O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.034, DE 11.09.24 (D.O. 11.09.24)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 17.584, DE 3 DE AGOSTO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 1.º da Lei nº 17.584, de 3 de agosto de 2021, que modificou a redação do art. 4.º da Lei n.º 12.510, de 6 de dezembro de 1995, que estabelece normas para a concessão de títulos de cidadão cearense, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1.º ..........................................................................................................................
Art. 4.º Durante a Sessão Legislativa anual, não serão concedidos mais
do que 23 (vinte e três) títulos honoríficos de Cidadania Cearense”.
(NR)
“Art. 4.º Durante a Sessão Legislativa
anual, não serão concedidos mais do que 30 (trinta) títulos honoríficos de
Cidadania Cearense”. (NR) (nova redação dada
pela lei n.° 19.132, de 19.12.24)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO
ESTADO
Autoria: De Assis Diniz