O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.849, DE 27.08.98 (D.O. DE 27.08.98)

Transforma Cargos no Grupo Ocupacional Atividades de Magistério Superior - MAS , no Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam transformados 10 (dez) dos cargos da classe de Professor Assistente em 10(dez) cargos da classe de Professor Auxiliar, no Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Magistério Superior - MAS, criados através da Lei nº 12.263, de 24 de fevereiro de 1994, ficando dito quadro de pessoal discriminado conforme o Anexo Único da presente Lei, a serem providos por concurso público de provas e títulos, na referência inicial da respectiva classe.

Art. 2º. Fica ratificado o Concurso Público objeto do Edital nº 2/94, de 20 de setembro de 1994, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA.

Art 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias da Universidade Regional do Cariri - URCA, e serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governado do Estado

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 1998.

GRUPO CATEGORIA CARÊNCIA CLASSE/ NÍVEL/ QUANTIDADE

OCUPACIONAL FUNCIONAL CARGO REFERÊNCIA

MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO DOCÊNCIA PROFESSOR I A IV 75

SUPERIOR -MAS SUPERIOR DE AUXILIAR

EDUCAÇÃO

SUPERIOR

PROFESSOR V A VIII 05

ASSISTENTE