O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 13.243, DE 25.07.02.(D.O. 30.07.02).

Institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO CEARÁ. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará, tendo como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2°. Considera-se Terceira Idade, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 3°. A Política Estadual do Idoso rege-se pelos seguintes princípios:

I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade e defendendo seu direito à vida, à dignidade e bem-estar;

II - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, uma vez que, o processo de envelhecimento diz respeito á sociedade em geral;

III - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política, observadas as diferenças econômicas, sociais, regionais e culturais pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.

Art. 4°. São diretrizes da Política Estadual da Terceira Idade:

I - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação e controle das ações em todos os níveis;

II - viabilização de formas alternativas de participação e convívio do idoso que proporcionem sua integração às demais gerações;

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir sua própria sobrevivência;

IV - descentralização político-administrativa;

V - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem famílias;

VI - apoio a estudos e pesquisas, bem como estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

Art. 5°. VETADO - A Política Estadual da Terceira Idade torna-se efetiva através da articulação das diversas políticas setoriais, sob a coordenação da Secretaria do Trabalho e Ação Social, com a participação dos Conselhos Estadual e Municipais do Idoso.

Art. 6°. Os Conselhos Estadual e Municipais são órgãos permanentes, partidários, deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligada à área.

Art. 7°. Compete aos Conselhos de que trata o artigo anterior contribuir na formulação e avaliação da Política Estadual da Terceira Idade.

Art. 8°. VETADO - Ao Estado, através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, compete:

I - coordenar ações relativas à Política Estadual da Terceira Idade;

II - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da Política Estadual da Terceira Idade;

III - promover as articulações intersecretariais e estabelecer parcerias com a sociedade civil necessárias à implementação da Política Estadual da Terceira Idade; e,

IV - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da Promoção e Assistência Social e apresentá-la ao Conselho Estadual do Idoso.

Parágrafo único. As Secretarias Estaduais que desenvolvem as Políticas de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer devem elaborar, no âmbito de suas competências, propostas visando ao financiamento de programas Estaduais relacionados ao atendimento das necessidades de pessoas idosas, apresentando-as ao Conselho Estadual do Idoso.

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 1.º Fica reformulada a Política da Pessoa Idosa do Estado do Ceará, instituída pela Lei n.º 13.243, de 25 de julho de 2002, em consonância com a Política Nacional do Idoso – PNI, por meio da Lei Federal n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto n.º 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Estatuto do Idoso – Lei Federal n.º 10.741 de 1.º de outubro de 2003, com o objetivo de garantir à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania. .

(Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 2.º À pessoa idosa serão assegurados todos os direitos à cidadania, a saber:

I – direito à vida;

II – direito à dignidade;

III – direito ao bem-estar;

IV – direito à participação na sociedade. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 3.º A Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa a aplicação e o cumprimento da presente Lei, priorizando o atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento em instituição de longa permanência, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 4.º A Política da Pessoa Idosa do Estado do Ceará reger-se-á pelos princípios da igualdade e da equidade, considerando a condição pessoal, a identidade social, a diversidade socioeconômica, cultural, étnico-racial, de gênero e religiosa. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 5.º A implantação da Política Estadual da Pessoa Idosa dar-se-á por meio de ações integradas e de parceria entre poder público e sociedade civil. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 6.º As diferenças econômicas, sociais, culturais, regionais e as peculiaridades do meio rural e o urbano devem ser observadas pelos agentes do poder público estadual e pela sociedade em geral na aplicação equânime desta Lei. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 7.º É garantido o atendimento preferencial imediato e individualizado à pessoa idosa junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 8.º A Política Estadual da Pessoa Idosa terá os seguintes objetivos: (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

I – promover ações afirmativas para o resgate da identidade, do espaço e da ação da pessoa idosa na sociedade;

II – integrar a pessoa idosa à sociedade em geral, considerando diversas formas de participação, ocupação e convívio;

III – viabilizar meios e instrumentos que garantam a participação da sociedade em geral na elaboração da Política Estadual da Pessoa Idosa;

IV – estimular a criação de Políticas Municipais com a participação dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa;

V – promover a formação e a educação permanentes da pessoa idosa, da família e dos profissionais que atuam em todas as áreas de atendimento à pessoa idosa;

VI – estabelecer estratégias e ações que possibilitem a divulgação do conhecimento do processo de envelhecimento como fenômeno natural da vida;

