O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 13.204, DE 21.02.02 (D.O. 25.02.02).

Altera a divisão judiciária do Estado do Ceará, cria Varas, redefine comarcas vinculadas e integradas e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu, José Welington Landim, presidente do Poder Legislativo, de acordo com os §§ 3º e 7º do Art. 65 da Constituição do Estado do Ceará promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam criadas a 3ª e a 4ª Varas na Comarca de Maracanaú, de 3ª Entrância.

§ 1º. A competência dos Juízes de Direito da Comarca referenciada neste artigo é exercida com as privatividades definidas no artigo 130, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994.

§ 2º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Direção e Assessoramento de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-1, de provimento em comissão, com lotação na 3ª e 4ª Varas da Comarca de que trata o caput deste artigo.

§ 3º. A lotação de pessoal da 3ª e 4ª Varas da Comarca de Maracanaú será composta, respectivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo um cargo de Técnico Judiciário, dois cargos de Auxiliar Judiciário, dois cargos de Atendente Judiciário e de dois cargos de Oficial de Justiça Avaliador.

Art. 2º. Ficam redefinidas as comarcas vinculadas e integradas, constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2002.

DEP. WELINGTON LANDIM

Presidente

Iniciativa: Tribunal de Justiça

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 13.204/2002.
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Comarca Sede da Jurisdição	Comarca Vinculada	Distrito Judiciário	Comarca Sede da Jurisdição	Comarca Vinculada	Distrito Judiciário
Comarca Integrada de Aracoiaba de 2ª Entrância	Ocara	Aracoiaba, Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins Varzantes, Ocara, Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima e Serragem	Comarca de Aracoiaba de 2ª Entrância		Aracoiaba, Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins, Varzantes, Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima e Serragem.
Comarca de Chorozinho de 1ª Entrância		Chorozinho, Campestre, Pedro, P. dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros e Triângulo	Comarca Integrada de Chorozinho de 1ª Entrância	Ocara	Chorozinho, Campestre, Pedro, Ocara, P. dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros e Triângulo
Comarca Integrada de Camocim de 3ª Entrância	Barroquinha	Camocim, Amarela e Guriú, Barroquinha, Araras e Bitupitá.	Comarca de Camocim de 3ª Entrância	Barroquinha	Camocim, Amarela, Guriú, Barroquinha, Araras e Bitupitá.
Comarca de Chaval de 1ª Entrância		Chaval e Passagem	Comarca Integrada de Chaval de 1ª Entrância		Chaval e Passagem
Comarca Integrada de Itapipoca de 3ª Entrância	Miraíma	Itapipoca, Arapari, Assunção, Barrento, Bela Vista, Betânia, Deserto, Marinheiro, Miraíma e Brotas	Comarca de Itapipoca de 3ª entrância		Itapipoca, Arapari, Assunção, Barrento, Bela Vista, Betânia, Deserto, Marinheiro e Brotas.
Comarca de Amontada de 1ª Entrância		Amontada, Aracatiara, Graças, Icaraí, Lagoa Grande, Moitas, Nascente, Poço Comprido e Sabiaguaba	Comarca Integrada de Amontada de 1ª Entrância	Miraíma	Amontada, Aracatiara, Graças, Icaraí, Lagoa Grande, Moitas, Nascente, Poço Comprido, Sabiaguaba e Miraíma.
Comarca Integrada de Sobral de 3ª Entrância	Alcântaras	Sobral, Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patriarca, Rafael Arruda, São José do Torto, Taperuaba, Alcântaras e Ventura.	Comarca de Sobral de 3ª Entrância'		Sobral, Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patriarca, Rafael Arruda, São José do Torto, Taperuaba e Ventura.
Comarca de Meruoca de 1ª Entrância		Meruoca, Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes e São Francisco	Comarca Integrada de Meruoca de 1ª Entrância	Alcântaras	Meruoca, Alcântaras, Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes e São Francisco.
Comarca Integrada de Uruburetama de 3ª Entrância	Tururu Umirim	Uruburetama, Santa Luzia, Tururu, Caxitoré, Cemoaba, Conceição, Umirim e São Joaquim	Comarca Integrada de Uruburetama de 3ª Entrância	Tururu	Uruburetama, Santa Luzia, Tururu, Caxitóre, Cemoaba, Conceição e São Joaquim
Comarca de São Luís do Curu de 1ª Entrância		São Luís do Curu	Comarca Integrada de São Luís do Curu de 1ª Entrância	Umirim	São Luís do Curu e Umirim
Comarca Integrada de Mombaça de 2ª Entrância	Piquet Carneiro	Mombaça, Boa Vista, Cangati, Carnaúba, Ibicuã, Catolé, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari, São Vicente, Piquet Carneiro e Mulungu	Comarca de Mombaça de 2ª Entrância		Mombaça, Boa Vista, Cangati, Carnaúba, Ibicuã, Catolé, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari, São Vicente e Mulungu
Comarca de Senador Pompeu de 3ª Entrância		Senador Pompeu, Bonfim, Codiá, Engenheiro José Lopes e São Joaquim do Salgado	Comarca Integrada de Senador Pompeu de 3ª Entrância	Piquet Carneiro	Senador Pompeu, Bonfim, Codiá, Engenheiro José Lopes, Piquet Carneiro e São Joaquim do Salgado