Declara de Utilidade Pública
Estadual a Federação das Entidades Comunitárias do Município de Milhã - FECOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação
das Entidades Comunitárias do Município de Milhã - FECOM, entidade de natureza
civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Milhã – CE, sito na Rua Padre Joacir, s/n, Centro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 15 de maio de 2007.
Cid
Ferreira Gomes
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputado Antônio Granja