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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.175, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial na importância de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), destinado a auxiliar o corpo discente da Escola de Arquitetura para fazer representar no II Seminário Brasileiro de Estudantes de Arquitetura a realizar-se em Brasília, de 24 a 30 do mês em curso.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será pago ao representante da Executiva nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo­gadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 1968.