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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.257, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 17.12.1968)

 

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIDENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENERGIA, DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ficam feitas, por transferência, as se­guintes alterações no vigente orçamento do Departa­mento de Energia, da Secretaria de Viação, Obras: Minas e Energia.

 

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em For­taleza, aos 6 de dezembro de 1968.

 

PLACIDO ADPRALDO CASTELO

Fernando Alcântara Mota

Elizeu de Sousa Pereira