LEI Nº 18.076, 19.05.2022 (D.O 20.05.2022)
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SER UTILIZADO PARA DETERMINAR A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM DELEGACIAS
DE POLÍCIA CIVIL SER A PESSOA CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER OU IDOSO, VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA OU ABUSOS SEXUAIS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º
Fica garantido como um dos critérios a ser utilizado para
determinar prioridade no atendimento nas delegacias de polícia civil ser a
pessoa criança, adolescente, mulher ou idoso, vítima de violência ou abusos
sexuais.
Art. 2.º
As Delegacias de Polícia Civil afixarão cartazes para divulgação do previsto
nesta Lei.
Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Camilo
Sobreira de Santana
GOVERNADOR
DO ESTADO
Autoria:
David Durand