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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.436, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1970  (D.O. 07.01.71)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 63.609,97, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial da importância de Cr$ 63.609,97 (sessenta e três mil, seiscentos e nove cruzeiros e noventa e sete centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 1.o de dezembro de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins