O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 13.181, DE 28.12.01 (D.O. 28.12.01)

 

 

Autoriza a abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 13.269.014,00 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATORZE REAIS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos I, II E IV dos seguintes órgãos:

- Secretaria da Infra-Estrutura - SEINFRA ...............................................................R$

11.769.014,00

- Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT.............................R$

1.500.000,00

Art. 3º. A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2000 - 2003 (Lei Nº 12.990, de 30/12/99).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2001.

 

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

 

 

Iniciativa: Poder Executivo

 

 

 

Estado do Ceará

 

Secretária do Planejamento e Coordenação – SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO  180                                                  CRÉDITO ESPECIAL

 

CL. ORÇAMENTÁRIA

 

SECRETÁRIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

08100001

GABINETE DO SECRETÁRIO

17      .512.

513

PROGRAMA ALVORADA

79181

ESTRUTURAR AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO COM RECURSOS DO PROGRAMA ALVORADA

02

REGIÃO 02

INVESTIMENTOS

Tipo

               00     RECURSOS ORDINÁRIOS

1

  Total da Fonte

1.487.013,69

Total do Grupo

1.487.013.69

03

REGIÃO 03

INVESTIMENTOS

Tipo

             00    RECURSOS ORDINÁRIOS

1

Total da Fonte

9.770,84

             01  COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

1

Total da Fonte

4.824.500,00

Total do Grupo

4.834.270,84

04

REGIÃO 04

INVESTIMENTOS

Tipo

            00    RECURSOS ORDINÁRIOS

1

  Total da Fonte

1.120.929,51

Total do Grupo

1.120.929,51

05

REGIÃO 05

INVESTIMENTOS

Tipo

          00   RECURSOS ORDINÁRIOS 

1

Total da Fonte

211.637,17

Total do Grupo

211.637,17

06

REGIÃO 06

INVESTIMENTOS

Tipo

           00   RECURSOS ORDINÁRIOS

1

Total da Fonte

2.173.167,88

Total do Grupo

2.173.167,88

08

REGIÃO 08

INVESTIMENTOS

Tipo

        00   RECURSOS ORDINÁRIOS

1

Total da Fonte

3.441.994,91

Total do Grupo

3.441.994,91

                                                      Total da Unidade Orçamentária

13.269.014,00

                                                                              Total da Entidade

13.269.014,00

                                                                          Total da Solicitação

13.269.014,00

 

 

 

Estado do Ceará

Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO  181                                                  ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

 

CL. ORÇAMENTÁRIA

 

 

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

08100001

GABINETE DO SECRETÁRIO

15     .    451 .

212

ESTRUTURAÇÃO URBANA

79065

IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS

22

ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

Tipo

               00     RECURSOS ORDINÁRIOS

0

  Total da Fonte

83.000,00

               01   COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

0

Total da Fonte

116.900,00

Total do Grupo

199.900,00

79069

REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA  O DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES

22

ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

Tipo

               00   RECURSOS ORDINÁRIOS

0

Total da Fonte

1.500.000,00

Total do Grupo

1.500.000,00

16      482.

222

PROGRAMA HABITACIONAL

79096

EXECUTAR O PROGRAMA HABITACIONAL COM RECURSOS DO MUTIRÃO HABITACIONAL

01

REGIÃO 01

INVESTIMENTOS

Tipo

            00    RECURSOS ORDINÁRIOS

0

  Total da Fonte

5.011.714,00

Total do Grupo

5.011.714,00

24     .   722 .

087

TELEFONIA COMUNITÁRIA

79047

IMPLANTAÇÃO DE TELEPOSTOS

22

ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

Tipo

          00   RECURSOS ORDINÁRIOS 

0

Total da Fonte

637.000,00

          01   COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

0

Total da Fonte

1.217.300,00

Total do Grupo

1.854.300,00

25     .   751  .

507

PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS (PROCEL)

73128

IMPLEMENTAR AÇÕES DE CONTROLE DE DESPERDÍCIO DE ENERGIA

Estado do Ceará

 

Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO  181                                                  ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

 

CL. ORÇAMENTÁRIA

_________________________________________________________________________________________________________________

22

ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

Tipo

            01   COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

1

Total da Fonte

116.900,00

Total do Grupo

116.900,00

25     .   752  .

323

UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO COM  ENERGIA ELÉTRICA

73126

LUZ EM CASA

22

ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

Tipo

      01    COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

0

Total da Fonte

1.046.000,00

Total do Grupo

1.046.000,00

73127

LUZ NO CAMPO

22

ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

Tipo

       01   COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

0

Total da Fonte

500.000,00

Total do Grupo

500.000,00

25    .   752  .

508

PROGRAMA DE ENERGIA RENOVÁVEL

73129

IMPLANTAÇÃO DOS PARQUES EÓLICOS DE CAMOCIM E PARACURU

02

REGIÃO 02

INVESTIMENTOS

Tipo

        00   RECURSOS ORDINÁRIOS

1

Total da Fonte

1.040.000,00

        01   COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

1

Total da Fonte

327.400,00

Total do Grupo

1.367.400,00

26    .   781  .

088

PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE AEROPORTUÁRIA

70336

CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE AERÓDROMOS

22

 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

Tipo

        00 RECURSOS ORDINÁRIOS

1

    

Total da Fonte

172.800,00

Total do Grupo

172.800,00

Total da Unidade Orçamentária

11.769.014,00

  Total da Entidade

11.769.014,00

Total da Solicitação

11.769.014,00

 

 

 

Estado do Ceará

Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO  183                                                  ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

 

CL. ORÇAMENTÁRIA

 

 

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

08200001

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES

26   .   781 .

088

PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE AEROPORTUÁRIA

70336

CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE AERÓDROMOS

22

ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

Tipo

                 01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

1

Total da Fonte

1.500.000,00

Total do Grupo

1.500.000,00

Total da Unidade Orçamentária

1.500.000,00

Total da Entidade

1.500.000,00

Total da Solicitação

1.500.000,00