Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI Nº 13.335, DE 22.07.03 (D.O. DE 24.07.03).

Reajusta o subsídio dos Membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do subsídio percebido pelos Conselheiros e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir de 1º. de julho de 2003, ficam reajustados em 5% (cinco por cento) e serão os seguintes:

- CONSELHEIROS - R$13.262,36 (treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).

- PROCURADORES DE CONTAS - R$13.262,36 (treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º. Os proventos da aposentadoria de Conselheiro e as pensões do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, ficam majorados nos mesmos índices estabelecidos nesta Lei para o Conselheiro em atividade.

Art. 3º. Incluídas todas as gratificações e vantagens, a maior remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e seus pensionistas, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, não poderá ultrapassar ao valor do subsídio fixado nesta Lei para os Conselheiros, excluído o adicional de férias.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, no caso de insuficiência.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º. de julho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Tribunal de Contas dos Municípios