VII – estabelecer formas de diálogo permanente entre a pessoa idosa e os demais segmentos da sociedade;

VIII – priorizar o atendimento da pessoa idosa sem família, desabrigada e em situação de rua;

IX – apoiar e desenvolver estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento;

X – atender com dignidade a pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso – Lei Federal n.º 10.741/2003, Título IV, Capítulo I, Arts. 46 e 47, quando referirem à Política de Atendimento ao Idoso, que se fará por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo linhas de ação da política de atendimento.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 9.º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI o monitoramento e a avaliação da Política da Pessoa Idosa do Estado do Ceará, além de apoiar os Conselhos Municipais, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 10. Compete ao Estado do Ceará: (Nova redação dada pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

I – coordenar a Política da Pessoa Idosa do Estado do Ceará;

II – promover a articulação entre as Secretarias Estaduais que atuam nas áreas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, Urbanismo, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, além de outras instâncias governamentais e organismos nacionais e internacionais, visando à implementação desta Política;

III – elaborar proposta orçamentária relativa à Política Pública da Pessoa Idosa e encaminhar para aprovação do legislativo;

IV – garantir a priorização dos recursos financeiros nos orçamentos plurianual e anual do Estado para implementação da Política da Pessoa Idosa, tendo origem nos orçamentos dos órgãos estaduais executores dessa política;

V – elaborar e coordenar o Plano Integrado de Ações Governamentais para execução da Política da Pessoa Idosa do Estado do Ceará;

VI – encaminhar ao Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI, por meio do órgão estadual responsável pela coordenação da Política da Pessoa Idosa, a programação físico-financeiro-orçamentária definida nos programas, nas ações, nas atividades e nos serviços bem como os relatórios anuais de execução físico-financeiro-orçamentária dos recursos destinados ao segmento do Idoso;

VII – garantir, nos processos de formação dos agentes públicos, o desenvolvimento de competências e habilidades para o atendimento da pessoa idosa.

Art. 11. Caberá aos órgãos e às entidades públicas, na execução da Política da Pessoa Idosa do Estado do Ceará, o desenvolvimento de atividades no âmbito de suas competências, a seguir: (Incluído pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

I – na área da Assistência Social:

a) promover articulação entre organizações governamentais, sociedade civil e família da pessoa idosa na garantia do atendimento às suas necessidades básicas;

b) orientar os setores competentes sobre o processo de orientação e encaminhamento da pessoa idosa para obter aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada – BPC junto aos órgãos competentes;

c) promover o atendimento da pessoa idosa e estabelecer formas de parceria na manutenção das entidades que atendem este público, considerando a tipificação dos serviços da assistência social definidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei n.º 8.742/93,conforme Resolução n.º 109/2009, no seu art. 1.º e nos incisos e itens relativos à pessoa idosa;

d) promover serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e pessoas idosas;

e) promover serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI; Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II – na área da saúde:

a) apoiar a assistência integral no tocante ao acesso aos serviços e ao atendimento à pessoa idosa na área da saúde no âmbito estadual;

b) promover a formação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares no atendimento à pessoa idosa;

c) assegurar o atendimento preferencial a pessoa idosa, na forma da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;

d) criar, aplicar e fiscalizar as normas que regem os serviços prestados às pessoas idosas pelas instituições geriátricas;

e) desenvolver programas destinados à promoção e prevenção da saúde da pessoa idosa;

f) estimular a formação e educação permanente dos profissionais de saúde;

g) garantir o atendimento com prioridade nos serviços médicos e hospitalares e nos equipamentos públicos à pessoa idosa, precipuamente àquelas em situação de acolhimento nas instituições de longa permanência;

h) garantir à pessoa idosa em situação de internamento hospitalar em equipamento público o direito a acompanhante, de acordo com o art. 16, capítulo IV, da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;

III – na área da educação:

a) promover processos de formação e educação permanentes na rede escolar do Estado relativos ao envelhecimento ativo e a intergeracionalidade;

b) estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior – IES e outras instituições afins, com o objetivo de desenvolver programas de estudo e pesquisa sobre o processo de envelhecimento e gerontologia;

c) incentivar a criação de programas de educação sobre os direitos e cuidados com a pessoa idosa;

d) criar instrumentos e meios para o acesso da pessoa idosa ao ensino fundamental, médio, técnico e superior;

e) estimular a inserção da pessoa idosa, em cursos de qualificação e/ou requalificação na educação profissional;

f) fomentar a criação e realização de programas para formação de cuidadores de pessoas idosas;

