O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário
Oficial.
Redefine a classificação orçamentária referente ao
crédito especial de que trata a Lei n° 13.180, de 26 de dezembro de 2001, nos termos
da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A classificação orçamentária
referente ao crédito especial de que trata a Lei
n° 13.180, de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial de 27 de
dezembro de 2001, nos termos da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio
de 2001, passa a ser a constante dos Anexos I e II desta Lei, ficando
incorporada à Revisão do Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei N° 13.171, de 20/12/2001).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2002.
BENEDITO
CLAYTON VERAS ALCÂNTARA
Governador
do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPLAN
ANEXO
II
SOLICITAÇÃO
N° 6 – ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Secretaria: |
06000000 |
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO |
||
|
Unid. Orçamentária: |
06100001 |
DEFENSORIA
PÚBLICA GERAL DO ESTADO |
||
Região
|
Grupo de Despesa |
Fonte Tipo |
Valor |
|
|
14.122.400 |
COORDENAÇÃO E
MANUTENÇÃO GERAL |
|||
|
40000 |
MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO |
|||
|
22
ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
00 0 |
10.000,00 |
|
|
14.122.405 |
ASSISTÊNCIA
JURÍDICA GRATUITA |
|||
|
75005 |
CONSTRUÇÃO DA
SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA |
|||
|
22
ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
00 0 |
2.000,00 |
|
|
Total da Unidade
Orçamentária: |
12.000,00 |
|||
|
Total da Secretaria: |
12.000,00 |
|||
|
Total da Solicitação: |
12.000,00 |
|||
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPLAN
ANEXO
I
SOLICITAÇÃO
N° 5 – CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
|
Secretaria: |
06000000 |
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO |
|
||||
|
Unid. Orçamentária: |
06200001 |
FUNDO DE APOIO E
APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
|
||||
|
|||||||
Região
|
Grupo de Despesa |
Fonte Tipo |
Valor |
|
|||
|
|||||||
|
14.122.400 |
COORDENAÇÃO E
MANUTENÇÃO GERAL |
|
|||||
|
40000 |
MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO |
|
|||||
|
22
ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
00
0 |
10.000,00 |
00,00 |
|
||
|
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
70 0 |
85.000,00 |
|
||||
|
INVESTIMENTOS |
00 0 |
2.000,00 |
|
||||
|
INVESTIMENTOS |
70 0 |
13.000,00 |
|
||||
|
|||||||
|
14.122.405 |
ASSISTÊNCIA
JURÍDICA GRATUITA |
|
|||||
|
75005 |
CONSTRUÇÃO DA
SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA |
|
|||||
|
01 METROPOLITANA DE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
70 0 |
400.000,00 |
|
||||
|
14.128.400 |
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL |
|
|||||
|
60009 |
CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DE SERVIDORES
PÚBLICOS |
|
|||||
|
22
ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
70 0 |
8.000,00 |
00,00 |
|
||
|
INVESTIMENTOS |
70 0 |
2.565,02 |
|
||||
|
14.422.405 |
ASSISTÊNCIA
JURÍDICA GRATUITA |
|
|||||
|
69000 |
PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO
JURÍDICO AS PESSOAS NECESSITADAS |
|
|||||
|
01 METROPOLITANA
DE FORTALEZA OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
70 0 |
44.100,00 |
|
||||
|
INVESTIMENTOS |
70 0 |
35.991,00 |
|
||||
|
Total
da Unidade Orçamentária: |
600.656,02 |
12.000,00 |
|||||
|
Total da Secretaria: |
600.656,02 |
12.000,00 |
|||||
|
Total da Solicitação: |
600.656,02 |
12.000,00 |
|||||