O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.824, DE 07.07.98 (D.O. DE 08.07.98)

Autoriza a implantação de Programa Habitacional em favor de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar um Programa Habitacional em favor de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado do Ceará, visando possibilitar o financiamento, pela Caixa Econômica Federal - CEF, de 1.000 (Hum mil) unidades habitacionais unifamiliares de modelo “padrão COHAB”, Tipo A, com área de 34,50m2; tipo B, com área 43,63m2; e tipo C, com área de 54,42m2; respectivamente com 01, 02 e 03 dormitórios.

Art. 2º. Para viabilizar o Programa de que trata o artigo anterior, o Estado terá uma participação financeira a título de contrapartida ao financiamento, no montante de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) a ser alocado na forma de “transferência a pessoas” e limitado a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por beneficiário.

Parágrafo único. A participação do Estado será destinada à formação do nível mínimo de poupança em favor do beneficiário do Programa Habitacional, de modo a viabilizar a concessão da linha de crédito pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º. A responsabilidade do Estado no Programa Habitacional de que trata esta Lei será restrita à formação da poupança mínima necessária à concessão da linha de crédito.

Art. 4º. O Programa Habitacional instituído nos termos desta Lei será gerido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania e regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º. Para atender as despesas previstas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no vigente orçamento, no montante previsto no Art. 2º, em favor da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, conforme os Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de julho de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Iniciativa: Poder Executivo

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO I

SOLICITAÇÃO: 0078 CRÉDITO ESPECIAL

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA

10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

06 07 021 206 ASSEGURAR A FORMAÇÃO DE POUPANÇA, PARA AQUISIÇÃO DE

UNIDADES HABITACIONAIS PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E

BOMBEIROS MILITARES

0810 BENEFICIAR POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES

NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

60061 PROGRAMA HABITACIONAL PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E

BOMBEIROS MILITARES

22 ESTADO DO CEARÁ

325900 00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 500.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 500.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 500.000,00

TOTAL GERAL: 500.000,00

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO II

OLICITAÇÃO: 0085 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

15 82 492 079 PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS

0285 PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS REFERENTES AOS

SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

60301 PAGAMENTO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR REFERENTE À

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

22 ESTADO DO CEARÁ

01127 325900 00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 500.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 500.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 500.000,00

TOTAL GERAL: 500.000,00