, |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
07.01.86 |
|
| (D.O.
DE 08.01.86) |
|
| LEI Nº 11.166, |
DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.12.85 |
|
| (D.O.
DE 31.12.85) |
|
| Republicada
09.01.86 |
|
| LEI N.º 11.165, |
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS,
REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I
- PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 06.01.86) |
|
| LEI Nº 11.164, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.163, |
DÁ O NOME AO PRÉDIO QUE INDICA. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.162, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.161, |
CRIA O DISTRITO DE SÃO MIGUEL, NO MUNICÍPIO DE
MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.160, |
CONCEDE O BENEFÍCIO QUE INDICA. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.159, |
CRIA O DISTRITO DE TOMÉ, NO MUNICÍPIO DE
QUIXERÉ. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.158, |
CRIA O DISTRITO DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE
QUIXERÉ. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.157, |
CRIA O DISTRITO DE BURITIZINHO, NO MUNICÍPIO DE
MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.156, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.155, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.154, |
CRIA O DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI, NO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.153, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.152, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
20.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.151, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
19.12.85 |
|
| (D.O.
DE 24.12.85) |
|
| LEI Nº 11.150, |
INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADEDE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
19.12.85 |
|
| (D.O.
DE 23.12.85) |
|
| LEI Nº 11.149, |
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO - QUADRO III, ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
19.12.85 |
|
| (D.O.
DE 23.12.85) |
|
| LEI Nº 11.148, |
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
19.12.85 |
|
| (D.O.
DE 23.12.85) |
|
| LEI Nº 11.147, |
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.85 |
|
| (D.O.
DE 18.12.85) |
|
| LEI Nº 11.146, |
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.12.85 |
|
| (D.O.
DE 18.12.85) |
|
| LEI Nº 11.145, |
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 155, DA LEI Nº 9.826,
DE 14.05.74. |
|
| DE
17.12.85 |
|
| (D.O.
DE 18.12.85) |
|
| LEI Nº 11.144, |
FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS
MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.12.85 |
|
| (D.O.
DE 17.12.85) |
|
| LEI Nº 11.143, |
REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS
CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS
SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E CONSELHO
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.12.85 |
|
| (D.O.
DE 16.12.85) |
|
| LEI Nº 11.142, |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E
REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.12.85 |
|
| (D.O.
DE 16.12.85) |
|
| LEI Nº 11.141, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. |
|
| DE
06.12.85 |
|
| (D.O.
DE 09.12.85) |
|
| LEI Nº 11.140, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.85 |
|
| (D.O
DE 18.12.85) |
|
| LEI Nº 11.139, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.85 |
|
| (D.O.
DE 18.12.85) |
|
| LEI Nº 11.138, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.85 |
|
| (D.O.
DE 18.12.85) |
|
| LEI Nº 11.137, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
06.12.85 |
|
| (D.O.
DE 18.12.85) |
|
| LEI Nº 11.136, |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.85 |
|
| (D.O.
DE 31.12.85) |
|
| LEI Nº 11.135, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| DE
05.12.85 |
|
| (D.O.
DE 06.12.85) |
|
| LEI Nº 11.134, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.12.85 |
|
| (D.O.
DE 11.12.85) |
|
| LEI Nº 11.133, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
04.12.85 |
|
| (D.O.
DE 11.12.85) |
|
| LEI Nº 11.132, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
04.12.85 |
|
| (D.O.
DE 11.12.85) |
|
| LEI Nº 11.131, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.12.85 |
|
| (D.O.
DE 16.12.85) |
|
| LEI Nº 11.130, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
04.12.85 |
|
| (D.O.
DE 11.12.85) |
|
| LEI Nº 11.129, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.12.85 |
|
| (D.O.
DE 05.12.85) |
|
| LEI Nº 11.128, |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 16.12.85) |
|
| LEI Nº 11.127, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 11.12.85) |
|
| LEI Nº 11.126, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
07.05.85 |
|
| (D.O.
DE 17.05.85) |
|
| LEI Nº 11.125, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 11.12.85) |
|
| Republicada
16.12.85 |
|
| LEI Nº 11.124, |
ELEVA O VALOR DA PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 16.12.85) |
|
| LEI Nº 11.123, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 11.12.85) |
|
| LEI Nº 11.122, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 10.12.85) |
|
| LEI Nº 11.121, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 10.12.85) |
|
| LEI N.º 11.120, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
10.12.85) |
|
| LEI Nº 11.119, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 10.12.85) |
|
| LEI Nº 11.118, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 10.12.85) |
|
| LEI Nº 11.117, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 10.12.85) |
|
| LEI Nº 11.116, |
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº
10.423, DE 25 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 13.12.85) |
|
| LEI Nº 11.115, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DONA ZILDA
MARTINS RODRIGUES. |
|
| DE
02.12.85 |
|
| (D.O.
DE 10.12.85) |
|
| LEI Nº 11.114, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.11.85 |
|
| (D.O.
DE 20.11.85) |
|
| LEI Nº 11.113, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
20.11.85 |
|
| (D.O.
DE 20.11.85) |
|
| LEI Nº 11.112, |
DA DESTINAÇÃO DE HERANÇA SEM HERDEIROS. |
|
| DE
05.11.85 |
|
| (D.O.
DE 05.11.85) |
|
| LEI Nº 11.111, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.11.85 |
|
| (D.O.
DE 05.11.85) |
|
| LEI Nº 11.110, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.10.85 |
|
| (D.O.
DE 30.10.85) |
|
| LEI Nº 11.109, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.10.85 |
|
| (D.O.
DE 30.10.85) |
|
| LEI Nº 11.108, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.10.85 |
|
| (D.O.
DE 30.10.85) |
|
| LEI Nº 11.107, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
25.10.85 |
|
| (D.O.
DE 30.10.85) |
|
| LEI Nº 11.106, |
REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA
GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.10.85 |
|
| (D.O.
DE 25.10.85) |
|
| LEI Nº 11.105, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.076, DE 31 DE
JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.10.85 |
|
| (D.O.
DE 23.10.85) |
|
| LEI Nº 11.104, |
MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº
9.511, DE 13 DE SETEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.10.85 |
|
| (D.O.
DE 23.10.85) |
|
| LEI Nº 11.103, |
CONCEDE PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
22.10.85 |
|
| (D.O.
DE 06.11.85) |
|
| LEI Nº 11.102, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.670 DE 04 DE
JUNHO DE 1982, ADITANDO O PARÁGRAFO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.10.85 |
|
| (D.O.
DE 12.11.85) |
|
| LEI Nº 11.101, |
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.10.85 |
|
| (D.O.
DE 23.10.85) |
|
| LEI Nº 11.100, |
CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
|
| DE
22.10.85 |
|
| (D.O.
DE 06.11.85) |
|
| LEI Nº 11.099, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.10.85 |
|
| (D.O.
DE 30.10.85) |
|
| LEI Nº 11.098, |
FIXA O NOVO VALOR MENSAL PARA A PENSÃO QUE
INDICA. |
|
| DE
16.10.85 |
|
| (D.O.
DE 23.10.85) |
|
| LEI Nº 11.097, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.10.85 |
|
| (D.O.
DE 18.10.85) |
|
| LEI Nº 11.096, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.10.85 |
|
| (D.O.
DE 18.10.85) |
|
| LEI Nº 11.095, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.10.85 |
|
| (D.O.
DE 18.10.85) |
|
| LEI Nº 11.094, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
16.10.85 |
|
| (D.O.
DE 18.10.85) |
|
| LEI Nº 11.093, |
COMPLEMENTA A LEI Nº 10.945, DE 14 DE NOVEMBRO
DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.10.85 |
|
| (D.O.
DE 18.10.85) |
|
| LEI Nº 11.092, |
RECONHECE A EFICIÊNCIA AO ATO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.10.85 |
|
| (D.O.
DE 14.10.85) |
|
| LEI Nº 11.091, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
1º.10.85 |
|
| (D.O.
DE 02.10.85) |
|
| LEI Nº 11.090, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE MARIA LAURA DE OLIVEIRA SOUSA, DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
19.09.85 |
|
| (D.O.
DE 30.09.85) |
|
| LEI Nº 11.089, |
CONSIDERA DE UTILLIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
19.09.85 |
|
| (D.O.
DE 30.09.85) |
|
| LEI Nº 11.088, |
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.09.85 |
|
| (D.O.
DE 30.09.85) |
|
| LEI Nº 11.087, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.09.85 |
|
| (D.O.
DE 30.09.85) |
|
| LEI Nº 11.086, |
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES
ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
16.09.85 |
|
| (D.O.
DE 25.09.85) |
|
| REPUBLICADA
03.10.85 |
|
| LEI Nº 11.085, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
04.09.85 |
|
| (D.O.
DE 05.09.85) |
|
| LEI Nº 11.084, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
04.09.85 |
|
| (D.O.
DE 05.09.85) |
|
| LEI Nº 11.083, |
MODIFICA DISPOSITIVOS DO ART. 7º DA LEI Nº
11.055, DE 05 DE JULHO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.09.85 |
|
| (D.O.
DE 10.09.85) |
|
| LEI Nº 11.082, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.08.85 |
|
| (D.O.
DE 28.08.85) |
|
| LEI Nº 11.081, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
26.08.85 |
|
| (D.O.
DE 28.08.85) |
|
| LEI Nº 11.080, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
26.08.85 |
|
| (D.O.
DE 28.08.85) |
|
| LEI Nº 11.079, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES URBANO RURAIS DE MISSÃO VELHA. |
|
| DE
26.08.85 |
|
| (D.O.
DE 28.08.85) |
|
| LEI Nº 11.078, |
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 11.035, DE 23 DE
MAIO DE 1985. |
|
| DE
21.08.85 |
|
| (D.O.
DE 21.08.85) |
|
| LEI Nº 11.077, |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.670, DE
04.06.82. |
|
| DE
09.08.85 |
|
| (D.O.
DE 21.08.85) |
|
| LEI Nº 11.076, |
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E
CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS NO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.07.85 |
|
| (D.O.
DE 31.07.85) |
|
| LEI Nº 11.075, |
ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.390, DE
24.04.1980. |
|
| DE
22.07.85 |
|
| (D.O.
DE 01.08.85) |
|
| LEI Nº 11.074, |
ASSEGURA A PERCEPÇÃO INTEGRAL DE VANTAGEM. |
|
| DE
22.07.85 |
|
| (D.O.
DE 08.08.85) |
|
| LEI Nº 11.073, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1979, E DA LEI Nº 10.380, DE MARÇO DE 1980. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 17.07.85) |
|
| LEI Nº 11.072, |
ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO QUE INDICA. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 25.07.85) |
|
| LEI Nº 11.071, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 17.07.85) |
|
| LEI Nº 11.070, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 18.07.85) |
|
| LEI Nº 11.069, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 18.07.85) |
|
| LEI Nº 11.068, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 18.07.85) |
|
| LEI Nº 11.067, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 18.07.85) |
|
| LEI Nº 11.066, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 18.07.85) |
|
| LEI Nº 11.065, |
CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 25.07.85) |
|
| LEI Nº 11.064, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 18.07.85) |
|
| LEI Nº 11.063, |
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 08.08.85) |
|
| LEI Nº 11.062, |
INSTITUI A MEDALHA "RISOLETA NEVES". |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 05.08.85) |
|
| LEI Nº 11.061, |
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 16.07.85) |
|
| LEI Nº 11.060, |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES QUE
INDICA COMO CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.07.85 |
|
| (D.O.
DE 16.07.85) |
|
| LEI Nº 11.059, |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E
REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
10.07.85 |
|
| (D.O.
DE 11.07.85) |
|
| LEI Nº 11.058, |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A ASSUMIR, JUNTO AO
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S.A. - BANDECE, O DÉBITO PROVENIENTE DO
CONTRATO DE COMPROMISSO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, QUE INDICA. |
|
| DE
08.07.85 |
|
| (D.O.
DE 10.07.85) |
|
| LEI Nº 11.057, |
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (LEI Nº 10.675, DE 08.07.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
08.07.85 |
|
| (D.O.
DE 08.07.85) |
|
| LEI Nº 11.056, |
REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS
CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS
SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.07.85 |
|
| (D.O.
DE 05.07.85) |
|
| LEI Nº 11.055, |
FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS
MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.07.85 |
|
| (D.O.
DE 05.07.85) |
|
| LEI Nº 11.054, |
EXPLICITA, PARA FINS DE CÁLCULO, A EXPRESSÃO
VENCIMENTOS, CONSTANTE DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.07.85 |
|
| (D.O.
DE 16.07.85) |
|
| LEI Nº 11.053, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.052, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.051, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 12.07.85) |
|
| LEI Nº 11.050, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (DO
09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.049, |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A PROFª.
NILA GOMES DE SOÁREZ. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.048, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.047, |
ALTERA A DENOMINAÇÃO E CRIA OS CARGOS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 11.07.85) |
|
| LEI Nº 11.046, |
DISPÕE SOBRE O ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES
ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 18.07.85) |
|
| LEI Nº 11.045, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 01.07.85) |
|
| LEI Nº 11.044, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.043, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.042, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.041, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 09.07.85) |
|
| LEI Nº 11.040, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
28.06.85 |
|
| (D.O.
DE 01.07.85) |
|
| LEI Nº 11.039, |
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS,
REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I
- PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.06.85 |
|
| (D.O.
DE 25.06.85) |
|
| LEI Nº 11.038, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1970. |
|
| DE
10.06.85 |
|
| (D.O.
DE 10.06.85) |
|
| LEI Nº 11.037, |
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA
MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E
FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE
DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. |
|
| DE
07.06.85 |
|
| (D.O.
DE 12.06.85) |
|
| Republicada
por incorreção |
|
| LEI Nº 11.036, |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ASSESSORIA ESPECIAL E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.05.85 |
|
| (D.O.
DE 23.05.85) |
|
| LEI Nº 11.035, |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.05.85 |
|
| (D.O.
DE 23.05.85) |
|
| LEI Nº 11.034, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
ORIENTADORES EDUCACIONAIS DO CEARÁ - ASOECE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.05.85 |
|
| (D.O.
DE 31.05.85) |
|
| LEI Nº 11.033, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
22.05.85 |
|
| (D.O.
DE 31.05.85) |
|
| LEI Nº 11.032, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
22.05.85 |
|
| (D.O.
DE 31.05.85) |
|
| LEI Nº 11.031, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DIOCESE DE IGUATÚ. |
|
| DE
22.05.85 |
|
| (D.O.
DE 31.05.85) |
|
| LEI Nº 11.030, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
22.05.85 |
|
| (D.O.
DE 31.05.85) |
|
| LEI Nº 11.029, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
22.05.85 |
|
| (D.O.
DE 31.05.85) |
|
| LEI Nº 11.028, |
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C DO ART. 10 DA LEI Nº
10.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
RELIGIOSA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| DE
15.05.85 |
|
| (D.O.
DE 16.05.85) |
|
| LEI Nº 11.027, |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI QUE INDICA. |
|
| DE
15.05.85 |
|
| (D.O.
DE 16.05.85) |
|
| REPUBLICADA
EM 21.05.85 |
|
| LEI Nº 11.026, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
07.05.85 |
|
| (D.O.
DE 17.05.85) |
|
| LEI Nº 11.025, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
07.05.85 |
|
| (D.O.
DE 17.05.85) |
|
| LEI Nº 11.024, |
CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
|
| DE
07.05.85 |
|
| (D.O.
DE 21.05.85) |
|
| LEI Nº 11.023, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
07.05.85 |
|
| (D.O.
DE 17.05.85) |
|
| LEI Nº 11.022, |
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 10.840, DE
10 DE OUTUBRO DE 1983, MODIFICADOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 10.925, DE
18 DE SETEMBRO DE 1984. |
|
| DE
07.05.85 |
|
| (D.O.
DE 22.05.85) |
|
| LEI Nº 11.021, |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.004,
DE 24.01.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
30.04.85 |
|
| (D.O.
DE 30.04.85) |
|
| LEI Nº 11.020, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
24.04.85 |
|
| (D.O.
DE 24.04.85) |
|
| LEI Nº 11.019, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.04.85 |
|
| (D.O.
DE 23.04.85) |
|
| LEI Nº 11.018, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.04.85 |
|
| (D.O.
DE 15.04.85) |
|
| LEI Nº 11.017, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANGABEIRA. |
|
| DE
09.04.85 |
|
| (D.O.
DE 15.04.85) |
|
| LEI Nº 11.016, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
09.04.85 |
|
| (D.O.
DE 15.04.85) |
|
| LEI Nº 11.015, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.04.85 |
|
| (D.O.
DE 15.04.85) |
|
| LEI Nº 11.014, |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
09.04.85 |
|
| (D.O.
DE 10.04.85) |
|
| LEI Nº 11.013, |
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.02.85 |
|
| (D.O.
DE 12.02.85) |
|
| LEI Nº 11.012, |
CRIA O MUNICÍPIO DE FORQUILHA DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE SOBRAL. |
|
| DE
05.02.85 |
|
| (D.O.
DE 12.02.85) |
|
| LEI Nº 11.011, |
CRIA O MUNICÍPIO DE MILHÃ, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.02.85 |
|
| (D.O.
DE 12.02.85) |
|
| LEI Nº 11.010, |
CRIA O MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.02.85 |
|
| (D.O.
DE 12.02.85) |
|
| LEI Nº 11.009, |
CRIA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.02.85 |
|
| (D.O.
12.02.85) |
|
| LEI Nº 11.008, |
CRIA O MUNICÍPIO DE ITAREMA, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.02.85 |
|
| (D.O.
DE 12.02.85) |
|
| LEI Nº 11.007, |
ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO O DISTRITO DE
VARJOTA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.02.85 |
|
| (D.O.
DE 12.02.85) |
|
| LEI Nº 11.006, |
CRIA O MUNICÍPIO DE UMIRIM, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.02.85 |
|
| (DO
12.02.85) |
|
| LEI Nº 11.005, |
CRIA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, DESMEMBRADO DO
MUNICÍPIO DE IGUATU. |
|
| DE
1º.02.85 |
|
| (D.O.
DE 1º.02.85) |
|
| LEI Nº 11.004, |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.809,
DE 27 DE JULHO DE 1983, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.01.85 |
|
| (D.O.
DE 24.01.85) |
|
| LEI Nº 11.003, |
CRIA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
15.01.85 |
|
| (D.O.
DE 23.01.85) |
|
| LEI Nº 11.002, |
ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO O DISTRITO DE
CRUZ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.01.85 |
|
| (D.O.
DE 14.01.85) |
|
| LEI Nº 11.001, |
DISPÕE SOBRE O MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
DO SERVIÇO JURÍDICO ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.01.85 |
|
| (D.O.
DE 03.01.85) |
|
| LEI Nº 11.000, |
DISPÕE SOBRE O ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES
ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.01.85 |
|
| (D.O.
DE 03.01.85) |
|
| LEI Nº 10.994, |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. (HÉLIO
LUNA ALENCAR) |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (DO
08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.993, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. (LUIZ CARLOS
BAGINSKI FILHO) |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (DO
08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.999, |
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO (TFPSP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.12.84 |
|
| (D.O.
DE 31.12.84) |
|
| LEI Nº 10.998, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.997, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.996, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.995, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 07.01.85) |
|
| LEI Nº 10.994, |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.993, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.992, |
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE LIVRO DIDÁTICO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.991, |
DISPÕE SOBRE CESSÃO DAS QUADRAS DE ESPORTE E
AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS, NA FORMA QUE
INDICA. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.990, |
ALTERA DISPOSITVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.989, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.988, |
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA A PESCA EM AÇUDES
PÚBLICOS. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 08.01.85) |
|
| LEI Nº 10.987, |
COMPLEMENTA A LEI Nº 10.884, DE 02 DE FEVEREIRO
DE 1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
26.12.84 |
|
| (D.O.
DE 07.01.85) |
|
| LEI Nº 10.986, |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. |
|
| DE
24.12.84 |
|
| (D.O.
DE 26.12.84) |
|
| LEI Nº 10.985, |
CONCEDE BENEFÍCIO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.12.84 |
|
| (D.O.
DE 18.12.84) |
|
| LEI Nº 10.984, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 18.12.84) |
|
| LEI Nº 10.983, |
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES
MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 14.12.84) |
|
| LEI Nº 10.982, |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 17.12.84) |
|
| LEI Nº 10.981, |
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DA ENTIDADE QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 14.12.84) |
|
| LEI Nº 10.980, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 11.01.85) |
|
| LEI Nº 10.979, |
ELEVA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 18.12.84) |
|
| LEI Nº 10.978, |
CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 18.12.84) |
|
| LEI Nº 10.977, |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.670, DE 04 DE
JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 07.01.85) |
|
| LEI Nº 10.976, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA,
MEDIANTE AVAL E/OU FIANÇA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM CONTRATADAS JUNTO AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., NA FORMA QUE
ESPECIFICA. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (D.O.
DE 18.12.84) |
|
| LEI Nº 10.975, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
12.12.84 |
|
| (DO
12.12.84) |
|
| LEI Nº 10.974, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. |
|
| DE
10.12.84 |
|
| (D.O.
DE 14.12.84) |
|
| LEI Nº 10.973, |
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
10.12.84 |
|
| (D.O.
DE 11.12.84) |
|
| LEI Nº 10.972, |
DISPÕE SOBRE A PENSÃO POLICIAL-MILITAR, NA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
10.12.84 |
|
| (D.O.
DE 12.12.84) |
|
| LEI Nº 10.971, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 13.12.84) |
|
| LEI Nº 10.970, |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS QUE INDICA. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 27.12.84) |
|
| LEI Nº 10.969, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR
AVAL EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 14.12.84) |
|
| LEI Nº 10.968, |
COMPLEMENTA A LEI Nº 10.316, DE 08 DE OUTUBRO DE
1979, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 17.12.84) |
|
| LEI Nº 10.967, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 13.12.84) |
|
| LEI Nº 10.966, |
CRIA A COMARCA DE ITAPIÚNA DE PRIMEIRA
ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 14.12.84) |
|
| LEI Nº 10.965, |
ELEVA DE CDA-2 PARA CDA-1, O SÍMBOLO DE
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 14.12.84) |
|
| LEI Nº 10.964, |
ASSEGURA AS VANTAGENS QUE INDICA A FUNCIONÁRIOS
DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 12.12.84) |
|
| LEI Nº 10.963, |
ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.12.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.962, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
27.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.961, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
27.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.960, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
27.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.959, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.958, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
27.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.957, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
27.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.956, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
27.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.955, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
27.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.954, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR
FIANÇA OU GARANTIR À OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FINAME, JUNTO AO BNDES, A
SER CELEBRADA ENTRE A ECETEL - EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E A LYS
ELETRONIC LTDA E A ANDREW ANTENAS LTDA, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
23.11.84 |
|
| (D.O.
DE 07.12.84) |
|
| LEI Nº 10.953, |
MODIFICA E COMPLEMENTA A ESTRUTURA DO CONSELHO
ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
23.11.84 |
|
| (D.O.
DE 28.11.84) |
|
| LEI Nº 10.952, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.11.84 |
|
| (D.O.
DE 18.12.84) |
|
| LEI Nº 10.951, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
23.11.84 |
|
| (D.O.
DE 18.12.84) |
|
| LEI Nº 10.950, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.11.84 |
|
| (D.O.
DE 22.11.84) |
|
| LEI Nº 10.949, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
14.11.84 |
|
| (D.O.
DE 22.11.84) |
|
| LEI Nº 10.948, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
14.11.84 |
|
| (D.O.
DE 22.11.84) |
|
| LEI Nº 10.947, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
14.11.84 |
|
| (D.O.
DE 22.11.84) |
|
| LEI Nº 10.946, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
14.11.84 |
|
| (D.O.
DE 22.11.84) |
|
| LEI Nº 10.945, |
UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO ENSINO E DO MAGISTÉRIO
NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
14.11.84 |
|
| (D.O.
DE 26.11.84) |
|
| LEI Nº 10.944, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE
INDICA. |
|
| DE
14.11.84 |
|
| (D.O.
DE 22.11.84) |
|
| LEI Nº 10.943, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
14.11.84 |
|
| (D.O.
DE 23.11.84) |
|
| LEI Nº 10.942, |
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 10.926, DE 18
DE SETEMBRO DE 1984, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.11.84 |
|
| (D.O.
DE 12.11.84) |
|
| LEI Nº 10.941, |
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO V PARTE B, DA LEI Nº
10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
29.10.84 |
|
| (D.O.
DE 31.10.84) |
|
| LEI Nº 10.940, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
11.10.84 |
|
| (D.O.
DE 19.10.84) |
|
| LEI Nº 10.939, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
11.10.84 |
|
| (D.O.
DE 19.10.84) |
|
| LEI Nº 10.938, |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.10.84 |
|
| (D.O.
DE 15.10.84) |
|
| LEI Nº 10.937, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
11.10.84 |
|
| (D.O.
DE 19.10.84) |
|
| LEI Nº 10.936, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
11.10.84 |
|
| (D.O.
DE 19.10.84) |
|
| LEI Nº 10.935, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
11.10.84 |
|
| (D.O.
DE 19.10.84) |
|
| LEI Nº 10.934, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
11.10.84 |
|
| (D.O.
DE 19.10.84) |
|
| LEI Nº 10.933, |
CRIA, SOB A FORMA AUTÁRQUICA, A UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
10.10.84 |
|
| (D.O.
DE 11.10.84) |
|
| LEI Nº 10.932, |
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
03.10.84 |
|
| (D.O.
DE 15.10.84) |
|
| LEI Nº 10.931, |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA. |
|
| DE
03.10.84 |
|
| (D.O.
DE 05.10.84) |
|
| LEI Nº 10.930, |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.430, DE
03.02.1966. |
|
| DE
03.10.84 |
|
| (D.O.
DE 10.10.84) |
|
| LEI Nº 10.929, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
CULTURAL ESPORTIVA AURÉLIO SAMPAIO (SOCEASA). |
|
| DE
03.10.84 |
|
| (D.O.
DE 10.10.84) |
|
| LEI Nº 10.928, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
03.10.84 |
|
| (D.O.
DE 03.10.84) |
|
| LEI Nº 10.927-A, |
DISPÕE SOBRE A AÇÃO SOCIAL DO ESTADO NO QUE
RESPEITA A HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.10.84 |
|
| (D.O.
DE 13.11.84) |
|
| LEI Nº 10.927, |
FIXA NOVA VIGÊNCIA PARA OS PRAZOS PREVISTOS NA
LEI Nº 10.873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.09.84 |
|
| (D.O.
DE 28.09.84) |
|
| LEI Nº 10.926, |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA COM
VISTAS A DOÁ-LO AO PINTOR PRIMITIVISTA FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA,
INTERNACIONALMENTE CONHECIDO COMO CHICO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.925, |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1983, QUE INSTITUIU O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 02.10.84) |
|
| LEI Nº 10.924, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.923, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.922, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.921, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SÃO
MIGUEL, EM CRATO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.920, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 20.09.84) |
|
| LEI Nº 10.919, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.918, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.917, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 20.09.84) |
|
| LEI Nº 10.916, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.915, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA ÁLVARO WEYNE. |
|
| DE
18.09.84 |
|
| (D.O.
DE 27.09.84) |
|
| LEI Nº 10.914, |
FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS
MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.09.84 |
|
| (D.O.
DE 04.09.84) |
|
| LEI Nº 10.913, |
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS,
REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I
- PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.09.84 |
|
| (D.O.
DE 04.09.84) |
|
| LEI Nº 10.912, |
REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS
CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS
SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.09.84 |
|
| (D.O.
DE 04.09.84) |
|
| LEI Nº 10.911, |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E
REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
04.09.84 |
|
| (D.O.
DE 04.09.84) |
|
| LEI Nº 10.910, |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMÁTICA E
PROCESSAMENTO DE DADOS, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
31.07.84 |
|
| (D.O.
DE 10.09.84) |
|
| LEI Nº 10.909, |
COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.07.84 |
|
| (D.O.
DE 01.08.84) |
|
| LEI Nº 10.908, |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| DE
25.07.84 |
|
| (D.O.
DE 01.08.84) |
|
| LEI Nº 10.907, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE
INDICA. |
|
| DE
25.07.84 |
|
| (D.O.
DE 01.08.84) |
|
| LEI Nº 10.906, |
CONCEDE PENSÃO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA
FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
25.07.84 |
|
| (D.O.
DE 02.08.84) |
|
| LEI Nº 10.905, |
DISPÕE SOBRE A UNIDADE MISTA DE SAÚDE MARIA
SUELY NOGUEIRA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.07.84 |
|
| (D.O.
DE 30.07.84) |
|
| LEI Nº 10.904, |
CONCEDE PENSÃO NA FORMA QUE INDICA. |
|
| DE
25.07.84 |
|
| (D.O.
DE 02.08.84) |
|
| LEI Nº 10.903, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
BENEFICENTE REVERENDO RAIMUNDO BEZERRA LIMA. |
|
| DE
25.07.84 |
|
| (D.O.
DE 25.07.84) |
|
| LEI Nº 10.902, |
DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
24.07.84 |
|
| (D.O.
DE 02.08.84) |
|
| LEI Nº 10.901, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR
FIANÇA OU CONTRAGARANTIA Á AVAL DO TESOURO DA UNIÃO, EM OPERAÇÃO ORIGINÁRIA
DE MOEDA ESTRANGEIRA NO CONTRATO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
12.07.84 |
|
| (D.O.
DE 12.07.84) |
|
| LEI Nº 10.900, |
EXTINGUE O SERVIÇO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES -
SEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
06.07.84 |
|
| (D.O.
DE 13.07.84) |
|
| LEI Nº 10.899, |
ELEVA O SÍMBOLO DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO QUE
INDICA. |
|
| DE
05.07.84 |
|
| (D.O.
DE 13.07.84) |
|
| LEI Nº 10.898, |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
10.887, DE 13 DE ABRIL DE 1984. |
|
| DE
05.07.84 |
|
| (D.O.
DE 13.07.84) |
|
| LEI Nº 10.897, |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
05.07.84 |
|
| (D.O.
DE 09.07.84) |
|
| LEI Nº 10.896, |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM ABONO PROVISÓRIO
AOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| DE
04.07.84 |
|
| (D.O.
DE 04.07.84) |
|
| LEI Nº 10.895, |
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO,
FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
27.06.84 |
|
| (D.O.
DE 28.06.84) |
|
| LEI Nº 10.894, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.06.84 |
|
| (D.O.
DE 19.06.84) |
|
| LEI Nº 10.893, |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| DE
01.06.84 |
|
| (D.O.
DE 04.06.84) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 15.06.84 |
|
| LEI Nº 10.892, |
ELEVA O ABONO POLICIAL QUE INDICA. |
|
| DE
01.06.84 |
|
| (D.O.
DE 04.06.84) |
|
| LEI Nº 10.891, |
ELEVA OS SIMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE
INDICA. |
|
| DE
04.05.84 |
|
| (D.O.
DE 04.05.84) REPUBLICADA 24.05.84 |
|
| LEI Nº 10.890, |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR,
SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O NÚCLEO DE TECNOLOGIA DE COUROS, CALÇADOS E AFINS -
NTCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS. |
|
| DE
25.04.84 |
|
| (D.O.
DE 26.04.84) |
|
| LEI Nº 10.889, |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
25.04.84 |
|
| (D.O.
DE 10.05.84) |
|
| LEI Nº 10.888, |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
25.04.84 |
|
| (D.O.
DE 26.04.84) |
|
| LEI Nº 10.887, |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.660,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
13.04.84 |
|
| (D.O.
DE 13.04.84) |
|
| LEI Nº 10.886, |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| DE
05.04.84 |
|
| (D.O.DE
12.04.84) |
|
| LEI Nº 10.885, |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
02.04.84 |
|
| (D.O.DE
02.04.84) |
|
| LEI Nº 10.884, |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO
ESTADO. |
|
| DE
02.02.84 |
|
| (D.O.
DE 03.02.84) |
|
| LEI Nº 10.883, |
ELEVA A REPRESENTAÇÃO MENSAL DO CARGO DE
PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| DE
10.01.84 |
|
| (D.O.
