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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.307, DE 11/09/79 (D.O. 14/09/1979)

INCLUI INCISOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.º DA LEI N° .9.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1.º- Ficam incluídos no Parágrafo Único, do Art. 1o. da Lei n°. 9.561, de 16 de dezembro de 1971, os seguintes incisos:

VI - Gabinete da Presidência e Setor de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado;

VII - Gabinete da Presidência e Setor de Segurança do Tribunal de Justiça do Ceará.

Art. 2.º - Ficam convalidados os atos administrativos concessivos de Gratificação de Representação de Gabinete aos Militares do Estado porventura praticados por qualquer dos Chefes dos Poderes do Estado.

Art. 3°.- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 11 de setembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Liberato Moacyr de Aguiar