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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.176, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 55.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente do Conselho Estadual de Educação da Secretaria de Educação, o crédito na importância de NCR$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 1968.