LEI N° 14.049, DE 03.01.08 (07.01.08).

Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Estado do Ceará, ao Município de Itapipoca para fins de construção de um restaurante popular e/ou banco de alimentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itapipoca um imóvel pertencente ao Estado do Ceará, situado naquele Município, denominado Sítio Sanharão, com área total de 2.839,02m² (dois mil, oitocentos e trinta e nove vírgula zero dois metros quadrados), descrito com as dimensões e confrontações constantes do anexo único desta Lei, com registro no 2º Ofício de Notas da Comarca de Itapipoca, às fls. 109 do Livro 3-I, com Número de Ordem 4.670, de 17 de janeiro de 1949.

Art. 2º A área objeto da doação, de que trata esta Lei, destinar-se-á à construção de um Restaurante Popular ou Banco de Alimentos.

Art. 3º A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva, revertendo o imóvel ao patrimônio do Estado do Ceará se não cumprida a finalidade prevista no art. 2º no prazo de até 2 (dois) anos após a publicação desta Lei, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões.

Art. 3º A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva, revertendo o imóvel ao patrimônio do Estado do Ceará, sem direito à indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões,  se não cumprida a finalidade prevista no art. 2º no prazo de até 2 (dois) anos após a conclusão do contrato a ser firmado entre a municipalidade e instituição financiadora do empreendimento Restaurante Popular ou Banco de Alimentos. (Redação dada pela Lei nº 14.260, de 04.12.08)

Art. 4º A doação, de que trata esta Lei, será transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de situação do bem, em obediência ao disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº       de     , de      de 2007.

MEMORIAL DESCRITIVO – IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, COM ÁREA DE 2.839,02M² (DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE VÍRGULA ZERO DOIS METROS QUADRADOS), DENOMINADO SÍTIO SANHARÃO.

Um terreno de uma área total de 87,62 ha, com as seguintes medidas e confrontações:

AO NORTE: Do ponto P13 ao ponto P14, medindo 140,00m e confrontando com a Rua Pedro I, do ponto P16 ao ponto P18, medindo 476,00m, confrontando com a Av. Duque de Caxias e do ponto P30 ao ponto P27, medindo 145,00m, confrontando com o riacho Fazendinha;

AO SUL: Do ponto P01=P33 ao ponto P06, medindo 849,50m, confrontando com propriedade de Otávio Vissimo de Araújo;

AO NASCENTE: Do ponto P14 ao ponto P16, medindo 171,00m, confrontando com a Rua Inocêncio Braga, e do ponto P06 ao ponto P13, medindo 879,00m, confrontando com a Rua Eubia Barroso;

AO POENTE: Do ponto P01=P33, ao ponto P30, medindo 167,80m, confrontando com o Sítio Fazendinha e do ponto P18 ao ponto P27, medindo 945,00m confrontando com o riacho Fazendinha.

Da área de 87,62 ha, será retirada uma área de 0,28 ha, para doação ao Município de Itapipoca.

A área a ser doada terá as seguintes medidas e confrontações:

AO NORTE: Medindo 68,45m, confrontando com a Rua Pedro I;

AO SUL: Medindo 68,45m, confrontando com a área pertencente ao Estado do Ceará;

AO NASCENTE: Medindo 40,95m, confrontando com a Rua Eubia Barroso;

AO POENTE: Medindo 40,95m, confrontando com a área pertencente ao Estado do Ceará.