LEI Nº 12.007, DE 03.09.92 (D.O. DE 04.09.92)
Reajusta os valores dos Vencimentos, Salários,
Gratificações, Representações e Proventos do Quadro V - Conselho de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos Base,
Salário Base do Procurador, Secretário, Subsecretário, dos Servidores do Quadro
V - Conselho de Contas dos Municípios, na forma dos Anexos I, II e IV, partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º - O Vencimento e Representação dos Cargos de Direção
e Assessoramento são fixados no Anexo III.
Art. 3º - A Vantagem Pessoal correspondente à Representação
do Cargo Comissionado fica reajustada nos mesmos valores estabelecidos nesta
Lei para os Cargos de Direção e Assessoramento.
Art. 4º - É fixado em Cr$ 3.344,00 (Três mil, trezentos e
quarenta e quatro cruzeiros), o valor da cota do Salário-Família, a partir de
1º de agosto de 1992.
Art. 5º -Os Proventos dos Inativos integrantes do Conselho
de Contas dos Municípios serão reajustados nos mesmos valores estabelecidos
nesta Lei para os servidores em atividade, acrescidas das vantagens a que faz
jus, e observado o teto do Art. 6º desta Lei.
Art. 6º - O teto de remuneração dos Procuradores e
Servidores no âmbito do Quadro V - Conselho de Contas dos Municípios - CCM é
estabelecido no valor correspondente ao que percebe um Conselheiro com 35
(trinta e cinco) anos de Serviço Público, excluindo-se deste teto as
gratificações de Progressão Horizontal por tempo de serviço, Salário-Família,
adicional de férias e serviços extraordinários.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei Correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, no caso de
insuficiência.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1º de agosto de 1992.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03
de setembro de 1992.
CIRO FERREIRA GOMES
Governador do Estado