DE 13.01.84) |
|
| LEI N.° 10.882, DE 30.12.83 |
COMPLEMENTA A LEI Nº 10.832, DE 13 DE SETEMBRO DE 1983, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| (D.O. DE
10.01.84) |
|
| LEI N.° 10.881, DE 29.12.83 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10
DE NOVEMBRO DE 1970, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. DE
29.12.83) |
|
| LEI Nº 10.880, DE 29.12.83 (D.O. DE 29.12.83) |
DISPÕE
SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS
E/OU MANTIDAS PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.879, DE 27.12.83 (D.O. DE 30.12.83) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CIVIS DO ESTADO. |
|
| LEI Nº 10.878, DE 27.12.83 (D.O. DE 27.12.83) |
FIXA
OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO E OFERECIMENTO DE GARANTIA, EM OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.877, DE 27.12.83 (D.O 16.01.84) |
DISPÕE
SOBRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E A UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.876, DE 26.12.83 (D.O. DE 27.12.83) |
DISPÕE
SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DO CONSELHO DE
EDUCAÇÃO DO CEARÁ - CEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.875, DE 15.12.83 (D.O. DE 16.12.83) |
DISPÕE
SOBRE GRUPOS ATIVIDADES ANM E APL - DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.874, DE 15.12.83 (D.O. DE 20.12.83) |
DISPÕE
SOBRE OS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ATIVIDADES DE
NÍVEL MÉDIO - ANM, ATIVIDADES APOIO AO CONTROLE EXTERNO - ACE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.873, DE 13.12.83 (D.O. DE 14.12.83) |
ESTABELECE
NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.872, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CRIA
O PROGRAMA DE MEDICINA PREVENTIVA, NOS POSTOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 10.871, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA |
|
|
|
| LEI Nº 10.870, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.869, DE 13.12.83 (D.O. DE 26.12.83) |
CRIA
OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG, FGT E FGA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.868, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO GONÇALO SOBESG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.867, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.866, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.865, DE 13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ESCRITOR JORGE AMADO. |
|
| LEI Nº 10.864, DE
13.12.83 (D.O. DE 22.12.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.863, DE 13.12.83 (D.O. DE 23.12.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RELAÇÕES
PÚBLICAS, A.B.R.P. SEÇÃO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 10.862, DE 13.12.83 (D.O. DE 14.12.83) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 10.861, DE 13.12.83 (D.O. DE 14.12.83) |
CONVALIDA
A CARTEIRA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.860, DE 12.12.83 (D.O. DE 06.01.84) |
ALTERA
AS LEIS DE NºS 6.454, DE 09 DE AGOSTO DE 1963, 9.619, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1972, 9.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, 9.790, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.859, DE 07.12.83 (D.O. DE 30.12.83) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A GARANTIR O SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO BID Nº 82/SF-BR
QUE VIER ASSUMIR A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE PERANTE O
BANCO DO BRASIL S-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.858, DE 07.12.83 (D.O. DE 26.12.83) |
ALTERA
DISPOSITIVO DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 10.857, DE 07.12.83 (D.O. DE 12.12.83) |
DISPÕE
SOBRE O ENQUADRAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.856, DE 07.12.83 (D.O. DE 17.01.84) |
DENOMINA DE GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO A
RODOVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.855, DE 05.12.83 (D.O. DE 12.12.83) |
CONCEDE
E ELEVA PENSÃO ESPECIAL A PESSOAS QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.854, DE 05.12.83 (D.O. DE 15.12.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O EDUCANDÁRIO STELLA MARIS. |
|
| LEI Nº 10.853, DE 05.12.83 (D.O. DE 12.12.83) |
CONCEDE
PENSÃO ESPECIAL A "CHICO DA SILVA" - FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA. |
|
| LEI Nº 10.852, DE 05.12.83 (D.O. DE 05.12.83) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. |
|
| LEI Nº 10.851, DE 28.11.83 (D.O. DE 12.12.83) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO LUIZ AIRES DE MENEZES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.850, DE 22.11.83 (D.O. DE 23.11.83) |
CONCEDE
CIDADANIA CEARENSE AO DR. ROBERTO MARINHO. |
|
| LEI Nº 10.849, DE 22.11.83 (D.O. DE 23.11.83) |
DENOMINA
DE "EDSON QUEIROZ" A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.848, DE 21.11.83 (D.O. DE 21.11.83) |
FIXA
NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.847, DE 16.11.83 (D.O. DE 17.11.83) |
AUTORIZA
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.846, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. VLADIMIR SPINELLI CHAGAS. |
|
| LEI Nº 10.845, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83) |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.844, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.843, DE 11.10.83 (D.O. DE 13.10.83) |
MODIFICA
O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.842, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 10.841, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS
ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO CARIRI - UESC. |
|
|
| LEI Nº 10.840, DE 10.10.83 (D.O. DE 11.10.83) |
INSTITUI
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.839, DE 27.09.83 (D.O. DE 28.09.83) |
REVOGA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.784, DE 17 DE JANEIRO DE 1983, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.838, DE 27.09.83 (D.O. DE 28.09.83) |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.837, DE 19.09.83 (D.O. DE 23.09.83) |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.836, DE 19.09.83 (D.O. DE 23.09.83) |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.835, DE 19.09.83 (D.O. DE 23.09.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.834, DE 19.09.83 (D.O. DE 20.09.83) |
REAJUSTA
OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DO SECRETÁRIO, DO
SUBSECRETÁRIO E DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. |
|
| LEI Nº 10.833, DE 13.09.83 (D.O. DE 14.09.83) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. |
|
| LEI Nº 10.832, DE 13.09.83 (D.O. DE 14.09.83) |
FIXA
OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.831, DE 13.09.83 (D.O. DE 14.09.83) |
FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS
CONSELHEIROS, PROCURADORES, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIO E DEMAIS SERVIDORES DO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.830, DE 02.09.83 (D.O. DE 05.09.83) |
DISPÕE
SOBRE VANTAGEM PERCEBIDA PELOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS- CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.829, DE 25.08.83 (D.O. DE 25.08.83) |
ESTABELECE
NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO
PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.828, DE 23.08.83 (D.O. DE 24.08.83) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.753, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.827, DE 23.08.83 (D.O. DE 24.08.83) |
ESTABELECE NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS
CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.º 10.826, DE 23.08.83 (D.O. DE 24.08.83) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.825, DE 22.08.83 (D.O. DE 25.08.83) |
MODIFICA
DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.824, DE 19.08.83 (D.O. DE 19.08.83) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AVALIAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.823, DE 22.07.83 (D.O. DE 22.07.83) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982. |
|
| LEI Nº 10.822, DE 21.07.83 (D.O. DE 10.08.83) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 10.273, DE
22 DE JUNHO DE 1977. |
|
|
|
| LEI Nº 10.821, DE 19.07.83 (D.O. DE 21.07.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.820, DE 19.07.83 (D.O. DE 27.07.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.819, DE 19.07.83 (D.O. DE 27.07.83) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.818, DE 19.07.83 (D.O. DE 20.07.83) |
MODIFICA
OS ARTS. 3º E 9º DA LEI Nº 10.514, DE 28 DE MAIO DE 1981, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.817, DE 19.07.83 (D.O. DE 22.07.83) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.497, DE 20 DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.816, DE 19.07.83 (D.O. DE 27.07.83) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
ANÍBAL FERNANDES BONAVIDES. |
|
|
| LEI Nº 10.815, DE 19.07.83 (D.O. DE 20.07.83) |
ADICIONA
PARÁGRAFO AO ARTIGO 110, DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
|
| LEI Nº 10.814, DE 07.07.83 (D.O. DE 07.07.83) |
CONCEDE
AS PENSÕES MENSAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.813, DE 07.07.83 (D.O. DE 07.07.83) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.812, DE 07.07.83 (D.O. DE 07.07.83) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE
NÍVEL SUPERIOR - QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.811, DE 04.07.83 (D.O. DE 05.07.83) |
DESMEMBRA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E ELEVA À
CATEGORIA DE UNIDADE MUNICIPAL AUTÔNOMA O DISTRITO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.810, DE 27.06.83 (D.O. DE 28.06.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.809, DE 27.06.83 (D.O. DE 28.06.83) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A
PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. |
|
| LEI Nº 10.808, DE 27.06.83 (D.O. DE 28.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO
CEARENSE DE FUTEBOL - FCF. |
|
|
| LEI Nº 10.807, DE 27.06.83 (D.O. DE 28.06.83) |
DISPÕE SOBRE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 10.806, DE 20.06.83 (D.O. DE 20.06.83) |
DISPÕE
SOBRE OS VALORES DOS SOLDOS DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.805, DE 20.06.83 (D.O. DE 20.06.83) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.804, DE 20.06.83 (D.O. DE 22.06.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.803, DE 13.06.83 (D.O. DE 14.06.83) |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA NO QUADRO III - PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.802, DE 13.06.83 (D.O. DE 14.06.83) |
DISPÕE
SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.801, DE 13.06.83 (D.O. DE 14.06.83) |
REVOGA
A LEI Nº 10.777, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.800, DE 01.06.83 (D.O. DE 10.06.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.799, DE 01.06.83 (D.O. DE 10.06.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.798, DE 01.06.83 (D.O. DE 10.06.83) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ALOISIO FERNANDES BONAVIDES. |
|
| LEI Nº 10.797, DE 23.05.83 (D.O. DE 24.05.83) |
DISPÕE
SOBRE CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. |
|
| LEI Nº 10.796, DE 04.05.83 (D.O. DE 14.06.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TAQUARI. |
|
| |
|
| |
|
| LEI Nº 10.795, DE 04.05.83 (D.O. DE 04.05.83) |
DÁ
NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.794, DE 04.05.83 (D.O. DE 04.05.83) |
REDEFINE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES
MENCIONADAS NO ITEM IV DO ART. 7º DA LEI Nº 10.249, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| Publicado
por incorreção 16/06/83 e 22/06/83 |
|
| LEI Nº 10.793, DE 04.05.83 (D.O. DE 14.06.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOREMA
- SOCIEDADE RECREATIVA MAURITIENSE. |
|
|
| LEI Nº 10.792, DE 04.05.83 (D.O. DE 18.05.83) |
INSTITUI
O SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - SEDCT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.791, DE 04.05.83 (D.O. DE 17.05.83) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.790, DE 26.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
CRIA
A COMARCA DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.789, DE 26.04.83 (D.O. DE 29.04.83) |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA CE-104, DE
JURISDIÇÃO ESTADUAL. |
|
|
| LEI Nº 10.788, DE 25.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.787, DE 25.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ARTE
NASCENTE TEATRO AMADOR - ANTA. |
|
|
| LEI Nº 10.786, DE 25.04.83 (D.O. DE 02.05.83) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 10.785, DE 25.04.83 (D.O. DE
02.05.83) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.784, DE 17.01.83 (D.O. DE 20.01.83) |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE
CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.783, DE 10.01.83 (D.O. DE 25.01.83) |
MODIFICA
O ANEXO 2 DA LEI Nº 1.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1953, E FIXA OS
LIMITES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E SEUS DISTRITOS. |
|
| LEI N.°10.782, DE 27.12.82 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE
1982. |
|
| (D.O.
03.01.83) |
|
| LEI N.° 10.781, DE 23.12.82 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO ATRIBUÍDA
A TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA, NOS PROVENTOS DA RESPECTIVA APOSENTADORIA,
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.01.83) |
|
| LEI N.° 10.780, DE 23.12.82 |
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
14.01.83) |
|
| LEI N.° 10.779, DE 23.12.82 |
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14.01.83) |
|
| LEI N.° 10.778, DE |
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.635, DE
15 DE ABRIL DE 1982. |
|
| 23.12.82 |
|
| (D.O.
14.01.83) |
|
| LEI N.° 10.777, DE 21.12.83 |
TRANSFORMA EM AUTARQUIA A SUPERINTENDÊNCIA DE
RECURSOS HUMANOS — SUPREH — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
13.01.83) |
|
| LEI N.° 10.776, DE 17.12.82 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E
OBJETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ — IPEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
02.02.83) |
|
| LEI N.° 10.775. DE 16.12.82 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14.01.83) |
|
| LEI N.° 10.774, DE 16.12.82(D.O. 14.01.83) |
DISPÕE
SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS GUARDA CIVIL DE
FORTALEZA E GUARDA ESTADUAL DE TRÂNSITO, APROVEITADOS NA POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ. |
|
| LEI Nº 10.773, DE 16.12.82 (D.O. DE 25.01.83) |
TRAÇA
NORMAS SOBRE ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.772, DE 16.12.82 (D.O. DE 14.01.83) |
CONCEDE
AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.771, DE 16.12.82 (D.O. DE 0 03.83) |
CRIA
OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.770, DE 16.12.82 (D.O. DE 13.01.83) |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.769, DE 16.12.82 (D.O. DE 25.01.83) |
ALTERA A SITUAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.768, DE 16.12.82 (D.O. DE 13.01.83) |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.767, DE 16.12.82 (D.O. DE 13.01.83) |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.766, DE 16.12.82 (D.O. DE 12.01.83) |
ALTERA
A DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESPECIAL DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS DE CALAMIDADES
PÚBLICAS, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO QUADRO I — PODER
EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.765, DE 16.12.82 (D. O. DE 12.01.83) |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.764, DE 16.12.82 (D.O. DE 04.01.83) |
CRIA
OS CARGOS DE ADVOGADO DE OFÍCIO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.763, DE 16.12.82 (D.O. DE 25.01.83) |
CRIA
OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| LEI Nº 10.762, DE 16.12.82 (D.O. DE 12.01.83) |
ATRIBUI
PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.761, DE 16.12.82 (D.O. DE 12.01.83) |
DISPÕE
SOBRE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.760, DE 16.12.82 (D.O. DE 17.12.82) |
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E APROVA A LEGISLAÇÃO BÁSICA
SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. |
|
| LEI Nº 10.759, DE 16.12.82 (D.O. DE 25.01.83) |
REAJUSTA
OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES, ESCREVENTES E OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.758, DE 16.12.82 (D.O. 25.01.83) |
DISPÕE
SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA. |
|
| LEI N° 10.757, DE 16.12.82 (D.O. DE 14.01.83) |
DISPÕE
SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.756, DE 15.12.82 (D.O. DE 22.12.82) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.755, DE 15.12.82 (D.O. DE 27.12.82) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.754, DE 15.12.82 (D.O. DE 27.12.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O F.A.C. — FUNDO DE APOIO COMUNITÁRIO. |
|
| LEI Nº 10.753, DE 15.12.82 (D.O. DE 11.01.83) |
CRIA
O FUNDO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO CEARÁ — FIPACE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.752, DE 15.12.82 (D.O. DE 27.12.82) |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.617, DE 13 DE SETEMBRO DE 1972. |
|
| LEI Nº 10.751, DE 07.12.82 (D.O. DE 07.12.82) |
DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.750, DE 06.12.82 (D.O. DE 09.12.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.749, DE 06.12.82 (D.O. DE 09.12.82) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.748, DE 06.12.82 (D.O. DE 09.12.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| |
|
| LEI Nº 10.747, DE 06.12.82 (D.O. DE 14.12.82) |
DENOMINA
DE RODOVIA GOVERNADOR FAUSTINO DE ALBUQUERQUE A CE-021, DA LAGOA DE MARAPONGA
À CIDADE DE BATURITÉ. |
|
| LEI Nº 10.746, DE 06.12.82 (D.O. DE 13.12.82) |
DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.745, DE 03.12.82 (D.O. 06.12.82) |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. |
|
| LEI Nº 10.744, DE 02.12.82 (D.O. DE 03.12.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.743, DE 02.12.82 (D.O. DE 07.12.82) |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.742, DE 02.12.82 (D.O. DE 03.12.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE ANA ALMEIDA MACHADO. |
|
| LEI Nº 10.741, DE 02.12.82 (D.O. DE 02.12.82) |
AUTORIZA
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.740, DE 29.11.82 (D.O. DE 14.01.83) |
DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.739, DE 26.10.82 (D.O. DE 11.11.82) |
ALTERA
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.738, DE 26.10.82 (D.O. DE 10.11.82) |
ESTENDE
OS BENEFÍCIOS QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.737, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 10.736, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REGIONAL. |
|
| LEI Nº 10.735, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
DENOMINA
DE CEL. VIRGÍLIO TÁVORA A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.734, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.733, DE 21.10.82 (D.O. DE 25.10.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.732, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
DENOMINA
DE CEL. MANOEL PINHEIRO DE ALMEIDA A PONTE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.731, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS CRIADORES DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 10.730, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.729, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PERPÉTUA MAGALHÃES. |
|
| LEI Nº 10.728, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.727, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. |
|
|
|
| LEI Nº 10.726, DE 21.10.82 (D.O. DE 29.10.82) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS JETONS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.725, DE 19.10.82 (D.O. DE 20.10.82) |
DISPÕE
SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS FERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM OPERAÇÕES DE AUTOFINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.724, DE 18.10.82 (Publicada no D.O. de
19.10.82 e republicada no D.O. de 09.12.82). |
DISPÕE
SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.723, DE 15.10.82 (D.O. DE 15.10.83) |
DISPÕE
SOBRE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.722, DE 15.10.82 (D.O. DE 15.10.82) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. |
|
| LEI Nº 10.721, DE 29.09.82 (Publicada no D.O. de
28.09,82 e republicada por incorreção no D.O. 29.09.82) |
REAJUSTA
OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.720, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ — APTA/CE. |
|
|
| LEI Nº 10.719, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
CONCEDE
O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. GIL GOUVEIA MACIEIRA. |
|
| LEI Nº 10.718, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.717, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.716, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.715, DE 27.09.82 (D.O. DE 28.09.82) |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.714, DE 27.09.82 (D.O. DE 28.09.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº10.713, DE 27.09.82 (D.O. DE 04.10.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.712, DE 27.09.82 (D.O. DE 28.09.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.711, DE 27.09.82 (D.O. DE 28.09.82) |
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO — 3ª
REGIÃO, CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO. |
|
| LEI Nº 10.710, DE 23.09.82 (D.O. DE 23.09.82) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.671, DE 25 DE JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.709, DE 23.09.82 (D.O. DE 23.09.82) |
COMPLEMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.662,
DE 19 DE MAIO DE 1982,E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.708, DE 23.09.82 (D.O. DE 23.09.82) |
ALTERA
O DISPOSITIVO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.707, DE 20.09.82 (D.O. DE 20.09.82) |
DISPÕE
SOBRE A CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.706, DE 13.08.82 (D.O. DE 16.08.82) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980. |
|
| LEI Nº 10.705,DE 13.08.82 (D.O. DE 16.08.82) |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.704, DE 13.08.82 (D.O. DE 13.08.82) |
TRANSFORMA
EM COORDENADORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO O DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, MODIFICA A SUA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE O SEU ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.703, DE 13.08.82 (D.O. 13.08.82) |
INCLUI
NA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.702, DE 29.07.82. (D.O. DE 30.07.82) |
DENOMINA
MANOEL CASTRO FILHO A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.701, DE 27.07.82 (D.O. DE 12.08.82) |
DENOMINA
DE "GOVERNADOR MANOEL CASTRO FILHO" AO DISTRITO INDUSTRIAL DO
CARIRI. |
|
| LEI Nº 10.700, DE 22.07.82 (D.O. DE 02.08.82) |
CRIA
O CARGO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.699, DE 22.07.82 (D.O. DE 30.07.82) |
DENOMINA DE PREFEITO PEDRO BENTO DE ARAÚJO O
CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA. |
|
|
| LEI Nº 10.698, DE 22.07.82 (D.O. DE 30.07.82) |
DENOMINA
DE "GOVERNADOR RAUL BARBOSA" A ESTRADA CE-205. |
|
| LEI Nº 10.697, DE 22.07.82 (D.O. DE 30.07.82) |
DENOMINA
DE "RODOVIA JOAQUIM FURTADO MACÊDO" A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.696, DE 22.07.82. (D.O. DE 28.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARQUIDIOCESE DE
FORTALEZA. |
|
| (Republicada
por incorreção em 29.07.82) |
|
| LEI Nº 10.695, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) |
INSTITUI A MEDALHA "EDSON QUEIRÓS",
CRIA O DIA DO EMPRESÁRIO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (Republicada
por incorreção em 29.07.82) |
|
| LEI Nº 10.694, DE 22.07.82. (D.O. DE 28.07.82) |
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO
DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. |
|
|
| LEI Nº 10.693, DE 22.07.82. (D.O. DE 29.07.89) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.692, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (Republicada
por incorreção em 29.07.82) |
|
| LEI Nº 10.691, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (republicada
por incorreção em 29.07.82) |
|
| LEI Nº 10.690, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (Republicação
por incorreção em 29.07.82) |
|
| LEI Nº 10.689, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (Republicação
por incorreção 29.07.82) |
|
| LEI Nº 10.688, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.08) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
JUAREZ DE SOUSA CARVALHO. |
|
| (republicada
por incorreção em 29.07.82) |
|
| LEI Nº 10.687, DE 22.07.82 (D.O. DE 28.07.82) |
CONSIDERA DO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. |
|
| (Republicada
por incorreção em 29.07.82) |
|
| LEI Nº 10.686, DE 22.07.82. (D.O. DE 23.07.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.685, DE 22.07.82. (D.O. DE 23.07.82) |
RATIFICA
O ATO DELIBERATIVO Nº 06, DE 20 DE MAIO DE 1977. |
|
| LEI Nº 10.684, DE 20.07.82. (D.O. DE 20.07.82) |
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO À
ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.683, DE 14.07.82. (D.O. DE 16.07.82) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA EM OPERAÇÃO DE REPASSE DE
RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO CONTRATO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.682, DE 14.07.82 (D.O. DE 15.07.32) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PADRE ANTONIO CARNEIRO, DA
CIDADE DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ. |
|
| LEI Nº 10.681, DE 14.07.82 (D.O. DE 15.07.82) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.680, DE 14.07.82 (D.O. DE 16.07.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.679, DE 14.07.82 (D.O. DE 16.07.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.678, DE 14.07.82 (D.O. DE 15.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 10.677, DE 14.07.82 (D.O. DE 15.07.82) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
|
| LEI Nº 10.676, DE 08.07.82 (D.O. DE 09.07.82) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.675, DE 08.07.82 (D.O. DE 05.10.82) |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
CEARÁ. |
|
|
| LEI Nº 10.674, DE 28.06.82 (D.O. DE 29.06.82) |
MODIFICA
O DISPOSTO QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.673, DE 28.06.82 (D.O.DE 29.06.82) |
DISPÕE
SOBRE O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.672, DE 28.06.82 (D.O. DE 29.06.82) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| LEI Nº 10.671, DE 25.06.82 (D.O. DE 25.06.82) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.670, DE 04.06.82 (D.O. DE 04.06.82) |
DISPÕE SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA. |
|
| (Republicada
por incorreção em 08.06.82) |
|
| LEI Nº 10.669, DE 29.05.82 (D.O. DE 31.05.82) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. |
|
| LEI Nº 10.668, DE 28.05.82 (D.O. DE 01.06.82) |
REDEFINE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS
EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.667, DE 27.05.82 (D.O. DE 28.05.82) |
COMPLEMENTA
AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 10.666, DE 27.05.82, (D.O. DE 09.07.82) |
DENOMINA
DE DEPUTADO FRANCISCO JAGUARIBE A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.665, DE 25.05.82 (D.O. DE 26.05.82 |
DISPÕE SOBRE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (Republicado
por incorreção em 28.05.82) |
|
| LEI Nº 10.664, DE 24.05.82 (D.O. DE 25.05.82) |
DISPÕE
SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ANEXO V—B DA LEI Nº 10.185, DE 22 DE JUNHO DE
1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.663, DE 24.05.82 (D.O. DE 28.05.82) |
ISENTA
DO PAGAMENTO REGISTRO DE PESSOAS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, INVÁLIDOS E A
MAIORES DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE. |
|
| LEI Nº 10.662, DE 19.05.82 (D.O. DE 19.05.82). |
MODIFICA
O ARTIGO 58 DA LEI Nº 10.374, DE 20 DE DEZEMBRO 1979 (ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO OFICIAL DO CEARÁ). |
|
| LEI Nº 10.661, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82) |
DENOMINA
O CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.660, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82) |
DENOMINA
DE RODOVIA VEREADOR FRANCISCO ENÉAS DE LIMA A ESTRADA QUE LIGA QUIXADÁ AO
DISTRITO DOM MAURÍCIO. |
|
| LEI N° 10.659, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82) |
DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA. |
|
|
| LEI N° 10.658, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82) |
DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGÍLIO
TÁVORA" A PONTE SOBRE O RIO ACARAÚ, NA BR - 402. |
|
|
| LEI Nº 10.657, DE 18.05.82 (D.O. DE 20.05.82) |
ESTENDE PARA MATRÍCULA NO CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS — CAS - AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.581, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1981. |
|
|
| LEI N° 10.656, DE 18.05.82 (D.O. DE 19.05.82) |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS
OFERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.655, DE 18.05.82 (D.O. DE 19.05.82) |
FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS
MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| |
|
| LEI Nº 10.654, DE 18.05.82 (D.O. DE 19.05.82) |
DISPÕE
SOBRE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DOS CONSELHEIROS, PROCURADORES,
SECRETÁRIO, SUBSECRETÁRIO E SERVIDORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
(CCM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.653, DE 18.05.82 (D.O. DE 19.05.82 |
REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS
CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DO SECRETÁRIO, DO SUBSECRETÁRIO E DO PESSOAL DE
APOIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (Republicado
por Incorreção 20.05.82) |
|
| LEI Nº 10.652, DE 17.05.82 (D.O. DE 18.05.82) |
COMPLEMENTA A LEI Nº 10.624, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
|
| LEI Nº 10.651, DE 17.05.82. (D.O. DE 18.05.82) |
DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO
ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER — E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.650, DE 17.05.82 (D.O. DE 18.05.82) |
TRANSFORMA
EM INSTITUTO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA DO ESTADO DO CEARÁ — INEINF—CE, A
COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA — CODEINF DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO DO CEARÁ — IPLANCE. |
|
| LEI N.° 10.649, DE 17.05.82. (D.O. DE 18.05.82) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DO INTERIOR - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N° 10.648, DE 17.05.82. (D.O. DE 18.05.82) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II — PODER
LEGISLATIVO. |
|
| LEI Nº 10.647, DE 13.05.82 (D.O. DE 19.05.82) |
MODIFICA O EXPEDIENTE DIÁRIO A QUE SE OBRIGAM OS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
|
|
| LEI N°. 10.646, DE 04.05.82. (D.O. DE 05.05.82) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 10.592, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 1981; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.645, DE 30.04.82. (D.O. 04.05.82) |
DENOMINA
GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA O II DISTRITO INDUSTRIAL DA ÁREA METROPOLITANA DE
FORTALEZA. |
|
| LEI N.° 10.644, DE 29.04.82 (D.O. DE 03.05.82) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÃO E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO
I — PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.643, DE 29.04.82 (D.O. DE 11.05.82) |
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI Nº 10.642, DE 27.04.82 (D.O. DE 04.05.82) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.641, DE 22.04.82 (D.O. DE 30.04.82) |
DISPÕE
SOBRE PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.640, DE 22.04.82 (D.O. DE 23.04.82) |
INCLUI
NO ART. 3º DA LEI Nº 10.247, DE 14 DE MARÇO DE 1979, O PARÁGRAFO ÚNICO
QUE INDICA. |
|
| LEI Nº 10.639, DE 22.04.82 (D.O. DE 23.04.82) |
DISPÕE
SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DO ARTESANATO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.638, DE 22.04.82 (D. O. DE 29.04.82) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.627, DE 17 MARÇO DE 1982. |
|
| LEI Nº 10.637, DE 16.04.82 (D.O. DE 16.04.82) |
INSTITUI
A "MEDALHA PRESIDENTE CASTELO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.636, DE 15.04.82 (D.O. DE 20.04.82) |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (Republicada
por incorreção em 29.04.82) |
|
| LEI Nº 10.635, DE 15.04.82 (D.O. DE 16.04.82) |
DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.634, DE 15.04.82 (D.O. DE 16.04.82) |
ESTENDE
AOS POLICIAIS-MILITARES O DISPOSTO NA LEI Nº 9.965, DE 11 DE NOVEMBRO DE
1975. |
|
| LEI N° 10.633, DE 15.04.82 (D.O. DE16.04.82) |
DISPÕE
SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 10.632, DE 23.03.82 (D.O. DE 24.03.82) |
DISPÕE
SOBRE O ADICIONAL DE INATIVIDADE DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 10.631, DE 22.03.82 (D.O. DE 24.03.82 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DO
CRATO, O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N° 10.630, DE 22.03.82 (D.O. DE 23.03.82) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À ESCOLA AGRO-TÉCNICA FEDERAL ELZA BARRETO,
EM IGUATU, O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| LEI N° 10.629, DE 22.03.82 (D.O. DE 23.03.82) |
DISPÕE
SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 10.628, DE 22.03.82 (D.O. DE 22.03.82) |
DISPÕE
SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS, PELO ESTADO, À SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N° 10.627, DE 17.03.82 (D.O DE 17.03.82) |
DISPÕE
SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.626, DE 17.12.81. |
COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
18/12/81) |
|
| LEI N.º 10.625, DE 17.12.81. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E DE APOIO ADMINISTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
17/12/81) |
|
| LEI N.º 10.624, DE 15.12.81. |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16/12/81) |
|
| LEI N.º 10.623, DE 15.12.81. |
IMPLANTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO,
A LOTAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15/12/81) |
|
| LEI N.º 10.622, DE 11.12.81. |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS
OFERECIDAS, PELO ESTADO, À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14/12/81) |
|
| LEI N.º 10.621, DE 11.12.81. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR.
THEONESTO LOUVATEL (IR.VALENTIM). |
|
| (D.O.
16/12/81) |
|
| LEI N.º 10.620, DE 11.12.81. |
ESTENDE AO PESSOAL DO QUADRO V - CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, O DISPOSTO NA LEI N.º 10.472, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1980, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14/12/81) |
|
| LEI N.º 10.619, DE 11.12.81. |
MODIFICA O PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14/12/81) |
|
| LEI N.º 10.618, DE 11.12.81. |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA
MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB, A DOAR UM TERRENO
PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
16/12/81) |
|
| LEI N.º 10.617, DE 11.12.81 |
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3.º DO ART. 155
DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. |
|
| (D.O.
14/01/82) |
|
| LEI N.º 10.616, DE 11.12.81. |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA “B” DO ARTIGO 2.º
DA LEI N.º 10.044, DE 20 DE JULHO DE 1976. |
|
| (D.O.
16/12/81) |
|
| LEI N.º 10.615, DE 11.12.81. |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3.º E 2.º DOS ARTS. 5.º E
9.º, RESPECTIVAMENTE, E ARTS. 18 E 29 DA LEI N.º 10.456, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1980, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16/12/81) |
|
| LEI N.º 10.614, DE 10.12.81. |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
11/12/81) |
|
| LEI N.º 10.613, DE 10.12.81. |
ATRIBUI PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
11/12/81) |
|
| LEI N.º 10.612, DE 09.12.81. |
DENOMINA DE COLÉGIO AGRÍCOLA PROFESSOR GUSTAVO
AUGUSTO LIMA O ATUAL COLÉGIO AGRÍCOLA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. |
|
| (D.O.
11/12/81) |
|
| LEI N.º 10.611, DE 09.12.81. |
ATRIBUI PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
15/12/81) |
|
| LEI N.º 10.610, DE 09.12.81. |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
15/12/81) |
|
| LEI N.º 10.609, DE 09.12.81. |
DISPÕE SOBRE GARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO AO
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10/12/81) |
|
| LEI N.º 10.608, DE 09.12.81. |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
10/12/81) |
|
| LEI N.º 10.607, DE 07.12.81. |
ALTERA A LEI N.º 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
09/12/81) |
|
| LEI N.º 10.606, DE 03.12.81. |
CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04/12/81) |
|
| LEI N.º 10.605, DE 03.12.81. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXPEDIR
TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DE LOTES DE TERRAS NOS IMÓVEIS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04/12/81). |
|
| LEI N.º 10.604, DE 03.12.81. |
CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A SUPERINTENDÊNCIA
DE TRANSPORTES INTER-MUNICIPAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04/12/81) |
|
| LEI N.º 10.603, DE 03.12.81. |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. |
|
| (D.O.
07/12/81) |
|
| LEI N.º 10.602, DE 03.12.81. |
DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS
SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14/12/81) |
|
| LEI N.º 10.601, DE 03.12.81. |
COMPLEMENTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
ESTADO, A LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS ÓRGÃOS QUE INDICA. |
|
| (D.O.
14/12/81) |
|
| LEI N.º 10.600, DE 02.12.81. |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS
20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS -ICM-,PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03/12/81) |
|
| LEI N.º 10.599, DE 02.12.81. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O
DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03/12/81) |
|
| LEI N.º 10.598, DE 02.12.81. |
DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DE CONTRATOS QUE INDICA. |
|
| (D.O.
10/12/81). |
|
| LEI N.º 10.597, DE 02.12.81. |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03/12/81) |
|
| LEI N.º 10.596, DE 26.11.81. |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ - FESPOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27/11/81) |
|
| LEI N.º 10.595, DE 25.11.81. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
02/12/81) |
|
| LEI N.º 10.594, DE 25.11.81. |
CONCEDE PENSÃO AO MENOR IRACELMO ALENCAR SALES. |
|
| (D.O.
02/12/81) |
|
| LEI N.º 10.593, DE 25.11.81. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
ARQUITETO EMILIO HINKO. |
|
| (D.O.
02/12/81) |
|
| LEI N.º 10.592, DE 25.11.81. (D.O. 25/11/81) |
ALTERA
A LEI N.º 10.459, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.591, DE 24.11.81. (D.O. 25/11/81) |
DISPÕE
SOBRE A LOTERIA ESTADUAL DO CEARÁ - LOTECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| LEI N.º 10.590, DE 23.11.81. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
02/12/81) |
|
| LEI N.º 10.589, DE 23.11.81 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 9.826, DE 14
DE MAIO DE 1974. |
|
| (D.O.
24.11.81) |
|
| LEI N.º 10.588, DE 23.11.81. (D.O.23.11.81) |
DISPÕE
SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA QUOTA-PARTE DO IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS - IUM, AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.587, DE |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR
GARANTIA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| 23.11.81. |
|
| (D.O.
24.11.81) |
|
| LEI N.º 10.586, DE |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA
MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, A DOAR UM TERRENO
PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| 23.11.81. |
|
| (D.O.
24/11/81) |
|
| LEI N.º 10.585, DE |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA
MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, A DOAR UM TERRENO
PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| 23.11.81. (D.O. 23/11/81) |
|
| LEI N.º 10.584, DE |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| 23.11.81 |
|
| (D.O.
23/11/81) |
|
| LEI N.º 10.583, DE 23.11.81. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| (D.O.
23/11/81) |
|
| LEI N.º 10.582, DE 23.11.81. |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
24/11/81) |
|
| LEI N.º 10.581, DE 23.11.81. |
DISPÕE SOBRE MATRÍCULA NO CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – C.A.O., E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
24/11/81) |
|
| LEI N.º 10.580, DE 23.11.81. |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| (D.O.
23/11/81) |
|
|
| |
|
|
| LEI N.º 10.579, DE 19.11.81. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
19/11/81) |
|
| LEI N.º 10.578, DE 16.11.81. |
ESTABELECE REPRESENTAÇÃO MENSAL PARA MAGISTRADOS
NÃO BENEFICIADOS PELAS LEIS N.ºS 8.442, DE 15 DE ABRIL DE 1966, E 8.812, DE
16 DE JUNHO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
20/11/81) |
|
| LEI N.º 10.577, DE 12.11.81. |
DISPÕE
SOBRE O EXERCÍCIO DE SERVIDOR INVESTIDO NA DIREÇÃO MÁXIMA DE ENTIDADE
REPRESENTATIVA DA CLASSE. |
|
| (D.O.
