wordbuilder

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício financeiro de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Financeiro de 1977, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro do Estado e pelas Receitas e Despesas de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 2.415.528.500,00 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas correntes e de Capital, relacionadas no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

		Cr$ 1,00
1. RECEITA DO TESOURO..........................................................		2.039.190.200
1.1 Receitas Correntes..................................................................		1.474.986.200
Receita Tributária..............................................	1.050.449.600
Receita Patrimonial............................................	3.552.300
Receita Industrial..............................................	318.600
Transferências Correntes....................................	370.737.600
Receitas Diversas..............................................	50.292.100
1.2 Receitas de Capital..................................................................		565.204.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.....................	6.600.000
Transferência de Capital.....................................	557.604.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)........................	...................	376.338.300
2.1 Receitas Correntes..................................................................		124.551.000
2.2 Receitas de Capital..................................................................		251.787.300
TOTAL GERAL.........................................................................		2.415.528.500

-------------------

Art. 3.º - A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Órgãos conforme o desdobramento seguinte:

Especificação		RECURSOS	Cr$ 1,00
	Ordinários	Vinculados	Total
Assembleia Legislativa...................................................	33.889.000	-	33.889.000
Tribunal de Contas........................................................	7.283.500	-	7.283.500
Conselho de Contas dos Municípios..................................	9.065.000	-	9.065.000
Tribunal de Justiça........................................................	42.934.800	-	42.934.800
Secretaria Para Assuntos da Casa Civil..............................	14.900.000	-	14.900.000
Casa Militar.................................................................	1.595.000	-	1.595.000
Consultoria Geral do Estado...........................................	2.611.100	-	2.611.000
Assessoria Técnica do Governo.......................................	976.700	-	976.700
Assistência Especial do Governador.................................	1.032.500	-	1.032.500
Gabinete do Vice-Governador.........................................	943.200	-	943.200
Secretaria de Administração...........................................	11.548.800	-	11.548.800
Secretaria da Fazenda...................................................	114.759.500	-	114.759.500
Secretaria do Planejamento e Coordenação.......................	33.954.600	3.600.000	37.554.600
Secretaria do Interior e Justiça........................................	17.510.700	-	17.510.700
Secretaria de Segurança Pública......................................	31.648.800	-	31.648.800
Polícia Militar do Ceará..................................................	89.862.200	57.769.500	147.631.700
Secretaria de Saúde......................................................	39.218.600	-	39.218.600
Secretaria de Educação..................................................	80.131.400	172.206.300	252.337.700
Secretaria de Cultura, Desporto e Promoção Social.............	7.059.000	-	7.059.000
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.........................	2.890.300	15.067.500	17.957.800
Secretaria de Indústria e Comércio...................................	4.082.900	-	4.082.900
Secretaria de Obras e Serviços Públicos............................	32.607.600	174.000.000	206.607.600
Secretaria para Assuntos Municipais.................................	1.348.600	-	1.348.600
Procuradoria Judicial do Estado.......................................	376.500	-	376.500
Procuradoria Geral do Estado..........................................	11.653.100	-	11.653.100
Serviço Estadual de Informações.....................................	1.780.200	-	1.780.200
Encargos Gerais do Estado.............................................	13.605.800	62.140.000	75.745.800
Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará....................	91.161.200	435.724.000	526.885.200
Subtotal......................................................................	700.432.100	920.507.300	1.620.939.400
	____________	____________	_____________
Reserva de Contingência................................................	418.250.8000	-	418.250.800
	____________	____________	_____________
TOTAL...................................................................	1.118.682.900	920.507.300	2.039.190.200

Art. 4.º - As despesas à conta de Recursos de Outras Fontes, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5.º - O Poder Executivo, no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6.º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de créditos, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição do Estado.

Art. 7.º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I - reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como recursos, a Reserva de Contingência;

II - atender programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recurso, o definido no § 3.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964, dispensados os decretos de abertura de crédito nos casos em que a lei determina a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados.

III - atender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.

Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1977.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 1976.

ADAUTO BEZERRA

Liberato Moacyr de Aguiar

Hugo de Gouveia Soares

José Valdir Pessoa

Milton Pinheiro

José Flávio Costa Lima

Murilo Walderk Menezes de Serpa

Edilson Moreira da Rocha

Assis Bezerra

Humberto Bezerra

Josias Ferreira Gomes

Paulo Lustosa da Costa

José Humberto Tavares de Oliveira

Lúcio Alcântara