O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.192, DE 25.10.93 (D.O. DE 28.10.93)

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 247 da Constituição Estadual, como instrumento de administração e suporte financeiro para as ações do Sistema Único de Saúde - SUS, coordenadas ou executadas pela Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 2º - O Fundo Estadual de Saúde - FUNDES fica vinculado à Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 3º - Constituem-se receitas do Fundo:

I - Os recursos financeiros repassados pelos Governos da União e do Estado do Ceará, por força do Sistema Único de Saúde - SUS;

II - Os recursos financeiros resultantes de prestação de serviços;

III - Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participação em convênios, ajustes e acordos;

IV - Rendimentos resultantes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro;

V - Outras receitas que, por sua natureza, possam a ele ser destinadas;

VI - O produto de operações de crédito;

VII - As taxas relativas à concessão ou renovação de alvará de saúde, multas e outros emolumentos arrecadados em função do desempenho dos serviços de vigilância sanitária pela SESA.

Art. 4º - O Fundo Estadual de Saúde - FUNDES está sob a supervisão direta do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 5º - A gestão dos recursos do Fundo Estadual de Saúde caberá a uma Junta Deliberativa e a um Diretor Executivo, homologado pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 6º - A Junta Deliberativa é constituída pelos seguintes membros:

I - O Secretário de Saúde do Estado, que a preside;

II - Dois representantes do Conselho Estadual de Saúde;

III - Um representante da Diretoria Administrativa - Financeira da Secretaria de Saúde do Estado;

IV - Um representante da Assessoria de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Saúde do Estado;

V - Um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Estado do Ceará;

VI - Um representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

§ 1º - O Diretor-Executivo participa, obrigatoriamente, das sessões da Junta Deliberativa, sem direito a voto.

§ 2º - A Junta Deliberativa decide com a presença de, pelo menos, cinco de seus membros.

Art. 7º - Compete à Junta Deliberativa:

I - Aprovar as diretrizes operacionais do Fundo;

II - Aprovar a programação financeira do Fundo, ad referendum do Conselho Estadual de Saúde;

III - Expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do Fundo às exigências decorrentes da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde.

Art. 8º - A administração dos recursos do Fundo Estadual de Saúde é feita por um Diretor-Executivo, sob a orientação e supervisão direta do Secretário de Saúde do Estado do Ceará.

Art. 9º - Compete ao Diretor - Executivo:

I - Praticar os atos incluídos na alçada administrativa da execução;

II - Movimentar as contas do Fundo, observadas as diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Saúde e as normas operacionais vigentes;

III - Zelar pela regularidade e exatidão das transferências de recursos do Fundo para os Municípios;

IV - Fornecer às autoridades do Sistema Único de Saúde, nas três esferas de governo e aos Conselhos Municipais de Saúde, os elementos e informações que lhes forem requeridos;

V - Apresentar, na periodicidade definida pelo Conselho Estadual de Saúde, relatórios sobre a execução orçamentária do Fundo;

VI - Cumprir outras determinações do Secretário de Saúde do Estado.

Art. 10 - A direção executiva do Fundo é atribuição do Diretor Administrativo - Financeiro da Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 11 - Os recursos do FUNDES destinam-se a prover, nos termos dos Incisos I a XXIV do Art. 248, da Constituição Estadual, as despesas de custeio e de capital da Secretaria Estadual de Saúde, seus órgãos e entidades da Administração Indireta, as transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde, a serem executados pelos municípios e instituições conveniados com o SUS, autorizadas pela Lei orçamentária anual, em consonância com os Planos Plurianuais.

Art. 12 - Também serão providos pelo FUNDES as Campanhas de Vacinação ou outras de caráter emergencial, bem como o pagamento de pessoal técnico e auxiliar necessário aos respectivos serviços.

Art. 13 - O regimento interno do Fundo Estadual de Saúde será elaborado pelo Diretor - Executivo, submetido ao Conselho Estadual de Saúde e aprovado pelo Secretário de Saúde do Estado do Ceará.

Art. 14 - Aplica-se, no que couber, à administração financeira do FUNDES, o disposto na Lei - Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade do Estado e na legislação pertinente a contratos e licitações.

Art. 15 - As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Especial de Saúde pela Lei Orçamentária 1993, bem como os créditos adicionais autorizados em Lei, serão, automaticamente, transferidos ao FUNDES, após a promulgação desta Lei, e constituirão receitas no exercício financeiro de 1993.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário e em especial, o Art. 2º, Art. 4º, "caput" e §§ 1º, 2º, do Art. 5º, "caput" e Parágrafo Único do Art. 6º, da Lei n.° 7.190, de 16 de abril de 1964 (criação do Fundo Especial de Saúde - FES), a Lei n.° 8.753, de 13 de abril de 1967 e a Lei 10.455, de 28 de novembro de 1980.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

RAIMUNDO PIMENTEL GOMES NETO