LEI Nº18.249, de 05.12.2022. (D.O 06.12.22)
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde – Fundes e
da Secretaria das Cidades – Scidades, no valor de R$
518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I
e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às
despesas previstas nesta Lei decorrem de redução de dotações
orçamentárias dos próprios órgãos envolvidos, conforme os
Anexos III e IV desta Lei e de acordo com o art. 43, §1.º, inciso III,
da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados
nas ações e nos programas, na forma dos Anexos desta Lei, fica incorporada ao
Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto
no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.º Fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta
por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 05 de dezembro de
2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
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Anexo
do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022 |
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ANEXO
1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS |
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Órgão/ UO/ Programa de
Trabalho |
Região |
Grupo
de Despesa |
Fonte
- Detalhamt |
Tipo |
Valor |
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VALOR
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 518.600,00 |
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43000000
- SECRETARIA DAS CIDADES |
500.000,00 |
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43100001
- SECRETARIA DAS CIDADES |
500.000,00 |
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17.512.621 -
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. |
500.000,00
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03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS
|
248 -
2.48.000049 |
1 |
500.000,00
|
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Anexo
do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022 |
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ANEXO
2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS |
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Órgão/ UO/ Programa de
Trabalho |
Região |
Grupo
de Despesa |
Fonte
- Detalhamento |
Tipo |
Valor |
|
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24200004
- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
18.600,00 |
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|
24200014 - SECRETARIA
EXECUTIVA - SEXEC |
18.600,00 |
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10.302.633 - GESTÃO E
GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE. |
18.600,00
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03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
100 -
1.00.000000 |
0 |
18.600,00
|
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Anexo
do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022 |
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ANEXO
3 - ANULAÇÃO DIRETAS |
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Órgão/ UO/ Programa de
Trabalho |
Região |
Grupo
de Despesa |
Fonte
- Detalhamnt |
Tipo |
Valor |
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43000000
- SECRETARIA DAS CIDADES |
500.000,00 |
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43100001
- SECRETARIA DAS CIDADES |
500.000,00 |
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17.512.621 - ABASTECIMENTO
DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. |
500.000,00
|
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03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS
|
248 -
2.48.000049 |
1 |
500.000,00
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Anexo
do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022 |
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ANEXO
4 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS |
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Órgão/ UO/ Programa de
Trabalho |
Região |
Grupo
de Despesa |
Fonte
- Detalhament |
Tipo |
Valor |
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24200004
- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
18.600,00 |
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24200214
- HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM |
18.600,00 |
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10.302.631 - ATENÇÃO À
SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. |
18.600,00
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03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
100 -
1.00.000000 |
0 |
18.600,00
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