O texto desta Lei não substitui o
publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.051, DE
30 DE MAIO DE 1968. (D.O. 11.06.1968)
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO NÚCLEO DE MENORES DESEMBARGAAOR OLÍVIO CÂMARA, DA
SECRETARIA DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a fazer, por transferência, as seguintes alterações nas
dotações orçamentárias do Núcleo de feitores Desembargador Olívio Câmara, da
Secreta ria da Justiça.
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de maio de 1968.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
JOSÉ NAPOLEAO DE ARAÚJO
ELIZEU DE SOUSA PERREIRA