LEI Nº18.270, de 21.12.2022. (D.O
22.12.22)
DENOMINA HILTON
VARELA CORTEZ A ADUTORA DO AÇUDE UBALDINHO PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
DA CAGECE NO MUNICÍPIO DE CEDRO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada
Hilton Varela Cortez a adutora do açude Ubaldinho
para a Estação de Tratamento da Cagece, construída
pelo Governo do Estado do Ceará, no Município de Cedro.
Art. 2.º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de
2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
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Autoria: Deputado Guilherme
Landim