LEI N.º 15.286, DE 08.01.13  (D.O. 15.01.13)

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

O GOVERNADOR  DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), em conformidade com os anexos I a XV desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2013.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Carlos Eduardo Pires Sobreira

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Anexo I, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento
da Administração Direta, das  Autarquias e das Fundações.
DENOMINAÇÃO/ SÍMBOLO	A partir de 1º/01/2013
	Vencimento	Representação	Total
DNS - 1	421,03	4.210,27	4.631,30
DNS - 2	282,45	2.824,38	3.106,83
DNS - 3	197,70	1.977,08	2.174,78
DAS - 1	138,39	1.383,91	1.522,30
DAS - 2	103,80	1.037,95	1.141,75
DAS - 3	77,83	778,42	856,25
DAS - 4	58,39	583,84	642,23
DAS - 5	43,79	437,89	481,68
DAS  -6	32,84	328,42	361,26
DAS - 7	24,64	246,31	270,95
DAS - 8	18,47	184,74	203,21
DNI - 1	13,85	138,54	152,39
DNI - 2	10,39	103,92	114,31
DNI - 3	7,79	77,95	85,74
DNI - 4	5,85	58,46	64,31

Anexo II, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
	Símbolo	A partir de 1º/01/2013
		40 H
	CCR I	15.276,91
	CCR II	9.739,06
	FCR	2.824,38

Anexo III, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
	Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Agência de
	Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI
		Símbolo	A partir de 1º/01/2013
			40 H
		ADAGRI - I	9.706,12
		ADAGRI - II	8.735,56
		ADAGRI - III	6.147,61
		ADAGRI-IV	5.379,16

Anexo IV, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Agência do
Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE
	SÍMBOLO	A partir de 1º/01/2013
	ADECE I	11.055,10
	ADECE II	8.340,99
	ADECE III	5.589,10
	ADECE IV	4.471,27

Anexo V, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
	Tabela dos Cargos e Funções Comissionados do Instituto de Pesquisa
		e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE
			SÍMBOLO	A partir de 1º/01/2013
			IPECE  I	11.457,68
			IPECE II	8.593,26
			IPECE III	6.683,67
			IPECE IV	3.991,09

Anexo VI, a que se refere o art. 1º da Lei nº  15.286, de 08 de janeiro de 2013.
Tabela dos Cargos e Funções Comissionados do Instituto de Desenvolvimento
	Institucional das Cidades do Ceará – IDECI
		SÍMBOLO	A partir de 1º/01/2013
		IDECI I	10.912,08
		IDECI II	8.184,07
		IDECI III	6.365,40

Anexo VII, a que se refere o art 1º da Lei nº 15.286,de 08 de  janeiro de 2013.
Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Ceará -EMATERCE
	Símbolo	A partir de 1º/01/2013
		40 h
	Ematerce I	10.167,35
	Ematerce II	5.648,53
	Ematerce III	2.051,62
	Ematerce IV	1.435,39
	Ematerce V	1.037,95
	Ematerce VI	778,42

Anexo VIII, a que se refere o art 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
	Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Empresa de Tecnologia
	da Informação do Ceará - ETICE
	Lei 15.215, DOE de 11 de setembro de 2012
		Símbolo	A partir de 1º/01/2013 40 h
		ETICE I	10.167,35
		ETICE II	5.648,53
		ETICE III	2.051,62
		ETICE IV	1.435,39

Anexo IX, a que se refere o art. 1º  da Lei nº 15.28 , de 08 de janeiro de 2013.
Tabela das Funções Comissionadas da Companhia Cearense de Transporte
Metropolitano - METROFOR
	Cargo	Nível	A partir de 1º/01/2013
	Diretor-Presidente	D1	11.448,31
	Diretor	D2	8.586,25
	Assessor Jurídico	N1	7.235,30
	Auditor Interno	N1	7.235,30
	Assessor Técnico	N1	7.235,30
	Secretário Geral	N1	7.235,30
	Gerente	N1	7.235,30
	Técnico Pleno	N2	3.337,17
	Técnico Júnior	N3	2.002,31

Anexo X, a que se refere o Art.1º da Lei nº 15.286,de 08 de janeiro de 2013.
Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gás do Ceará-CEGÁS
		A partir de 1º/01/2013
	Cargo	Salário	Representação	Total
	Gerente	3.746,94	3.133,22	6.880,16
	Assessor	3.746,94	3.133,22	6.880,16
	Coordenador	3.746,94	1.376,02	5.122,96
	Auditor Interno	3.746,94	1.376,02	5.122,96
	Secretaria Diretoria	1.688,12	1.106,78	2.794,90

Anexo XI, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos
COGERH
	Cargo	Valor a partir de 1º/01/2013
	Diretor-presidente	9.963,15
	Diretor	8.832,15
	Assessor de Comunicação e Marketing	5.299,28
	Assessor Jurídico	7.065,71
	Assistente de Presidência	5.299,28
	Assistente de Diretoria	5.299,28
	Assistente Jurídico	5.299,28
	Chefe de Gabinete	5.299,28
	Coordenador de Auditoria Interna	3.532,88
	Coordenador de Núcleo	3.532,88
	Gerente	5.299,28
	Supervisor de Projetos	5.299,28

Anexo XII, a que se refere o art. 1º  da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Integração Portuária do Ceará
CEARÁPORTOS
	Cargo	A partir de 1º/01/2013
	Diretor-Presidente	10.800,08
	Diretoria	8.100,06
	Assessor Executivo	6.825,76
	Coordenador	5.460,61

Anexo XIII, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A (CEASA)
	Símbolo	A partir de 1º/01/2013
		40 h
	Ceasa I	8.472,80
	Ceasa II	6.778,24
	Ceasa III	4.518,82
	Ceasa IV	3.953,97
	Ceasa V	3.389,12
	Ceasa VI	1.977,08
	Ceasa VII	1.037,95
	Ceasa VIII	778,42
	Ceasa IX	583,84

Anexo XIV, a que se refere o art.1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO CAGECE	A partir de 1º/01/2013
	Representação
Diretor-presidente	14.895,07
Diretor	11.171,30
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO CEGÁS	A partir de 01/01/2013
	Representação
Diretor-presidente	14.895,07
Diretor	11.171,30

Anexo XV, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.
Tabela dos Cargos de Provimento em Comissão da Empresa Administradora
da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A - ZPECEARÁ
	SÍMBOLO	REPRESENTAÇÃO
	ZPE I	11.055,10
	ZPE II	8.340,99
	ZPE III	5.589,09
	ZPE IV	4.471,27