O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.806, DE 06.05.98 (D.O. DE 12.05.98)

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de Direção e Assessoramento Superior na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O Anexo Único a que se referem os Arts. 6º. e 7º., da Lei nº 12.784, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Ficam criados os cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, constantes no Anexo Único desta Lei, que passam a integrar as estruturas organizacionais, da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras, Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, Secretaria do Planejamento e Coordenação, Secretaria do Turismo, Ouvidoria Geral e Defensoria Pública Geral do Estado.

Art. 3º. Fica autorizada a extinção dos cargos de Direção e Assessoramento Superior de provimento e comissão constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º. Os cargos, criados nesta Lei, serão denominados e distribuídos nas suas respectivas estruturas organizacionais através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º. As despesas, decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras, Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, Secretaria do Planejamento e Coordenação, Secretaria do Turismo, Ouvidoria Geral e Defensoria Pública Geral do Estado, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de maio de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Poder Executivo