AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente
orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, da Secretaria da Educação, da
Secretaria da Cultura, da Secretaria das Cidades, do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, da Escola de Saúde Pública,
do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do
Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual do Meio
Ambiente, no montante de R$ 43.631.887,85 (quarenta e três milhões, seiscentos
e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos), na forma dos anexos II e IV da
presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei
decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Justiça e
Cidadania, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Cultura, da Secretaria
do Turismo, da Secretaria das Cidades, do Instituto de Saúde dos Servidores do
Estado do Ceará, da Escola de Saúde Pública, do Fundo Estadual de Saúde e do
Fundo Estadual do Meio Ambiente nos termos dos anexos I e III desta Lei.
Art. 3º Ficam
incorporados ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto
nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de
janeiro de 2008, o Programa e a Ação Orçamentária discriminados no anexo I
desta Lei.
Art. 4º Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco
por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revogam-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder
Executivo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
SOLICITAÇÃO Nº 00000181 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Unid. Orçamentária: 18100002 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.126.888 GESTÂO DE TECNOLOGIA DA INFORMACÂO - SEJUS
50550 Implantação do Infopen
01 RMF INVESTIMENTOS 82 2 126.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 126.000,00
Total da Secretaria: 126.000,00
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.362.050 Gestão Democrática da Educação Básica
10685 Desenvolvimento das Ações de Planejamento e Avaliação Educacional
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 48 2 67.550,00
Total da Unidade Orçamentária: 67.550,00
Total da Secretaria: 67.550,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100009 COORDENADORIA DE POLÍTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.026 Biblioteca Cidadã
10541 Implantação e Dinamização das Ilhas Digitais
04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 73.895,36
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 18.473,84
Total da Unidade Orçamentária: 92.369,20
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20363 Fomento a Projetos de Grupos de Arte e Cultura Cearense
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 150.000,00
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 30.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 30.000,00
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 30.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 0 30.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 50.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 90.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 410.000,00
Total da Secretaria: 502.369,20
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
SOLICITAÇÃO Nº 00000181 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
23.695.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
12645 Construção do Acquário Ceará
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 3.341.049,97
Total da Unidade Orçamentária: 3.341.049,97
Total da Secretaria: 3.341.049,97
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará
10056 Estruturação de Abastecimento de Água
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 10 1 8.000,00
17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará
10057 Estruturação de Esgotamento Sanitário
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 90 2 8.518,00
Total da Unidade Orçamentária: 16.518,00
Total da Secretaria: 16.518,00
Total da Solicitação: 4.053.487,17
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
SOLICITAÇÃO Nº 00000182 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Unid. Orçamentária: 18100002 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.039 Cidadania
20077 Gestão do Escritório de Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos.
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 16.000,00
INVESTIMENTOS 82 2 126.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 142.000,00
Total da Secretaria: 142.000,00
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.362.050 Gestão Democrática da Educação Básica
10685 Desenvolvimento das Ações de Planejamento e Avaliação Educacional
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 48 2 67.550,00
Total da Unidade Orçamentária: 67.550,00
Total da Secretaria: 67.550,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100009 COORDENADORIA DE POLÍTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.126.026 Biblioteca Cidadã
10541 Implantação e Dinamização das Ilhas Digitais
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 01 0 73.895,36
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 01 0 18.473,84
Total da Unidade Orçamentária: 92.369,20
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
10802 Estruturação do Calendário Cultural do Ceará
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 60.000,00
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20351 Modernização do Theatro José de Alencar
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 270.000,00
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20384 Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 80.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 410.000,00
Total da Secretaria: 502.369,20
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
SOLICITAÇÃO Nº 00000182 - CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
17.511.711 Saneamento Ambiental do Ceará
10056 Estruturação de Abastecimento de Água
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 10 1 8.000,00
INVESTIMENTOS 90 2 8.518,00
Total da Unidade Orçamentária: 16.518,00
Total da Secretaria: 16.518,00
Total da Solicitação: 728.437,20
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
SOLICITAÇÃO Nº 00000183 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Unid. Orçamentária: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.128.071 Desenvolvimento Educacional Permanente no SUS
11710 Readequação Física e Tecnológica da Esp ao Modelo de Gestão Por Resultados.
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200034 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.090 Expansão e Melhoria da Assistência Especializada
11777 Construção e Fortalecimento da Policlínica de Barbalha
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 1 400.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 400.000,00
Total da Secretaria: 420.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.016 Saúde do Servidor
10655 Plano de Saúde do Servidor
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Total da Secretaria: 20.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
08.242.074 Programa de Atenção a Pessoa Com Deficiência
20529 Proteção Social Básica a Pessoa Com Deficiência ( Concessão de Vales-Transporte).
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 16.400,68
Total da Unidade Orçamentária: 16.400,68
Total da Secretaria: 16.400,68
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
18.541.435 Programa de Educação Ambiental do Ceará - PEACE
20995 Manutenção e Funcionamento do Peace
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00
Total da Secretaria: 15.000,00
SOLICITAÇÃO Nº 00000183 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
Total da Solicitação: 471.400,68
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
SOLICITAÇÃO Nº 00000184 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Unid. Orçamentária: 04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
02.061.102 Programa de Inovação, Desburocratização, Modernização da Gestão e Melhoria da Produtividade do Poder Judiciário
21008 Melhorias na Infraestrutura do Poder Judiciário
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15 2 5.000,00
INVESTIMENTOS 15 2 5.595.000,00
02.061.102 Programa de Inovação, Desburocratização, Modernização da Gestão e Melhoria da Produtividade do Poder Judiciário
40007 Implantação do Processo Judicial Automatizado e Virtualizado
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15 2 25.107.000,00
INVESTIMENTOS 15 2 800.000,00
02.061.102 Programa de Inovação, Desburocratização, Modernização da Gestão e Melhoria da Produtividade do Poder Judiciário
80037 Modernização da Infraestrutura de TI
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15 2 5.600.000,00
INVESTIMENTOS 15 2 2.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 39.107.000,00
Total da Secretaria: 39.107.000,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Unid. Orçamentária: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.128.071 Desenvolvimento Educacional Permanente no SUS
11710 Readequação Física e Tecnológica da Esp ao Modelo de Gestão Por Resultados.
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 52.512,97
Total da Unidade Orçamentária: 52.512,97
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.536 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
10000 Construção de Centro/Casa/Fazenda Esperança para dependentes químico no Município de Pacatuba
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 400.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 400.000,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DE MESSEJANA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
10421 Reforço à Estruturação, Adequação, Física e Tecnológica da Atenção nos Níveis Secundário e Terciário
01 RMF INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 3.292.537,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.292.537,00
Total da Secretaria: 3.745.049,97
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SOLICITAÇÃO Nº 00000184 - CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.016 Saúde do Servidor
10655 Plano de Saúde do Servidor
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Total da Secretaria: 20.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
08.242.074 Programa de Atenção a Pessoa Com Deficiência
20529 Proteção Social Básica a Pessoa Com Deficiência ( Concessão de Vales-Transporte).
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 4.608,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 11.792,68
Total da Unidade Orçamentária: 16.400,68
Total da Secretaria: 16.400,68
Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
18.541.435 Programa de Educação Ambiental do Ceará - PEACE
20995 Manutenção e Funcionamento do Peace
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 70 0 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00
Total da Secretaria: 15.000,00
Total da Solicitação: 42.903.450,65