O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N° 9.081, DE 23 DE JULHO DE 1968. (D.O. 29.07.1968)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 37.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO NÚCLEO DE MENORES DESEMBARGADOR OLÍVIO CÂMARA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado; abrir, adicional ao orçamento vigente do Núcleo de Menores Desembargador Olívio Câmara, o crédito da importância de NCr$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL CRUZEIROS NOVOS), suplementar à seguinte dotação:
TÍTULO I — PODER EXECUTIVO
3.00 — Secretaria da Justiça ...
3 05 — Departamento do Sistema Penitenciário
3.05.4 — Estabelecimentos Penitenciários
3.05.41 — Núcleo de Menores Desembargador Olívio Câmara
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3 1.0.0 — Despesas de Custeio
3 1.2.0 — Material de Consumo
a) Etapa para Alimentação dos Menores Internados
PASSA DE NCr$ 8.000,00
PARA NCr$ 45.000,00
(AUMENTO: NCr$ 37.000,00)
Art. 2o — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de Julho de 1968.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
Eliseu de Sousa Pereira
José Napoleão Araújo