O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.504, DE 31.10.95 (D.O. DE 09.11.95)

Denomina de Deputado Raimundo Vieira Filho, o Açude Jerimum, localizado no Município de Itapajé-Ce.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Açude Público Jerimum, localizado no Município de Itapajé-Ce, denominar-se-á de Açude Público Deputado Raimundo Vieira Filho.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 31 de outubro de 1995.

MORONI BING TORGAN