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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N. 9.232, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. (D.O. 29.12.1968)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORÍÂNCIA DE NCR$ 10.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°— É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional orçamento vigente do Tribunal de Justiça, o crédito especial na importân­cia de NCr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) NOVOS), destinados a auxiliar as despesas com o 1°  encontro de Magistrados, a realizar-se nesta Capital, no período de 16 a 21 de dezembro do corrente ano.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO GEARÁ, em Fortaleza, nos 28 de novembro de 1968.

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira