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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 02.12.1968)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO NÚCLEO DE MENORES DESEMBARGADOR OLÍVIO CAMARA, DA SECRETARIA DA JUSTIÇA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1.° — Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento do Núcleo de Menores Desembargador Olívio Câmara, da Secretario da Justiça:

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de novembro de 1968.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira

José Napoleão de Araújo