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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.170, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968 (D.O. 18.10.1968)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO  DA SECRETARIA DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

O GOVERNADOR DO ESTADO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam feitas por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2°. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 1968.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

ELISEU DE SOUSA PEREIRA

LUÍS CRISPIM DE SOUSA