O texto
desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza a aquisição de bens pertencentes à Rede
Ferroviária Federal S.A. em liquidação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o
Poder Executivo autorizado a adquirir, para incorporação ao patrimônio do
Estado, os bens relacionados no Anexo
Único desta Lei, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, em
liquidação, pelo valor estimado de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de
reais), tomando-se como referência o mês de março de 2005.
Parágrafo único. O
pagamento do preço da aquisição autorizada no caput deste artigo dar-se-á em 40
(quarenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 6% a.a.
(seis por cento) ao ano, calculados pelo sistema Tabela Price, e atualizadas
pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística).
Art. 2º. O Estado
arcará com as despesas relativas às escrituras e aos registros dos imóveis.
Art. 3º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2005.
Lúcio Gonçalo
de Alcântara
GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
1. – Imóvel do Pátio e Estação
Ferroviária João Felipe
1.1.
- Imóvel objeto
da Matrícula n. 53.273 do Cartório de Registro de Imóveis da 3a.
Zona da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, relativo a uma área de terra
constituída por um polígono irregular, com a descrição constante da referida matrícula, correspondente
ao Pátio e Estação Ferroviária João Felipe, tendo o terreno uma área de
122.318,42m², na qual se acha encravada uma área edificada de 17.550,51m², com
as construções e benfeitorias indicadas no item I abaixo, confrontando com os
seguintes logradouros: Rua General Sampaio; Rua Dr. João Moreira; Rua 24 de
Maio; Rua Castro e Silva; Av. Tristão Gonçalves; Av. Filomeno Gomes; Rua
Aprendizes Marinheiros; Rua Adonias de Lima; e Rua Senador Jaguaribe; excluídas
do terreno apenas as seguintes áreas: 1.742,70m² já adquirida pela Prefeitura de Fortaleza para duplicação da Rua
Castro e Silva; mais 3.729,63m2 (ÁREA DE ACESSO E INSTALAÇÕES DO
ERFOR) e 1.455,65m² (ÁREA ONDE ESTÁ INSTALADO O SESEF), pertencentes à RFFSA,
em liquidação, conforme descrito no item II adiante.
I – Construções e
Benfeitorias encravadas no imóvel objeto da Matrícula n. 53.273 do CRI da 3a.
Zona de Fortaleza:
BP Descrição
1220514 Saúde e Garagem
1220515 Banco/Auditório
1220516 CBTU
1220517 Serviço Social e Armazém
1220518 METROFOR
1220364 Solda elétrica, Via Permanente,
Escritório e Oficina
1220480 Garagem
1220484 Tráfego
1220485 Banco/Aposentados
1220490 Armazém Raul Braga
1221399 CBTU
1220422 Oficina
1220421 Dormitório
1220420 Restaurante
1220419 CBTU e Conserto de Vagões
1220363 Residência/Agente
1220418 Residência
1220481 Prédio de um pavimento onde funciona a Estação
Ferroviária João Felipe. Edificação com área construída de 2.323,68m2.
1220486 Antiga Sala Técnica
1220487 Depósito e Pessoal
1220488 Antiga Oficina da Via
1220489 Via Permanente, Pontes e Bagagem
II – A área remanescente, de
propriedade da RFFSA, em liquidação, é constituída dos seguintes bens:
a) Terreno
inserido no Pátio de João Felipe, localizado nas confluências das Ruas 24 de Maio
e Castro e Silva, com área total de 1.455,65m2, onde está a
seguinte construção e benfeitorias:
BP Descrição
1220514/1-0000 Prédio de dois pavimentos onde funciona o
SESEF.
b) Terreno situado na confluência da Rua Dr. João Moreira com a Rua 24 de
Maio, com área de 3.729,63 m2, onde estão as seguintes construções e benfeitorias:
BP Descrição
1220423/4 Edifício sede do Escritório Regional
de Fortaleza (ERFOR) da RFFSA e garagens.
1.2. – Usina
de Couto Fernandes
- Imóvel objeto
da Transcrição n.º 4.700, do Cartório de Registro de Imóveis da 3a.
Zona da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, com a
descrição constante da referida
transcrição, relativo a terreno urbano com construções e benfeitorias, no qual
se localiza a sede da antiga Usina de Tratamento de Dormentes da RFFSA,
situado à Rua Teles de Sousa s/n, no bairro Couto Fernandes, no Município de
Fortaleza, com n.° de BP 1021025, com área total de 24.557,18 m² e área
edificada de 1.156,15m².
1.3. – Estações Ferroviárias Situadas no
Interior do Estado do Ceará
|
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Estação |
Área
Construída (m2) |
Área Total (m2) |
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1 |
Baturité |
238,03 |
635,65 |
|
|
2 |
Granja |
212,00 |
42.000,00 |
|
|
3 |
Itapipoca |
255,59 |
666,52 |
|
|
4 |
Quixeramobim |
272,25 |
376,75 |
|
|
|
TOTAL
|
977,87 |
43.678,92 |
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1.4. – Litorina nr. 7011
- Veículo
automotriz fabricado pela BUUD COMPANY, no ano de 1962, com avaliação realizada
pela RFFSA, em liquidação, no estado de
conservação em que se encontra.