LEI Nº17.407, 12.03.2021 (D.O. 12.03.21)

 

 

ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor, 2 (dois) empregos em comissão, sendo 1 (um) símbolo N1 e 1 (um) símbolo N3, criados no art. 1.º da Lei n.º 16.445, de 12 de dezembro de 2017, e com valores de remuneração previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 2.º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Companhia Cearense de Transportes Me­tropolitanos – Metrofor, 1 (um) emprego em comissão, símbolo S1, com valor de remuneração previsto no Anexo I desta Lei.

§ 1.º A denominação e as atribuições do emprego em comissão criado neste artigo constam do Anexo II desta Lei.

§ 2.º O emprego em comissão criado neste artigo será distribuído mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2021.

 

 

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1.º E 2.º DA  LEI N.º _, DE __DE___ DE 2021

 

 

EMPREGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

SÍMBOLO	QUANTIDADE	REPRESENTAÇÃO	SALÁRIO	TOTAL
N1	01	855,29	7.697,63	8.552,92
N3	01	236,70	2.130,26	2.366,95
TOTAL	02

 

 

EMPREGO EM COMISSÃO CRIADO

SÍMBOLO	QUANTIDADE	REPRESENTAÇÃO	SALÁRIO	TOTAL
S1	01	1.031,99	9.287,88	10.319,87
TOTAL	01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º _, DE _____DE__ DE 2021

 

 

 

 

DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO

EM  COMISSÃO

 

NOME DO CARGO	SÍMBOLO	ATRIBUIÇÕES GERAIS
Secretário-Geral	S1	Coordenar, acompanhar e executar as atividades de apoio ad­ministrativo à Direção Superior e aos Órgãos Colegiados do Metrofor; assessorar a Direção Superior e os Órgãos Colegiados do Metrofor em assuntos de natureza estratégica; articular o desenvolvimento de ações estratégicas que envolvam as diversas unidades organizacionais do Metrofor; exercer outras atividades designadas pelo Diretor-Presidente.