O texto desta Lei
não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 16.455, DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS - CCI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a criar mediante decreto, na estrutura
organizacional da Secretaria da Educação - Seduc,
Centros Cearenses de Idiomas - CCI, integrados à Rede Estadual de Ensino, para
oferta de cursos de Línguas Estrangeiras Modernas aos estudantes das escolas
públicas estaduais.
Art.
1.º Fica o Poder Executivo autorizado a
criar, mediante decreto, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação
– Seduc, Centros Cearenses de Idiomas – CCI,
integrados à Rede Estadual de Ensino, para oferta de cursos de Línguas
Estrangeiras Modernas, preferencialmente, sob análise do Poder Executivo nos
seguintes Municípios: Granja, Amontada, Bela Cruz, Ipú, Viçosa do Ceará, Frecheirinha,
Meruoca, Martinópole, Barroquinha, Chaval, Jijoca de Jericoacoara, Pindoretama,
Marco, Itarema, Ubajara,
Carnaubal, Pires Ferreira, Massapé e Uruoca. (nova redação dada pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)
Parágrafo único. Fica o Estado do Ceará autorizado a criar pelo menos 1 (uma) sede do CCI em cada macrorregião de planejamento.
Art. 2º Os Centros Cearenses de Idiomas terão estrutura organizacional definida em decreto e terão como referência para o desenvolvimento de suas atividades:
I - os cursos ofertados serão considerados ampliação de jornada escolar e serão integrados ao histórico escolar dos estudantes atendidos;
II - atendimento a
estudantes regularmente matriculados na rede estadual de ensino;
II – atendimento a
estudantes e
trabalhadores que se enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes condições: (nova redação dada pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)
a) regularmente
matriculados no 8.º ou 9.º anos do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio na
rede pública estadual de ensino; (acrescido pela
lei n.° 19.017, de 03.09.24)
b) regularmente
matriculados no 8.º ou 9.º anos do Ensino Fundamental na rede pública municipal
de ensino; (acrescido pela lei n.° 19.017, de
03.09.24)
c) secretários de
educação, diretores, coordenadores, secretários escolares e demais
profissionais que fazem parte dos núcleos gestor e pedagógicos das unidades
escolares e professores das redes públicas municipais e estadual de ensino; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)
d) pessoas do mercado de
trabalho das áreas de turismo, hotelaria, relações internacionais,
empreendedorismo e tecnologia da informação (T.I.) que necessitem de curso de
idiomas para potencializar sua carreira profissional; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)
e) estudantes
regularmente matriculados em universidades públicas situadas no Estado do Ceará
ou em cursos de nível técnico ou superior do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)
f) alunos egressos da
rede pública estadual, no período de até 1 (um) ano e meio de conclusão do
Ensino Médio; (acrescido pela lei n.° 19.017,
de 03.09.24)
g) estudantes da
modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede municipal e estadual
de ensino; (acrescido pela lei n.° 19.017, de
03.09.24)
h) estudantes em
cumprimento de medidas socioeducativas; (acrescido
pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)
i) jovens que tenham
cumprido medidas socioeducativas até 2 (dois) após o seu término; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)
j) jovens mulheres
vítimas de violência, atendidas nas Casas da Mulher e em outros órgãos da rede
de proteção estadual ou municipal, regularmente matriculadas ou egressas das
redes públicas de ensino estaduais e municipais, enquanto perdurar o
atendimento; (acrescido pela lei n.° 19.017, de
03.09.24)
III – formação continuada de professores da rede estadual de ensino.
Parágrafo único. As
diretrizes para a seleção de estudantes serão definidas por meio de portaria
publicada pela Secretaria da Educação – Seduc.
Art. 3º Os cursos de Línguas Estrangeiras Modernas, ofertados pelos Centros Cearenses de Idiomas, se guiarão pelas seguintes diretrizes:
I - serão organizados em módulos de estudo, podendo ser certificada a conclusão de cada módulo ou de um conjunto de módulos;
II - a frequência e o desempenho acadêmico dos estudantes, periodicamente, deverão ser informados à escola em que os estudantes estão matriculados para que se faça o acompanhamento compartilhado.
Art. 4º A equipe docente dos Centros Cearenses de Idiomas será constituída por professores da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único. A equipe a que se refere o caput poderá ser composta por professores contratados na forma prevista na Lei Complementar nº 22, de 24 de julho de 2000.
Art. 5º Para constituição das equipes docentes dos Centros Cearenses de Idiomas, a Secretaria da Educação realizará processo seletivo simplificado entre os professores interessados, na forma do art. 4º desta Lei, por meio de aula prática e comprovação de experiência, para aferir competências condizentes com os cursos ofertados.
Art. 6º As atividades de docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico nos Centros Cearenses de Idiomas constituem funções de magistério, na forma do §2º do art. 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pela Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.
Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício das atividades previstas no caput, será computado para os fins do § 5º do art. 40 e do § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 7º Ficam criados 33 (trinta e três) cargos de provimento em comissão, sendo 11 (onze) símbolo DNS-3, 11 (onze) símbolo DAS-1 e 11 (onze) símbolo DAS-2.
§ 1º Os cargos criados neste artigo serão denominados e distribuídos por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2º Os cargos criados neste artigo serão consolidados, por decreto, no Quadro Geral de Cargos de Direção e Assessoramento Superior da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Art. 8º O provimento dos cargos em comissão do Núcleo Gestor dos Centros Cearenses de Idiomas serão de livre nomeação e exoneração, não estando sujeitos ao que estabelece a Lei nº 13.513, de 19 de julho de 2004.
Art. 9º O Poder Executivo realizará estudo para criação de cargos efetivos de professores para suprir as carências dos Centros Cearenses de Idiomas.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.
Art. 11. Até que concluído o processo de escolha e indicação dos respectivos gestores, fica prorrogado o período de encerramento dos mandatos a que se refere o art. 3º, da Lei n.º 16.379, de 16 de outubro de 2017, limitada a prorrogação até 31 de março de 2018.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO