O texto desta Lei não substitui o publicado no
Diário Oficial.
LEI N.° 19.484, de 17.10.25 (D.O.
17.10.25)
ALTERA A LEI
N.º 16.562, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ – SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo III
da Lei
nº 16.562, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31
de março de 2025.
Art. 3.º Ficam revogadas
as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 17 de outubro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria:
Poder Executivo
ANEXO
ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 19.464, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2025.
Anexo
III a que se refere o art. 9.º da Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018.
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SÍMBOLO/REFERÊNCIA |
GPES |
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SS-1 |
0,00 |
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DNS-1 |
5.837,62 |
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DNS-2 |
4.540,37 |
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DNS-3 |
2.594,49 |