13/11/81) |
|
|
| LEI N.º 10.576, DE 10.11.81. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
16/11/81) |
|
| LEI N.º 10.575, DE 09.11.81. (D.O. 12/11/81) |
CONCEDE
AS PENSÕES QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.574, DE 09.11.81. |
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| |
|
| (D.O.
10/11/81) |
|
| LEI N.º 10.573, DE 05.11.81. (D.O.15/11/81) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.572, DE 19.10.81. |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º
10.552, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29/10/81) |
|
| LEI N.º 10.571,DE 19.10.81. |
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25/11/81) |
|
| LEI N.° 10.570,DE 19.10.81. |
CRIA UM CARGO DE ASSESSOR DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
22/10/81) |
|
| LEI N.º 10.569, DE 19.10.81. |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A PERMUTAR UM TERRENO
DE SUA PROPRIEDADE COM O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
26/10/81) |
|
| LEI N.° 10.568, DE 19.10.81. |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º
10.441, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
19/10/81) |
|
| LEI N.º 10.567, DE 19.10.81. |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ANEXOS II E V–B
DA LEI N.° 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978. |
|
| (D.O.
19/10/81) |
|
| LEI N.° 10.566, DE 19.10.81. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR EMPRÉSTIMO
COM O BANCO DO BRASIL S.A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
19/10/81) |
|
| LEI N.° 10.565, DE 08.10.81. (D.O.15/10/81) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 10.564, DE 28.09.81. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA. |
|
| (D.O.
05/10/81) |
|
| LEI N.° 10.563, DE 28.09.81. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ACADEMIA
CEARENSE DA LÍNGUA PORTUGUSA” – EM FORTALEZA – CEARÁ. |
|
| (D.O.
03/10/81) |
|
| LEI N.° 10.562, DE 28.09.81. |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃOS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
1.°/10/81) |
|
| LEI N.° 10.561, DE 28.09.81. |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS JETONS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
02/10/81) |
|
| LEI N.° 10.560, DE 24.09.81. |
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRATADO PELO
ESTADO DO CEARÁ COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
06/10/81) |
|
| LEI N.º 10.559, DE 24.09.81. |
ACRESCENTA AS ALÍNEAS QUE INDICA AO ART. 2.° DA
LEI N°. 10.252, DE 14 DE MARCO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
24/09/81) |
|
| LEI N.° 10.558, DE 21.09.81. |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.° 10.539, DE 03
DE JULHO DE 1981. |
|
| (D.O.
22/09/81) |
|
| LEI N.° 10.557, DE 21.09.81. |
RECONHECE, NO ESTADO DO CEARÁ, A DATA DE 28 DE
AGOSTO COMO O “DIA NACIONAL DOS BANCÁRIOS”. |
|
| (D.O.
22/09/81) |
|
| LEI N.° 10.556, DE 21.09.81. |
DENOMINA
DE DEPUTADO JOSÉ GOMES DA SILVA A PONTE SOBRE O RIO CANINDÉ, NA RODOVIA
CE-031. |
|
| (D.O.
22/09/81) |
|
| LEI N.° 10.555, DE 18.09.81. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
| (D.O.
23/09/81) |
|
| LEI N.° 10.554, DE 31.08.81. |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16/09/81) |
|
| LEI N.° 10.553, DE 27.08.81. |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03/09/81) |
|
| LEI N.° 10.552, DE 27.08.81. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
1º/09/81) |
|
| LEI N.° 10.551, DE 27.08.81. |
DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO
ESTADO DO CEARÁ NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
1º/09/81) |
|
| LEI N.º 10.550, DE |
DENOMINA DE DEPUTADO JOEL MARQUES O AÇUDE
PÚBLICO CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, NO LUGAR BROCO, EM TAUÁ - CE. |
|
| 27.08.81. |
|
| (D.O.
1º/09/81) |
|
| LEI N.º 10.549, DE 27.08.81. |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA
MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB,A DOAR UM TERRENO
PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
1º/09/81) |
|
| LEI N.º 10.548, DE 27.08.81. |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03/09/81) |
|
| LEI N.° 10.547, DE 27.08.81. (D.O.1º/09/81). |
AUTORIZA A
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| |
|
| LEI N.º 10.546, DE 27.08.81. (D.O.03/09/81) |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.545, DE 27.08.81. |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
03/09/81) |
|
| LEI N.º 10.544, DE 27.08.81. |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS
OFERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM OPERAÇÕES
DE AUTOFINANCIAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
01/09/81) |
|
| LEI N.º 10.543, DE 21.07.81. |
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO ADMINISTRATIVO QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
28.07.81) |
|
| LEI N.º 10.542, DE 21.07.81. |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 4.146,
DE 31 DE JULHO DE 1958. |
|
| (D.O.
28.07.81) |
|
| LEI N.º 10.541, DE 14.07.81. |
MODIFICA O ART. 30 DA LEI N° 10.459, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
20/07/81) |
|
| LEI N.º 10.540, DE 06.07.81. |
ALTERA A LEI N.º 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978. |
|
| (D.O.
07/07/81) |
|
| LEI N.º 10.539, DE 03.07.81. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
07/07/81). |
|
| LEI N.º 10.538, DE 03.07.81. |
ATUALIZA
OS VALORES DO JETON EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
07/07/81) |
|
| LEI N.º 10.537, DE 03.07.81. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
07/07/81). |
|
| LEI N.º 10.536, DE 02.07.81. |
COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03/07/81) |
|
| LEI N.º 10.535, DE 02.07.81. |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03/07/81) |
|
| LEI N.º 10.534, DE 30.06.81. |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
01/07/81) |
|
| LEI N.º 10.533, DE 30.06.81. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ
WILSON BARBOSA JÚNIOR. |
|
| (D.O.
01/07/81) |
|
| LEI N.º 10.532, DE 30.06.81. |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA |
|
| (D.O
01/07/81) |
|
| LEI N.º 10.531 DE 26.06.81. |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
26/06/81) |
|
| LEI N.º 10.530, DE 23.06.81. |
DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO
ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
23/06/81) |
|
| LEI N.º 10.529 DE 19.06.81. |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
19/06/81) |
|
| LEI N.º 10.528, DE 15.06.81. |
DISPÕE
SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO LOTÉRICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O
25/06/81) |
|
| LEI N.º 10.527, DE 03.06.81, |
DÁ DENOMINAÇÃO AO
VIADUTO DO CONTORNO RODOVIÁRIO DA CIDADE DO CRATO. |
|
| (D.O
05/06/81) |
|
| LEI N.º 10.526, DE 03.06.81 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. TARCISO FARIAS
E SILVA. |
|
| (D.O.
05/06/81) |
|
| LEI N.º 10.525, DE 03.06.81 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A DRA.
LEONCIE LEA CORREIA LEAL. |
|
| (D.O.
05/06/81) |
|
| LEI N.º 10.524, DE 03.06.81 |
COMPLEMENTA A LEI N.º 10.316, DE 08 DE OUTUBRO
DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO SEGURANÇA
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05/06/81) |
|
| LEI N.º 10.523, DE 02.06.81 |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N.º
10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05/06/81) |
|
| LEI N.º 10.522 DE 02.06.81 |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
08/06/81) |
|
| LEI N.º 10.521, DE 02.06.81 |
REORGANIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.06.81) |
|
| LEI
N.° 10.520 |
NÃO
HÁ LEI PUBLICADA COM ESSE NÚMERO. EXISTE UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI N.º 10.519, DE 29.05.81 |
DISPÕE SOBRE RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO TÊXTIL
DO CEARÁ - FUNTEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
01/06/81) |
|
| LEI N.º 10.518, DE 29.05.81 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
01/06/81) |
|
| LEI N.º 10.517, DE 29.05.81 |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS
OFERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
01/06/81) |
|
| LEI N.º 10.516, DE 29.05.81. |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
01/06/81) |
|
| LEI N.º 10.515, DE 29.05.81 (D.O. 29/05/81) |
MODIFICA
DISPOSITIVO DA LEI N.º 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. |
|
| LEI N.º 10.514, DE 28.05.81 (D.O. 28/05/81) |
MODIFICA
A REDAÇÃO DOS ARTS. 3.º E 9.º DA LEI N.º 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.513, DE 18.05.81 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA
MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB, A DOAR UM TERRENO
PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
21/05/81) |
|
| LEI N.º 10.512, DE 18.05.81 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES MOTORES DO CEARÁ-ADM/CE. |
|
| (D.O.
21/05/81) |
|
| LEI N.º 10.511, DE 14.05.81. |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E
REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15/05/81) |
|
| LEI N.º 10.510 DE 14.05.81 |
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DOS
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, DOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.509, DE 14.05.81 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS AO
PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.508, DE 14.05.81 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS,
REPRESENTAÇÃO E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.507 DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.506 DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.505, DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.504, DE 14.05.81. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.503, DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.502 DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.501, DE 14.05.81 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.500, DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.499, DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS,
COMPLEMENTA A ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.498, DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
E ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.497 DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA VICE-GOVERNADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.496 DE 14.05.81 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.495 DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.494, DE 14.05.81 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.493, DE 14.05.81 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.492, DE 14.05.81 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15/05/81) |
|
| LEI N.º 10.491 DE 14.05.81. |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E A
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| LEI N.º 10.490, DE 14.05.81 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| (D.O.
15.05.81) |
|
| |
|
| LEI N.º 10.489, DE 13.05.81 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA LEI N.º
10.273, DE 22 DE JUNHO DE 1979. |
|
| (D.O. 14.05.81) |
|
| LEI N.º 10.488, DE 13.05.81 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, DESTINADO À
EXECUÇÃO DO PROJETO "PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ÁREA DE
INFLUÊNCIA DO PORTO DE CAMOCIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14.05.81) |
|
| LEI N.º 10.487, DE 13.05.81 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 14.05.81) |
|
| LEI N.º 10.486, DE 13.05.81. |
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BENS DE
PROPRIEDADE DO ESTADO AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO
ESTADO DO CEARÁ - FUNSESCE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 14/05/81) |
|
| LEI N.º 10.485 DE 07.05.81. (D.O. 13/05/81) |
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N.º 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.484 DE 06.05.81 |
INSTITUI O CONSELHO DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA,
SOCIAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CEARÁ (CONPASE) E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
06.05.81) |
|
| LEI N.º 10.483, DE 28.04.81. |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 10.450, DE
21 DE NOVEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 30/04/81) |
|
| LEI N.º 10.482, DE 15.04.81. |
DEFINE NOVOS VALORES AOS PROVENTOS DE SERVIDORES
INATIVOS DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 22/04/81) |
|
| LEI N.º 10.481, DE 13.04.81. |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 13/04/81) |
|
| LEI N.º 10.480, DE 13.04.81. |
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 6.º
DA LEI 10.464, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980. |
|
| (D.O. 13/04/81) |
|
| LEI N.º 10.479, DE 08.04.81. |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI
QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08/04/81) |
|
| LEI N.º 10.478, DE 06.04.81. |
CONCEDE O TITULO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08/04/81) |
|
| LEI N.º 10.477, DE 06.04.81. |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 06/04/81) |
|
| LEI N.º 10.476 DE 06.04.81. |
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE
MINERAÇÃO - CEMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 06/04/81) |
|
| LEI N.º 10.475 DE 31.03.81. |
DISPÕE SOBRE PRAZO E JUROS ESTABELECIDOS PELO
BANDECE/FINAME EM OPERAÇÃO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO CEARĂ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 31/03/81) |
|
| LEI 10.474, DE 30.03.81. (D.O. 31/03/81) |
DISPÕE
SOBRE OS RECURSOS E CONTRA GARANTIAS, OFERECIDOS PELO ESTADO À SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.473, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1980 D.O. DE 31.12.80 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 2, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA LEI N.º 10.376,
DE 25 DE JANEIRO DE 1980, QUE ADAPTOU ÀQUELA RESOLUÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI N.º 10.472, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1980 |
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|
| D.O.
DE 18/12/80 |
|
| LEI N.º 10.471, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980 |
DISPÕE
SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO A QUE SE REFERE A LEI N.º 9.965, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1975 NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O.
17/12/80 |
|
| LEI N.º 10.470, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 |
ASSEGURA O BENEFÍCIO AOS SEGURADOS DO IPEC QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 16/12/80 |
|
| LEI N.º 10.469, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 15/12/80 |
|
| |
|
| LEI N.º 10.468, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 15/12/80 |
|
| LEI N.º 10.467, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 |
PRORROGA O PRAZO QUE INDICA. |
|
| D.O.
15/12/80 |
|
| LEI Nº 10.466, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1980 D.O. DE 15/12/80 |
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.465, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FREI
ERNESTO RODE. |
|
| D.O.
14/12/80 |
|
| LEI N.º 10.464, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1980 D.O. DE 15/12/80 |
DISPÕE
SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.463, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1980 D.O. DE 11/12/80 |
COMPLEMENTA
AS LEIS NS. 9.528, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971, 9.658, DE 06 DE DEZEMBRO DE
1972, E 10.181, DE 02 DE JUNHO DE 1978. |
|
| LEI N.º 10.462, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| D.O.
04.12.80 |
|
| LEI N.º 10.461, DE 02 DE DEZEMBRO DE
1980 LEI NO :04/12/80 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO CULTURAL E DIVERSIONAL IPUEIRENSE. |
|
| LEI N.° 10.460, DE 02 DE DEZEMBRO DE
1980 D.O.
DE 03/12/80 |
DENOMINA
DE RODOVIA DEPUTADO GENTIL BARREIRA A ESTRADA QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 10.459, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 |
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
SERVIDORES DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O.
DE 02/12/80 |
|
| LEI N.º 10.458, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| D.O.
DE 02/12/80 |
|
| LEI N.º 10.457, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE
INDICA. |
|
| D.O.
DE 04/12/80 |
|
| LEI N.º 10.456, DE 28 DE NOVEMBRO DE
1980 D.O. DE 04/12/80 |
INSTITUI
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO, DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO
PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.455, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 |
DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FES - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 1.0/12/80 |
|
| LEI N.º 10.454, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AVALIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 01/12/80 |
|
| LEI N.º 10.453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981. |
|
| D.O.
DE 09/12/80 |
|
| LEI N.º 10.452, DE 24 DE NOVEMBRO DE
1980
D.O. DE 24/11/80 |
MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. |
|
| LEI N.º 10.451, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
21.11.80 |
|
| LEI N.º 10.450, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1980 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
ORGANIZAÇÃO DAS LOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 27/11/80 |
|
| LEI N.º 10.449, DE 19 DE NOVEMBRO DE
1980
D.O. DE 19/11/80 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI N. 10.441, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 |
|
| LEI N.° 10.448, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980 |
DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO - TAF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14/11/80 |
|
| LEI N.º 10.447, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA À
OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 14/11/80 |
|
| LEI N.º 10.446, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| D.O.
DE 14/11/80 |
|
| LEI N.º 13.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À
NATALIDADE E AO ANCIÃO - UFANA. |
|
| D.O.
DE 14/11/80 |
|
| LEI N.º 10.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. |
DISPÕE SOBRE O CARGO QUE INDICA |
|
| D.O.
DE 14/11/80 |
|
| LEI N.º 10.443, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. D.O.DE
14/11/80 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
|
| LEI N.º 10.442, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980. |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 10.424, DE 06 DE
OUTUBRO DE 1980. |
|
| D.O.
DE. 14/11/80 |
|
| LEI N.º 10.441, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 |
DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS, OFERECIDAS PELO
ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 13/11/80 |
|
| LEI N.º 10.440, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1980 |
AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 13/11/80) |
|
| LEI N.º 10.439, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980 |
SEM EMENTA |
|
| D.O.
DE 13/11/80 |
|
| LEI N.º 10.438, DE 06 DE NOVEMBRO DE
1980 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ARTISTA
JEAN PIERRE CHABLOZ. |
|
| (D.O.
DE 17/11/80) |
|
| LEI N.º 10.437, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980 |
DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ
- UFECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 13/11/80) |
|
| LEI N.º 10.436, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980 |
DISPÕE SOBRE A CATEGORIA DAS COMARCAS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 04/11/80) |
|
| LEI N.º 10.435, DE 31 DE OUTUBRO DE
1980 (D.O. DE 04/11/80) |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| LEI N.º 10.434, DE 31 DE OUTUBRO DE
1980 (D.O. DE 31/10/80) |
DISPÕE
SOBRE RECURSOS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL ATRIBUÍDOS AO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.433, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O.DE
27/10/80) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS. |
|
| LEI N.º 10.432, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
DE 31/10/80) |
|
| LEI N.º 10.431, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
DE 31/10/80) |
|
| LEI N.º 10.430, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980 |
INSTITUI
O DIA DO CIRURGIÃO DENTISTA. |
|
| (D.O.
DE 23/10/80) |
|
|
| LEI N.º 10.429, DE 13 DE OUTUBRO DE 1980 |
CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 17/10/80) |
|
| LEI N.º 10.428, DE 09 DE OUTUBRO DE 1980 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O.
DE 21/10/80 |
|
| LEI N.º 10.427,DE 07 DE OUTUBRO DE
1980 (D.O. DE 13/08/80) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 10.426, DE 07 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O.
DE 23/10/80) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 10.425, DE 07 DE OUTUBRO DE 1980 (D.O.
DE 13/10/80) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 10.424, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A GARANTIR A OPERAÇÃO
DE CRÉDITO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 08/10/80) |
|
| LEI N.º 10.423, DE 25 DE SETEMBRO DE 1980 |
INSTITUI
OS PRÊMIOS ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.DE
02/10/80) |
|
|
| LEI N.º 10.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O.DE
16/09/80) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
|
| LEI N.º 10.421, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 |
ESTABELECE
NOVO DISCIPLINAMENTO À COBRANÇA DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI N.º
9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 18/09/80) |
|
| LEI N.° 10.420, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 08/09/80) |
|
| LEI N.° 10.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 |
ALTERA OS ÍNDICES QUE INDICA, FIXA O NOVO VALOR
DA UNIDADE CONSTANTE A QUE SE REFERE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO
ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 08/09/80) |
|
| LEI N.° 10.418, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 |
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DOS
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, DOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 08/09/1980) |
|
| LEI N° 10.417, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO
PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
DE 08/09/80) |
|
| LEI N.º 10.416, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS,
REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER
EXECUTIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 08/09/80) |
|
| LEI N.° 10.415, DE 04 DE SETEMBRO DE 1980
|
INSTITUI O FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA -
FUMICRO; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
DE 12/09/80) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.414, DE 21 DE JULHO DE 1980 |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE ANEXOS DA LEI
10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 24/07/80) |
|
| LEI N.° 10.413 |
NÃO
HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI N.° 10.412, DE 15 DE JULHO DE 1980 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI N.°
10.262, DE 18 DE MAIO DE 1979. |
|
| (D.O.
DE 17/07/80) |
|
| LEI N.º 10.411, DE 04 DE JULHO DE 1980 |
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N.° 10.382, DE
07 DE ABRIL DE 1980. |
|
| (D.O.
DE 08/07/80) |
|
| LEI N.° 10.410, DE 04 DE JULHO DE 1980 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.DE
08/07/80) |
|
| LEI N.° 10.409, DE 04 DE JULHO DE 1980 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.293, DE 13
DE JULHO DE 1979, QUE AUTORIZOU A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - PROAFA. |
|
| (D.O.
DE 1º/07/80) |
|
| LEI N.° 10.408, DE 04 DE JULHO DE 1980 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
DE 11/07/80) |
|
| LEI NO 10.407, DE 04 DE JULHO DE 1980 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
DE 08/07/80) |
|
| LEI N.° 10.406, DE 04 DE JULHO DE 1980 (D.O. DE
10/07/80) |
DISPÕE
SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N.O 6.416,
DE 24 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.405, DE 17 DE JUNHO DE 1980 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ANIBAL RODRIGUES DOS SANTOS. |
|
| (D.O.
DE 23/06/80) |
|
| LEI N.° 10.404, DE 17 DE JUNHO DE 1980 |
DENOMINA DEPUTADO QUARIGUASY DA FROTA A RODOVIA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
DE 20/06/80) |
|
| LEI N.° 10.403, DE 17 DE JUNHO DE 1980 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.° DA LEI N.°
10.337, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 18/06/80) |
|
| LEI N.° 10.402, DE 04 DE JUNHO DE 1980 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 10.294, DE
17 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O
DE 10/06/80) |
|
| LEI N. 10.401, DE 03 DE JUNHO DE 1980 D.O. DE
10/06/80 |
DÁ DESTINAÇÃO A PRÉDIOS RÚSTICOS DO DOMÍNIO DO
ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
| LEI N.° 10.400, DE 03 DE JUNHO DE 1980 D.O. DE
06/06/80 |
QUANTIFICA OS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE
ADMINISTRATIVO, COM LOTAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
|
| LEI N.° 10.399, DE 28 DE MAIO DE 1980 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
DE. 29/05/80) |
|
| LEI N.° 10.398, DE 28 DE MAIO DE 1980 |
DENOMINA DE SENADOR FERNANDES TÁVORA A RODOVIA
QUE INDICA. |
|
| (D.O.DE
02/06/80) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.397, DE 28 DE MAIO DE 1980 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.DE
28/05/80) |
|
| LEI N.° 10.396, DE 26 DE MAIO DE 1980 (D.O.DE
03/06/80) |
INSTITUI
O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ -FUNPECE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 10.395, DE 19 DE MAIO DE 1980 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
GENERAL-DE- DIVISÃO ALACYR FREDERICO WERNER. |
|
| D.O.DE
20/05/80 |
|
| |
|
| LEI N.° 10.394, DE 19 DE MAIO DE 1980 |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 22/05/80) |
|
| LEI N.° 10.393, DE 15 DE MAIO DE 1980 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
20/05/80) |
|
| LEI N.° 10.392, DE 07 DE MAIO DE 1980 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 13/05/80) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.391, DE 05 DE MAIO DE 1980 |
COMPLEMENTA
A LEI N.° 10.316, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| (D.O.
DE 05/05/80) |
|
| LEI N.° 10.390, DE 24 DE ABRIL DE
1980 (D.O. DE 28/04/80) |
MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.° 10.389, DE 18 DE ABRIL DE
1980 D.O.DE 18/04/80 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
|
|
| LEI N° 10.388, DE 16 DE ABRIL DE
1980 D.O.DE
28/04/80 |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| LEI N.º 10.387, DE 15 DE ABRIL DE 1980 |
INSTITUI NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS -SUPREH- E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.DE
16/04/80) |
|
| LEI N.° 10.386, DE 15 DE ABRIL DE 1980 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
DE 15/04/80) |
|
| LEI N.º 10.385, DE 07 DE ABRIL DE 1980. (D.O DE
14/04/80) |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOÃO
ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS. |
|
|
|
| LEI Nº 10.384, DE 07 DE ABRIL DE 1980 |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.DE
30/09/80) |
|
| LEI N.° 10.383, DE 07 DE ABRIL DE 1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER
GARANTIA DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO PELO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO
CEARÁ S/A JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A-BAN- DECE, ATÉ O
MONTANTE DE 650.000 ORTN'S (SEISCENTAS E CINQÜENTA MIL OBRIGAÇÕES
REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL),COM RECURSOS DO BANDECE E DA AGÊNCIA
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL- FINAME,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
DE 30/09/80) |
|
| LEI N.° 10.382, DE 07 DE ABRIL DE 1980 |
MODIFICA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O.
DE 30/09/80 |
|
| LEI N.° 10.381, DE 07 DE ABRIL DE 1980 (D.O. DE
30/09/80) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980 (D.O.DE
02/04/80) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.379, DE 27 DE MARÇO DE 1980 |
DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.DE
02/04/80) |
|
| LEI Nº 10.378, DE 28 DE MARÇO DE 1980 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5.º. DA LEI N. 10.279, DE 05 DE
JULHO DE 1979; RETIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.° 10.357, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 1979, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| (D.O.
DE 19/04/80) |
|
| LEI N.° 10.377, DE 12 DE MARCO DE 1980 (D.O.DE
12/03/80) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A OFERECER RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL- FPE- PARA GARANTIR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 10.376,DE 25 DE JANEIRO DE 1980 (D.O.DE
06/02/80) |
ADAPTA
AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N.º35, DE 14 DE MARCO DE 1979. |
|
| LEI N.° 10.375, DE 20/12/79 |
QUANTIFICA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21.12.79) |
|
| LEI N°. 10.374, DE 20/12/79 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO
ESTADO. |
|
| (D.O. 21.12.79) |
|
| LEI N.° 10.373, DE 10/12/79 |
REAJUSTA AS TABELAS DO REGIMENTO DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.13/12/79) |
|
| LEI N.º 10.372, DE 07/12/79 |
CONCEDE O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO CEARENSE
AO CEL. MÁRIO DAVID ANDREAZZA. |
|
| (D.O. 13/12/79) |
|
| LEI N.° 10.371, DE 07/12/79 |
DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. |
|
| (D.O. 13/12/79) |
|
| LEI N.° 10.370, DE 07/12/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 13/12/79) |
|
| LEI N.° 10.369, DE 07/12/79 |
REGULA
A MATRÍCULA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CURSO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 20/12/79) |
|
|
| LEI N°. 10.368, DE 07/12/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. |
|
| (D.O. 13/12/1979) |
|
| LEI N.° 10.367, DE 07/12/79 |
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
DO CEARÁ -FDI,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13/12/79) |
|
| LEI N.° 10.366, DE 07/12/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIL O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 13.12.1979) |
|
| LEI N.° 10.365, DE 07/12/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 10/12/79) |
|
| LEI N.° 10.364, DE 06/12/79 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 06/12/79) |
|
| LEI N. 10.363, DE 06/12/79 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE
INDICA. |
|
| (D.O. DE
06/12/79) |
|
| LEI N.° 10.362, DE 06/12/79 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 06.12.79) |
|
| LEI N.° 10.361, DE 06/12/79 |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ESTADO, DO PLANO
NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR -PLANHAP- NO PERÍODO DE 1980 A 1985. |
|
| (D.O. 13/12/79) |
|
| LEI N.° 10.360, DE 05/12/79 |
DETERMINA PROVIDÊNCIAS QUANTO À ARBORIZAÇÃO DAS
MARGENS DAS RODOVIAS ESTADUAIS. |
|
| (D.O. 13/12/79) |
|
| LEI N.° 10.359, DE 05/12/79 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE INDICA E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13/12/79) |
|
| LEI N.° 10.358, DE 05/12/79 |
ELEVA A PENSÃO DEFERIDA À FAMÍLIA·DO EX-SERVIDOR
ESTADUAL ANTÔNIO FRANCISCO DE PAULA QUIXADÁ. |
|
| (D.O. 07/12/79) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.357, DE 05/12/79 |
QUANTIFICA OS CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO E
PADRONIZA OS VENCIMENTOS; MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N°. 10.077, DE 30
DE MARÇO DE 1977 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.09/12/79) |
|
| LEI N.° 10.356, DE 05/12/79 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 05/12/79) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.355, DE 29/11/79 |
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 03/12/79) |
|
| LEI N.° 10 354, DE 29/11/79 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O.29/11/79) |
|
| LEI N.° 10.353, DE 29/11/79 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE
CONSTANTE A QUE SE REFERE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.03/12/79) |
|
| LEI N.° 10.352, DE 29/11/79 |
CRIA TRÊS (03) CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
4A. ENTRÂNCIA NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| (D.O. 07/12/79) |
|
| LEI N.° 10.351, DE 29/11/79 |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.03/12/79) |
|
| LEI N.° 10.350, DE 29/11/79 |
CRIA CARGOS NA DIRETORIA DO FÓRUM, ESTABELECE
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.05/12/79) |
|
| LEI N.° 10.349, DE 29/11/79 |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE ANEXOS DA LEI
N.° 10.185 DE 22 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.03/12/79) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.348, DE 28/11/79 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 28.11.79) |
|
| LEI N.° 10.347, DE 27/11/79 |
ESTABELECE O VALOR DA UFECE PARA APLICAÇÃO NO
EXERCÍCIO DE 1980. |
|
| (D.O.03/12/79) |
|
| LEI N.º 10.346, DE 27/11/79 |
DISPÕE SOBRE O REGISTRO OU ARQUIVAMENTO DE ATOS
RELATIVOS A FIRMAS INDIVIDUAIS OU SOCIEDADES COMERCIAIS NA JUCEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.22/02/80) |
|
| LEI N.° 10.345, DE 27/11/79 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI
N.° 10.322, DE 04 DE OUTUBRO DE 1979. |
|
| (D.O. 27/11/79) |
|
| LEI N.° 10.344 |
NÃO
HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI N.° 10.343, DE 22/11/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 22/11/79) |
|
| LEI N.º 10.342, DE 22/11/79 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. |
|
| (D.O.10/12/79) |
|
| LEI N º. 10.341, DE 22/11/79 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.28/11/79) |
|
| LEI N.º 10.340, DE 22/11/79 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO
VIGENTE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. |
|
| (D.O. 03/12/1979) |
|
| LEI N.° 10.339, DE 19/11/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 22/11/79) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.338, DE 16/11/79 |
INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO DA "CONTA
ÚNICA" NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 23/11/79) |
|
| LEI N.° 10.337, DE 16/11/79 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.16/11/79) |
|
| LEI N.° 10.336, DE 13/11/79 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 13/11/79) |
|
| LEI N.° 10.335, DE 06/11/79 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A PERMUTAR UM TERRENO
DE SUA PROPRIEDADE COM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O. 09/11/79) |
|
| LEI N.° 10.334, DE 06/11/79 |
INSTITUI O SORTEIO "NOTA LEGAL DA
SORTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.09/11/79) |
|
| LEI N.° 10.333, DE 06/11/79 |
COMPLEMENTA A LEI N°. 10.316, DE 08 DE
OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE
SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| (D.O
06/11/79) |
|
| LEI N.º 10.332, DE 30/10/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.05/11/79) |
|
| LEI N.° 10.331, DE 30/10/79 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 08/11/1979) |
|
| LEI N.° 10.330, DE 30/10/79 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.14/11/79) |
|
| LEI N.º 10.329, DE 30/10/79 |
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ATERROS-BARRAGENS
NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.07/11/79) |
|
| LEI N.º 10.328, DE 30/10/79 |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DECORRENTES DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS,
NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O. 16/11/79) |
|
| LEI N.º 10.327, DE 24/10/79 |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.°
10.095, DE 08 DE AGOSTO DE 1977; REVOGA O ART. 11 DA LEI N.° 9.528, DE
04 DE NOVEMBRO DE 1971, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 06/11/79) |
|
| LEI N.º 10.326, DE 24/10/79 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7.º DA LEI N.°
10.142, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.31/10/79) |
|
| LEI N.° 10.325, DE 24/10/79 |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA. |
|
| (D.O.29/10/79) |
|
| LEI N.° 10.324, DE 24/10/79 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 31/10/79) |
|
| LEI N.° 10.323, DE 24/10/79 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 31/10/79) |
|
| LEI N.º 10.322, DE 24/10/79 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA
MAJORITÁRIO DA CAGECE, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA
FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.31/10/79) |
|
| LEI N.º 10.321, DE 24/10/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 30/10/79) |
|
| LEI N.º 10.320, DE 24/10/79 |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 26/10/79) |
|
| LEI N.° 10.319, DE 26/10/79 |
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 16/11/79) |
|
| LEI N.° 10.318, DE 18/10/79 |
CONCEDE
O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| (D.O.30/10/79) |
|
|
| |
|
|
| LEI N.º 10.317 DE 10/10/79 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE
CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.15/10/79) |
|
| |
|
| LEI N.º 10.316, DE 08/10/79 |
DISPÕE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.10,
§1.O DA LEI N.O 10.302, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 09/10/79) |
|
| LEI N.° 10.315, DE 28/09/79 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 04/10/79) |
|
| LEI N.° 10.314, DE 28/09/79 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.28/09/79) |
|
| LEI N.º 10.313, DE 28/09/79 |
INCLUI, NO ART. 3.º DA LEI N.° 10.247, DE 14 DE
MARCO DE 1979, O ITEM QUE INDICA. |
|
| (D.O.28/09/79) |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.312, DE 26/09/79 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.27/09/79) |
|
| LEI N.º 10.311, DE 24/09/79 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 27/09/79) |
|
| LEI N.º 10.310, DE 24/09/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AVALIZAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 27/09/79) |
|
| LEI N.º 10.309, DE 24/09/79 |
ELEVA O VALOR DA PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.25/09/79) |
|
| LEI N.º 10.308, DE 13/09/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
A OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13/09/79) |
|
| LEI N.° 10.307, DE 11/09/79 |
INCLUI INCISOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.º
DA LEI N° .9.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 14/09/79) |
|
| |
|
| LEI N.º 10.306, DE 11/09/79 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E
REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.11/09/79) |
|
| LEI N.° 10.305, DE 11/09/79 |
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DOS
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.11/09/79) |
|
| LEI N.º 10.304, DE 11/09/79 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO
PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 11/09/79) |
|
| LEI N.° 10.303, DE 11/09/79 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO GRUPO
OCUPACIONAL -MAGISTERIO -QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 11/09/79) |
|
| LEI N.° 10.302, DE 11/09/79 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS
SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES,VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO
L-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 11/09/79) |
|
| LEI N.º 10.301, DE 06/09/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.10/09/79) |
|
| LEI N.° 10.300, DE 06/09/79 |
REVIGORA O DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.12/09/79) |
|
| LEI N.° 10.299, DE 27/08/79 |
AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES
DO ICM E DE QUOTAS DO FPE, ATRIBUÍDAS AO ESTADO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 29/08/79) |
|
| LEI N.° 10.298, DE 27/08/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.29/08/79) |
|
| LEI N.º 10.297, DE 22/08/79 |
ALTERA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.03/09/79) |
|
| LEI N.° 10.296, DE 22/08/79 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.24/08/79) |
|
| LEI N.° 10.295, DE 22/08/79 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AVALIZAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO INTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.27/08/79) |
|
| LEI N.° 10.294-A, DE 31/07/79 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS
SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 31/08/79) |
|
| LEI N°. 10.294, DE 17/07/79 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.19/07/79) |
|
| LEI N.° 10.293, DE 13/07/79 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAVELAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
- PROAFA, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 16/07/79) |
|
| LEI N.° 10.292, DE 12/07/79 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROFESSOR MOZART SORIANO ADERALDO. |
|
| (D.O. 17/07/79) |
|
| LEI N.° 10.291, DE 10/07/79 |
INCLUI, NO ART. 155, DA LEI N.° 9.826, DE
14 DE MAIO DE 1974 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO - O PARÁGRAFO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 18/07/79) |
|
| LEI N.° 10.290, DE 10/07/79 |
TORNA OBRIGATÓRIO CADEIRAS RECLINÁVEIS
EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS. |
|
| (D.O.17/07/79) |
|
| LEI N.° 10.289, DE 10/07/79 |
AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE BICICLETAS,
CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS EM SEUS VARIADOS TIPOS, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. DE
12/07/79) |
|
| LEI N.° 10.288, DE 09/07/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
COM A PREFEITURA DE IRACEMA O BEM QUE MENCIONA. |
|
| (D.O.17/07/79) |
|
| LEI N.° 10.287, DE 09/07/79 |
DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI N.° 8.877, DE 28 DE AGOSTO DE 1967, QUE ESTABELECEU
NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE. |
|
| (D.O. 17/07/79) |
|
|
| LEI N.° 10.286, DE 09/07/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.17/07/79) |
|
| LEI N.º 10.285, DE 09/07/79 |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A GARANTIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O.13/07/79) |
|
|
| LEI N.° 10.284, DE 09/07/79 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ART. 5.º E AOS
ARTS.7.º E 15 DA LEI N.° 10.243, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979. |
|
| (D.O. 17/07/79) |
|
| |
|
| LEI N.º 10.283, DE 09/07/79 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. |
|
| (D.O. 17/07/79) |
|
| LEI N.° 10.282, DE 09/07/79 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONTRATAR AS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13/07/79) |
|
| LEI N.º 10.281, DE 09/07/79 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA ATENDIMENTO DA PENSÃO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13/07/79) |
|
| LEI N.° 10.280, DE 05/07/79 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O
10/07/79) |
|
| LEI N.° 10.279, DE 05/07/79 |
ALTERA A LEI N.° 9.294, DE 02 DE JULHO DE
1969, QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10/07/79) |
|
| LEI N.° 10.278, DE 03/07/79 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 03/07/79) |
|
| LEI N.° 10.277, DE 03/07/79 |
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
1.º, 2.O E 3.O DA LEI 10.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.03/07/79) |
|
| LEI N.° 10.276, DE 03/07/79 |
REGULAMENTA A REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS. |
|
| (D.O.03/07/79) |
|
| LEI N.° 10.275, DE 03/07/79 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A OFERECER RECEITAS
PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO
FEDERAL - FPE- PARA GARANTIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.03/07/79) |
|
| LEI N.° 10.274, DE 28/06/79 |
MODIFICA, REESTRUTURA E COMPLEMENTA O CONSELHO
ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 09/07/79) |
|
| LEI N.° 10.273, DE 22/06/79 |
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO E AS CONDIÇÕES QUE
ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ O ACESSO NA
HIERARQUIA POLICIAL MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E
SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 26/06/79) |
|
| LEI N.° 10.272, DE 21/06/79 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SEÇÃO REGIONAL
DE FORTALEZA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FEB. |
|
| (D.O. DE
28/06/79) |
|
| LEI N.° 10.271, DE 12/06/79 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 19/06/79) |
|
| LEI N.° 10.270, DE 31/05/79 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE INDICA E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 08/06/79) |
|
| LEI N.° 10.269, DE 29/05/79 |
AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS,
INSERVÍVEIS DA ADMINISTRADO DIRETA DO ESTADO À FUNSESCE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.31/05/79) |
|
| LEI N.° 10.268, DE 24/05/79 |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI
N.° 9.825 DE 10 DE MAIO DE 1974. |
|
| (D.O. DE
30/05/79) |
|
| LEI N.° 10.267, DE 24/05/79 |
ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 30/05/79) |
|
| LEI N.° 10.266, DE 24/05/79 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1.° E 2.° DO
ART. 155 DA LEI N.° 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE ESTABELECE NORMAS
PARA A APOSENTADORIA. |
|
| (D.O.11/06/79) |
|
| LEI N.° 10.265, DE 22/05/79 |
"OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROFESSOR JOÃO VALENTE DE MIRANDA LEDO." |
|
| (D.O. 28/05/79) |
|
| LEI N.° 10.264, DE 22/05/79 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUŅDAÇÃO DE
TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- FUNTELC E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.24/05/79) |
|
| LEI N.° 10.263, DE 18/05/79 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 22.05.79) |
|
| LEI N.° 10.262, DE 18/05/79 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNEDUCE - EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ -UECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21/05/79) |
|
| LEI N.° 10.261, DE 11/05/79 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "GRUPO DA
FRATERNIDADE MARCELINO DE MILÃO. |
|
| (D.O. 16/05/79) |
|
| LEI N.° 10.260, DE 07/05/79 (D.O.10.05.79) |
DISPÕE
SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 10.259, DE 25/04/79 |
INSTITUI O DIA DO ROTARY A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE,NO DIA 23 DE FEVEREIRO. |
|
| (D.O. DE
27.04.79) |
|
| LEI N.° 10.258, DE 25/04/79 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 27/04/79) |
|
| LEI N.° 10.257, DE 25/04/79 |
DISPÕE
SOBRE GARANTIA PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 27/04/79) |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.256, DE 25/04/79 |
MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE INDICA.
PENSÃO PARLAMENTAR. |
|
| (D.O. 27/04/79) |
|
| LEI N.° 10.255, DE 24/04/79 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 27/04/79) |
|
| LEI N.° 10.254, DE 24/04/79 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CLUBE DOS
COLOSTOMIZADOS DO BRASIL" |
|
| (D.O. 27/04/79) |
|
| LEI N.º 10.253, DE 02/04/79 |
ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS ÓRGÃOS QUE INDICA. |
|
| (D.O. 05/04/79) |
|
| LEI N.° 10.252, DE 14/04/79 |
AUTORIZA
A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ - FUNSESCE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15/03/79) |
|
|
| |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.251, DE 14/03/79 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.497, DE 20
DE JULHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15/03/79) |
|
| LEI N.º 10.250, DE 14/03/79 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15/03/79) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.249, DE 14/03/79 |
FAZ ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15/03/79) |
|
| LEI N.º 10.248, DE 14/03/79 |
DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AO ANEXO V- PARTE B-
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO, DA LEI
N.° 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978. |
|
| (D.O. 15/03/79) |
|
| LEI N.º 10.247, DE 14/03/79 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DO CEARÁ- FESPEC- E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 15/03/79) |
|
| LEI N.° 10.246, DE 16/02/79 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 10.122,
DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 19/02/79) |
|
| LEI N.° 10.245, DE 09/02/79 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 28/03/79) |
|
| LEI N.° 10.244, DE 02/02/79 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL
QUE INDICA. |
|
| (D.O. 13/02/79) |
|
| LEI N.° 10.243, DE 02/02/79 |
CRIA O INSTITUTO DE TERRAS DO CEARÁ - ITERCE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 05/02/79) |
|
| LEI N.° 10.242, DE 01/02/79 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CAPÍTULOS III,V E VL E
AO ARTIGO 34 DA LEI N.° 10.077, DE 30 DE MARCO DE 1977, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 02/02/79) |
|
| LEI N.° 10.241, DE 22/01/79 |
ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DAS
GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS DOS PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS. |
|
| (D.O. 25/01/79) |
|
| LEI N.° 10.240, DE 12/01/79 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 17/01/79) |
|
| LEI N.° 10.239, DE 12/01/79 |
DISPÕE SOBRE DOAÇÕES E PRESENTES RECEBIDOS POR
TITULARES DE ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA,
INCLUSIVE FUNDAÇÕES. |
|
| (D.O. 24/01/79) |
|
| LEI N°. 10.238, |
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979 |
|
| DE 19/12/1978 |
|
|
| |
|
|
| LEI N°. 10.237, DE 18/12/78 |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 27/12/78) |
|
| LEI N.° 10.236, DE 15/12/78 |
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE
ADMINISTRAÇÃO (QOA) E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. DE 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.235, DE 12/12/78 |
ALTERA
A LEI N.° 10.191, DE 10 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
|
| LEI N.° 10.234, DE 12/12/78 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8.º DA LEI N.°
10.199 DE 14 DE AGOSTO DE 1978. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.233, DE 12/12/78 |
ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DOS PROCESSOS
FISCAIS INSTAURADOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15/12/78) |
|
| |
|
| LEI N.° 10.232, DE 12/12/78 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR DO
CEARÁ. |
|
| (D.O.19/12/78) |
|
|
| |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.231, DE 12/12/78 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE
AO SR. GENERAL SERGIO DE ARY PIRES. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.230, DE 12/12/78 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE
AO SR.FELIPE TIAGO GOMES. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.229, DE 12/12/78 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CORONEL
AVIADOR GETÚLIO OLIVEIRA. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.228, DE 12/12/78 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROFESSOR AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.227, DE 12/12/78 (D.O.15.12.78) |
CRIA,
NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO QUE INDICA
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| LEI N.° 10.226, DE 12/12/78 (D.O.21/12/78) |
ALTERA O
DISPOSITIVO DA LEI N°. 9.826 DE 14 DE MAIO DE 1974. |
|
| LEI N.° 10.225, DE 12/12/78 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR FABIANO DE
CRISTO. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.224, DE 12.12.78. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR
E ORGANIZAR A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO CEARÁ- COSICE- DESTINADA A IMPLANTAR O
PROJETO PILOTO CONCERNENTE AO RAMO SIDERÚRGICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.223, DE 12/12/78 |
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.638,
DE 1°. DE NOVEMBRO DE 1972. |
|
| (D.O. 15.12.78) |
|
| LEI N.° 10.222, DE 12/12/78 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. JOSÉ
ANTONIO BAYMA KERTH. |
|
| (D.O. 19/12/78) |
|
| LEI N.° 10.221, DE 11/12/78 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REPRESENTAÇÃO DO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. |
|
| (D.O. 14/12/78) |
|
| LEI N.° 10.220, DE 11/12/78 (D.O. 14/12/78) |
CONCEDE
AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.219, DE 11/12/78 |
ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DAS
GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS DA MAGISTRATURA. |
|
| (D.O. 14/12/78) |
|
| LEI N.° 10.218, DE 11/12/78 |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 12/12/78) |
|
| LEI N.° 10.217, DE 30/11/78 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 04/12/78) |
|
| LEI N.° 10.216, DE 22/11/78 |
CRIA INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DO BRETE DE
CONTENÇÃO. |
|
| (D.O. DE 29/11/78) |
|
| LEI N.° 10.215, DE 22/11/78 |
RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 10.206, DE 20
DE SETEMBRO DE 1978. |
|
| (D.O. DE 24/11/78) |
|
| LEI N.° 10.214, DE 17/11/76 |
DESTINA DEZ POR CENTO (10%) DOS DIVIDENDOS
GERADOS PELAS AÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, NO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC,
PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. DE 23/11/78) |
|
| LEI N.° 10.213, DE 17/11/78 |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO,O NÚCLEO
DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL -NUTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 22/11/78) |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.212, DE 17/12/78 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, DESTINADO A
EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS DE INTERESSE DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 23/11/78) |
|
| LEI N.° 10.211, DE 13/10/78 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO EDUCACIONAL AUXILIADORA. |
|
| (D.O. 18/10/78) |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.210, DE 02/10/78 (D.O. 06.10.78) |
REAJUSTA VENCIMENTOS,
PROVENTOS E SALÁRIOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO
ABRANGIDOS PELOS EFEITOS DA LEI N.° 10.195, DE 10 DE JULHO DE 1978 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| |
|
| |
|
| LEI N.° 10.209, DE 02/10/78 (D.O. DE 05/10/78) |
ATRIBUI NOVOS
VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.208, DE 20/09/78 (D.O.26/09/78) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.207, DE 20/09/78 (D.O.26/10/78) |
FIXA
O VENCIMENTO-BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS, DOS
CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS CONSELHEIROS E
PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.206 DE 20/09/78 (D.O.25/09/78) |
ATRIBUI
NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO
PESSOAL DO QUADRO I-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.205, DE 11/09/78 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 22/09/78) |
|
| LEI N.° 10.204, DE 11/09/78 |
CRIA NO
MINISTÉRIO PÚBLICO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- CARGO DE
PROCURADOR DE JUSTIÇA. |
|
| (D.O 19/10/78) |
|
|
| |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.203, DE 11/09/78 |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR.
ALBERTO EDUARDO DINIZ SCHLAEPFER. |
|
| (D.O. 19/09/78) |
|
| LEI N.° 10.202, DE 31/08/78 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 31/08/78) |
|
| LEI N.° 10.201, DE 18/08/78 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 08.09.78) |
|
| LEI N.° 10.200, DE 16/08/78 (D.O. 18/08/78) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 10.199, DE 14/08/78. |
REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS- C.C.M. |
|
| (D.O. 27/09/78) |
|
| LEI N.° 10.198, DE 21/07/78 (D.O. DE 27/07/78) |
DENOMINA DE
FRANCISCO COLARES FILHO A RODOVIA ESTADUAL CE-119. |
|
| LEI N.º 10.197, DE 14/07/78 (D.O. 20/07/78) |
DÁ
DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO DO ESTADO ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.196, DE 13/07/78 (D.O.14/07/78) |
RECLASSIFICA
E QUANTIFICA OS CARGOS DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.195,
DE 10/07/78. (D.O. 14/07/78) |
FIXA
OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E QUANTIFICA A LOTAÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DIRETORIA DO FÓRUM DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.194, DE 10/07/78 (D.O. 13/07/1978) |
ELEVA
A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.193, DE 10/07/78 (D.O.13.07.78) |
REAJUSTA
OS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE ESCRIVÃES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.192, DE 10/07/78 (D.O.10/07/78) |
CRIA
OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.191, DE 10/07/78 (D.O. DE 10/07/78) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS
DE EXPANSÃO DO ANEL RODOVIÁRIO CENTRAL DO CEARÁ. |
|
| LEI N.° 10.190, DE 05/07/78 (D.O. DE 05/07/78) |
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FUNDO
ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC, PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 10.189, DE 30/06/78 (D.O. 30/06/78) |
CONCEDE
AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N°. 10.188, DE 30/06/78 |
FIXA O PROVENTO BASE QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.30.06.78) |
|
| LEI N.° 10.187, DE 29/06/78 (D.O. 04/07/78) |
CONCEDE
PENSÃO MENSAL DE CR$ 787,20 A MARIA DO SOCORRO SILVA RAMALHO, VIÚVA DO
EX-SERVIDOR GERALDO RAMALHO DIAS. |
|
| LEI N.º 10.186, DE 26/06/78 (D.O.29.06.78) |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.° 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. |
|
| LEI N.° 10.185, DE 22/06/78. (D.O. 26/06/78) |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO, DENTRO DAS DIRETRIZES
EMANADAS DAS LEI N.° 9.634, DE 30 DE OUTUBRO DE
1972 E 9.766, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.184, DE 21/06/78 (D.O.27.06.78) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE
ESTUDOS E PROJETOS - FINEP - DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| |
|
| |
|
| LEI N.° 10.183, DE 08/06/78 (D.O. 13.06.78) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 15. DA LEI N.° 10.130, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977. |
|
| LEI N.° 10.182, DE 08/06/78 (D.O. 13/06/78) |
ALTERA A LEI N.° 9.943, DE 03 DE OUTUBRO DE
1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| |
|
| |
|
| LEI N.° 10.181, DE 02/06/78 (D.O. 23.06.78) |
COMPLEMENTA
A LEI N.° 9.658, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.180, DE 26/05/78 |
DENOMINA DE DR. ALBERTO FEITOSA O CENTRO DE
SAÚDE REGIONAL DOS INHAMUNS, EM CONSTRUÇÃO NA CIDADE DE TAUÁ. |
|
| (D.O. 02/06/78) |
|
| LEI N.° 10.179, DE 18/05/78 (D.O.29/05/78) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
BELA CRUZ, NESTE ESTADO. |
|
| LEI N.° 10.178, DE 05/05/78 (D.O.09/05/78) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO MARIA IMACULADA. |
|
| LEI N°. 10.177, DE 03/05/78 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE IPU. |
|
| (D.O. 11/05/78) |
|
| LEI N.° 10.176, DE 03/05/78 |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA INDUSTRIAL DOMÉSTICA DE SOBRAL. |
|
| (D.O. 11/05/78) |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.175, DE 03/05/78 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE
AO SR.FRANCIS BLOC BORIS. |
|
| (D.O. 11/05/78) |
|
| LEI N°. 10.174, DE 03/05/78 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 11/05/78) |
|
| LEI N.º 10.173, DE 26/04/78 (D.O.28/04/78) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF - FUNDO DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, PARA A
AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - AUMEF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.172, DE 24/04/78 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 25/04/78) |
|
| LEI N.° 10.171, DE 19/04/78 |
AMPLIA
O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO E INTERIORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA
POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 20/04/78) |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.170, DE 19/04/78 (D.O.25/04/78) |
CRIA
DOIS CARGOS DE CURADOR NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.169, DE 18/04/78 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.100.000,00 PARA O FIM QUE SE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 24/04/78) |
|
| LEI N.° 10.168, DE 21/03/78 (D.O.27/03/78) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7.º DA LEI N.°
10.130, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| LEI N.° 10.167, DE 21/03/78 (D.O.23/03/78) |
DISPÕE
SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 10.166, DE 21/06/78 |
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21/03/78) |
|
|
| |
|
|
| |
|
|
| LEI N.° 10.165, DE 21/03/78 |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. DE 21/03/78) |
|
| LEI N.° 10.164, DE 21/03/78 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR
E A RECOMPOR O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO ESTADO DO CEARÁ JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S/A. |
|
| (D.O. DE 21/03/78) |
|
| LEI N.º 10.163, DE
19/12/77 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. |
|
| D.O. DE 30/12/77 |
|
| LEI N.º 10.162, DE
14/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CLUBE DO MÉDICO) |
|
| D.O. 21/12/77 |
|
| LEI N.º 10.161, DE
14/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO SOUSA
CARVALHO. |
|
| D.O. 21/12/77 |
|
| LEI N.º 10.160, DE
14/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
METROPOLITANO DE FORTALEZA. |
|
| D.O. 21/12/77 |
|
| LEI N.º 10.159, DE
14/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE EDUCACIONAL DO JAGUARIBE. |
|
| D.O. 21/12/77 |
|
| LEI N.º 10.158, DE
14/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA PÚBLICA AOS VELHOS DO MONDUBIM. |
|
| D.O. 21/12/77 |
|
| LEI N.º 10.157, DE
14/12/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
JOÃO BATISTA DE SOUSA. |
|
| D.O. 21/12/77 |
|
| LEI N.º 10.156, DE
14/12/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA. |
|
| D.O. 21/12/77 |
|
| LEI N.º 10.155, DE
14/12/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| D.O. 21/12/77 |
|
| LEI N.º 10.154, DE
09/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "MOVIMENTO
COMUNITÁRIO PADRE MIELE DO BAIRRO SALESIANO". |
|
| D.O. 16/12/77 |
|
| LEI N.º 10.153, DE
09/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO
SÃO JOSÉ". |
|
| D.O. 16/12/77 |
|
| LEI N.º 10.152, DE
09/12/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ
ORCETTI AZEVEDO DE CASTRO MONTEIRO. |
|
| D.O. 16/12/77 |
|
| LEI N.º 10.151, DE
09/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL
SANTA LUIZA DE MARILAC. |
|
| D.O. 16/12/77 |
|
| LEI N.º 10.150, DE 09/12/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO CEARÁ
EM BRASÍLIA. |
|
| D.O. 09/12/77 |
|
| LEI N.º 10.149, DE 02/12/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| D.O. 07/12/77 |
|
| LEI N.º 10.148, DE 02/12/77 |
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E CONTROLE DOS
RECURSOS HÍDRICOS, EXISTENTES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 14/12/77 |
|
| LEI N.º 10.147, DE
01/12/78
|
DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO USO DO SOLO
PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA -
RMF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. DE 09/12/77 |
|
| LEI N.º 10.146, DE
01/12/77 |
REDEFINE O SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 09/12/77 |
|
| LEI N.º 10.145, DE
29/11/77 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 30/11/77 |
|
| LEI N.º 10.144, DE
28/11/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, EM
REGIME DE COMODATO, PRÉDIO DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| D.O. 05/12/77 |
|
| LEI N.º 10.143, DE
28/11/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| D.O. 02/12/77 |
|
| LEI N.º 10.142, DE
25/11/77 |
CRIA NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, O CARGO
DE ADVOGADO DE OFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 02/12/77 |
|
| LEI N.º 10.141, DE
25/11/77 |
CRIA AS FUNÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 30/11/77 |
|
| LEI N.º 10.140, DE
25/11/77 |
DISPÕE SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 05/12/77 |
|
| LEI N.º 10.139, DE
25/11/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| D.O. 05/12/77 |
|
| LEI N.º 10.138, DE
24/11/77 |
ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 9.504, DE 25
DE AGOSTO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 29/11/77 |
|
| LEI N.º 10.137, DE
21/11/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
PEDRO ALMINO DE QUEIROZ E SOUZA. |
|
| D.O. 28/11/77 |
|
| LEI N.º 10.136, DE
21/11/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE SANTA TEREZA DE JESUS) |
|
| D.O. 28/11/77 |
|
| LEI N.º 10.135, DE
21/11/77 |
INCLUI, NO ART. 155 DA LEI N.º 9.826, DE 14
DE MAIO DE 1974 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO -
OS PARÁGRAFOS QUE INDICA. |
|
| D.O. 23/11/77 |
|
| LEI N.º 10.134, DE
09/11/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
EXPEDITO QUINTAS. |
|
| D.O. 08/11/77 |
|
| LEI N.º 10.133, DE
03/11/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
OMAR O'GRADY. |
|
| D.O. 08/11/77 |
|
| LEI N.º 10.132, DE
03/11/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO DE ESTUDOS DO EXCEPCIONAL DO CEARÁ) |
|
| D.O. 08/11/77 |
|
| LEI N.º 10.131, DE
03/11/77 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. (DRS. PEDRO SALOMÃO
JOSÉ KASSAB E MURILO BASTOS BELCHIOR) |
|
| D.O. 08/11/77 |
|
| LEI N.º 10.130, DE
26/10/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR
E ORGANIZAR A EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - ECETEL- PARA EXPLORAR OS
SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO, REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE TV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 04/11/77 |
|
| LEI N.º 10.129, DE
24/10/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CEF/FAS, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO PROJETO DE
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE 50 UNIDADES DE ENSINO DO 1.º GRAU. |
|
| D.O. 04/11/77 |
|
| LEI N.º 10.128, DE
21/10/77 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE PENSÕES PAGAS
PELO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 26/10/77 |
|
| LEI N.º 10.127, DE
17/10/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
NEY AMINTHAS DE BARROS BRAGA. |
|
| D.O. 27/10/77 |
|
| LEI N.º 10.126, DE
17/10/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
LÍBERO MASSARI. |
|
| D.O. 27/10/77 |
|
| LEI N.º 10.125, DE
17/10/77 |
CONSIDERA DE UTILIZADA PÚBLICA O INSTITUTO
CULTURAL DO CARIRI. |
|
| D.O. 27/10/77 |
|
| LEI N.º 10.124, DE
17/10/77 |
CRIA, NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, A CARREIRA
DE SANITARISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 1.º/11/77 |
|
| |
|
| |
|
| LEI N.º 10.123, DE
17/10/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS - PARA APLICAÇÃO NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 26/10/77 |
|
| LEI N.º 10.122, DE
14/10/77 |
DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. DE 20/10/77 |
|
| LEI N.º 10.121, DE
30/09/77 |
DÁ DESTINAÇÃO ESPECIAL AO EDIFÍCIO PALÁCIO
SENADOR ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 04/10/77 |
|
| LEI N.º 10.120, DE
30/09/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
DIVALDO SURUAGY, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. |
|
| D.O. 05/10/77 |
|
| LEI N.º 10.119, DE
29/09/77 |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPROMISSOS
FINANCEIROS DOS ÓRGÃOS ABSORVIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 03/10/77 |
|
| |
|
| |
|
| |
|
| LEI N.º 10.118, DE
29/09/77 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
- FDC, PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| D.O. 05/10/77 |
|
| LEI N.º 10.117, DE 29/09/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| D.O. 05/10/77 |
|
| LEI N.º 10.116, DE
29/09/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO QUE
INDICA. |
|
| D.O. 05/10/77 |
|
|
| |
|
|
| LEI N.º 10.115, DE
27/09/77 |
FIXA OS VENCIMENTOS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI N.º 9.634, DE 30
DE OUTUBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 27/09/77 |
|
| LEI N.º 10.114, DE
27/09/77 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 27/09/77 |
|
| LEI N.º 10.113, DE 27/09/77 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS
CONSELHEIROS E AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS CONSELHEIROS E
PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DO PESSOAL DOS QUADROS
III - PODER JUDICIÁRIO, QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E QUADRO V -
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 27/09/77 |
|
| LEI N.º 10.112, DE
27/09/77 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DO PESSOAL
DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 27/09/77 |
|
| LEI N.º 10.111,
DE 27/09/77 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS,
REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 27/09/77 |
|
| LEI N.º 10.110, DE
23/09/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR,
SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, A COMISSÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA –
CEPA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 30/09/77 |
|
| LEI N.º 10.109, DE
23/09/77 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 26/09/77 |
|
| LEI N.º 10.108, DE
23/09/77 |
CRIA DOIS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE 3ª.
ENTRÂNCIA, UM PARA A COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTRO PARA A DE SOBRAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 28/09/77 |
|
| LEI N.º 10.107, DE
19/09/77 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4.º DA LEI N.º
10.088, DE 23 DE MAIO DE 1977. |
|
| D.O.22/09/77 |
|
| LEI N.º 10.106, DE
12/09/77 |
INSTITUI O DIA DO EX-PARLAMENTAR ESTADUAL. (10
DE MAIO) |
|
| D.O. 30/09/77 |
|
| LEI N.º 10.105, DE
12/09/77 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 9.499, DE 20
DE JULHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 19/09/77 |
|
| LEI N.º 10.104, DE 02/09/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. FRANCISCO OSMUNDO
PONTES. |
|
| D.O. 08/09/77 |
|
|
| |
|
|
| |
|
|
| LEI N.º 10.103, DE
02/09/77 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINVESTIR NO
CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE - OS VALORES
DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS AO ESTADO DO CEARÁ, COMO SEU ACIONISTA
MAJORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 08/09/77 |
|
| LEI N.º 10.102, DE
02/09/77 |
DÁ A DENOMINAÇÃO QUE INDICA. (FUNDAÇÃO CEARENSE
DE METEOROLOGIA PROFESSOR JOÃO RAMOS PEREIRA DA COSTA) |
|
| D.O.08/09/77 |
|
| LEI N.º 10.101, DE
02/09/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL A SEGUINTE LEI: |
|
| D.O. 27/09/77 |
|
| LEI N.º 10.100, DE
17/08/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL
DE DIVISÃO, MILTON TAVARES DE SOUZA, COMANDANTE DA 10ª. REGIÃO MILITAR. |
|
| D.O. 18/08/77 |
|
| |
|
| LEI N.º 10.099, DE
12/08/77 |
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA,
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 17/08/77 |
|
| LEI N.º 10.098, DE
12/08/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO SAO JOSÉ DE MARACANAÚ) |
|
| D.O. 18/08/77 |
|
| LEI N.º 10.097, DE
12/08/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CONSELHO PAROQUIAL N. S. DE FÁTIMA) |
|
| D.O. 18/08/77 |
|
| LEI N.º 10.096, DE
09/08/77 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. LUIS
CARLOS VINAGRE DA SILVEIRA. |
|
| D.O. 15/08/77 |
|
| LEI N.º 10.095, DE
08/08/77 |
ESTABELECE NORMAS PARA RETRIBUIÇÃO DOS
SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 15/08/77 |
|
| LEI N.º 10.094, DE
05/07/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE MUSICAL HENRIQUE JORGE) |
|
| D.O. 11/07/77 |
|
| LEI N.º 10.093, DE
05/07/77 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FRATERNIDADE DA ORDEM FRANCISCANA SECULAR DO SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS) |
|
| D.O. 30/07/77 |
|
| LEI N.º 10.092, DE
17/06/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A GARANTIR
AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS ENTRE A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA
DO ESTADO DO CEARÁ - FADEC - E O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- BEC. |
|
| D.O. 17/06/77 |
|
| |
|
| LEI N.º 10.091, DE
17/06/77 |
CRIA, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, OS
CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 17/06/77 |
|
| LEI N.º 10.090, DE
15/06/77 |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
DIREITO PÚBLICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 20/06/77 |
|
|
| |
|
|
| LEI N.º 10.089, DE
15/06/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| D.O. 15/06/77 |
|
| LEI N.º 10.088, DE
23/06/77 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DENOMINADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO CEARÁ - CDI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 24/05/77 |
|
| LEI N.º 10.087, DE
20/05/77 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 24/05/77 |
|
| LEI N.º 10.086, DE
18/05/77 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC,
PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| D.O. 20/05/77 |
|
| LEI N.º 10.085, DE
04/05/77 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. (BRIGADEIRO-DO-AR
JAIME SILVEIRA PEIXOTO) |
|
| D.O. 06/05/77 |
|
| |
|
| LEI N.º 10.084, DE
04/05/77 |
CRIA CARGOS DE CARREIRA NO QUADRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 06/05/77 |
|
| LEI N.º 10.083, DE
04/05/77 |
FIXA O VENCIMENTO DO CARGO DE
INSPETOR-FAZENDÁRIO EM ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 04/05/77 |
|
| LEI N.º 10.082, DE
04/05/77 |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE. (PROFESSOR
ADEMAR NUNES BATISTA) |
|
| D.O. 06/05/77 |
|
| LEI N.º 10.081, DE
14/04/77 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FDC, PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| D.O. 20/04/77 |
|
| LEI N.º 10.080, DE
11/04/77 |
DENOMINA DEPUTADO ADAUTO BEZERRA O EDIFÍCIO SEDE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 19/04/77 |
|
| LEI N.º 10.079, DE
31/03/77 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 05/04/77 |
|
| LEI N.º 10.078, DE
30/03/77 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 05/04/77 |
|
| LEI N.º 10.077, DE
30/03/77 |
LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. |
|
| D.O. 31.03.77 |
|
| LEI N.º 10.076, DE
30/03/77 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 30/03/77 |
|
| LEI N. 10.075, DE
29/03/77 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 30/03/77 |
|
| LEI N.º 10.074, 23 DE DEZEMBRO DE 1976 |
DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS. |
|
| D.O 23/12/76 |
|
| LEI N.º 10.073, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 |
RATIFICA O CONTRATO DE MÚTUO QUE INDICA, NO QUAL
É INTERESSADO O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 23/12/76 |
|
| LEI N.º 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 21/12/76 |
|
| LEI N.º 10.071, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. |
INSTITUI SUBSÍDIOS E PRÊMIOS PARA ESTIMULAR A
PRODUÇÃO DO ALGODÃO E DO SORGO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 10/12/76 |
|
| LEI N.º 10.070, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA APLICAÇÃO NA COMPANHIA CEARENSE
DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - CODAGRO - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 07/12/1976 |
|
| LEI N.º 10.069, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRAGARANTIR AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER - COM
RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- FPE - DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL - FRN - E/OU FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC - NA FORMA DE AUTOFINANCIAMENTO OS ENCARGOS
DECORRENTES DA COMPRA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO CENTRAL DO
CEARÁ. |
|
| D.O. 07/12/76 |
|
| LEI N.º 10.068, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977. |
|
| D.O. 06/12/76 |
|
| LEI N.º 10.067, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976. |
REVOGA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 03/12/76 |
|
| LEI N.º 10.066, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.753, DE 18
DE OUTUBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 01/12/76 |
|
| LEI N.º 10.065, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976. |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 01/12/76 |
|
| LEI N.º 10.064, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976. |
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO III E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 29/11/76 |
|
| LEI N.º 10.063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE
JUSTIÇA. |
|
| D.O. 29/11/76 |
|
| LEI N.º 10.062, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976. |
DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ
- UFECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 26/11/76 |
|
| LEI N.º 10.061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL
PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| D.O. 24/11/76 |
|
|
| LEI N.º 10.060, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
OSWALDO DE MORAES ANDRADE. |
|
| D.O. 26/10/76 |
|
| LEI N.º 10.059, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976. |
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N.º 226, DE 11
DE JUNHO DE 1948 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 29/10/76 |
|
| LEI N.º 10.058, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976. |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
(ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO CEARÁ) |
|
| D.O. 26/10/76 |
|
|
| LEI N.º 10.057, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.782, DE 29
DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ESTADO, DO PLANO
NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 14/10/76 |
|
| LEI N.º 10.056, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO IV -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PARTE ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS DO QUADRO V -
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 13/10/76 |
|
|
| LEI N.º 10.055, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO
DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA CODAGRO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 21/10/76 |
|
|
| LEI N.º 10.054, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976. |
ATRIBUI NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DO PESSOAL
DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 29/09/76 |
|
| LEI N.º 10.053, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ RUI
ALVAREZ. |
|
| D.O. 23/09/76 |
|
| LEI N.º 10.052, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. |
EXTINGUE E CRIA CARGOS DE CARREIRA NO QUADRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 23/09/76 |
|
|
| LEI N.º 10.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. |
ELEVA O VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS, CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 22/09/76 |
|
|
| LEI N.º 10.050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 22/09/76 |
|
| LEI N.º 10.049, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976. |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS,
REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER
EXECUTIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 20/09/76 |
|
| LEI N.º 10.048, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| D.O. 08/09/76 |
|
| LEI N.º 10.047, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. |
ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ESTADO, O CRÉDITO
ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| D.O. 03/09/76 |
|
|
| LEI N.º 10.046, DE 31 DE AGOSTO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA
GUALTER MARIA MENEZES DE MAGALHAES. |
|
| D.O. 31/08/76 |
|
|
| LEI N.º 10.045, DE 31 DE AGOSTO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
VICE-ALMIRANTE NEWTON BRAGA DE FARIA. |
|
| D.O. 31/08/76 |
|
| LEI N.º 10.044, DE 20 DE JULHO DE 1976. |
REGULA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. |
|
| D.O. 23/07/76 |
|
| LEI N.º 10.043, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE DE
FILOSOFIA DE FORTALEZA. |
|
| D.O. 13/07/72 |
|
| LEI N.º 10.042, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ESCOLA PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DO TAUAPE) |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
| LEI N.º 10.041, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO CRATO) |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
| LEI N.º 10.040, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DAER) |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
| LEI N.º 10.039, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO CEARENSE DE EDUCAÇÃO – FUNDACE) |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
| LEI N.º 10.038, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE DOS AMIGOS DA MARINHA – SOMAR) |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
| |
|
| LEI N.º 10.037, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À CONDESSA
MAURINA DUNSHEE DE ABRANCHES PEREIRA CARNEIRO. |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
| LEI N.º 10.036, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO MAURICIO RANGEL
REIS |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
|
| |
|
|
| LEI N.º 10.035, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA) |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
| LEI N.º 10.034, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ADELMAR NEIVA DE
SOUSA. |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
|
| |
|
|
| LEI N.º 10.033, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM VI DO ART. 63 DA LEI N.º 9.457, DE
04 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. |
|
| D.O. 09/07/76 |
|
|
| LEI N.º 10.032, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE À PERSONALIDADE QUE INDICA.
(JEAN MARIE FAUSTIN GODEFROID HAVELANCHE.) |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
|
| |
|
|
| |
|
|
| LEI N.º 10.031 DE 07 DE JULHO DE 1976. |
CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA AENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAGOA REDONDA) |
|
| D.O. 13/07/76 |
|
| LEI N.º 10.030, DE 07 DE JULHO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 12/07/76 |
|
| LEI N.º 10.029, DE 06 DE JULHO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA
EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ - EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 12/07/76 |
|
| LEI N.º 10.028, DE 06 DE JULHO DE 1976. |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 9.568, DE 21
DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 06/07/76 |
|
| LEI N.º 10.027, DE 06 DE JULHO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
O EMPRÉSTIMO QUE INDICA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 06/07/76 |
|
| LEI N.º 10.026, DE 25 DE JUNHO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR FLÁVIO PORTELA
MARCÍLIO. |
|
| D.O. 01/07/76 |
|
|
| LEI N.º 10.025, DE 25 DE JUNHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (COMUNHÃO ESPÍRITA CEARENSE - CEC) |
|
| D.O. 06/09/76 |
|
|
| LEI N.º 10.024, DE 25 DE JUNHO DE 1976. |
DENOMINA DE PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA O
ESTABELECIMENTO PENAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 05/07/76 |
|
| LEI N.º 10.023, DE 18 DE JUNHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE AMIGAS DO LIVRO) |
|
| D.O. 25/06/76 |
|
| LEI N.º 10.022, DE 18 DE JUNHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE LÍRICA DO BELMONTE) |
|
| D.O. 25/06/76 |
|
| LEI N.º 10.021, DE 18 DE JUNHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA) |
|
| D.O. 25/06/76 |
|
| LEI N.º 10.020, DE 18 DE JUNHO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO
CEARENSE". (REVERENDO BERNHARD JOHNSON JUNIOR) |
|
| D.O. 25/06/76 |
|
| LEI N.º 10.019, DE 18 DE JUNHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA EMPRESARIAL DO CEARÁ - NAE – CE) |
|
| D.O. 25/06/76 |
|
| LEI N.º 10.018, DE 18 DE JUNHO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 18/06/76 |
|
|
| LEI N.º 10.017, DE 16 DE JUNHO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ - IPLANCE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 23/06/76 |
|
| LEI N.º 10.016, DE 16 DE JUNHO DE 1976. |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM
ALOÍSIO LORSCHEIDER. |
|
| D.O. 25/06/76 |
|
| LEI N.º 10.015, DE 11 DE JUNHO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE. GENERAL
FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO BEZERRA) |
|
| D.O. 18/06/76 |
|
| LEI N.º 10.014, DE 11 DE JUNHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRÔNICA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ
– APCDEC) |
|
| D.O. 18/06/76 |
|
| LEI N.º 10.013, DE 07 DE JUNHO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOANA
GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 09/06/76 |
|
| LEI N.º 10.012, DE 17 DE MAIO DE 1976. |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 9.497, DE 20
DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 19.05.76 |
|
| LEI N.º 10.011, DE 14 DE MAIO DE 1976 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CLUBE DO LIVRO ESPÍRITA DE FORTALEZA, "CLEF") |
|
| D.O 19/05/76 |
|
| LEI N.º 10.010, DE 14 DE MAIO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATO-RENAIS DO CEARÁ) |
|
| D.O. 19/05/76 |
|
| |
|
| LEI N.º 10.009, DE 14 DE MAIO DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL FILGUEIRAS LIMA) |
|
| D.O. 19/05/76 |
|
| LEI N.º 10.008, DE 14 DE MAIO DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
MOZART VICTOR RUSSOMANO. |
|
| D.O. 19/05/76 |
|
| LEI N.º 10.007, DE 04 DE MAIO DE 1976. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| D.O. 07/05/76 |
|
|
| LEI N.º 10.006, DE 30 DE ABRIL DE 1976. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. GENERAL-DE-DIVISÃO
FLORIMAR CAMPELLO. |
|
| D.O. DE 30/04/76 |
|
|
| LEI N.º 10.005, DE 29 DE ABRIL DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (PATRONATO SÃO JOSÉ) |
|
| D.O. 13/05/76 |
|
| LEI N.º 10.004, DE 29 DE ABRIL DE 1976. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE GUARACIABA DO
NORTE) |
|
| D.O. 13/05/76 |
|
| LEI N.º 10.003, DE 29 DE ABRIL DE 1976. |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO FREI
DAMIÃO DE BOZANO. |
|
| D.O. 13/05/76 |
|
| LEI N.º 10.002, DE 28 DE ABRIL DE 1976. |
AUTORIZA A POSTERIORI O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR PELA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) O
IMÓVEL SITUADO EM FORTALEZA-CEARÁ À AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. |
|
| D.O. 03/05/76 |
|
| LEI N.º 10.001, DE 28 DE ABRIL DE 1976. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| D.O. 03/05/76 |
|
| EI N.° 10.000, DE 05/12/75 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO DE
CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO CEARÁ. |
|
| (D.O.31/12/75) |
|
| LEI N.° 9.999, DE 05/12/75 |
DECLARA ISENTAS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
"INTER-VIVOS' AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELO BANCO DO ESTADO DO
CEARÁ S/A - BEC, PARA INSTALAÇÃO DE SUAS AGÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10/12/75) |
|
| LEI N.° 9.998, DE 05/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL (AABB)) |
|
| (D.O. 12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.997, DE 05/12/75 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
SR.BERTRAND ALFHONSE BORIS. |
|
| (D.O.12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.996, DE 05/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
DENOMINADA 'DESAFIO JOVEM DO CEARÁ"-DJC. |
|
| (D.O. 12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.995, DE 05/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO JAGUARIBE - FUNEVALE) |
|
| (D.O 12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.994, DE 05/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO BATISTA
SANTOS DUMONT,COM SEDE EM FORTALEZA. |
|
| (D.O. 12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.993, DE 05/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE BENEFICENTE DE IPAUMIRIM) |
|
| (D.O. 12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.992, DE 05/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
CEARENSE DE PESQUISAS BIOMEDICAS". |
|
| (D.O.12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.991, DE 05/12/75 |
TRANSFORMA UM CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO EM
ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.990, DE 05/12/75 |
COMPLEMENTA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
4.º DA LEI FEDERAL N.O 5.621 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970, O CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. |
|
| (D.O. 12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.989, DE 05/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL DE SALÃO
(F.C.F.S.)) |
|
| (D.O.12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.988, DE 03/12/75 |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.° 9.456, DE 31 DE
MAIO DE 1971, QUE CRIOU O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. |
|
| (D.O. 15/12/75) |
|
| LEI N.° 9.987, DE 02/12/75 |
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
PAULO BONAVIDES. |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.986, DE 02/12/75 |
FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIO. |
|
| (D.O.02/12/75) |
|
| LEI N.° 9.985, DE 02/12/75 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.984, DE 02/12/75 |
ACRESCENTA AO ART. 19, DA LEI N.° 8.547, DE
12 AGOSTO DE 1966, OS DISPOSITIVOS QUE INDICA. |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.983, DE 02/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CASCALHO RECREATIVO E CULTURAL CLUBE) |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.982, DE 02/12/75 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR.
THEOTONIO MADEIRA DIAS. |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.981, DE 02/12/75 |
RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15/12/75) |
|
| LEI N.° 9.980, DE 02/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO MÉDICO CEARENSE) |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.979, DE 02/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (EDUCACIONAL CLUBE DOS REMOS) |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.978, DE 02/12/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CONGREGACAO DAS FILHAS DO CORACAO IMACULADO DE MARIA) |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.977, DE 02/12/75 |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. (DR.
ETEVALDO NOGUEIRA LIMA) |
|
| (D.O. 05/12/75) |
|
| LEI N.° 9.976, DE 02/12/75 |
DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 03/12/75) |
|
| LEI N.° 9.975, DE 02/12/75 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA
EMPRESA PÚBLICA SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO
CEARÁ- EPACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O .05/12/75) |
|
| LEI N°. 9.974, DE 28/11/75 |
DISPÕE SOBRE OS VALORES DO VENCIMENTO DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10/12/75) |
|
| LEI N.° 9.973, DE 24/11/75 |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 26/11/75) |
|
| LEI N.° 9.972, DE 24/11/75 |
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO III - PODER
JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.26/11/75) |
|
| LEI N.° 9.971, DE 24/11/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUSEC)) |
|
| (D.O. 26/11/75 |
|
| LEI N.° 9.970, DE 18/11/75 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. |
|
| (D.O. 12/12/75) |
|
| LEI N.° 9.969, DE 13/11/75 |
ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 17/11/75) |
|
| LEI N.° 9.968, DE 13/11/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL YOLANDA COSTA E SILVA) |
|
| (D.O. 17/11/75) |
|
| LEI N.° 9.967, DE 13/11/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DO CRATO) |
|
| (D.O. 17/11/75) |
|
| LEI N.° 9.966, DE 12/11/75 |
ELEVA O VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS, CONSELHEIROS
DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21/11/75) |
|
| LEI N.° 9.965, DE 11/11/75 |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. |
|
| (D.O.17/11/75) |
|
| LEI N.° 9.964, DE 10/11/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL -
APLUB) |
|
| (D.O. 13/11/75) |
|
| LEI N.° 9.963, DE 10/11/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL DE PENTECOSTE) |
|
| (D.O. 13/11/75) |
|
| LEI N.° 9.962, DE 06/11/75 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13/11/75) |
|
| LEI N.° 9.961, DE 06/11/75 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 07/11/75) |
|
| LEI N.° 9.960, DE 06/11/75 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| (D.O.07/11/75) |
|
| LEI N.° 9.959, DE 04/11/75 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DO QUADRO III- PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13/11/75) |
|
| LEI N.° 9.958, DE 04/11/75 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DOS
CARGOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.13/11/75) |
|
| LEI N.° 9.957, DE 04/11/75 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DOS CARGOS
DO QUADRO IV- TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ- PARTE ADMINISTRATIVA,DOS CARGOS DO
QUADRO V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS-PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13/11/75) |
|
| LEI N.° 9.956, DE 04/11/75 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AO VENCIMENTO DO PESSOAL
DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 13/11/75) |
|
| LEI N.° 9.955, DE 28/10/75 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS
E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO L-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 29/10/75) |
|
| LEI N.° 9.954, DE 24/10/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA) |
|
| (D.O. 31/10/75) |
|
| LEI N.° 9.953, DE 24/10/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (OBRAS COMUNITÁRIAS DA DIOCESE DE TIANGUÁ) |
|
| (D.O. 31/10/75) |
|
| LEI N.° 9.952, DE 24/10/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EVANGÉLICA) |
|
| (D.O. 31/10/75) |
|
| LEI N.° 9.951, DE 24/10/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (NÚCLEO REGIONAL DO INSTITUTO EUVALDO LODI) |
|
| (D.O. 31/10/75) |
|
| LEI N.° 9.950, DE 14/10/75 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
IMPRENSA OFICIAL - DIO - EM EMPRESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15/10/75) |
|
| LEI N.° 9.949, DE 13/10/75 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO. |
|
| (D.O. 17/10/75) |
|
| LEI N.° 9.948, DE 13/10/75 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 17/10/75) |
|
| LEI N.º 9.947, DE 13/10/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 16/10/75) |
|
| LEI N.º 9.946, DE 10/10/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| D.O. 17/10/75) |
|
| LEI N.º 9.945, DE 10/10/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 17/10/75) |
|
| LEI N.º 9.944, DE 03/10/75. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.694, DE 22
DE MAIO DE 1973, QUE ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A INTERVENTORES EM
MUNICÍPIOS SOB INTERVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10/10/75) |
|
| LEI N.º 9.943, DE 03/10/75. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E
OUTRAS GARANTIAS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ
S.A. COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 03/10/75) |
|
| LEI N.º 9.942, DE 29/09/75. |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE
AO SENHOR GERVASIO BRAGA PEGADO. |
|
| (D.O. 01/10/75) |
|
| LEI N.º 9.941, DE 25/09/75. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR
MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN. |
|
| (D.O. 02/10/75) |
|
| LEI N.º 9.940, DE 17/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO FRANCISCA DIREITO E PAZ – DIPAZ) |
|
| (D.O. 29/09/75) |
|
| LEI N.º 9.939, DE 17/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL LICEU DO CEARÁ – AEALC) |
|
| (D.O. 24/09/75) |
|
| LEI N.º 9.938, DE 17/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO RURAL D. BOSCO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DA PARÓQUIA DE
PEDRA BRANCA) |
|
| (D.O. 24/09/75) |
|
| LEI N.º 9.937, DE 17/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO FRANCISCA FEITOSA) |
|
| D.O. 24/09/75 |
|
| LEI N.º 9.936, DE 08/09/75. |
DESVINCULA DO SALÁRIO MÍNIMO A UNIDADE FISCAL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 09/09/75) |
|
| LEI N.º 9.935, DE 08/09/75. |
ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
|
| (D.O. 10/09/75) |
|
| LEI N.º 9.934, DE 03/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOSÉ NILSON) |
|
| (D.O. 04/09/75) |
|
| LEI N.º 9.933, DE 03/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CLUBE DE MÃES IRACEMA SEGUNDO COSTA) |
|
| (D.O. 04/09/75) |
|
| LEI N.º 9.932, DE 03/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (UNIÃO DOS FISCAIS E INSPETORES DE PREVIDÊNCIA DO CEARÁ (U.F.I.P.C.)) |
|
| (D.O. 04/09/75) |
|
| LEI N.º 9.931, DE 03/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) |
|
| (D.O. 04/09/75) |
|
| LEI N.º 9.930, DE 03/09/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (NOSSO LAR) |
|
| (D.O. 04/09/75) |
|
| LEI N.º 9.929, DE 03/09/75. |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. DE 05/09/75) |
|
| LEI N.º 9.928, DE 03/09/75 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 9.650.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 05/09/75) |
|
| LEI N.º 9.927, DE 03/09/75. |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS DELEGADOS E
SUBDELEGADOS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 05/09/75) |
|
| LEI N.º 9.926, DE 18/08/75. |
ATRIBUI NOVOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES
AOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19/08/75) |
|
| LEI N.º 9.925, DE 18/08/75. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A
GARANTIA QUE INDICA. |
|
| (D.O. 19/08/75) |
|
| LEI N.º 9.924, DE 18/07/75. |
|
|
| (D.O. 19/08/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CLUBE DE MÃES DO CENTRO EDUCACIONAL
GUSTAVO BARROSO) |
|
| LEI N.º 9.923, DE 04/07/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO PIO
XI. |
|
| (D.O. 07/07/75) |
|
| LEI N.º 9.922, DE 04/07/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONISIO) |
|
| (D.O. 07/07/75) |
|
| LEI N.º 9.921, DE 04/07/75. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 07/07/75) |
|
| LEI N.º 9.920, DE 03/07/75. |
DISPENSA DO “PONTO” OS SERVIDORES ESTADUAIS
QUE COMPARECEREM ÀS PEREGRINAÇÕES QUE INDICA. |
|
| D.O. 07/07/75 |
|
| LEI N.º 9.919, DE 03/07/75. |
|
|
| (D.O. 07/07/75) |
CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO CULTURAL DO VALE
CARIRIENSE) |
|
| LEI N.º 9.918, DE 03/07/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS FUNCIONARIOS DO IPEC) |
|
| (D.O. 07/07/75) |
|
| LEI N.º 9.917, DE 03/07/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 07/07/75) |
|
| LEI N.º 9.916, DE 03/07/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE
CULTURA ARTÍSTICA DO CRATO. |
|
| (D.O. 07/07/75) |
|
| LEI N.º 9.915, DE 03/07/75. |
DÁ A DENOMINAÇÃO QUE INDICA. ( RODOVIA ESTADUAL
CE-75 MENESES PIMENTEL") |
|
| (D.O. 08/07/75) |
|
| LEI N.º 9.914, DE 03/07/75 |
ESTABELECE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 04/07/75) |
|
| LEI N.º 9.913, DE 20/06/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ELOS CLUBE DE FORTALEZA) |
|
| (D.O. DE 24/06/75) |
|
| LEI N.º 9.912, DE 18/06/75. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
ENGENHEIRO LEOPOLDINO CARDOSO DE AMORIM FILHO. |
|
| (D.O. 24/06/75) |
|
| LEI N.º 9.911, DE 16/06/75. |
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO "'E" DO ITEM
I DO ART. 69, DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CIVIS DO ESTADO. |
|
| (D.O. 20/06/75) |
|
| LEI N.º 9.910, DE 16/06/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 18/06/75) |
|
| LEI N.º 9.909, DE 16/06/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 18/06/75) |
|
| LEI N.º 9.908, DE 16/06/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 18/06/75) |
|
| LEI N.º 9.907, DE 16/06/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 18/06/75) |
|
| LEI N.º 9.906, DE 12/06/75. |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 18/06/75) |
|
| LEI N.º 9.905, DE 09/06/75. |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SERRA CLUBE DE
FORTALEZA. |
|
| (D.O. 12/06/75) |
|
| LEI N.º 9.904, DE 09/06/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 12/06/75) |
|
| LEI N.º 9.903, DE 02/06/75. |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 354.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ESTADO. |
|
| (D.O. 04/06/75) |
|
| LEI N.º 9.902, DE 02/06/75. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 03/06/75) |
|
| LEI N. 9.901, DE 26/05/75. |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA
PROPORCIONALIDADE A SER OBSERVADA NA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE
TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 03/06/75) |
|
| LEI N.º 9.900, DE 26/05/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE DE CANTORES, VIOLEIROS E POETAS POPULARES DO BRASIL) |
|
| (D.O. 06/06/75) |
|
| LEI N.º 9.899, DE 26/05/75. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE) |
|
| (D.O. 06/06/75) |
|
| LEI N.º 9.898, DE 19/05/75. |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.146, DE
06 DE SETEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19/05/75) |
|
| LEI N.º 9.897, DE 28/04/75 |
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DE
ESTADO, DOS CHEFES DA CASA MILITAR DO GOVERNO E DO SERVIÇO ESTADUAL DE
INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 29/04/75) |
|
| EI N.° 9.896, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES PARTICULARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
17.12.74) |
|
| LEI N.° 9.895, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO
CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975. |
|
| (D.O.
20.12.74) |
|
| LEI N.° 9.894, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
|
|
| (D.O.
12.12.74) |
AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| |
|
|
| LEI N.° 9.893, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO
PROFESSOR JOÃO FERNANDO SOBRAL. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.892, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, POR
COMODATO, O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.891, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL AO POETA ANTÔNIO GONÇALVES
DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.890, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA
CÍRCULO DE RENOVAÇÃO ESPIRITUAL. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.889, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 (D.O. 12.12.74) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (POSTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO) |
|
| LEI N.° 9.888, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
OFICIALIZA O HINO DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.887, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO DO MUSEU JAGUARIBANO) |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.886, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ) |
|
| (D.O.
23.12.74) |
|
| LEI N.° 9.885, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
ELEVA A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.884, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 483,00 A MARIA
DINAH GOES ARAÚJO, VIÚVA DO EX-SERVIDOR EDMAR RODRIGUES DE ARAÚJO. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.883, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
CEARENSE DE CÃES PASTORES ALEMÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.882, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O BRAMS CLUBE,
SOCIEDADE CIVIL, COM SEDE EM FORTALEZA. |
|
| (D.O.
12.12.74) |
|
| LEI N.° 9.881, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 (D.O. 12.12.74) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.880, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1974 (D.O.12.12.74) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA
SECRETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.879, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
ELEVA OS VALORES DAS REPRESENTAÇÕES E DA FUNÇÃO
GRATIFICADA QUE INDICA, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03.12.74) |
|
| LEI N.° 9.878, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
INSTITUI NOVOS VALORES PARA AS GRATIFICAÇÕES DE
OFICIAL DO GABINETE E MOTORISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03.12.74) |
|
| LEI N.° 9.877, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS
AO PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
02.12.74) |
|
| LEI N.° 9.876, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 1.400,00 A CREUZA
SALES E MARIA DE NAZARETH SALES, FILHAS DO 2.° TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ, HORÁCIO CÂNDIDO SALES, FALECIDO EM 19 DE SETEMBRO DE 1929. |
|
| (D.O.
02.12.74) |
|
| LEI N.° 9.875, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 1974 |
COMPLEMENTA A LEI N.° 9.868, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
02.12.74) |
|
| LEI N.° 9.874, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
21.11.74) |
|
| LEI N.° 9.873, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1974 |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA
PADRÃO DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO – PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
06/11/74) |
|
| LEI N.° 9.872, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1974 |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA O
MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04.11.74) |
|
| LEI N.° 9.871, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL À VIÚVA DE EX-SERVIDOR
ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04.11.74) |
|
| LEI N.° 9.870, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1974 |
CRIA CARGOS DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NAS
NOVAS COMARCAS DE ORÓS, ALTO SANTO, MARCO E MOCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04/11/74) |
|
| LEI N.° 9.869, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1974 |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA
DO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ – PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
21.10.74) |
|
| LEI N.° 9.868, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1974 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO QUADRO I – PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
22.10.74) |
|
| LEI N.° 9.867, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, O
CRÉDITO DE CR$ 28.326.515,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
21.10.74) |
|
| LEI N.° 9.866, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
22.10.74) |
|
| LEI N.° 9.865, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1974 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CEL.
JOSÉ TANCREDO RAMOS JUBÉ. |
|
| (D.O.
22.10.74) |
|
| LEI N.° 9.864, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (NÚCLEO SOCIAL FERROVIÁRIO DE COUTO FERNANDES) |
|
| (D.O.
22.10.74) |
|
| LEI N.º 9.863, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1974 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS,
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
21.10.74) |
|
| LEI N.º 9.862, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1974 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
23.10.74) |
|
| LEI N.º 9.861, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O
23.09.74) |
|
| LEI N.º 9.860, DE 13 DE
SETEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO LEIRIA DE ANDRADE) |
|
| (D.O.
19.09.74) |
|
| LEI N.º 9.859, DE 05 DE
SETEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
MAURITI) |
|
| (D.O.
11.09.74) |
|
| LEI N.º 9.858, DE 05 DE
SETEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (COLÉGIO SANTA ISABEL) |
|
| (D.O.
11.09.74) |
|
| LEI N.º 9.857, DE 05 DE
SETEMBRO DE 1974 |
INSTITUI O "DIA DO MÉDICO". |
|
| (D.O.
10.09.74) |
|
| LEI N.º 9.856, DE 05 DE
SETEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CÂMARA JÚNIOR DE SOBRAL) |
|
| (D.O.
11.09.74) |
|
| LEI N.° 9.855, DE 05 DE
SETEMBRO DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (BENIGNA AUGUSTA E SOBERANA LOJA CAPITULAR VIANA DE CARVALHO) |
|
| (D.O.
11.09.74) |
|
| LEI N.º 9.854, DE 05 DE
SETEMBRO DE 1974 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
11.09.74) |
|
| LEI N. º 9.853, DE 02 DE
SETEMBRO DE 1974 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
03/09/74) |
|
| LEI N.° 9.852, DE 27 DE
AGOSTO DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ
O MONTANTE DE CR$ 10.000.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.08.74) |
|
| LEI N.° 9.851, DE 27 DE
AGOSTO DE 1974 |
CONCEDE A HÉLIO GUEDES PEREIRA O TÍTULO
HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
28.08.74) |
|
| LEI N.° 9.850, DE 11 DE JULHO
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE A VANTAGEM PESSOAL DOS AGENTES DE
ARRECADAÇÃO I, NÍVEL H, DA PE-II, LOTADOS NA SECRETARIA DA FAZENDA, NA FORMA
QUE INDICA. |
|
| (D.O.
12.07.74) |
|
| LEI N.º 9.849, DE 05 DE JULHO
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO I.C.M. DO PERÍODO
E NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10.07.74) |
|
| LEI N.º 9.848, DE 04 DE JULHO
DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
10.06.74) |
|
| LEI N.° 9.847, DE 04 DE JULHO
DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR A
ESCOLA JOHNSON DA FUNDAÇÃO ESCOLAS JOHNSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10.07.74) |
|
| LEI N.° 9.846, DE 04 DE JULHO
DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL À PESSOA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
08.07.74) |
|
| LEI N.° 9.845, DE 03 DE JULHO
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGOS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.07.74) |
|
| LEI N.° 9.844, DE 02 DE JULHO
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, EM COMISSÃO,
DE PROCURADOR DO C.C.M., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.07.74) |
|
| LEI N.º 9.843, DE 01 DE JULHO
DE 1974 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
05.07.74) |
|
| LEI N.° 9.842, DE 01 DE JULHO
DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
05.07.74) |
|
| LEI N.° 9.841, DE 1.° DE
JULHO DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
08.07.74) |
|
| LEI N.° 9.840, DE 1.° DE
JULHO DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O
08.07.74) |
|
| LEI N.° 9.839 |
NÃO
HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.838, DE 21 DE JUNHO
DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE DOS AMIGOS DE MOMBAÇA) |
|
| (D.O.
25.06.74) |
|
| LEI N.° 9.837, DE 17 DE JUNHO
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DA LOTAÇÃO DOS
CARGOS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
26.06.74) |
|
| LEI N.° 9.836, DE 07 DE JUNHO
DE 1974 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O
MONTANTE DE CR$ 4.500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.06.74) |
|
| LEI N.° 9.835, DE 07 DE JUNHO
DE 1974 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.450, DE 14
DE MAIO DE 1971. |
|
| (D.O.
14.06.74) |
|
| LEI N.° 9.834, DE 07 DE JUNHO
DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇAO MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO) |
|
| (D.O.
18.06.74) |
|
| LEI N.° 9.833, DE 07 DE JUNHO
DE 1974 |
DISPENSA A INCIDÊNCIA DO I.C.M. NAS OPERAÇÕES
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.06.74). |
|
| LEI N.º 9.832, DE 30 DE MAIO
DE 1974 |
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS C.C.M. COM BASE NA LEI N.° 9.634, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972,
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
31.05.74) |
|
| LEI N.º 9.831, DE 30 DE MAIO
DE 1974 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
31.05.74) |
|
| LEI N.º 9.830, DE 28 DE MAIO
DE 1974 (D.O.30.05.74) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DA EMCETUR O CENTRO DE
CONVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.º 9.829, DE 21 DE MAIO
DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL – DEPARTAMENTO DO
CEARÁ) |
|
| (D.O.
28.05.74) |
|
| LEI N.º 9.828, DE 16 DE MAIO
DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO A MOZART GONDIM RIBEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
21.05.74) |
|
| LEI N.° 9.827, DE 16 DE MAIO
DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL À VIÚVA DO EX-GUARDA CIVIL
DE 2.ª CLASSE MANUEL VIEIRA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
21.05.74) |
|
| LEI N.° 9.826, DE 14 MAIO DE
1974 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. |
|
| (D.O.
24.05.74) |
|
| LEI N.º 9.825, DE 10 DE MAIO
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO
ESTADO. |
|
| (D.O.
24.05.74) |
|
| LEI N.º 9.824 DE 08 DE MAIO
DE 1974 |
ASSEGURA AOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA O
DIREITO DE SEREM CLASSIFICADOS COMO OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO III, NÍVEL R, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
17.05.74) |
|
| LEI N.º 9.823, DE 08 DE MAIO
DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARQUIDIOCESE DE
FORTALEZA. |
|
| (D.O.
13.05.74) |
|
| LEI N.º 9.822, DE 08 DE MAIO
DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (INSTITUTO MATER AMABILIS) |
|
| (D.O.
13.05.74) |
|
| LEI N.º 9.821, DE 08 DE MAIO
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE O BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.05.74) |
|
| LEI N.º 9.820, DE 08 DE MAIO
DE 1974 |
ELEVA DE 1% (HUM POR CENTO) OS RECURSOS
DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – F.D.C., NA FORMA
QUE INDICA. |
|
| (D.O.
15.05.74) |
|
| LEI N.º 9.819, DE 02 DE MAIO
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE
PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03.05.74) |
|
| LEI N.º 9.818, DE 30 DE ABRIL
DE 1974 |
CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE CR$ 265,00, A MARIA
DULCE BANDEIRA, VIÚVA DO EX-AGENTE DE POLÍCIA, VÍTIMA DE ACIDENTE. |
|
| (D.O.
06.05.74) |
|
| LEI N.º 9.817, DE 30 DE ABRIL
DE 1974 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A
“SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E ESPORTIVA PRESIDENTE CASTELO BRANCO'',
NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
06.05.74) |
|
| LEI N.º 9.816, DE 18 DE ABRIL
DE 1974 |
ACRESCENTA O ART. 7.º À LEI N.º 8.825, DE
22 DE JUNHO DE 1967. |
|
| (D.O.
30.04.74) |
|
| LEI N.º 9.815, DE 17 DE ABRIL
DE 1974 |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSULTORES
JURÍDICOS DO QUADRO I – PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
19.04.74) |
|
| LEI N.º 9.814, DE 09 DE ABRIL
DE 1974 |
REDEFINE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.04.74) |
|
| LEI N.º 9.813, DE 08 DE ABRIL
DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO AO POETA E CANTADOR VICENTE
GRANGEIRO LANDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.04.74) |
|
| LEI N.° 9.812, DE 08 DE ABRIL
DE 1974 |
FIXA NORMAS RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS
DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE DA ANTIGA
ESCOLA DE AGRONOMIA DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
16.04.74) |
|
| LEI N.º 9.811, DE 08 DE ABRIL
DE 1974 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 562,00 A MARIA
SALOMÉ AUGUSTO PEQUENO NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
16.04.74) |
|
| LEI N.° 9.810, DE 09 DE MARÇO
DE 1974 |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
29.03.74) |
|
| EI N.° 9.809, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
DISPÕE SOBRE OS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA
GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
28.12.73) |
|
| LEI N.° 9.808,DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CRIA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OS CARGOS
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
02.01.74) |
|
| LEI N.° 9.807, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE CIVIL "CASA DO LEÃO") |
|
| (D.O.
19.12.73) |
|
| LEI N.° 9.806, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE INDICA
(GENERAL JOSE TITO CANTO). |
|
| (D.O.
17.12.73) |
|
| LEI N.° 9.805, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO DE PARACURU) |
|
| (D.O.
18.12.73) |
|
| LEI N.° 9.804, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SEMINÁRIO BATISTA DO CARIRI) |
|
| (D.O.
18.12.73) |
|
| LEI N.° 9.803, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE EVANGELIZADORA BAPTIST MID-MISSIONS) |
|
| (D.O.
18.12.73) |
|
| LEI N.° 9.802, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL
(ASCB)- DELEGACIA REGIONAL DO CEARÁ) |
|
| (D.O.
18.12.73) |
|
| LEI N.° 9.801, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS CANTADORES DO NORDESTE) |
|
| (D.O.
17.12.73) |
|
| LEI N.° 9.800, DE 12 DE
DEZEMBRO |
CRIA A AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
FORTALEZA, INSTITUI OS CONSELHOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14.12.73) |
|
| LEI N.° 9.799, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL DO
GOVERNO, O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
12.12.73) |
|
| LEI N.° 9.798, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.º DA LEI N.°
9.763, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O.
12.12.73) |
|
| LEI N.° 9.797, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
13.12.73) |
|
| LEI N.° 9.796, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE INDICA.
(JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ LUSTOSA DA COSTA) |
|
| (D.O.
14.12.73) |
|
| LEI N.° 9.795, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. (ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE VIANA DE CARVALHO) |
|
| (D.O.
14.12.73) |
|
| LEI N.° 9.794, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONCEDE O TÍTULO DE ''CIDADÃO CEARENSE" AO
IRMÃO MARISTA URBANO GONZALEZ. |
|
| (D.O.
