O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.139, DE 20.07.93 (D.O. DE 22.07.93)

Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Henrique Jorge.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Henrique Jorge.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20de julho de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

ANTÔNIO LEITE TAVARES