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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.168, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.476,78, PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 10.476,78 (dez mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros novos e setenta e oito centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que a companha a presente lei.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 1968.