O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.942, DE 24.07.24 (D.O. 24.07.24)
TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A 15.ª Promotoria de Justiça de Maracanaú e o respectivo cargo de Promotor de Justiça ficam transformados em 19.ª Promotoria de Justiça de Caucaia.
Parágrafo único. As atribuições da Promotoria de Justiça transformada serão disciplinadas por resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 2.º O Anexo III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, passa a viger com as alterações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º Fica criado, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 1 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico Ministerial, integrante da carreira de Técnico Ministerial.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, que ora consolida o quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 4.º Fica criado, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 1 (um) cargo, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico I, simbologia MP-1, de Promotoria de Justiça, privativo de bacharel em Direito, a ser lotado em Promotoria de Justiça.
Parágrafo único. Aplicam-se ao cargo criado por esta Lei as disposições da Lei Estadual n.º 16.300, de 3 de agosto de 2017.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Ministério Público do Estado do Ceará
ANEXO I da Lei Estadual n.º 18.942, de 24 de julho de 2024.
(ANEXO II da Lei n.º 14.043/2007)
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ANEXO II ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ |
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Cargo |
Quantidade |
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Analista Ministerial de Entrância Final |
97 |
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Técnico Ministerial |
568 |
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ANEXO II da Lei Estadual n.º 18.942, de 24 de julho de 2024.
(ANEXO III da Lei Estadual n.º 16.681/2018)
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
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COMARCA |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
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ENTRÂNCIA FINAL |
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293 (duzentas e noventa e três) promotorias de justiça |
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1. CAUCAIA |
19 (dezenove) promotorias de justiça (1.ª a 19.ª Promotoria de Justiça) |
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2. CRATO |
7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça) |
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3. FORTALEZA |
191 (cento e noventa e um) promotorias de justiça (1.ª a 191.ª Promotoria de Justiça) |
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4. IGUATU |
8 (oito) promotorias de justiça (1.ª a 8.ª Promotoria de Justiça) |
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5. JUAZEIRO DO NORTE |
17 (dezessete) promotorias de justiça (1.ª a 17.ª Promotoria de Justiça) |
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6. MARACANAÚ |
14 (quatorze) promotorias de justiça (1.ª a 14.ª Promotoria de Justiça) |
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7. QUIXADÁ |
8 (oito) promotorias de justiça (1.ª a 8.ª Promotoria de Justiça) |
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8. SOBRAL |
7 (dezessete) promotorias de justiça (1.ª a 17.ª Promotoria de Justiça) |
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9. TAUÁ |
5 (cinco) promotorias de justiça (1.ª a 5.ª Promotoria de Justiça) |
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ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
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117 (cento e dezessete) promotorias de justiça |
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1. ACARAÚ |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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2. ACOPIARA |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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3. ARACATI |
4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) |
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4. AQUIRAZ |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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5. ARACOIABA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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6. BARBALHA |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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7. BATURITÉ |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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8. BEBERIBE |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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9. BOA VIAGEM |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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10. BREJO SANTO |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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11. CAMOCIM |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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12. CANINDÉ |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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13. CASCAVEL |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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14. CEDRO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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15. CRATEÚS |
7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça) |
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16. EUSÉBIO |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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17. GUARACIABA DO NORTE |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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18. GRANJA |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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19. HORIZONTE |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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20. ICÓ |
4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) |
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21. INDEPENDÊNCIA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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22. IPU |
1 (uma) promotoria de justiça |
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23. ITAITINGA |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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24. ITAPAJÉ |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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25. ITAPIPOCA |
4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) |
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26. LAVRAS DA MANGABEIRA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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27. LIMOEIRO DO NORTE |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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28. MARANGUAPE |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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29. MASSAPÊ |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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30. MOMBAÇA |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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31. MORADA NOVA |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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32. NOVA RUSSAS |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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33. PACAJUS |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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34. PACATUBA |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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35. QUIXERAMOBIM |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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36. RUSSAS |
5 (cinco) promotorias de justiça (1.ª a 5.ª Promotoria de Justiça) |
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37. SANTA QUITÉRIA |
3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) |
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38. SÃO BENEDITO |
2 (duas) promotorias de justiça(1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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40. SENADOR POMPEU |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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41. TIANGUÁ |
7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça) |
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42. TRAIRI |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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43. UBAJARA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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44. URUBURETAMA |
2 (duas) promotorias de justiça(1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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45. VÁRZEA ALEGRE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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46. VIÇOSA DO CEARÁ |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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ENTRÂNCIA INICIAL |
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56 (cinquenta e seis) promotorias de justiça |
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1. AIUABA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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2. ALTO SANTO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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3. AMONTADA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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4. ARARIPE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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5. ASSARÉ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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6. AURORA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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7. BARRO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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8. BELA CRUZ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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9. CAMPOS SALES |
1 (uma) promotoria de justiça |
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10. CAPISTRANO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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11. CARIDADE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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12. CARIRÉ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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13. CARIRIAÇU |
1 (uma) promotoria de justiça |
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14. CHAVAL |
1 (uma) promotoria de justiça |
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15. COREAÚ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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16. FARIAS BRITO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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17. IBIAPINA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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18. IPUEIRAS |
1 (uma) promotoria de justiça |
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19. IRACEMA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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20. ITAREMA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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21. JAGUARETAMA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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22. JAGUARIBE |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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23. JAGUARUANA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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24. JARDIM |
1 (uma) promotoria de justiça |
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25. JIJOCA DE JERICOACOARA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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26. JUCÁS |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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27. MARCO |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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28. MAURITI |
1 (uma) promotoria de justiça |
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29. MILAGRES |
1 (uma) promotoria de justiça |
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30. MISSÃO VELHA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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31. MONSENHOR TABOSA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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32. MUCAMBO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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33. MULUNGU |
1 (uma) promotoria de justiça |
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34. NOVA OLINDA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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35. NOVO ORIENTE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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36. OCARA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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37. PACOTI |
1 (uma) promotoria de justiça |
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38. PARACURU |
1 (uma) promotoria de justiça |
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39. PARAIPABA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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40. PEDRA BRANCA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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41. PENTECOSTE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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42. PINDORETAMA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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43. REDENÇÃO |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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44. RERIUTABA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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45. SANTANA DO ACARAÚ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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46. SOLONÓPOLE |
2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) |
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47. TABULEIRO DO NORTE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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48. TAMBORIL |
1 (uma) promotoria de justiça |
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49. UMIRIM |
1 (uma) promotoria de justiça |
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50. IPAUMIRIM |
1 (uma) promotoria de justiça |
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51. URUOCA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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