IV – na área do trabalho e previdência social:

a) oferecer capacitação e formação profissional com vistas à inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho;

b) estimular programas de preparação para a aposentadoria, tendo em vista o afastamento gradativo do (a) trabalhador (a);

c) apoiar o processo de organização dos aposentados;

d) apoiar programas que estimulem o trabalho voluntário da pessoa idosa nos serviços comunitários;

e) promover estudos visando ao aperfeiçoamento e à aplicação da legislação previdenciária;

V – na área da habitação e urbanismo:

a) assegurar nos programas habitacionais reserva de pelo menos 3% (três por cento) de unidades residenciais para atendimento a pessoa idosa, com ou sem família, tendo como referência a Lei Federal nº 10.741, de 2003, art. 38;

b) adotar o desenho universal nos espaços físicos, logradouros públicos e/ou privados;

c) estabelecer estratégias que efetivem a acessibilidade, segurança e gratuidade para a pessoa idosa, no âmbito do transporte intermunicipal, conforme a Lei Federal n.º 10.741/2003, Capítulo X, do Estatuto do Idoso;

d) propor estratégias junto ao poder público municipal de acessibilidade, segurança e gratuidade para a pessoa idosa, no âmbito do transporte público.

VI – na área da Justiça:

a) criar instrumentos e mecanismos que efetivem o cumprimento da legislação pertinente, em relação à pessoa idosa, em âmbito estadual;

b) promover divulgação sistemática acerca da legislação que assegura os direitos da pessoa idosa utilizando para tanto recursos de acessibilidade comunicacional;

c) envidar esforços para a celeridade dos processos relativos À pessoa idosa na Justiça estadual, bem como dos processos e procedimentos relativos às denúncias de violência contra a pessoa idosa;

VII – na área da cultura, do esporte, do turismo e do lazer:

a) apoiar iniciativas que ofereçam à pessoa idosa oportunidade de produção e fruição dos bens culturais;

b) promover ações de resgate de memória e compartilhamento intergeracional;

c) estabelecer mecanismos que facilitem o acesso aos locais e aos eventos esportivos, culturais e de lazer;

d) criar e implementar programas de lazer e turismo com apoio financeiro à pessoa idosa de baixa renda.

CAPÍTULO IV

DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 12. Para efeitos desta Lei consideram-se organizações da sociedade civil, caracterizadas como atuantes na Política da Pessoa Idosa, aquelas que tenham seus programas inscritos nos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, a quem compete sua fiscalização, e que atuem, isolada ou cumulativamente, no planejamento e execução de programas de promoção, prevenção e proteção destinados a pessoas idosas. (Incluído pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 13. As ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil para pessoas idosas observarão as normas expedidas pelos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. (Incluído pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 14. Caberá ao Estado celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em conformidade com a legislação vigente. (Incluído pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Art. 15. As organizações da sociedade civil credenciadas no órgão gestor estadual da política da pessoa idosa poderão celebrar parcerias com o poder público para a execução de serviços, programas, ações, projetos e atividades de atendimento à pessoa idosa, observada a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. O procedimento para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – OSC será de responsabilidade da Secretaria coordenadora da Política Estadual da Pessoa Idosa no Ceará, nos termos do art. 33, do Decreto n.º 32.810, de 28 de setembro de 2018. (Incluído pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

                      CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO E DO FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ – FEICE/CE

Art. 16. O financiamento da Política da Pessoa Idosa deverá ser efetuado mediante cofinanciamento dos entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos dos direitos da pessoa idosa serem voltados à operacionalização, à prestação, ao aprimoramento e à viabilização das ações, dos programas, serviços, projetos e benefícios voltados a este público, sem prejuízo dos investimentos feitos nas fontes específicas das políticas setoriais de atendimento e seus respectivos recursos. (Incluído pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

Parágrafo único. As deliberações sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, criado pela Lei Complementar n.° 153/2015, visando à formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, observarão as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, bem como da legislação que define regras específicas para as parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . (Incluído pela Lei n.º 17.605, de 06/08/2021)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2002.

Benedito Clayton Veras Alcântara

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Deputado Vasques Landim