VOLTAR

 

 

LEI Nº 18.130, 23.06.2022 (D.O 24.06.2022)

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do superávit do exercício anterior na forma do art. 43, § 1.°, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do Anexo Único desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2022.

 

 

 

 

 

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO

 

Autoria: Poder Executivo

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo da Lei n.º   18.130  de   23 de    junho de  2022

 

 

 

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

 

Órgão/ UO/ Programa de Trabalho

Região

Grupo de Despesa

Fonte - Deta Fonte

Tipo

Valor

57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

1.500.000,00

 

57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

1.500.000,00

 

18.541.721 - CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA.
30010 - Realização de Capacitações em Educação Ambiental - FEMA

100.000,00

 

 

15 - ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

616 - 6.16.000000

1

100.000,00

18.541.723 - CEARÁ DA PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL.
30009 - Realização de Cursos e Oficinas nos Municípios Cearenses - FEMA

150.000,00

 

 

15 - ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

616 - 6.16.000000

1

150.000,00

18.541.724 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ.
30006 - Formação de Brigadas para Combate aos Incêndios Florestais - FEMA

100.000,00

 

 

03 - GRANDE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

616 - 6.16.000000

1

100.000,00

18.541.724 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ.
30008 - Estruturação da Brigada de Combate a Incêndio Florestal - FEMA

150.000,00

 

 

03 - GRANDE FORTALEZA

INVESTIMENTOS

616 - 6.16.000000

1

150.000,00

18.541.726 - RESÍDUOS SÓLIDOS.
30011 - Realização de Pagamento por Serviços Ambientais - Catadores Materiais Recicláveis - FEMA

1.000.000,00

 

 

15 - ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

616 - 6.16.000000

1

1.000.000,00