O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário
Oficial.
LEI
Nº 13.223, DE 19.06.02 (D.O. 20.06.02).
Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento do Estado, crédito especial
até o montante de R$ 2.540.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL
REAIS), na forma dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas
previstas nesta Lei, conforme Decreto nº 23.528, de 07 de março de 2002, que
qualifica como Organização Social o Instituto Agropólos do Ceará, decorrem:
- Da anulação de
dotações orçamentárias da Secretaria da Agricultura Irrigada – SEAGRI R$
2.540.000,00
Art. 3º. A classificação orçamentária de que
trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada a Revisão do Plano
Plurianual 2001 - 2003 (Lei nº 13.171, de
20/12/2001).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19
de junho 2002.
BENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder
Executivo
SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO
I
SOLICITAÇÃO
Nº 60 - CRÉDITO ESPECIAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Secretaria: |
07000000 |
SECRETARIA DA
AGRICULTURA IRRIGADA |
|||
|
Unid. orçamentária |
07100001 |
SECRETARIA DA
AGRICULTURA IRRIGADA |
|||
|
Região |
Grupo de Despesa |
Fonte
|
Tipo
|
Valor |
|
|
20.573.303 |
PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DOS AGROPÓLOS |
||||
|
60407 |
CONTRATO DE
GESTÃO COM O INSTITUTO AGROPÓLOS DO CEARÁ |
||||
|
22 ESTADO DO
CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
00 |
0 |
419.543,23 |
|
|
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
01 |
0 |
2.120.456,77 |
||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
2.540.000,00 |
||||
|
Total da Secretaria: |
2.540.000,00 |
||||
|
Total da Solicitação: |
2.540.000,00 |
||||
SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO
II
SOLICITAÇÃO
Nº 61 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Secretaria: |
07000000 |
SECRETARIA DA
AGRICULTURA IRRIGADA |
|||||
|
Unid. Orçamentária |
07100001 |
SECRETARIA DA
AGRICULTURA IRRIGADA |
|||||
|
Região |
Grupo de Despesa |
Fonte
|
Tipo
|
Valor |
|||
|
20.601.303 |
PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DOS AGROPÓLOS |
||||||
|
73080 |
APOIO A
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGROINDUSTRIAIS |
||||||
|
02 LITORAL OESTE |
INVESTIMENTOS |
00 |
0 |
125.056,27 |
|||
|
INVESTIMENTOS |
01 |
0 |
124.943,73 |
||||
|
07 LITORAL
LESTE/JAGUARIBE |
INVESTIMENTOS |
01 |
0 |
48.429,16 |
|||
|
22 ESTADO DO
CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
00 |
0 |
13.895,14 |
|||
|
INVESTIMENTOS |
01 |
0 |
62.142,20 |
||||
|
20.607.303 |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGROPÓLOS |
||||||
|
79140 |
REESTRUTURAÇÃO E
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA IRRIGAÇÃO - AGROPÓLOS |
||||||
|
22 ESTADO DO
CEARÁ |
INVESTIMENTOS INVESTIMENTOS |
00 01 |
0 0 |
27.790,28 72.209,72 |
|||
|
20.607.303 |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTOS DOS
AGROPÓLOS |
||||||
|
79141 |
CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ÁREAS
IRRIGADAS E IRRIGÁVEIS NOS AGROPÓLOS |
||||||
|
22 ESTADO DO
CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
00 |
0 |
52.801,54 |
|||
|
INVESTIMENTOS |
01 |
0 |
71.198,46 |
||||
|
20.607.304 |
PROGRAMA CAMINHOS
DE ISRAEL |
||||||
|
73052 |
INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO PARA APOIO
AO PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA COM A SECA NO SEMI-ÁRIDO |
||||||
|
22 ESTADO DO
CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
00 |
0 |
200.000,00 |
|||
|
20.607.304 |
PROGRAMA CAMINHOS DE ISRAEL |
||||||
|
79154 |
REESTRUTURAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA PARA IRRIGAÇÃO - CAMINHOS DE ISRAEL |
||||||
|
03
SOBRAL/IBIAPABA |
INVESTIMENTOS |
01
|
0
|
752.739,64 |
|||
|
07 LITORAL
LESTE/JAGUARIBE |
INVESTIMENTOS |
01
|
0
|
548.793,86 |
|||
|
22 ESTADO DO
CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
01
|
0
|
440.000,00 |
|||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
2.540.000,00 |
||||||
|
Total
da Secretaria: |
2.540.000,00 |
||||||
|
Total da Solicitação: |
2.540.000,00 |
||||||