O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.681, DE 30.04.97 (D.O. DE 05.05.97)

Concede o Título de Cidadão Cearense ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Cearense ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, natural do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 10.287, de 09 de agosto de 1979.

Art. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará fixará a data de entrega do referido título ao agraciado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado