O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 10.848, DE 21.11.83 (D.O. DE 21.11.83)
Fixa novos valores para os vencimentos e representações dos cargos em comissão que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os vencimentos e representações dos cargos de Direção e Assessoramento, lotados no Conselho Estadual de Educação e na Coordenadoria Geral da Assistência Judiciária do Estado, são os abaixo discriminados:
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A PARTIR DE 1º/08/83 A PARTIR DE 1º/11/83
DENOMINAÇÃO VENC. REPRES. VENC. REPRES.
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- Assessor da Presidência - CEC 25.000 275.000 33.000 357.000
- Secretário Geral - CEC 25.000 275.000 33.000 357.000
- Secretário Geral Adjunto CEC 16.465 183.060 21.405 237.980
- Assistente da Secretaria Geral - CEC 14.115 105.600 18.350 137.280
- Coordenador Geral - CAJE 25.000 275.000 33.000 357.000
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de agosto e de 1º de novembro de 1983, na forma fixada no artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 1983.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Ubiratan Diniz de Aguiar
Ernando Uchôa Lima
Firmo Fernandes de Castro