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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.359, DE 04.07.25 (D.O. 08.07.25)

 

 

CRIA CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL NA COMARCA DE MARACANAÚ, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ NA LEI ESTADUAL N.º 16.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, E CRIA CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica criada a 15.ª Promotoria de Justiça de Maracanaú e o respectivo cargo de Promotor de Justiça na Entrância Final.

Art. 2.º A estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta Lei.

Art. 3.º Fica criado, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 1 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico Ministerial, integrante da carreira de Técnico Ministerial.

Art. 4.º Fica criado, na estrutura e na composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 1 (um) cargo, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico I, simbologia MP-1, de Promotoria de Justiça, privativo de bacharel em Direito, a ser lotado em promotorias de justiça.

Art. 5.º O Anexo III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, passa a viger com a alteração constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

Autoria: Ministério Público do Estado do Ceará

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 19.359/2025

 

(Anexo III da Lei Estadual nº 16.681/2018)

QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

294 (duzentas e noventa e quatro) promotorias de justiça

 

1. CAUCAIA

19 (dezenove) promotorias de justiça (1ª a 19ª Promotoria de Justiça)

 

2. CRATO

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

 

3. FORTALEZA

198 (cento e noventa e oito) promotorias de justiça (1ª a 198ª Promotoria de Justiça)

 

4. IGUATU

8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça)

 

5. JUAZEIRO DO NORTE

17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça)

 

6. MARACANAÚ

15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)

 

7. QUIXADÁ

8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça)

 

8. SOBRAL

17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a     17ª Promotoria de Justiça)

 

9. TAUÁ

5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)

 

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 

117 (cento e dezessete) promotorias de justiça

 

1.    ACARAÚ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

2.    ACOPIARA

3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça)

 

3.    ARACATI

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

 

4.    AQUIRAZ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

5.    ARACOIABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

6.    BARBALHA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

7.    BATURITÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

8.    BEBERIBE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

9.    BOA VIAGEM

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

10. BREJO SANTO

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

11. CAMOCIM

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

12. CANINDÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

13. CASCAVEL

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

14. CEDRO

1 (uma) promotoria de justiça

 

15. CRATEÚS

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

 

16. EUSÉBIO

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

17. GUARACIABA DO NORTE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

18. GRANJA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

19. HORIZONTE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

20. ICÓ

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

 

21. INDEPENDÊNCIA

1 (uma) promotoria de justiça

 

22. IPU

1 (uma) promotoria de justiça

 

23. ITAITINGA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

24. ITAPAJÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça)

 

25. ITAPIPOCA

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

 

26. LAVRAS DA MANGABEIRA

1 (uma) promotoria de justiça

 

27. LIMOEIRO DO NORTE

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

28. MARANGUAPE

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

29. MASSAPÊ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

30. MOMBAÇA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

31. MORADA NOVA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

32. NOVA RUSSAS

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

33. PACAJUS

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

34. PACATUBA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

35. QUIXERAMOBIM

3 (três) promotorias de justiça (1ª, 2ª e 3ª Promotoria de Justiça)

 

36. RUSSAS

5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)

 

37. SANTA QUITÉRIA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

38. SÃO BENEDITO

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

40. SENADOR POMPEU

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

41. TIANGUÁ

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

 

42. TRAIRI

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

43. UBAJARA

1 (uma) promotoria de justiça

 

44. URUBURETAMA

2 (duas) promotorias de justiça

 

45. VÁRZEA ALEGRE

1 (uma) promotoria de justiça

 

46. VIÇOSA DO CEARÁ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

ENTRÂNCIA INICIAL

 

 

 

 

 

56 (cinquenta e seis) promotorias de justiça

 

 

 

 

 

1.    AIUABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    ALTO SANTO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    AMONTADA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    ARARIPE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    ASSARÉ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    AURORA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    BARRO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    BELA CRUZ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    CAMPOS SALES

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    CAPISTRANO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    CARIDADE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    CARIRÉ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    CARIRIAÇU

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    CHAVAL

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.     COREAÚ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    FARIAS BRITO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    IBIAPINA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    IPUEIRAS

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    IRACEMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    ITAREMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    JAGUARETAMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    JAGUARIBE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

1.    JAGUARUANA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    JARDIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    JIJOCA DE JERICOACOARA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    JUCÁS

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

1.    MARCO

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

1.    MAURITI

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    MILAGRES

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    MISSÃO VELHA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    MONSENHOR TABOSA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    MUCAMBO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    MULUNGU

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    NOVA OLINDA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    NOVO ORIENTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    OCARA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    PACOTI

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    PARACURU

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    PARAIPABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    PEDRA BRANCA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    PENTECOSTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    PINDORETAMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    REDENÇÃO

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

1.    RERIUTABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    SANTANA DO ACARAÚ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    SOLONÓPOLE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

1.    TABULEIRO DO NORTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    TAMBORIL

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    UMIRIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    IPAUMIRIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

1.    URUOCA

1 (uma) promotoria de justiça