14.12.73) |
|
| LEI N.° 9.793, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À
PESQUISA MINERAL- FAPEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
14/12/73) |
|
| LEI N° 9.792, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO,O
CRÉDITO DE CR$ 3.500.000,00,SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
06.12.73) |
|
| LEI N.° 9.791, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 06.12.73) |
ALTERA
DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S. 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970 E 9.748, DE
02 DE OUTUBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.790, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
INSTITUI A MEDALHA JOSÉ DE ALENCAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10.12.73) |
|
| LEI N.° 9.789, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
11.12.73) |
|
| LEI N.° 9.788, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
07.12.73) |
|
| LEI N.° 9.787, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
14.12.73) |
|
| LEI N.° 9.786, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
ESTABELECE EM FAVOR DAS VIÚVAS E CÔNJUGES
SOBREVIVENTES DOS EGRESSOS DAS COLÔNIAS ANTÔNIO DIOGO E ANTÔNIO JUSTA,
BENEFICIADOS PELA LEI N.O 7.955, DE 05/04/65, PENSÃO MENSAL NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO VIGORANTE EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
06.12.73) |
|
| LEI N.° 9.785, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
10.12.73) |
|
| LEI N.° 9.784, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1973 |
CONCEDE PENSÕES A JULY FURTADO E CLÓVIS PEREIRA
MATHIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10.12.73) |
|
| LEI N. 9.783, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO ESTADO DO
CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974. |
|
| (D.O
26.12.73) |
|
| LEI N.° 9.782, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO
NACIONAL DE HABITACAO POPULAR (PLANHAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
07.12.73) |
|
| LEI N. 9.781, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
DISPÕE SOBRE A AUTARQUIZACÃO DE JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
06.12.73) |
|
| LEI N.° 9.780, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.11.73) |
|
| LEI N.° 9.779, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PROVISÓRIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.11.73) |
|
| LEI N.° 9.778, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 30.11.73) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA (ASSOCIAÇÃO CEARENSE
DE ODONTOPEDIATRIA) |
|
| LEI N.° 9.777, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ) |
|
| (D.O.
30.11.73) |
|
| LEI N.° 9.776, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (DR. JOÃO RAMOS PEREIRA DA COSTA) |
|
| (D.O.
30.11.73) |
|
| LEI N.° 9.775, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (GRÊMIO RECREATIVO ESPORTIVO E CULTURAL DA IMPRENSA OFICIAL-GRECIO) |
|
| (D.O.
30.11.73) |
|
| LEI N.° 9.774, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04.12.73) |
|
| LEI N.° 9.773, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
21.11.73) |
|
| LEI N.° 9.772, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER,
DOAR E ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
21.11.73) |
|
| LEI N.° 9.771,DE 06 DE
NOVEMRO DE 1973 |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
DA JUSTIÇA DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
09.11.73) |
|
| LEI N.° 9.770, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.536
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
16.11.73) |
|
| LEI N.° 9.769, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
08.11.73) |
|
| LEI N.° 9.768, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. (ECONOMISTA HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA) |
|
| (D.O.
06.11.73) |
|
| LEI N.° 9.767, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA SERRINHA) |
|
| (D.O.
08.11.73) |
|
| LEI N.° 9.766, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1973 |
APLICA,AO PODER LEGISLATIVO,AS DIRETRIZES GERAIS
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO,ESTABELECIDAS PELA
LEI N. 9.634, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10.11.73) |
|
| LEI N.° 9.765, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1973 |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVENTUÁRIOS E
OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10.11.73) |
|
| LEI N.° 9.764, DE 30 DE
OUTUBRO DE 1973 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO V-
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.10.73) |
|
| LEI N.° 9.763, DE 30 DE
OUTUBRO DE 1973 |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA
PADRÃO DO QUADRO IV- TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ- PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.10.73) |
|
| LEI N.° 9.762, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1973 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS E A
REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.10.73) |
|
| LEI N.° 9.761, DE 27 DE
OUTUBRO DE 1973 |
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTOS E RETRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
29.10.73) |
|
| LEI N.° 9.760, DE 25 DE
OUTUBRO DE 1973 |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA
PADRÃO DO QUADRO III- PODER JUDICIÁRIO-PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O
25.10.73) |
|
| LEI N.° 9.759, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E VOCACIONAL DO CEARÁ) |
|
| (D.O.
29.10.73) |
|
| LEI N.° 9.758, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE CEARENSE EUNICE WEAVER) |
|
| (D.O.
29.10.73) |
|
| LEI N.° 9.757,DE 24 DE
OUTUBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
EDUCATIVA SÃO JOÃO BOSCO"-S.E.S.J.B. |
|
| (D.O.
29.10.73) |
|
| LEI N.° 9.756,DE 24 DE
OUTUBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ESCOLA APOSTÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA) |
|
| (D.O.
29.10.73) |
|
| LEI N.° 9.755, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE
INDICA. (CLUBE DE MÃES PE. ANTÔNIO PEREIRA DA GRAÇA MARTINS) |
|
| (D.O.
29.10.73) |
|
| LEI N.° 9.754, DE 22 DE
OUTUBRO DE 1973 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS,
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
22.10.73) |
|
| LEI N.° 9.753, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1973 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ- FUNEDUCE, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO
DAS AUTARQUIAS EDUCACIONAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
23.10.73) |
|
| LEI N.° 9.752, DE 08 DE
OUTUBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, O CRÉDITO DE CR$
24.144.041,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O.
08.10.73) |
|
| LEI N.° 9.751,DE 02 DE
OUTUBRO DE 1973 |
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DEVIDOS À
FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04.10.73) |
|
| LEI N.° 9.750, DE 02 DE
OUTUBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL
PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
04.10.73) |
|
| LEI N.° 9.749, DE 02 DE
OUTUBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A
GARANTIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03.10.73) |
|
| LEI N.° 9.748, DE 02 DE
OUTUBRO DE 1973 |
INSTITUI O FUNDO TÊXTIL DO CEARÁ - FUNTEC E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
09.10.73) |
|
| LEI N.° 9.747, DE 01 DE
OUTUBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, A
TÍTULO ONEROSO, AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
01.10.73) |
|
| LEI N.° 9.746, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
01.10.73) |
|
| LEI N.° 9.745,DE 28 DE
SETEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA) |
|
| (D.O.
09.10.73) |
|
| LEI N.° 9.744, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO,O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
11.10.73) |
|
| LEI N.° 9.743, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
CEARENSE DE HIPNOLOGIA-S.C.H. |
|
| (D.O.
27.09.73) |
|
| LEI N.° 9.742, DE 25 DE
SETEMEBRO DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
11.10.73) |
|
| LEI N.° 9.741, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (BNB CLUB) |
|
| (D.O.
27.09.73) |
|
| LEI N.°9.740, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO DAS MENSAGEIRAS DE SANTA MARIA) |
|
| (D.O.
27.09.73) |
|
| LEI N.° 9.739, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA
DE ANTÔNIO BEZERRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O
27.09.73) |
|
| LEI N.° 9.738, DE 19 DE
SETEMBRO DE 1973 |
ALTERA O PRAZO DE QUE TRATAM AS LEIS N.ºS 9.521, DE 25 DE
OUTUBRO DE 1971 E 9.605,DE 04 DE JULHO DE 1972 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
19.09.73) |
|
| LEI N.° 9.737, DE 19 DE
SETEMBRO DE 1973 |
SUPLEMENTA A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
19.09.73) |
|
| LEI N.° 9.736,DE 19 DE
SETEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, O
CRÉDITO DE CR$ 18.000.000,00,SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
19.09.73) |
|
| LEI N.° 9.735, DE 19 DE
SETEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA O FIM QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
19.09.73) |
|
| LEI N.° 9.734, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
21.09.73) |
|
| LEI N.° 9.733,DE 04 DE
SETEMBRO DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
10.09.73) |
|
| LEI N.° 9.732, DE 04 DE
SETEMBRO DE 1973 |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$
40.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
10.09.73) |
|
| LEI N.° 9.731, DE 04 DE
SETEMBRO DE 1973 (D.O. 11.09.73) |
ESTABELECE
NORMAS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.730, DE 28 DE
AGOSTO 1973 |
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03.09.73) |
|
| LEI N°. 9.729,DE 28 DE AGOSTO
DE 1973 |
INSTITUI O FUNDO DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
28.08.73) |
|
| LEI N.° 9.728, DE 14 DE
AGOSTO DE 1973 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
17.08.73) |
|
| LEI N.° 9.727, DE 14 DE
AGOSTO DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CEARENSE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. |
|
| (D.O.
17.08.73) |
|
| LEI N.° 9.726, DE 14 DE
AGOSTO DE 1973 (D.O.17.08.73) |
ISENTA
DE EMOLUMENTOS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS CARTORÁRIAS, A TRANSCRIÇÃO, NO
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, A RELAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM
RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.725, DE 07 DE
AGOSTO DE 1973 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.450, DE 14
DE MAIO DE 1971. |
|
| (D.O.
15.08.73) |
|
| LEI N.° 9.724, DE 10 DE JULHO
1973 |
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 112,00 A HILDA
MUNIZ RODRIGUES VIÚVA DO EX-GUARDA CIVIL DE 2A. CLASSE JOSÉ RODRIGUES CRUZ
VÍTIMA DE ACIDENTE. |
|
| (D.O.
13.07.73) |
|
| LEI N.° 9.723, DE 10 DE JULHO
DE 1973 (D.O. 13.07.73) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
(CONSELHO PRO-MELHORAMENTO DO BAIRRO QUINTINO CUNHA) |
|
| LEI N.° 9.722, DE 10 DE JULHO
DE 1973 |
APROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
13.07.73) |
|
| LEI N.° 9.721, DE 09 DE JULHO
DE 1973 |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
19.07.73) |
|
| LEI N.° 9.720, DE 02 DE JULHO
1973 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO PARQUE BRIGADEIRO ANTÔNIO
DE SAMPAIO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
06.07.73) |
|
| LEI N.° 9.719, DE 02 DE JULHO
DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA. |
|
| (D.O.
06.07.73) |
|
| LEI N.° 9.718, DE 02 DE JULHO
1973 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES PAGAS
PELO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
09.07.73) |
|
| LEI N.° 9.717, DE 02 DE JULHO
DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (UNIÃO DOS CARROCEIROS DE JUAZEIRO DO NORTE) |
|
| (D.O.
04.07.73) |
|
| LEI N.° 9.716, DE 29 DE JUNHO
DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE CIVIL DE BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL) |
|
| (D.O.
04.07.73) |
|
| LEI N.° 9.715, DE 29 DE JUNHO
DE 1973 |
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04.07.73) |
|
| LEI N.° 9.714, DE 29 DE JUNHO
DE 1973 (D.O. 02.07.73) |
ESTENDE
A EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DO MAL DE HANSEN, OS BENEFÍCIOS
PREVISTOS NA LEI N.° 7.955, DE 5 DE ABRIL DE 1965 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.713, DE 29 DE JUNHO
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, O
CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O.
29.06.73) |
|
| LEI N. 9.712, DE 29 DE JUNHO
DE 1973 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.°
9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972 E DA LEI N.° 897, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1950 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
17.07.73) |
|
| LEI N.° 9.711, DE 29 DE JUNHO
DE 1973 |
DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO DA POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ |
|
| (D.O.
06.07.73) |
|
| LEI N.° 9.710,DE 20 DE JUNHO
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.00,PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
26.06.73) |
|
| LEI N.° 9.709, DE 14 DE JUNHO
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 75.000,00
(SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
15.06.73) |
|
| LEI N.° 9.708,DE 14 DE JUNHO
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O
EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.06.73) |
|
| LEI N.° 9.707,DE 14 DE JUNHO
DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO ESPÍRITA ANTÔNIO ALVES DE LINHARES) |
|
| (D.O.
19.06.73) |
|
| LEI N.° 9.706, DE 14 DE JUNHO
DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE MANTENEDORA DO INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO) |
|
| (D.O.
19.06.73) |
|
| LEI N.° 9.705,DE 14 DE JUNHO
DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FORTALEZA ESPORTE CLUBE) |
|
| (D.O.
19.06.73) |
|
| LEI N.° 9.704,DE 07 DE JUNHO
DE 1973 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO ONEROSO, DE
BENS DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE,NA FORMA
QUE INDICA. |
|
| (D.O.
12.06.73) |
|
| LEI N.° 9.703,DE 07 DE JUNHO
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS AGRONÔMICAS DO CEARÁ - FIPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.06.73) |
|
| LEI N.° 9.702,DE 07 DE JUNHO
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO/ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
08.06.73) |
|
| LEI N. 9.701, DE 07 DE JUNHO
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
08.06.73) |
|
| LEI N.° 9.700,DE 05 DE JUNHO
DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO MUSICAL ORLANDO LEITE) |
|
| (D.O.
07.06.73) |
|
| LEI N.° 9.699, DE 05 DE JUNHO
DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE FORTALEZA- INSTEFOR. |
|
| (D.O.
07.06.73) |
|
| LEI N.° 9.698,DE 24 DE MAIO
DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
29.05.73) |
|
| LEI N.° 9.697, DE 24 DE MAIO
DE 1973 |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
29.05.73) |
|
| LEI N.° 9.696, DE 24 DE MAIO
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A
GARANTIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
24.05.73) |
|
| LEI N.° 9.695, DE 22 DE MAIO
DE 1973 |
ATRIBUI AOS SERVIDORES QUE INDICA A GRATIFICAÇÃO
PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
29.05.73) |
|
| LEI N. 9.694, DE 22 DE MAIO
DE 1973 |
ATRIBUI A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS
INTERVENTORES NOS MUNICÍPIOS DESIGNADOS PELO GOVERNADOR. |
|
| (D.O.
29.05.73) |
|
| LEI N.° 9.693, DE 22 DE MAIO
DE 1973 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BANCO DO ESTADO DO CEARÁ- A.A.B.E.C. |
|
| (D.O.
24.05.73) |
|
| LEI N. 9.692,DE 24 DE ABRIL
DE 1973 |
RESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
04.05.73) |
|
| LEI N.° 9.691, DE 18 DE ABRIL
DE 1973 (D.O. 18.04.73) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.690,DE 18 DE ABRIL
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FINANCEIRA EXTERNA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
18.04.73) |
|
| LEI N.° 9.689,DE 16 DE ABRIL
DE 1973 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O.
02.05.73) |
|
| LEI N.° 9.688, DE 16 DE ABRIL
DE 1973 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.510, DE 10
DE SETEMBRO DE 1971, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
16.04.73) |
|
| LEI N.° 9.687, DE 11 DE ABRIL
DE 1973 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
13.04.73) |
|
| LEI N. 9.686,DE 03 DE
ABRIL DE 1973 (D.O. 09.04.73) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.685, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
ALTERA E MODIFICA O TEXTO DA LEI N.° 9.422,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.12.72) |
|
| LEI N.° 9.684, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A
AUXÍLIO,CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
22.12.1972) |
|
| LEI N.° 9.683, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO
BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRACAS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ,"
COM SEDE NA CIDADE DE FORTALEZA. |
|
| (D.O.
22.12.72) |
|
| LEI N.° 9.682, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
DISPÕE SOBRE O MINISTÉRIO JUDICIAL DO ESTADO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
28.12.1972) |
|
| LEI N.° 9.681, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
22.12.72) |
|
| LEI N.° 9.680,DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (GINÁSIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS) |
|
| (D.O.
22.12.72) |
|
| LEI N.° 9.679,DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
INSTITUI A APOSENTADORIA PARLAMENTAR, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
22.12.72) |
|
| LEI N.° 9.678,DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
CARIRI -(A.S.P.C.)) |
|
| (D.O.
11.12.72) |
|
| LEI N.° 9.677,DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CANCELA OS DÉBITOS FISCAIS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.72) |
|
| LEI N.°9.676, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL) |
|
| (D.O.
11.12.72) |
|
| LEI N.° 9.675, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A.- CAPEF) |
|
| (D.O.
11.12.72) |
|
| LEI N.°9.674, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL,AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
80.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
13.12.72) |
|
| LEI N.°9.673,DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DO CEARÁ) |
|
| (D.O.
11.12.72) |
|
| LEI N.° 9.672, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CRIA O CARGO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.12.72) |
|
| LEI N.° 9.671, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
APROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE INDICA FIRMADO
ENTRE O DNER E O ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O.
13.12.72) |
|
| LEI N.° 9.670,DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO DE REEDUCAÇÃO EVELINE ROLIM LUCETTI) |
|
| (D.O.
11.12.72) |
|
| LEI N.° 9.669, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PARA O FIM QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
13.12.72) |
|
| LEI N.° 9.668, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSUMIR
OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E SEUS AGENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.72) |
|
| LEI N.°9.667, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA O CRÉDITO DE CR$
6.000.000,00 (SEIS MILHOES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
13.12.72) |
|
| LEI N.°9.666, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMPANHA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE (CAMESP) |
|
| (D.O.
11.12.72) |
|
| LEI N.° 9.665, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ESPIRITA DE BENEFICENCIA, ASSISTENCIA E INSTRUCAO "VIDAL DA PENHA",
COM SEDE NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
11.12.72). |
|
| LEI N.° 9.664,DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 198
DA LEI N.° 9.146, DE 06 DE SETEMBRO DE 1968 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
11.12.72) |
|
| LEI N.° 9.663, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
APROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE INDICA FIRMADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A SUDENE. |
|
| (D.O.
19.12.72) |
|
| LEI N. 9.662, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVENTUÁRIOS E
OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
12.12.72) |
|
| LEI N°.9.661,DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
MODIFICA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES NS. 12 E 19
DE 07 DE OUTUBRO DE 1969 E DE 5 DE MARCO DE 1971, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
13.12.72) |
|
| LEI N.° 9.660, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
15.12.72) |
|
| LEI N.° 9.659, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 |
REORGANIZA A POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA,
RECLASSIFICA OS CARGOS COMPREENDIDOS NESTA INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
13.12.72) |
|
| LEI N.° 9.658, DE 06 DE
DEZMBRO DE 1972 |
COMPLEMENTA A LEI N.° 9.528, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 1971,ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
11.12.72) |
|
| LEI N.° 9.657, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO
CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973. |
|
| (D.O.
12.12.72) |
|
| LEI N.° 9.656, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CIRCULO OPERÁRIO DE PIEDADE) |
|
| (D.O.
29.11.72) |
|
| LEI N.° 9.655, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMPANHA DE
INTEGRAÇAO DA COMUNIDADE,- CIC - COM SEDE NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.11.72) |
|
| LEI N.° 9.654, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (JURANDIR MARÃES PICANÇO) |
|
| (D.O
29.11.72) |
|
| LEI N.° 9.653, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (PEDRO JOSÉ LAZAR) |
|
| (D.O.
29.11.72) |
|
| LEI N.° 9.652, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
|
| (D.O
20.11.72) |
|
| LEI N.° 9.651,DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$
4.000,000,00. |
|
| (D.O.
20.11.72) |
|
| LEI N.° 9.650, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 20.11.72) |
ALTERA
A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.649,DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
97.200,00. |
|
| (D.O.
24.11.72) |
|
| LEI N.° 9.648, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,O CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 100.000,00. |
|
| (D.O.
23.11.72) |
|
| LEI N.° 9.647, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADOS AO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
24.11.72). |
|
| LEI N.° 9.646, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO DANVANLAN) |
|
| (D.O.
14.11.72) |
|
| LEI N.°9.645, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (JOSÉ DE RIBAMAR SIMAS DE OLIVEIRA) |
|
| (D.O.
14.11.72) |
|
| LEI N.° 9.644, DE
09 DE NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 13.11.72) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA
SECRETARIA DE SAÚDE,O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 102.233,87. |
|
| LEI N.° 9.643, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A
GARANTIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
13.11.72) |
|
| LEI N.° 9.642, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR A
GARANTIA DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO QUE INDICA. |
|
| (D.O.
08.11.72) |
|
| LEI N.° 9.641, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A
FEBRE AFTOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
08.11.72) |
|
| LEI N.° 9.640, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 07.11.72) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇAO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE TAUA - FUSAMT. |
|
| LEI N.° 9.639, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇAO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU) |
|
| (D.O.
07.11.1972) |
|
| LEI N.°9.638, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS
SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
07.11.72) |
|
| LEI N.° 9.637,DE 01 DE
NOVEMBRO DE 1972 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.422, DE
10/11/70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
07.11.72) |
|
| LEI N.° 9.636, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1972 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO
CEARÁ. |
|
| (D.O.
03.11.72) |
|
| LEI N.° 9.635, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1972 |
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.604, DE
04 DE JULHO DE 1972. |
|
| (D.O.
06.11.72) |
|
| LEI N.° 9.634, DE 30 DE
OUTUBRO DE 1972 |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS
AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
08.11.72) |
|
| LEI N.° 9.633, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
27.10.72) |
|
| LEI N.° 9.632,DE 24 DE
OUTUBRO DE 1972 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (ECONOMISTA CAMILO CALAZANS DE MAGALHÃES) |
|
| (D.O.
26.10.72) |
|
| LEI N.° 9.631, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE CIVIL OBRAS SOCIAIS TERESA COUDERC) |
|
| (D.O.
27.10.72) |
|
| LEI N.° 9.630, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1972 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS. 8.924, DE
27 DE SETEMBRO DE 1967 E 9.061, DE 14 DE JUNHO DE 1968 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
23.10.72) |
|
| LEI N.° 9.629, DE 17 DE
OUTUBRO DE 1972 (D.O. 25.10.72) |
INSTITUI
O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE. |
|
| LEI N.° 9.628, DE 13 DE
OUTUBRO DE 1972 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$
583.899,91, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
17.10.72) |
|
| LEI N.° 9.627, DE 13 DE
OUTUBRO DE 1972 |
MODIFICA A LEI N.° 9.215, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
17.10.72) |
|
| LEI N.° 9.626, DE 13 DE
OUTUBRO DE 1972 |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.006.235,24
PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
17.10.72) |
|
| LEI N.° 9.625, DE 04 DE
OUTUBRO DE 1972 |
INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVOS A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ - FIPEC,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.
O. 05.10.72) |
|
| LEI N.° 9.624, DE 04 DE
OUTUBRO DE 1972 |
MODIFICA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
23.10.72) |
|
| LEI N.° 9.623, DE 04 DE
OUTUBRO DE 1972 |
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
04.10.72) |
|
| LEI N.° 9.622, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 283.553,71,PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
26.09.72) |
|
| LEI N.° 9.621,DE 26 DE
SETEMBRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO JARDIM DAS OLIVEIRAS) |
|
| (D.O.
28.09.72) |
|
| LEI N.° 9.620, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
2.290.571,00,PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
20.09.72) |
|
| LEI N.° 9.619, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1972 (D.O.20.09.72) |
INSTITUI
A MEDALHA JUSTINIANO DE SERPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.618, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E CHUVAS ARTIFICIAIS - FUNCEME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
26.09.1972) |
|
| LEI N.° 9.617, DE 13 DE
SETEMBRO DE 1972 |
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
20.09.72) |
|
| LEI N.° 9.616, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
ELEVA A VANTAGEM PESSOAL QUE INDICA,E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O.
05.07.72) |
|
| LEI N.° 9.615,DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA) |
|
| (D.O.
19.07.72) |
|
| LEI N.° 9.614, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
ACARAUENSE DE PROTECÃO À MATERNIDADE E A INFANCIA", COM SEDE E FORO
JURÍDICO NA CIDADE DE ACARAÚ. |
|
| (D.O.
19.07.72) |
|
| LEI N.° 9.613, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO BRASILEIRA DO CAJU) |
|
| (D.O.
11.07.72) |
|
| LEI N.° 9.612, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE INDICA.
(PROFESSOR WALTER DE MOURA CANTIDIO) |
|
| (D.O.
11.07.72) |
|
| LEI N.° 9.611, DE 04 DE JULHO
DE 1972 (D.O.11.07.72) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (DIACONIA) |
|
| LEI N.° 9.610, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CLÍNICA SANTA LÚCIA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA) |
|
| (D.O
11.07.72) |
|
| LEI N.° 9.609, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR DO CEARÁ (F.B.E.M.C.E)) |
|
| (D.O.
11.07.72) |
|
| LEI N.° 9.608, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
CRIA NO QUADRO I- PODER EXECUTIVO OS CARGOS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
10.07.72) |
|
| LEI N.° 9.607, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS E À
REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.07.72) |
|
| LEI N.° 9.606, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI N.°
9.540, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O
06.07.72) |
|
| LEI N.° 9.605, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI N.°
9.521, DE 25 DE OUTUBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.07.72) |
|
| LEI N.° 9.604, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO·ESPECIAL DE CR$
200.000,00,PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
05.07.72) |
|
| LEI N.° 9.603, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA
PADRÃO DO QUADRO IV- TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.07.72) |
|
| LEI N.° 9.602, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO V -
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.07.72) |
|
| LEI N.° 9.601, DE 04 DE JULHO
DE 1972 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS,
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.07.72) |
|
| LEI N.° 9.600, DE 03 DE JULHO
DE 1972 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
04.07.72) |
|
| LEI N.° 9.599, DE 28 DE JUNHO
DE 1972 |
ATRIBUI AOS SERVIDORES LOTADOS NO MANICÔMIO
JUDICIÁRIO GOVERNADOR STÊNIO GOMES. E NO SANATÓRIO PROFESSOR OTÁVIO LOBO, A
GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
03.07.72) |
|
| LEI N.° 9.598, DE 28 DE JUNHO
DE 1972 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO
SALARIAL, ABONO PROVISÓRIO E AUMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE
REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE INDICA DO QUADRO I- PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.06.72) |
|
| LEI N.° 9.597, DE 27 DE JUNHO
DE 1972 |
ELEVA VENCIMENTOS MENSAIS DE SERVENTUÁRIOS DE
JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
28.06.72) |
|
| LEI N.° 9.596, DE 27 DE JUNHO
DE 1972 |
CRIA O CARGO DE AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
28.06.72) |
|
| LEI N.°9.595, DE 27 DE JUNHO
DE 1972 |
APROVA O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
30.06.72) |
|
| LEI N.° 9.594, DE 27 DE JUNHO
DE 1972 |
CONCEDE O TITULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (MANOEL DIAS BRANCO) |
|
| (D.O.
30.06.72) |
|
| LEI N.° 9.593, DE 27 DE JUNHO
DE 1972 |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA
PADRÃO DO QUADRO III- PODER JUDICIÁRIO – PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
28.06.72) |
|
| LEI N.° 9.592, DE 26 DE JUNHO
DE 1972 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO QUADRO IL- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
29.06.72) |
|
| LEI N.° 9.591, DE 26 DE JUNHO
DE 1972 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
30.06.72) |
|
| LEI N.° 9.590, DE 15 DE JUNHO
DE 1972 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. (GUILHERME
LILIENFELD) |
|
| (D.O.
23.06.72) |
|
| LEI N.° 9.589, DE 14 DE JUNHO
DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR
AÇÕES DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
20.06.72) |
|
| LEI N.° 9.588, DE 31 DE MAIO
DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 39.840,36 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.
05.06.72) |
|
| LEI N.° 9.587, DE 31 DE MAIO
DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, A
TÍTULO ONEROSO AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
05.06.72) |
|
| LEI N.° 9.586, DE 26 DE MAIO
DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DOS
TRABALHADORES CRISTÃOS DE ITAPAJÉ. |
|
| (D.O.
31.05.72) |
|
| LEI N.° 9.585, DE 26 DE MAIO
DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 12.500,00. |
|
| (D.O
30.05.72) |
|
| LEI N.° 9.584, DE 25 DE MAIO
DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR A
GARANTIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
25.05.72) |
|
| LEI N.° 9.583, DE 24 DE MAIO
DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO (CEDEC)) |
|
| (D.O.
26.05.72) |
|
| LEI N.° 9.582, DE 19 DE MAIO
DE 1972 |
MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
N.° 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
24.05.72) |
|
| LEI N.° 9.581, DE 17 DE MAIO
DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO REDENTOR) |
|
| (D.O.
19.05.72) |
|
| LEI N.° 9.580, DE 08 DE MAIO
DE 1972 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O.
08.05.72) |
|
| LEI N.° 9.579, DE 18 DE
JANEIRO DE 1972 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (O TIGRE REAL FOOTBAL) |
|
| (D.O.
04.02.72) |
|
| LEI N.°9.578, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE SÃO JOÃO DO TAUAPE) |
|
| (D.O. 03.01.72) |
|
| LEI N.°.9.577, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA) |
|
| (D.O 03.01.72). |
|
| LEI N°. 9.576, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO INSTRUTORA MISSIONÁRIA) |
|
| (D.O. 05.01.72) |
|
| LEI N.° 9.575, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
RATIFICA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N. 22, DE
18 DE AGOSTO DE 1971 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O. 04.01.72) |
|
| LEI N.° 9.574, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (PATRONATO NOSSA SENHORA AUXILIADORA) |
|
| (D.O. 05.01.72) |
|
| LEI N°. 9.573, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ESCOLA DOMÉSTICA SÃO RAFAEL) |
|
| (D.O. 06.01.72). |
|
| LEI N.° 9.572, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO SOCIAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL) |
|
| (D.O. 06.01.72). |
|
| LEI N.° 9.571, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO DOMINGOS SÁVIO) |
|
| (D.O. 06.01.72). |
|
| LEI N.° 9.570, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO ESPÍRITA ALAN KARDEC - AMOR E CARIDADE) |
|
| (D.O. 06.01.72) |
|
| LEI N°. 9.569, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
PSICO-PEDAGÓGICO EUNICE DAMASCENO, DE JUAZEIRO DO NORTE. |
|
| (D.O. 05.01.72). |
|
| LEI N.° 9.568, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. |
|
| (D.O. 27.12.71) |
|
| LEI N.° 9.567, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1971. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.450,
DE 14 DE MAIO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 04.01.72) |
|
| LEI N.° 9.566, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1971. |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E
OFICIAIS DE JUSTIÇA, ESTABELECE NORMAS PARA OS SEUS PROVENTOS, NA
APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 03.01.72) |
|
| LEI N.° 9.565, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 07.01.72) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.498, DE 20 DE JULHO
DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.564, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES PERTENCENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
|
| (D.O. 04.01.72) |
|
| LEI N.° 9.563, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DO PESSOAL DO SEPRO- CE. |
|
| (D.O. 31.12.71) |
|
| LEI N.° 9.562, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE QUE INDICA.
(CLÓVIS ROLIM) |
|
| (D.O. 28.12.71) |
|
| LEI N.° 9.561, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
INSTITUI PARA OS MILITARES, COMO VANTAGEM NÃO
INCORPORÁVEL, A GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 16.12.71) |
|
| LEI N.° 9.560, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 17.12.71) |
|
| LEI N.° 9.559, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1971. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR
OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 22.12.71). |
|
| LEI N.° 9.558, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
APROVA OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. |
|
| (D.O. 20.12.71). |
|
| LEI N.° 9.557, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1971. |
CRIA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ COHAB -
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21.12.71). |
|
| LEI N.° 9.556, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1971. |
DESAFETA O BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 23.12.71). |
|
| LEI N.° 9.555,DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, PARA O
FIM DE QUE INDICA. |
|
| (D.O. 23.12.71). |
|
| LEI N.° 9.554, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 16.12.71) |
|
| LEI N.° 9.553, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A
AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 16.12.71) |
|
| LEI N.° 9.552, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE CR$ 826.000,00 ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E ALTERA SEM
AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA CIVIL DO GOVERNO. |
|
| (D.O. 15.12.71) |
|
| LEI N.° 9.551, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 20.12.71) |
|
| LEI N.° 9.550, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 95.300,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE TRABALHO, INDÚSTRIA E
BEM-ESTAR SOCIAL. |
|
| (D.O. 15.12.71) |
|
| LEI N.° 9.549, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1971 (D.O.15.12.71) |
RETIFICA O ANEXO II DA LEI N.° 9.489, DE 14.07.71, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.548, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, PARA
O ANO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15.12.71) |
|
| LEI N.° 9.547, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
ENCAMPA O GINÁSIO E ESCOLA NORMAL REGINA PACIS
DE CRATEÚS, SOB A DENOMINAÇÃO DE COLÉGIO ESTADUAL REGINA PACIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15.12.71) |
|
| LEI N.° 9.546,
DE 9 NE DEZEMBRO DE 1971 |
ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 16.12.71) |
|
| LEI N.° 9.545, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO JARDIM GUANABARA) |
|
| (D.O. 06.01.72) |
|
| LEI N.° 9.544, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 100.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
|
| (D.O. 30.11.71) |
|
| LEI N.° 9.543, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 2.736.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ |
|
| (D.O. 29.11.71) |
|
| LEI N.° 9.542 DE 26 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 200.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
| (D.O. 01.12.71) |
|
| LEI N.° 9.541, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 229.500,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE JUSTIÇA. |
|
| (D.O 30.11.71) |
|
| LEI N.° 9.540, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, A
TÍTULO ONEROSO, AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10.12.71) |
|
| LEI N.° 9.539, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL DE
CR$ 266.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 30.11.71) |
|
| LEI N.° 9.538, DE 22
DE NOVEMBRO DE 1971 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCIDO FINANCEIRO DE
1972. |
|
| (D.O. 02.12.71) |
|
| LEI N.° 9.537, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CRÉDITO DE CR$ 249.500,00 SUPLEMENTAR À
DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 22.11.71) |
|
| LEI N.° 9.536, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
REGULA O MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO
SERVIÇO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 26.11.71) |
|
| LEI N.° 9.535, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
GINÁSIO SANT'ANA DE SOBRAL, NESTE ESTADO. |
|
| (D.O.17.11.71) |
|
| LEI N.° 9.534, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O. 16.11.71) |
|
| LEI N.° 9.533, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BOAVIAGENSE. |
|
| (D.O. 12.11.71) |
|
| LEI N.° 9.532, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (HENRIQUE PELTESOHN) |
|
| (D.O. 12.11.71) |
|
| LEI N.° 9.531, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 100.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| (D.O.16.11.71) |
|
| LEI N.° 9.530, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CRÉDITO ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.065,25. |
|
| (D.O. 16.11.71) |
|
| LEI N.° 9.529,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA SUPLEMENTAR DE
CR$640.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA COORDENADORIA DO SISTEMA
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| (D.O. 12.11.71) |
|
| LEI N°. 9.528, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 1971 |
COMPLEMENTA A LEI N.° 9.458, DE 07 DE JUNHO
DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 05.11.71) |
|
| LEI N.° 9.527,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O. 10.11.71) |
|
| LEI N.° 9.526, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 2.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.11.71) |
|
| LEI N.° 9.525, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1971 |
COMPLEMENTA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ART. 4.° DA LEI FEDERAL N.° 5.621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970, O ESTATUTO
JUDICIÁRIO DO ESTADO. |
|
| (D.O. 29.10.71) |
|
| LEI N.° 9.524, DE 25 DE
OUTUBRO DE 1971 |
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA O
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 27.10.71) |
|
| LEI N.° 9.523,DE 25 DE
OUTUBRO DE 1971 |
APROVA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A COMPANHIA
CEARENSE DE SANEAMENTO E O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 27.10.71) |
|
| LEI N.° 9.522,DE 25 DE
OUTUBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO DA
IMPORTÂNCIA DE NOVE MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E DEZ CRUZEIROS
(CR$ 9.479.010,00). |
|
| (D.O. 1°.11.71) |
|
| LEI N.° 9.521, DE 25 DE
OUTUBRO DE 1971 |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A PRORROGAR PELO
PRAZO QUE INDICA O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E/OU VENCIDAS DO
EMPRÉSTIMO EXTERNO CONTRAÍDO PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- BEC, NO
VALOR DE US$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE DÓLARES), COM A GARANTIA DO ESTADO
DO CEARÁ, COMO FIADOR, NA FORMA PREVISTA NA LEI N.O 9.055, DE 11 DE JUNHO DE
1968. |
|
| (D.O. 27.10.71) |
|
| LEI N.° 9.520, DE 25 DE
OUTUBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 1°/11/71) |
|
| LEI N.° 9.519, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1971 |
DECLARA ISENTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
"INTER-VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA INSTALAÇÃO DE SUAS AGÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21.10.71) |
|
| LEI N.° 9.518, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL) |
|
| (D.O. 25.10.71) |
|
| LEI N.° 9.517, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1971 |
EXTINGUE O CONSELHO DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O 20.10.71) |
|
| LEI N°.9.516, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 2.252.131,51, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DO 2º. GRAU,
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| (D.O. 21.10.71) |
|
| LEI N°. 9.515, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR A
FIANÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 08.10.71) |
|
| LEI N°. 9.514, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1971 |
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 2°.
