O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 13.012, DE 09.05.00(DO 15.05.00).

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Dispõe sobre a criação de cargos de policial-militares na graduação de soldado PM da Polícia Militar do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam criados 400 (quatrocentos) cargos de policial-militares na graduação de soldado PM da Polícia Militar do Ceará, para preenchimento por pessoas do sexo masculino.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará