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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diario Oficial.

LEI N. ° 19.582, de 15.12.25 (D.O. 15.12.25)

ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O inciso XIX do art. 54 da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. …...............................................................................................................

.......................................................................................................................

XIX – Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas e Cidadania, da Secretaria da Proteção Social;” (NR)

Art. 2.º O cargo de Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas, da Secretaria da Proteção Social – SPS, previsto no inciso XIX do art. 54 da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, passa a denominar-se Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas e Cidadania.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo