O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.752, DE 08.05.26 (D.O. 11.05.26)
DENOMINA LAURO CHAVES FILHO O TRECHO QUE LIGA A LOCALIDADE DE
PERNAMBUQUINHO A PICO ALTO (TRECHO ENTRE A CE-538 E O ENTRONCAMENTO DA CE-253).
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1.º
Denomina Lauro Chaves Filho o trecho entre a CE-253 e a CE-538 que liga a
localidade de Pernambuquinho a Pico Alto.
Art.
2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO,
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 08 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
DO ESTADO
Autoria: Dep. Heitor Férrer
Coautoria:
Dep. Guilherme Sampaio