Dispõe sobre a extinção da Comissão de Programação
Financeira e Crédito Público - CPFCP.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º. Fica extinta a Comissão de Programação
Financeira e Crédito Público - CPFCP, instituída pelo art. 12 da Lei n.º
10.338, de 16 de novembro de 1979.
Art.
2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
3°. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o caput do art. 12 da Lei n.° 10.338, de 16 de novembro de 1979.
PALÁCIO
IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05
de novembro de 2004.
Lúcio
Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa:
Poder Executivo