AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Controladoria
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado
do Ceará no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma do anexo
I da presente Lei para atender despesas com a manutenção do referido órgão e a
realização de sindicâncias e processos administrativos para apurar a
responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade
de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes
penitenciários.
Art. 2º Os
recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de Superávit
Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º A
inclusão dos valores consignados ao programa e ações na forma do anexo I desta
Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o
disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco
por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de
julho de 2011.
Domingos Gomes de Aguiar Filho
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Iniciativa: Poder Executivo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011.
Secretaria: 53000000 CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Órgão: 53000000 CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Unid. Orçamentária: 53100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função / Subfunção / Programa
06.122.666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - CGD
Ação
13354 Modernização e/ou Ampliação da Estrutura Física da CGD
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 0 140.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 69.756,84
Ação
13355 Aquisição de móveis, equipamentos e veículos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 0 868.153,72
06.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CGD
Ação
50044 Aquisição, Implantação e Estruturação de Bens e Serviços de TI
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 0 240.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 40.000,00
06.128.777 Valorização do Servidor
Ação
13503 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 371.000,00
06.183.715 FORTALECIMENTO DO CONTROLE DISCIPLINAR
Ação
21283 Melhoria e Aperfeiçoamento da Disciplina
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 0 100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 470.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.298.910,56
Unid. Orçamentária: 53100002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Função / Subfunção / Programa
06.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - CGD
Ação
21280 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 2.156.746,96
Ação
21282 Despesas Administrativas de Natureza Continuada
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 0 5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.118.442,48
Ação
80040 Manutenção e Funcionamento de Ti CGD
Página 1/2
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011.
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 420.900,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.701.089,44
Total do Órgão: 10.000.000,00
Total da Secretaria: 10.000.000,00
Total do Movimento: 10.000.000,00
Página 2/2