DA LEI N°. 9.454, DE 24 DE MAIO DE 1971, AOS POLICIAIS MILITARES VIÚVOS
OU DESQUITADOS, QUE TENHAM A TUTELA DE FILHOS MENORES. |
|
| (D.O. 11.10.1971) |
|
| LEI N.° 9.513, DE 20 DE
SETEMBRO DE 1971 |
REORGANIZA O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DO ESTADO DO CEARÁ - SEPROCE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21.09.71) |
|
| LEI N.° 9.512, DE 14 DE
SETEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A
DISSOLUÇÃO DAS COMPANHIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15.09.71) |
|
| LEI N.° 9.511, DE 13 DE
SETEMBRO DE 1971 |
INSTITUI ÓRGÃOS DESTINADOS A REALIZAR ATIVIDADES
TURÍSTICAS NO ESTADO. |
|
| (D.O. 13.09.71) |
|
| LEI N.° 9.510, DE 10 DE
SETEMBRO DE 1971 |
CRIA A COMPANHIA TELEFÔNICA DO
CEARÁ- COTELCE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 14.09.71) |
|
| LEI N°. 9.509, DE 10
SETEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 4.494.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
|
| (D.O. 10.09.71) |
|
| LEI N.° 9.508, DE 10
SETEMBRO DE 1971 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 2.594.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. |
|
| (D.O. 10.09.71) |
|
| LEI N.° 9.507,
DE 6 DE SETEMBRO DE 1971 |
CRIA O SERVIÇO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10.09.71) |
|
| LEI N.° 9.506, DE 27 DE
AGOSTO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DA CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO) |
|
| (D.O. 06.09.71) |
|
| LEI 9.505 |
NÃO HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO |
|
| LEI N.° 9.504, DE 25 DE
AGOSTO DE 1971 |
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA, FIXA O
NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 31.08.71) |
|
| LEI N.° 9.503, DE 25 DE
AGOSTO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CONSELHO DO BAIRRO PRESIDENTE KENNEDY) |
|
| (D.O. 02.09.71) |
|
| LEI N.° 9.502, DE 23 DE
AGOSTO DE 1971 |
ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 24.08.71) |
|
| LEI N.° 9.501, DE 19 DE
AGOSTO DE 1971 |
ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL DA SECRETARIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 25.08.71) |
|
| LEI N.° 9.500, DE 13 DE
AGOSTO DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (DIOCESE DE SOBRAL) |
|
| (D.O. 27.08.71) |
|
| LEI N.° 9.499, DE 20 DE JULHO
DE 1971 |
CRIA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -
CAGECE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 22.07.71) |
|
| LEI N.° 9.498, DE 20 DE JULHO
DE 1971 |
CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 21.07.71) |
|
| LEI N°. 9.497, DE 20 DE JULHO
DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O 21.07.71) |
|
| LEI N.° 9.496, DE 19 DE JULHO
DE 1971 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 E SEU PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 9.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. |
|
| (D.O. 23.07.71) |
|
| LEI N.°9.495, DE 19 DE JULHO
DE 1971 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (SENADOR JARBAS PASSARINHO) |
|
| (D.O. 26.07.71) |
|
| LEI N°. 9.494, DE 15 DE JULHO
DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.000,00, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 16.07.71) |
|
| LEI N.°9.493, DE 15 DE JULHO
DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O 19.07.71) |
|
| LEI N.° 9.492, DE 15 DE JULHO
DE 1971 |
FIXA OS VENCIMENTOS E AS GRATIFICAÇÕES QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19.07.71) |
|
| LEI N°. 9.491, DE 15 DE JULHO
DE 1971 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.448, DE 12
DE MARÇO DE 1971,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 20.07.71) |
|
| LEI N.° 9.490, DE 15 DE JULHO
DE 1971. |
CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA ECONÔMICA E
FINANCEIRA DO ESTADO DO CEARÁ (COFINE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 28.07.71). |
|
| LEI N.° 9.489, DE 14 DE JULHO
DE 1971. |
ELEVA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19.07.71). |
|
| LEI 9.505 |
NÃO HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO |
|
| LEI N.° 9.487, DE 14 DE JULHO
DE 1971. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) |
|
| (D.O. 21.07.71). |
|
| LEI N.° 9.486, DE 14 DE JULHO
DE 1971. |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA
PADRÃO DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ- PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19.07.71). |
|
| LEI N.° 9.485, DE 14 DE JULHO
DE 1971. |
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA
PADRÃO DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19.07.71) |
|
| LEI N.° 9.484, DE 14 DE JULHO
DE 1971 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO
V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19.07.71). |
|
| LEI N.° 9.483, DE 17 DE JULHO
DE 1971. |
CRIA DOZE (12) CARGOS DE DELEGADO REGIONAL DO
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 19.07.71). |
|
| LEI N°. 9.482, DE 05 DE JULHO
DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO F.D.C., O CRÉDITO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.07.71) |
|
| LEI N°. 9.481, DE 05 DE JULHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CASA DE NAZARÉ) |
|
| (D.O. 13.07.71) |
|
| LEI N°. 9.480, DE 05 DE JULHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS DO CENTRO SOCIAL PADRE JOSE ALBERTO CASTELO) |
|
| (D.O. 13.07.71) |
|
| LEI N°. 9.479, DE 05 DE JULHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO LUIZA DE MARILAC DA CASA DE NAZARÉ) |
|
| (D.O. 13.07.71) |
|
| LEI N.° 9.478, DE 05 DE JULHO
DE 1971 |
CRIA O CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO CEARÁ S.A.,
INSTITUI O FUNDO DE ESTRADAS VICINAIS - FUNEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 08.07.71) |
|
| LEI N.°9.477, DE 05 DE JULHO
DE 1971 |
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A
ORGANIZAR A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARA - COELCE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 08.07.71) |
|
| LEI N.° 9.476,DE 29 DE
JUNHO DE 1971 |
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°. 8.012, DE
12 DE MAIO DE 1965 E 9.362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 30.06.71) |
|
| LEI N.° 9.475, DE 23 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOSÉ) |
|
| (D.O. 13.07.71) |
|
| LEI N.° 9.474, DE 23 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (EDUCANDÁRIO PEDAGÓGICO ELIZABETH) |
|
| (D.O. 13.07.71) |
|
| LEI N.°9.473, DE 23 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CASA DA JUVENTUDE PADRE ANTÔNIO TOMAZ) |
|
| (D.O. 13.07.71) |
|
| LEI N°. 9.472, DE 23 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (COMUNIDADE INFANTIL CRISTO REDENTOR (CICRE) DA PARÓQUIA CRISTO
REDENTOR) |
|
| (D.O. 13.07.71) |
|
| LEI N°. 9.471, DE 23 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FEDERAÇÃO CEARENSE DE NATAÇÃO) |
|
| (D.O 13.07.71) |
|
| LEI N° 9.470, DE 23 DE JUNHO
DE 1971 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (DOUTOR JOSE ROCHA FURTADO) |
|
| (D.O. 13.07.71) |
|
| LEI N°. 9.469, DE 18 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DR.
ROCHA LIMA DE PROTEÇÃO E ASSISTËNCIA A INFÂNCIA. |
|
| (D.O 23.06.71) |
|
| LEI N°. 9.468, DE 18 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CONSELHO COMUNITÁRIO DO PARQUE SANTO ANTONIO DA FLORESTA) |
|
| (D.O. 23.06.71) |
|
| LEI N.° 9.467, DE 18 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE FORTALEZA) |
|
| (D.O. 23.06.71) |
|
| LEI N.° 9.466, DE 18 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CAMOCIM) |
|
| (D.O. 23/06/71) |
|
| LEI N.º 9.465, DE 18 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE UBAJARA". |
|
| (D.O. 23.06.71) |
|
| LEI N.° 9.464, DE 17 DE JUNHO
DE 1971 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI) |
|
| (D.O. 23.06.71) |
|
| LEI N.° 9.463, DE 08 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (EXTERNATO SÃO JOSÉ) |
|
| (D.O. 15.06.71) |
|
| LEI N.° 9.462, DE 08 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS BARBEIROS E CABELEIREIROS DE SOBRAL) |
|
| (D.O. 15.06.71) |
|
| LEI N.° 9.461, DE 08 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ORDEM DOS ECONOMISTAS DO CEARÁ-OEC) |
|
| (D.O. 15/06/71) |
|
| LEI N.° 9.460, DE 07 DE JUNHO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (UNIÃO DOS AGRICULTORES DE TIANGUÁ) |
|
| (D.O. 15.06.71) |
|
| LEI N.° 9.459, DE 07 DE JUNHO
DE 1971 |
REVIGORA A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI
N. 9.407,DE 12 DE OUTUBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 11.06.71) |
|
| LEI N.° 9.458, DE 07 DE JUNHO
DE 1971 |
RECLASSIFICA CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO I- PODER
EXECUTIVO, ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 14/06/71) |
|
| LEI N°9.457, DE 04 DE JUNHO
DE 1971 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
CEARÁ. |
|
| (D.O. 24.06.71) |
|
| LEI N°. 9.455, DE 26 DE MAIO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL EDSON QUEIROZ. |
|
| (D.O. 01.06.71) |
|
| LEI N°. 9.454, DE 24 DE MAIO
DE 1971 |
ELEVA O SOLDO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR,
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 26.05.71) |
|
| LEI N.° 9.453, DE 21 DE MAIO
DE 1971 |
TRANSFERE O ÔNUS QUE GRAVA O IMÓVEL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 26.05.71) |
|
| LEI N.° 9.452, DE 21 DE MAIO
DE 1971 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO F.D.C., O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 26.05.71) |
|
| LEI N.° 9.451, DE 21 DE MAIO
DE 1971 |
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS E À
REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E AOS CHEFES DAS CASAS CIVIL E
MILITAR DO CEARÁ. |
|
| (D.O. 21.05.71) |
|
| LEI N°. 9.450, DE 14 DE MAIO
DE 1971 |
TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL
DO TRÂNSITO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 20.05.71) |
|
| LEI N°. 9.449, DE 23 DE ABRIL
DE 1971 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 23.04.71) |
|
| LEI N°. 9.448, DE 12 DE MARÇO
DE 1971 (D.O.17.03.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A
CONSTITUIÇÃO E INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INDICA. |
|
| LEI N.°9.447, DE 12 DE MARÇO
DE 1971 |
ELEVA A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 23.03.71) |
|
| LEI N°. 9.446, DE 12 DE MARÇO
DE 1971 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA.( CASA
DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO PEDRO) |
|
| (D.O. 23.03.71) |
|
| LEI N°. 9.445, DE 12 DE MARÇO
DE 1971 |
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA) |
|
| (D.O. 23.03.71) |
|
| LEI N°. 9.444, DE 12 DE MARÇO
DE 1971 (D.O.23.03.71) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. PREVIDENCIA SACERDOTAL DE FORTALEZA) |
|
| LEI N°. 9.443, 09 DE MARÇO DE
1971 |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.°
9.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 12.03.71) |
|
| LEI N°. 9.442, 09 DE MARÇO DE
1971 |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 12.03.71) |
|
| LEI N°. 9.441, DE 09 DE MARÇO
DE 1971 |
ELEVA A PENSÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O 12.03.71) |
|
| LEI N.° 9.440,
DE 9 DE MARÇO DE 1971 |
REAJUSTA A INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO
2º. DA LEI NÚMERO 6.422, DE 29 DE JUNHO DE 1963 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 16.03.71) |
|
| LEI N°. 9.439,
DE 2 DE MARÇO DE 1971 |
ADAPTA À EMENDA N. 1 À CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, DE 13 DE MAIO DE 1967, A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O 05.03.71) |
|
| LEI N.° 9.438, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 1971 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, SECRETÁRIO
E SUBSECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE OUTROS CARGOS QUE INDICA. |
|
| (D.O. 26.02.71) |
|
| LEI N.° 9.437, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1970. (D.O. 21.12.70) |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1971. |
|
| LEI N.° 9.436, DE 1° DE
DEZEMBRO DE 1970 (D.O. 07.01.71) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 63.609,97, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| LEI N.° 9.435, DE 1° DE
DEZEMBRO DE 1970 (D.O. 09.12.70) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.624,60, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| LEI N.° 9.434, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1970. (D.O. 03.12.70) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 10.000,00 SUPLEMENTAR ÀS
DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.433, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1970. (D.O. 03.12.70) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| LEI N.° 9.432, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1970. (D.O.1°.12.70) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 670.926,80 SUPLEMENTAR ÀS
DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.431, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1970. |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 7.810,00
SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.12.70) |
|
| LEI N.°9.430, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1970. |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE
ORÇAMENTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
|
| (D.O. 02 12.70) |
|
| LEI N.° 9.429, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 11.994,38
SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 09.12.70) |
|
| LEI N.° 9.428, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE
CR$.3.548.000,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 1°.12.70) |
|
| LEI N.° 9.427, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 79.600,00
SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 04.12.70) |
|
| LEI N.° 9.426 DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL·DE CR$ 13.251,18, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 10.12.70) |
|
| LEI N.° 9.425, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| (D.O. 04.12.70) |
|
| LEI N.° 9.424, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA O ESTADO A SUBSCREVER AÇÕES DA CELCE,
NA FORMA QUE INDICA. |
|
| (D.O. 10.12.70) |
|
| LEI N.° 9.423, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 12.000,00
SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 01.12.70) |
|
| LEI N.° 9.422, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1970. |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| (D.O. 12.11.70) |
|
| LEI N.° 9.421, DE 9 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELAS RELATIVOS. |
|
| (D.O. 11.11.70) |
|
| LEI N.° 9.420, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A
AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 13.11.70) |
|
| LEI N.° 9.419, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 260.000,00
SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 18.11.70) |
|
| LEI N.° 9.418, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 82.269,20
SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 18.11.70) |
|
| LEI N.° 9.417, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 21.000,00,
SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 10.11.70) |
|
| LEI N.° 9.416, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
ELEVA O VALOR DO SALÁRIO DO PESSOAL PARA OBRAS
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 12.11.70) |
|
| LEI N.° 9.415, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 64.000,00
SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 09.11.70) |
|
| LEI N.° 9.414, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1970 |
CRIA, NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, O BATALHÃO DE
TRÂNSITO E TRÁFEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 03.11.70) |
|
| LEI N.° 9.413, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 25.000,00,
SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 19.10.70) |
|
| LEI N.° 9.412, DE 14 DE
OUTUBRO DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 97.380,95, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 26.10.70) |
|
| LEI N.° 9.411, DE 12 DE
OUTUBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 15.200.00,
SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 14.10.70) |
|
| LEI N.° 9.410, DE 12 DE
OUTUBRO DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (VERA CRUZ ESPORTE CLUBE) |
|
| (D.O. 20.10.70) |
|
| LEI N.° 9.409, DE 12 DE
OUTUBRO DE 1970 |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMARA
JÚNIOR DE FORTALEZA-PRAIA. |
|
| (D.O. 20.10.70) |
|
| LEI N.° 9.408, DE 12 DE
OUTUBRO DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (EDUCANDÁRIO CASTELO BRANCO) |
|
| (D.O. 20.10.70) |
|
| LEI N.° 9.407, DE 12 DE
OUTUBRO DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CO-OBRIGAÇÕES EM CONTRATO DE FIANÇA OU AVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15.10.70) |
|
| LEI N.° 9.406, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1970 |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. (TRIPLICE ALIANÇA) |
|
| (D.O 13.10.70) |
|
| LEI N.° 9.405, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (AÇÃO SOCIAL DA PAROQUIA DE SÃO RAIMUNDO) |
|
| (D.O. 13.10.70) |
|
| LEI N.° 9.404, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1970 |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE INDICA. (PATRONATO DONA MARIA LUIZA) |
|
| (D.O. 13.10.70) |
|
| LEI N.° 9.403, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 13.10.70) |
|
| LEI N.° 9.402,DE 30
DESETEMBRO DE 1970 |
APROVA TERMO DO CONVÊNIO ESPECIAL CELEBRADO
ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO ENSINO
SECUNDÁRIO, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA EQUIPAMENTO DE SEIS (6) OFICINAS DE
TÉCNICAS COMERCIAIS E SEIS (6) OFICINAS DE EDUCAÇÃO DO LAR. |
|
| (D.O. 13.10.70) |
|
| LEI N.° 9.401, DE 29 DE
SETEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 45.054,72, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 13.10.70) |
|
| LEI N.° 9.400,DE 29 DE
SETEMBRO DE 1970 |
ORGANIZA A PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 01.10.70) |
|
| LEI N.° 9.399,DE 24 DE
SETEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 30.09.70) |
|
| LEI N.° 9.398, DE 21 DE
SETEMBRO DE 1970 |
APROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NAS ÁREAS DE
ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO. |
|
| (D.O. 30.09.70) |
|
| LEI N.° 9.397,DE 15 DE
SETEMBRO DE 1970 |
EXTINGUE O MUNICÍPIO DE COCOCI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 15.09.70) |
|
| LEI N.° 9.396, DE 15 DE
SETEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 15.09.70) |
|
| LEI N.° 9.395, DE 10 DE
SETEMBRO DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 51.348,91 PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 18.09.70) |
|
| LEI N.° 9.394,DE 27 DE AGOSTO
DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 200.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MINISTÉRIO FISCAL, DA SECRETARIA DA
FAZENDA. |
|
| (D.O. 28.08.70) |
|
| LEI N.° 9.393, DE 27 DE
AGOSTO DE 1970 |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 08.09.70) |
|
| LEI N.° 9.392, DE 24 DE
AGOSTO DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CENTRO AGRÍCOLA DE CARVOEIRO) |
|
| (D.O. 04.09.70) |
|
| LEI N°. 9.391, DE 21 DE
AGOSTO DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 57.858,00,
SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 24.08.70) |
|
| LEI N.° 9.390,DE 03 DE AGOSTO
DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.289,10, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 11.08.70) |
|
| LEI N.° 9.389, DE 31 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 425.000,00, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL DA
SECRETARIA DA AGRICULTURA. |
|
| (D.O. 07.08.70) |
|
| LEI N.° 9.388, DE 31 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 11.956,00, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E
TREINAMENTO- DORT, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. |
|
| (D.O. 07.08.70) |
|
| LEI N.° 9.387, DE 31 DE JULHO
DE 1970 |
CRIA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS AGUDAS, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 06.08.70) |
|
| LEI N.° 9.386, DE 31 DE JULHO
DE 1970 |
RETIFICA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.328, DE 23 DE
OUTUBRO DE 1969. |
|
| (D.O. 07.08.70) |
|
| LEI N.° 9.385, DE 30 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 05.08.70) |
|
| LEI N.° 9.384, DE 30 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 38.944.59,AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. |
|
| (D.O. 04.08.70) |
|
| LEI N.° 9.383, DE 30 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 42.800,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| (D.O. 04.08.70) |
|
| LEI N.° 9.382, DE 30 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 25.000,00, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DA
GOVERNADORIA DO ESTADO. |
|
| (D.O. 04.08.70) |
|
| LEI N.° 9.381, DE 27 DE JULHO
DE 1970 |
ASSEGURA PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR PÚBLICO
QUE FALECER 'EM CONSEQÜÊNCIA DE ACIDENTE, NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO. |
|
| (D.O. 03.08.70) |
|
| LEI N.° 9.380, DE 24 DE JULHO
DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (LUXOU ATLÉTICO CLUBE) |
|
| (D.O. 03.08.70) |
|
| LEI N.° 9.379, DE 24 DE JULHO
DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇAO DE ENGENHEIROS AGRONOMOS DO CEARA (A.E.A.C.)) |
|
| (D.O. 03.08.70) |
|
| LEI N.° 9.378, DE 24 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.578,83, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 03.08.70) |
|
| LEI N.° 9.377, DE 23 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER
CESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 04.08.70) |
|
| LEI N.° 9.376,DE 13 DE JULHO
DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 17.07.1970) |
|
| LEI N.° 9.375, DE 10 DE JULHO
DE 1970 |
SUBSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 10.07.70) |
|
| LEI N.° 9.374, DE 11 DE JUNHO
DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇAO COMERCIAL DO CRATO) |
|
| (D.O. 17.06.70) |
|
| LEI N.° 9.373, DE 11 DE JUNHO
DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (PATRONATO SANTO ANTONIO DOS POBRES) |
|
| (D.O. 07.07.70) |
|
| LEI N.° 9.372, DE 11 DE JUNHO
DE 1970 |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (GINASIO DO INSTITUTO MONSENHOR LUIS ROCHA) |
|
| (D.O. 17.06.70) |
|
| LEI N.° 9.371, DE 11 DE JUNHO
DE 1970 |
REVOGA A LEI N. 4.115, DE 16 DE JUNHO DE
1958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 18.06.70) |
|
| LEI N.° 9.370, DE 11 DE JUNHO
DE 1970 |
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO, DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
|
| (D.O. 19.06.70) |
|
| LEI N.° 9.369, DE 22 DE MAIO
DE 1970 |
AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ (CODEC) COM AÇÕES DE
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| (D.O. 22.05.70) |
|
| LEI N.° 9.368, DE 21 DE MAIO
DE 1970 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OURAS
PROVIDÊNCIAS. (EVANDRO AIRES DE MOURA) |
|
| (D.O. 29.05.70) |
|
| LEI N.° 9.367, DE 21 DE MAIO
DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO DA
SAGRADA FAMÍLIA,COM SEDE NESTA CAPITAL. |
|
| (D.O. 29.05.70) |
|
| LEI N.° 9.366, DE 21 DE MAIO
DE 1970 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (PATRONATO SOUSA CARVALHO) |
|
| (D.O. 29.05.1970) |
|
| LEI N.° 9.365, DE 30 DE ABRIL
DE 1970 |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA. |
|
| (D.O. 12.05.1970) |
|
| LEI N.° 9.364, DE 15 DE ABRIL
DE 1970 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 28.04.1970) |
|
| LEI N.° 9.363, DE 13 DE ABRIL
DE 1970 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 14.04.1970) |
|
| LEI
N.° 9.362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9.° A
SEU 1°, DA LEI N.° 8.543, DE 10 AGOSTO DE 1966, E
MODIFICAÇÕES POSTERIORES. |
|
| (D.O. 08.01.69) |
|
| LEI
N.° 9361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 12.12.1969) |
|
| LEI
N.° 9.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969. |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O
CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| LEI
N.° 9.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE NCR$ 36.990,34, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 11.12.1969) |
|
| LEI
N.° 9.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969. |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O
CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.960,04, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| LEI N.° 9.357,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 2.500.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| LEI
N.° 9.356, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| (D.O. 12.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.355,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969. |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DA CASA MILITAR DO GOVÊRNO. |
|
| (D.O. 11.12.1969) |
|
| LEI
N.° 9.354, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. |
|
| (D.O. 11.12.1969) |
|
| LEI N.° 9
353 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
APROVA TÊRMO ADITIVO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DO CEARÁ COM A SUDENE, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O.31.12.1969) |
|
| LEI
N.° 9.352, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
APROVA O CONVÉNIO E RESPECTIVO ADITIVO
CELEBRADO ENTRE O GOVÊMO DO ESTADO DO CEARÁ E A SUDENE, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 31.12.1969) |
|
| LEI
N.° 9.351, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
APROVA O TÊRMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O
MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 11.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.350,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969. |
CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (JUDÔ CLUBE DA ACADEMIA DE JUDÔ E DEFESA PESSOAL, PROFESSOR
ANTÔNIO LIMA) |
|
| (D.O. 12.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.349,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (ASSOCIAÇÃO PACOTIENSE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA) |
|
| (D.O. 12.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.348,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA
A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI
N.° 9.347, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (ESCOLA SANTA LUIZA DE MARILLAC) |
|
| (D.O. 12.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.346,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA
, DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ (CODEC) EM BANCO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ S.A. — BANDECE, DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS
FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10.12.1969) |
|
| LEI N.°9.345,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO SAAGEC CM SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. |
|
| (D.O. 10.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.344,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969. |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1970. |
|
| (D.O. 24.12.1969) |
|
| LEI
N.° 9.343, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 3.747.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| (D.O. 09.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.342,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 16.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA JUNTA COMERCIAIS, DA SECRETARIA DA
JUSTIÇA. |
|
| (D.O. 09.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.341,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969 |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VINGENIE
ORÇAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| (D.O. 09.12.1969) |
|
| LEI
N.° 9.340, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO IMPORTÂNCIA DE
NCR$ 48.000,00 QUE INDICA. |
|
| (D.O. 09.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.339,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 3.680,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS,
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| (D.O. 09.12.1969) |
|
| LEI
N°. 9.338, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (INSTITUTO BOM PASTOR DE FORTALEZA — CEARÁ) |
|
| (D.O. 09.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.337,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 268.600,60, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DO 1° GRAU,
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| (D.O. 09.12.1969) |
|
| LEI
N.° 9.336, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL
DE NCR$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 09.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.335,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969 |
APROVA O TERMO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| (D.O. 28.11.1969) |
|
| LEI
N.° 9.334, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE
NCR$ 14.387,88, PARA O FIM QUE ÍNDICA. |
|
| (D.O. 11.12.1969) |
|
| LEI N.° 9.333, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1969 |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
|
| (D.O.20.11.1969) |
|
| LEI N.° 9.332, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1969. |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DO TESOURO DO ESTADO DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| (D.O. 20.11.1969) |
|
| LEI
N.° 9.331, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 98.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA GUARDA ESTADUAL DO
TRÂNSITO, DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| (D.O. 20.11.1969) |
|
| LEI
N. 9.330, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (HOSPITAL MATERNIDADE REGIONAL DO VALE DO CURU) |
|
| (D.O. 02.03.1970) |
|
| LEI
N.° 9.329, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1969. |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 6 500,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO CONSELHO REGIONAL DE
DESPORTOS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| (D.O. 12.11.1969) |
|
| LEI N.° 9.328, DE 23 DE
OUTUBRO DE 1969. |
DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
REFERENTE A AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO CORRENTE
EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 31.10.1969 – corrigenda: D.O. 06.11.1970) |
|
| LEI
N.° 9.327, DE 22 DE OUTUBRO DE 1969 |
REVIGORA A AUTORIZAÇÃO PARÁ A ABERTURA DO
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
| (D.O. 12.11.1969) |
|
| LEI
N.° 9.326, DE 22 DE OUTUBRO DE 1969. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO EPECIAL DE
NCR$ 2.014,32, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 12.11.1969) |
|
| LEI
N. 9.325, DE 22 DE OUTUBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 119.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| (D.O. 13.11.1969) |
|
| LEI
N.° 9.324, DE 22 DE OUTUBRO DE 1969. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (CONSELHO DE OBRAS PAROQUIAIS EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DA CATEDRAL) |
|
| (D.O. 10.11.1969) |
|
| LEI N.° 9.323 DE 21 DE
OUTUBRO DE 1969 |
AUTORIZA A
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 6.000,00,
PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 05.11.1969) |
|
| LEI N.° 9.322, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1969 |
DISPÕE SÔBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10.10.1969) |
|
| LEI
N.° 9.321, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. |
AUTORIZA ADICIONAL AO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR, ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE
NCR$ 68.395,85, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 03.10.1969) |
|
| LEI N.° 9.320, DE 29 DE
SETEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 9.191,54, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 06.10.1969) |
|
| LEI N.° 9.319 DE 17 DE
SETEMBRO DE 1969. |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| (D.O. 06.10.1969) |
|
| LEI
N.° 9.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCRÇ 937.296,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE
ENSINO DO 2.'’ GRAU, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| (D.O. 24.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 1969. |
DISPÕE SÔBRE A CESSÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 17.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.316, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969. |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
| (D.O. 08.07.1969) |
|
| LEI
N.° 9.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO) |
|
| (D.O. 24.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.314, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOCIEDADE BENEFICENTE MÉDICO-CIRÚRGICA
DESEMBARGADOR HERMES PARAHYBA) |
|
| (D.O. 24.09.1969) |
|
| LEI N.° 9.313, DE 15 DE
SETEMBRO DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCACIONAL DE PARANGABA
"SAMEP”) |
|
| (D.O. 15.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.312, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA, À FACULDADE DE
VETERINÁRIA DO CEARÁ, DO IMÓVEL QUE MENCIONA. |
|
| (D.O. 24.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.311, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE
NCR$ 14.237.57, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 11.11.1969) |
|
| LEI N.° 9.310,
DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 |
APROVA OS TÊRMOS DOS CONVÉNIOS CELEBRADOS ENTRE
O GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, A SUDENE E O SAAGEC, PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| (D.O. 19.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.309, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 800.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE
SAÚDE. |
|
| (D.O. 16.09.1969) |
|
| (D.O. 19.09.1969 – Republicado por Incorreção) |
|
| LEI
N.° 9.308, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE
NCR$ 32.003,29, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 23.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.307, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969. |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE
NCR$ 14.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.306, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969. |
APROVA O TÊRMO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A SUDENE, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.09.1969) |
|
| LEI N.° 9.305,
DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE 616.310,68 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TESOURO DO ESTADO
DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| (D.O. 05.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.304, DE 2 DE SETEMBRO DE 1969. |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO
JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA. |
|
| (D.O. 08.09.1969) |
|
| LEI N.° 9.303, DE 29 DE
AGOSTO DE 1969. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO
SOBRALENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 03.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.302. DE 29 DE AGOSTO DE 1969. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (ESCOLA PROFISSIONAL SÃO JOSÉ) |
|
| (D.O. 03.09.1969) |
|
| LEI
N.° 9.301, DE 26 DE AGOSTO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA
IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10.045,45, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 29.08.1969) |
|
| LEI
N.° 9.300, DE 3 DE JULHO DE 1969 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE INDICA |
|
| (D.O. 07.07.1969) |
|
| LEI
N.° 9.299, DE 3 DE JULHO DE 1969. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE
NCR$ 233.437,55, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.07.1969) |
|
| LEI N.° 9.298,
DE 3 DE JULHO DE 1969. |
CRIA O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER
GINECOLÓGICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 10.07.1969) |
|
| LEI N.° 9.297,
DE 3 DE JULHO DE 1969 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 172.043,24, PARA
O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.07.1969) |
|
| LEI
N.° 9.296, DE 3 DE JULHO DE 1969. |
ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O
CREDITA ESPECIAL DE NCR$ 800,90, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.07.1969) |
|
| LEI
N.° 9.295, DE 3 DE JULHO DE 1969. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A
DOAÇÃO QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.07.1969) |
|
| LEI
N.° 9.294, DE 2 DE JULHO DE 1969 |
DISPÕE SÔBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNDAÇÃO DO
BEM-ESTAR DO MENOR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 28.07.1969) |
|
| LEI N.° 9.293, DE02 DE JULHO
DE 1969 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.927,60, PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 08.07.1969) |
|
| LEI
N.° 9.292, DE 2 DE IULHO DE 1969 |
ORGANIZA, COMO EMPRÊSA PÚBLICA, O SERVIÇO
DE PROCESSAMENTO DÊ DADOS DO ESTADO DO CEARÁ (SEPROCE), DISPÕE SÔBRE O SEU.
FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 11.07.1969) |
|
| LEI N.° 9.291, DE 27 DE JUNHO
DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE PRO-DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO DISTRITO DE PONTA DA
SERRA (SODESIN)) |
|
| (D.O. 04.07.1969) |
|
| LEI N.º 9.290, DE 27 DE JUNHO
DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À MULHER
(ACEMA)) |
|
| (D.O. 04.07.1969) |
|
| LEI N.° 9.289, DE 27 DE JUNHO
DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA (LABOR CLUBE DE FORTALEZA) |
|
| (D.O. 04.07.1969) |
|
| LEI N.° 9.288, DE 27 "DE
JUNHO DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (FUNDAÇÃO MAXIMIANO LINHARES FIGUEIRÉDO) |
|
| (D.O. 04.07.1969) |
|
| LEI
N.° 9.287, DE 20 DE JUNHO DE 1969 |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
|
| (D.O. 30.06.1969) |
|
| LEI N.º 9.286, DE 20 DE JUNHO
DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL S. FRANCISCO DE ASSIS) |
|
| (D.O. 27.06.1969) |
|
| LEI N.° 9.285, DE 20 DE JUNHO
DE 1969 |
ALETRA, SEM AUMENTO DE DESPESA, ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
|
| (D.O. 20.06.1969) |
|
| LEI
N.° 9.284 DE 19 DE JUNHO DE 1969. |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
NCR$ 952.521,25, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TESOURO DO
ESTADO DA SECRETARIA DA FAZENDA |
|
| (D.O. 24.06.1969) |
|
| LEI N.° 9.283, DE 10 DE JUNHO
DE 1969 |
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (MAESTRO EUCLIDES DA SILVA NOVO) |
|
| (D.O. 18.06.1969) |
|
| LEI
N.° 9.282 DE 6 DE JUNHO DE 1969 |
RATIFICA A TRANSFERÊNCIA À CIA. DE HABITAÇÃO DO
CEARÁ (COHAB) DE DOIS IMÓVEIS PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
| (D.O. 01.06.1969) |
|
| LEI
N.° 9.281 DE 29 DE-MAIO DE 1969. |
DISPÕE SÔBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS P
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 30.05.1969) |
|
| LEI
N.° 9.280, DE 27 DE MAIO DE 1969. |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE NCR$ 3.278,52, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 28.05.1969) |
|
| LEI N.° 9.279, DE 27 DE MAIO
DE 1969 |
ESTRUTURA A DELEGACIA DE ACIDENTES DE VEÍCULOS
(DAV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| (D.O. 02.06.1969) |
|
| LEI
N.° 9.278, DE 20 DE MAIO DE 1969 |
APROVA O TÊRNIO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA
CAMPANHA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE |
|
| (D.O. 29.05.1969) |
|
| LEI N.° 9.277, DE 19 DE MAIO
DE 1969 |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DE DESPESA, O
ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ |
|
| (D.O. 29.05.23) |
|
| LEI
N.° 9.276, DE 19 DE MAIO DE 1969 |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1
480,20, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| (D.O. 29.05.1969) |
|
| LEI N.° 9.275, DE 12 DE MAIO
DE 1969 |
CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (O CENTRO SOCIAL PROFISSSIONAL DA IGREJA DE CRISTO) |
|
| (D.O. 20.05.1969) |
|
| LEI N.° 9.274, DE 12 DE MAIO
DE 1969. |
APROVA TÊRMOS DE CONVÉNIOS CELEBRADOS ENTRE O
GOVÊRNO DO CEARÁ E O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA COMISSÃO DO
LIVRO TÉCNICO E DO LIVRO DIDÁTICO — COLTED. |
|
| (D.O. 23.05.1969) |
|
| LEI
N.° 9.273 DE 8 DE MAIO DE 1969. |
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO
(FUNESA), AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE SONDAGENS E
PERFURAÇÕES (COCESP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 08.05.1969) |
|
| LEI N.° 9.272,DE 28 DE ABRIL
DE 1969 |
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MINISTÉRIODA FAZENDA E O GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ,
COM INTERVENIÊNCIA DO D.N.E.R., VISANDO A
ARRECADACÃO DA TAXA RODOVIÁRIA NACIONAL. |
|
| (D.O. 05.05.1969) |
|
| LEI N.° 9.271,DE 28 DE ABRIL
DE 1969 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO DE
EXTENSÃO RURAL – ANCAR-CEARÁ |
|
| (D.O. 05.05.1969) |
|
| LEI
N.° 9.270, DE 22 DE ABRIL DE 1969. |
APROVA O TÊRMO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. |
|
| (D.O. 29.04.1969) |
|
| LEI N.° 9.269,
DE 18 DE ABRIL DE 1969. |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (AÇÃO SOCIAL DE PARANGABA) |
|
| (D.O. 25.04.1969) |
|
| LEI N.° 9.268, DE 18 DE ABRIL
DE 1969 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
INDICA. (SOCIEDADE BENEFICENTE CEL JOÃO GRANGEIRO PRO-MELHORAMENTO DO
DISTRITO BARRA DO CEARÁ) |
|
| (D.O. 25.04.1969) |
|
| LEI
N.° 9.267, DE 8 DE ABRIL DE 1969. |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE
ORÇAMENTO DE TESOURO DO ESTADO DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| (D.O. 09.04.1969) |
|
| LEI
N.° 9.266, DE 27 DE MARÇO DE 1969 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9.° SEU
PARÁGRAFO 1.° E RESPECTIVAS ALÍNEAS DA LEI N.° 9.247, DE 3 DE DEZEMBRO
DE 1968, AO ARTIGO 2.° DA LEI N.° 9.265, DE 12 DE MARÇO DE
1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O 27.03.1969) |
|
| LEI N.° 9.265, DE 12 DE MARÇO
DE 1969. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| (D.O. 12.03.1969) |
|
| LEI N.° 9.264, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1968. (D.O. 25.04.1969) |
DISPÕE
SOBRE OS ESTATUTOS DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.° 9.263, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 31.12.1968) |
DISPÕE
SOBRE O ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, O REGIME JURÍDICO DOS PROFESSORES
DE SEU QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
| LEI N.° 9.262 |
NÃO
FORAM ENCONTRADOS REGISTROS DA LEI N.° 9.262. |
|
| LEI N.° 9.261,
DE 6 DE DEZEMBRO 1968. |
ELEVA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CONCEDE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIRETORIA DO FÓRUM |
|
| LEI N.° 9.260, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 31.12.1968) |
PROJETO
DE PARAESTATAIS DE LEI ORGÂNICA DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS |
|
| LEI N.° 9.259, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1968. (D.O. 19.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 25.000,00 PARA O FIM
QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.258,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 |
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.146, DE 6 DE SETEMBRO DE 1968 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.257,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 17.12.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIDENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENERGIA, DA
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA. |
|
| LEI N.° 9.256,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 17.12.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (O PÃO DE SANTO ANTÔNIO) |
|
| LEI N. 9.255,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 11.800,00, ADICIONAL
AO ORAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.254 |
NÃO
FORAM ENCONTRADOS REGISTROS DA LEI N.° 9.254. |
|
| LEI N.° 9.253
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968. |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS
MOTORISTAS DO CEARÁ) |
|
| LEI N.° 9.252,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 13.12.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS
DOS ROTARIANOS DE SOBRAL) |
|
| LEI N.° 9.251,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DÓ CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 3.000,00, PARA O FIM
QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.250,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.249,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 13.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.000,00, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| LEI N.° 9.248,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968) |
RECLASSIFICA
O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.247,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 9°, SEU PARÁGRAFO 1.° E RESPECTIVAS ALÍNEAS, DA
LEI N.° 8.543, DE 10 DE AGOSTO DE 1966. |
|
| LEI N.° 9.246,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO VIGENTE DA CASA CIVIL DO GOVERNO. |
|
| LEI N.° 9.245,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 06.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 14.746,50 ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE CULTURA. |
|
| LEI N.° 9.244, 3 DE
DEZEMBRO DE 1968. (D.O. 06.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 1.662.000,00, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTE DO TESOURO DO ESTADO. |
|
| LEI N.° 9.243,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 09.12.1968). |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 30.620,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| LEI N.° 9.242,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 62.700,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| LEI N.° 9.241,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 09.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO DE 108.857,04, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.240,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 23.12.1968) |
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE EDUCAÇÃO ESTADO. |
|
| LEI N.° 9.239,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 05.12.1968) |
FIXA
EM C-23 O PADRÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE, PADRÃO
C-16, LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E
SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.238,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968. (D.O. 11.12.1968) |
CONCEDE
PENSÃO QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.237,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 11.12.1968) |
AUTORIZA
ABERTURA, DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.500,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.236
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 06.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 7.000,00, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| LEI N.° 9.235,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 05.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 210.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESCOLAR, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.234,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968) |
DISPÕE
SÔBRE OS PROVENTOS DE SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.233,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 02.12.1968) |
ALTERA, SEM
AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| LEI N.° 9.232, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 29.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORÍÂNCIA DE NCR$ 10.000,00 PARA O FIM
QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.231, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 29.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.230, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.12.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO
SOCIAL, DA SECRETARIA DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
|
| LEI N.° 9.229 DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 29.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 20.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL. |
|
| LEI N.° 9.228, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 03.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 68.550,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.227, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 03.12.1968) |
ALTERA
SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
|
| LEI N.° 9.226, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 02.01.1969) |
DISPÕE
SÔBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. |
|
| LEI N.° 9.225, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 15.800,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO DEPARTAMENTO DO CULTURAL DA SECRETARIA DE CULTURA. |
|
| LEI N.° 9.224, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 02.12.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO NÚCLEO DE MENORES
DESEMBARGADOR OLÍVIO CAMARA, DA SECRETARIA DA JUSTIÇA |
|
| LEI N.° 9.223 DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 26.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 15.000,00, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA. |
|
| LEI N.º 9.222, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 03.12.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FEDERAÇÃO CEARENSE DE XADREZ) |
|
| LEI N.° 9.221, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 03.12.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO SOCIAL IBIAPANO) |
|
| LEI N.° 9.220, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 03.12.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS) |
|
| LEI N.° 9.219, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 02.12.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ESCOLA APOSTÓLICA SÃO VICENTE DE
PAULO DE ANTÔNIO BEZERRA) |
|
| LEI N.° 9.218, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968 |
DÁ
A DENOMINAÇÃO DE “CAPITÃO NOGUEIRA” AO CONSTRUÍDO NO CAMPO DE AVIAÇÃO,
CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, NA CIDADE DE TAUÁ. |
|
| LEI N.° 9.217, DE, 21 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 28.11.1968) |
CONCEDE
REDUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.216, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 02.12.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 73. 500,00, PARA O FIM
QUE INDICA |
|
| LEI N.° 9.215, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 29.11.1968) |
ESTENDE
OS FAVORES DA LEI N° 897, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1950, AOS
BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES CONCEDIDAS NO REGIME DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.214, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 02.12.1968) |
MODIFICA
A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N.° 8.822, DE 21 DE JUNHO DE 1967, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.213, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 1968 |
DISPÕE
SÔBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA. |
|
| LEI N.° 9.212, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 21.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 966.604,28, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
| LEI N.° 9.211, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 22.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 46.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA. |
|
| LEI N.° 9.210, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 21.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE NCRS 58.500,00, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| LEI N.° 9.209, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 20.11.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO SÃO JOSÉ COM SEDE EM CAMOCIM. |
|
| LEI N.° 9.208 DE 14 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 19.11.1968) |
CORRIGE
A TABELA III, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA LEI N.° 9.089, DE 23 DE JULHO DE
1968. |
|
| LEI N.° 9.207, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 22.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 4.000.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE
DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DO GRAU, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.206, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 22.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.205, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 82.400,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA CASA DE DETENÇÃO DE FORTALEZA. |
|
| LEI N.° 9.204,
DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 21.11.1968) |
|
|
| RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CAMARA
JUNIOR DO CRATO) |
|
| LEI N.° 9.203,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 21.11.1968) |
RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE DOS AMIGOS DO BAIRRO
OSSIAN ARARIPE) |
|
| LEI N° 9.202,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968 |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE À PESSOA QUE INDICA. (DEPUTADO VLTORINO JAMES) |
|
| LEI N.° 9.201,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 20.11.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA O “BALNEÁRIO ITAMARACÁ CLUBE", DA CIDADE
DE BATURITÉ. |
|
| LEI N.° 9.200,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 13.11.1968) |
CONCEDE
O TÍTULO HONORIFICO DE CIDADÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DR. NESTOR
JOST) |
|
| LEI N.° 9.199,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 20.11.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (GRÊMIO RECREATIVO E EDUCACIONAL
PERY) |
|
| LEI N.° 9.198,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 26.11.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO,
DA SECRETARIA DE JUSTIÇA. |
|
| LEI N°. 9.197,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 27.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 5.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃC OBRAS, MINAS E ENERGIA. |
|
| LEI N.° 9.196,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA. DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCRS 61 000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO. |
|
| LEI N.° 9.195,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 02.12.1968) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.° DA LEI N.° 9.082, DE 23 DE JULHO DE 1968. |
|
| LEI N.° 9.194
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABIR O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4 000,00 PARA O
FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.193,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 12.11.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
OFICIAL, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.192
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 53.702,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| LEI N.° 9.191
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 202.630,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| LEI N.° 9.190-A,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968 |
DENOMINA
DE ESCOLAS REUNIDAS LUISA DA COSTA ALVES FEITOSA, O PRÉDIO ESCOLAR QUE
INDICA. |
|
| LEI N°. 9.190,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 07.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 2.453.400,00, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.189,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 04.11.1969) |
CONCEDE
O TÍTULO DE “CIDADÃO CEARENSE" À PESSOA QUE INDICA. (ENGENHEIRO ALBERTO
TAVARES DA SILVA) |
|
| LEI N.° 9.188,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 08.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 58.720,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
| LEI N.° 9.187,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDHO SUPLEMENTAR DE NCR$ 384 000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| LEI N.° 9.186,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS
NOVOS), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL. |
|
| LEI N.° 9.185,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 07.11.1968) |
|
|
| AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 241.000,00,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA |
|
| LEI N.° 9.184,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968) |
DISPÕE
SÔBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PARA O PREVIMENTO DE CARGOS INICIAIS DE
CARREIRA DE MAGISTÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.183,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 78.433,52, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO DO CEARÁ. |
|
| LEI N.° 9.182,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 12.11.1968) |
TRANSFORMA
FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI N.° 9.181
DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 08.11.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICA DO GOVERNO |
|
| LEI N.° 9.180, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1968 (D.O. 1°.11.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 80.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. |
|
| LEI N.° 9.179, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 84.500,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
| LEI N.° 9.178, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 4.500.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA |
|
| LEI N.° 9.177 DE 29 DE
OUTUBRO DE 1968 (D.O. 31.10.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 30.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO |
|
| LEI N.° 9.176, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 55.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
| LEI N.° 9.175, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA |
|
| LEI N.° 9.174, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1968 |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA (ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS VOLANTES
DE COMPETIÇÃO) |
|
| LEI N.° 9.173, DE 25 DE
OUTUBRO DE 1968 |
INSTITUI
NOVOS VALORES PARA O VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.172, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1968. (D.O. 30.10.1968) |
APROVA
O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO CEARÁ E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.171, DE 17 DE
OUTUBRO DE 1968. |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
|
| LEI N.° 9.170, DE 15 DE
OUTUBRO DE 1968 (D.O. 18.10.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO TRABALHO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
| LEI N.° 9.169, DE 15 DE
OUTUBRO DE 1968. |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO
ESPECIAL DE NCR$ 8.037,56, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.168, DE 15 DE
OUTUBRO DE 1968. |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO
ESPECIAL DE NCR$ 10.476,78, PARA O FIM QUE INDICA |
|
| LEI N.° 9.167, DE 15 DE
OUTUBRO DE 1968 (D.O. 23.10.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA. |
|
| LEI N.° 9.166, DE 15 DE
OUTUBRO DE 1968 (D.O. 23.10.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 9.071,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS,
MINAS E ENERGIA |
|
| LEI N.° 9.165, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1968. |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.000,00, PARA O FIM QUE INDICA |
|
| LEI N.° 9.164, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1968. |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 45.500,10, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO DEPARTAMENMTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO,
OBRAS, MINAS E ENERGIA |
|
| LEI N.° 9.163, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1968 (D.O. 15.10.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$27 000,00, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA. |
|
| LEI N.° 9.162, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1968 (D.O. 15.10.1968) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VICENTE, O CRÉDITO
ESPECIAL DE NCR$ 43.412,00 |
|
| LEI N.° 9161,
DE 8 DE OUTUBRO DE 1968. (D.O. 06.11.1968) |
INSTITUI
O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO E DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO SERVIÇO
CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.160,
DE 7 DE OUTUBRO DE 1968 (D.O. 15.10.1968) |
|
|
| AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 33.566,00
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E
ENERGIA. |
|
| LEI N.° 9.159 , DE
7 DE OUTUBRO DE 1968. |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENMTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
| LEI N.° 9.158,
DE 7 DE OUTUBRO DE 1968. |
REVIGORA
A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO QUE INDICA |
|
| LEI N.° 9.157 , DE
7 DE OUTUBRO DE 1968. |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA (ASSOCIAÇÃO POPULAR SÃO SEBASTIÃO
– APSS) |
|
| LEI N.° 9.156 , DE
7 DE OUTUBRO DE 1968. |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E
ESPORTIVA PERY) |
|
| LEI N.° 9.155,
DE 7 DE OUTUBRO DE 1968 (D.O. 10.10.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE
PARANGABA) |
|
| LEI N.° 9.154, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1968 (D.O. 1°.10.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 82 060.00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS. |
|
| LEI N.° 9.153, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1968. (D.O. 27.09.1968) |
AUTORIZO
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 10.913.950,00, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA |
|
| LEI N.° 9.152 , DE
26 DE JUNHO DE 1968. |
ALTERA
SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
|
| LEI N.° 9.151 , DE
24 DE SETEMBRO DE 1968. |
REGULA
O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE AUDITOR E PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI N.° 9.150, DE 16 DE
SETEMBRO DE 1968 (D.O. 20.09.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA MILITAR DO
GOVÊRNO. |
|
| LEI N.° 9.149, DE 16 DE
SETEMBRO DE 1968 |
CONCEDE
DE TÍTULO DE CIDADÃO QUE INDICA (SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES) |
|
| LEI N. 9.148, DE 16 DE
SETEMBRO DE 1968 (D.O. 20.09.1968) |
CONCEDE
O TITULO QUE INDICA. (FRANCISCO FERREIRA DAMASCENO PORTUGAL) |
|
| LEI N.° 9.147, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1968 (D.O. 11.09.68) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 1.239.140,00, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
| LEI N.° 9.146,
DE 6 DE SETEMBRO DE 1968 (D.O. 17.09.1968) |
DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI N.° 9.145,
DE 4 DE SETEMBRO DE 1968 (D.O. 06.09.1968) |
ORGANIZA
O QUADRO DE PESSOAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.144,
DE 4 DE SETEMBRO DE 1968 (D.O. 04.09.1968) |
ELEVA
AS PENSÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.143, DE 29 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 02.09.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
|
| LEI N.° 9.142,
DE 4 DE SETEMBRO DE 1968 (D.O. 05.09.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA. |
|
| LEI N.° 9.141, DE 29 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 04.09.1968) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO
ESPECIAL DE 15 864,65 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.140, DE 29 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 04.09.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 135.100,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA PROCURADORIA GERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| LEI N.° 9.139, DE 29 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 02.09.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 365.509,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA. |
|
| LEI N.° 9.138, DE 27 DE
AGOSTO DE 1968. (D.O. 03.09.1968) |
CONCEDE
AS PENSÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.137, DE 27 DE
AGÔSTO DE 1968 |
ALTERA, SEM
AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. |
|
| LEI N.° 9.136, DE 26 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 04.09.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 16.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ERERGIA. |
|
| LEI N.° 9.135, DE 19 DE
AGOSTO DE 1968. (D.O. 28.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAI DE NCR$ 5 000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.134 DE 19 DE AGOSTO
DE 1968 (D.O. 27.08.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MECANOGRÁFICO E
DE INFORMAÇÕES, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
| LEI N.° 9.133, DE 14 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 20.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 112.500,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.132, DE 14 DE
AGOSTO DE 1968. (D.O. 27.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 72.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
DO DEPARTAMENTRO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
| LEI N.° 9.131, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 21.08.1968) |
DISCRIMINA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.130, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968. (D.O. 20.08.1968) |
ESTENDE
VANTAGENS A SERVIDORES FAZENDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI N.° 9.129, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 27.08.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. (GINÁSIO NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO) |
|
| LEI N.° 9.128, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 22.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$10.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA. |
|
| LEI N.° 9.127, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968. (D.O. 22.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 22.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA. |
|
| LEI N.° 9.126, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 20.08.1968) |
ALTERA
SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO TRABALHO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
| LEI N.° 9.125, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968. (D.O. 27.08.1968) |
AUTCRIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 265.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
|
| LEI N.° 9.124, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968.(D.O. 27.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCRS 25.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA. |
|
| LEI N.° 9.123, DE 13 DE
AGOSTO DE 1968 (D.O. 22.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 10.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E OFICINASDA SECRETARIADE VIAÇÃO, OBRAS,
MINAS E ENERGIA |
|
| LEI N.° 9.122,
DE 8 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 14.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 84.870,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA. |
|
| LEI N.° 9.121,
DE 8 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 14.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCRS 61.100,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.120
DE 8 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 14.08.1968) |
CONCEDE
A PENSÃO MENSAL QUE INDICA |
|
| LEI N.° 9.119,
DE 8 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 16.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 677.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
|
| LEI N.° 9.118,
DE 7 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 09.08.1968) |
AUTORIZA
O CHEFE DA PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
DA SETSETARIA DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECAL DE NCR$ 22.346,13, PARA O FIM QUE
INDICA. |
|
| LEI N.° 9.117,
DE 7 DE AGOSTO DE 1968. |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 2.862.500,00, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| LEI N.° 9.116,
DE 5 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 06.08.1968) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(PROFESSOR KONRAD ACKERMANN) |
|
| LEI N.° 9.115,
DE 2 DE AGOSTO DE 1968. (D.O. 09.08.1968) |
CONCEDE
PENSÃO MENSAL QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.114,
DE 2 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 09.08.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR. |
|
| LEI N°. 9.113,
DE 2 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 13.08.1968) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NA FACULDADE DE VETERINÁRIA DO CEARÁ,
CURSO PRÉ-VESTIBULAR. |
|
| LEI N.° 9.112, DE 31 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 03.08.1968) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CRÉDITO NO VALOR DE NCR$ 2.258.920,00 (DOIS
MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS
NOVOS). |
|
| LEI N.° 9.111, DE 30 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 07.08.1968) |
CONCEDE
A PENSÃO MENSAL QUE INDICA |
|
| LEI N.° 9.110, DE 30 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 1º.08.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA CIVIL DO GOVERNO. |
|
| LEI N.° 9.109, DE 30 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 02.08.1968) |
DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO DO CEARÁ |
|
| LEI N.° 9.108, DE 25 DE JULHO
DE 1968. |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE CAMOCIM. |
|
| LEI N.° 9.107, DE 25 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 31.07.1968) |
RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS (LIONS
CLUBE DE FORTALEZA IRACEMA, LIONS CLUBE DE FORTALEZA CENTRO E LIONS CLUBE DE
FORTALEZA JANGADA) |
|
| LEI N.° 9.106, DE 25 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 31.07.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (SOCIEDADE EDUCADORA CARIUENSE) |
|
| LEI N.° 9.105, DE 25 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 31.07.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CLUBE DE IMPRENSA DO CEARÁ —
CIC) |
|
| LEI N.° 9.104 DE 25 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 30.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.103 DE 25 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 31.07.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO RECREATIVO CARIRIENSE) |
|
| LEI N.° 9.102 DE 25 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 31.07.1968) |
CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(PROFESSOR HERIBALDO DIAS DA COSTA) |
|
| LEI N.° 9.101 DE 25 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 08.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 299.441,98 ADICIONAL AO ORÇATNENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
|
| LEI N.° 9.100 DE 25 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 05.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 1.677.534,00 ADICIONAL O
ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
|
| LEI N.° 9.099 DE 25 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 30.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000,00, PIRA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.098, DE 25 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 31.07.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO
SOCIAL, DA SECRETARIA DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
|
| LEI N.° 9.097 DE 25 DE JULHO
DE 1968 (D.O. DE 14.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 50.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
|
| LEI N.° 9.096, DE 25 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 05.08.1968) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$
123.867,89, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO EM 08.08.1968 |
|
| LEI N.° 9.095, DE 23 DE JULHO
DE 1968. |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 19.400,60, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.094, DE 23 DE JULHO
DE 1968 |
AUTORIZO
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 330.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
|
| LEI N.° 9.093, DE 23 DE JULHO
DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.092, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 02.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.500,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.091, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 25. 07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCRS 16.000,00, SUPLEMENTAR, DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| LEI N° 9.090, DE 23 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 29.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 6.800,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO CENTRO PENITENCIÁRIO AGRÍCOLA DA REGIÃO SUL. |
|
| LEI N.° 9.089, DE 23 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 25.07.1968) |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL FIXO E VARIÁVEL DO CONSELHO
TÉCNICO DE ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.088, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 26.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.087, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 24.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.086, DE 23 DE JULHO
DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 5.406.520,40, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE
ÍNDICA |
|
| LEI N.° 9.085, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 24.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 21.009,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA GOVERNADORIA DO ESTADO. |
|
| LEI N°. 9.084, DE 23 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 29.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 45.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
|
| LEI N.° 9.083, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 02.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 20.000,00 SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.082, DE 23 DE JULHO
DE 1968. |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO DE NCR$ 15 500,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
| LEI N° 9.081, DE 23 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 29.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 37.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO NÚCLEO DE MENORES DESEMBARGADOR OLÍVIO CÂMARA. |
|
| LEI N.° 9.080, DE 23 DE JULHO
DE 1969. (D.O. 02.08.1968) |
O
GOVERNADOR DO ESTADO AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$
48.200,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTEDA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
| LEI N.° 9.079, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 26.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 85.500,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETRAIA DA FAZENDA. |
|
| LEI N.° 9.078, DE 23 DE JULHO
DE 1968. |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.077, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 26.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 62.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| LEI N.° 9.076, DE 23 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 25.04.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 879.749.76, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
|
| LEI N.° 9.075, DE 23 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 24.07.1968) |
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI N.° 9.074, DE 22 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 22.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 300.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO SECRETARIA DA FAZENDA |
|
| LEI N.° 9.073, DE 19 DE JULHO
DE 1968. (D.O. 02.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 60.540,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.072 DE 1° DE JULHO
DE 1968 (D.O. 09.08.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.071, DE 18 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 26.07.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (COLÉGIO NOSSA SENHORA DE
LOURDES) |
|
| LEI N.° 9.070, DE 18 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 26.07.1963) |
TRANSFORMA
OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.069, DE 18 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 26.07.1968) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9° DA LEI N.° 9.050 DE 28 DE MAIO DE 1968. |
|
| LEI N.° 9.068, DE 18 DE JULHO
DE 1968 |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 92.499,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.067, DE 18 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 26.07.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (FUNDAÇÃO VILEBALDO AGUIAR) |
|
| LEI N.° 9.066, DE 18 DE JULHO
DE 1968 (D.O. 19.07.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 733.977,76, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
| LEI N.° 9.065, DE 18 DE JUNHO
DE 1968 (D.O. 18.06.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
|
| LEI N.° 9.064, DE 26 DE JUNHO
DE 1968 (D.O. 03.07.1968) |
ESTABELECE
AS ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR QUE INDICA. |
|
| LEI N.° 9.063, DE 26 DE JUNHO
DE 1968 |
ALTERA, SEM
AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
| LEI N.° 9.062, DE 24 DE JUNHO
DE 1968. (D.O. 28.06.1968) |
AUTORIZA
A ABERTURA DO CREDITO DE NCR$ 1.103.200,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE
INDICA. |
|
| LEI N.° 9.061, DE 14 DE JUNHO
DE 1968 (D.O. 02.07.1968) |
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.° DA LEI N.° 8.924, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967 E
AO ART. 1.° DA LEI N.° 9.021, DE 29 DE JANEIRO DE 1968 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.060, DE 14 DE JUNHO
DE 1968 (D.O. 18.07.1968) |
DÁ
NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE TOXÍCOSE |
|
| LEI N.° 9.059, DE 14 DE JUNHO
DE 1968 (D.O. 20.06.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.(ASSOCIAÇAO CEARENSE DOS
TRABALHADORES DE FORTALEZA) |
|
| LEI N.° 9.058, DE 14 DE JUNHO
DE 1968 (D.O. 20.06.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE
MIRAÍMA) |
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| LEI N.° 9.057, DE 14 DE JUNHO
DE 1968. (D.O. 20.06.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE
ASSUNÇÃO) |
|
| LEI N.° 9.056, DE 14 DE JUNHO
DE 1968. (D.O. 20.06.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA (ESCOLA DE PAIS DE FORTALEZA) |
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| LEI N.° 9.055, DE 11 DE JUNHO
DE 1968 (D.O. 11.06.1968) |
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CO-OBRIGAÇÕES EM CONTRATO DE FIANÇA OU
AVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.054,
DE 5 DE JUNHO DE 1968 (D.O. 12.05.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
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| LEI N.° 9.053,
DE 5 DE JUNHO DE 1968 (D.O. 18.06.1968) |
AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI N.° 9.052, DE 30 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 04.06.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA DE POLIDA E SEGURANÇA PÚBLÃCA. |
|
| LEI N.° 9.051, DE 30 DE MAIO
DE 1968. (D.O. 11.06.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA DE POLICIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
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| LEI N.° 9.050, DE 28 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 31.05.1968) |
ESTABELECE
O REGIME DE AULAS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.049, DE 27 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 06.06.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CENTRO DE ORGANIZAÇAO RURAL E
EDUCACIONAL) |
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| LEI N.° 9.048, DE 27 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 06.06.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO FELIPE DOS SANTOS) |
|
| LEI N.° 9.047, DE 27 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 17.06.1968) |
CONCEDE
A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.046, DE 27 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 06.06.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( GRÉMIO CULTURAL E SOCIAL
SAMBENEDITENSE) |
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| LEI N.° 9.045, DE 27 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 28.05.1968) |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO, MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVINDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.044, DE 24 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 24.05.1968) |
INSTITUI
NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA GUARDA ESTADUAL DE
TRÂNSITO E DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI N.° 9.043, DE 24 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 24.05.1968) |
CONCEDE
AUMENTO DE VENCIMENTO AO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DE CARREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI N.° 9.042, DE 24 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 24.05.1968) |
DISPÕE
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.041, DE 22 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 31.05.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (INSTITUTO NOSSA SENHORA DO
PÉRPÉTUO SOCORRO) |
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| LEI N.° 9.040, DE 22 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 28.05.1968) |
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA |
|
| LEI N.° 9.039, DE 16 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 17.05.1968) |
INSTITUI
NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA PADRÃO DO QUADRO III – PODER
JUDICIÁRIO – PARTE ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI N.° 9.038, DE 16 DE MAIO
DE 1968. (D.O. 17.05.1968) |
INSTITUI
NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS CARDOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO QUADRO I — PODER EXECUTIVO, PARA O SALÁRIO-FAMÍLIA E
SALÁRIO-ESPÔSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.037, DE 14 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 16.05.1968) |
INSTITUI
OS NOVOS VALORES PARA VENCIMENTOSE GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL DO QUADRO V –
CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉNICA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI N.° 9.036, DE 10 DE MAIO
DE 1968. (D.O. 16.05.1968) |
INSTITUI
NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DA ESCALA PADRÃO DO QUADRO IV — TRIBUNAL DE
CONTAS DO CEARÁ — PARTE ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.035. DE 10 DE MAIO
DE 1968 (D.O. 16.05.1968) |
CONSIDERA
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA (CLUBE PARLAMENTAR CEARENSE) |
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| LEI N.° 9.034,
DE 7 DE MAIO DE 1698 (D.O. 16.05.1968) |
CONSIDERA DO
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (CASSINO DOS INSPETORES DA
GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO — CIGET) |
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| LEI N.° 9.033, DE 1° DE MAIO
DE 1968 (D.O. 14.05.1968) |
DENOMINA
DE “WALTER BEZERRA DE SÁ” A PONTE QUE INDICA. |
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| LEI N.° 9.032,
DE 7 DE MAIO DE 1968. (D.O. 13.05.1968) |
ALTERA
SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. |
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| LEI N.° 9.031, DE 22 DE ABRIL
DE 1968 (D.O. 07.05.1968) |
CONSIDERA
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA |
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| LEI N.° 9.030, DE 22 DE ABRIL
DE 1968 (D.O. 02.05.1968) |
CRIA
CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO NA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.029, DE 17 DE ABRIL
DE 1968 (D.O. 18.04.1968) |
MODIFICA
A LEI N.° 9.020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 |
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| LEI N.° 9.028, DE 16 DE ABRIL
DE 1968 (D.O. 19.04.1968) |
CONCEDE
O TITULO DE CIDADANIA QUE INDICA. (DR. RUBENS VAZ DA COSTA) |
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| LEI N.° 9.027, DE 16 DE ABRIL
DE 1968 (D.O. 19.04.1968) |
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IDEAL
CLUBE) |
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| LEI N°. 9.026, DE 26 DE MARÇO
DE 1968 (D.O. 26.03.1968) |
AUTORIZA
O ESTADO DO CEARÁ A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.025, DE 14 DE MARÇO
DE 1968 (D.O. 18.02.1968) |
ALTERA
SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA |
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| LEI N.° 9.024, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 1968 (D.O. 07.03.1968) |
REORGANIZA
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.023,
DE 9 DE FEVEREIRO DE 1968. (D.O. 09.02.1968) |
APROVA
INDICAÇÃO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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| LEI N.° 9.022,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 1968. (D.O. 22.02.1968) |
DISPÕE
SÔBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI N.° 9.021, DE 29 DE
JANEIRO DE 1968. (D.O. 30.01.1968) |
AUTORIZA
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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