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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.e 9.128, DE 13 DE AGOSTO DE 1968 (D.O. 22.08.1968)

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$10.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA.

 

                           

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decre­tou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, o crédito na importância de NCr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros novos), suplementar às dotações seguintes:

 

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

8.00       — Secretaria de Viação, Obras, Minas e

Energia

8.06       — Departamento de Energia

3.0.0.0 — Despesas Correntes .

3.1.0.0 — Despesas de Custeio:

3.1.4.0 — Encargos Diversos

PASSA DE NCr$ 20.000,00

PARA ............. 25.000,00

(Aumento: NCr$ 5.000,00)

8.09       — Serviço Estadual de Radiocomunicação

 

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.2.0 — Material de Consumo

PASSA DE NCr$ 20 000,00

PARA ......... 25 000,00

(Aumento: NCr$ 5.000,00)

 

Art. 2°. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga­das as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 1968.  

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira

Fernando Alcântara Mota