O texto desta Lei não
substitui o publicado no Diario Oficial.
LEI N. ° 19.560, de
03.12.25 (D.O. 04.12.25)
ALTERA A LEI
N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O § 5.º do art. 25 da Lei
n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 25. ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 5.º A alteração da remuneração a que se refere o § 2.º do caput integrará
a base de contribuição previdenciária, aplicando-se, para o cálculo da
aposentadoria, no que couber, o disposto no art. 4.º, § 8.º, inciso I, da
Emenda Constitucional federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.” (NR)
Art. 2.º O Anexo VII a que se
referem os arts. 47 e 48 da Lei
n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo Único desta Lei, em relação às funções de natureza
comissionada (grupos e programas de trabalho).
Art. 3.ºAs despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Assembleia
Legislativa.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza,
3 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Mesa Diretora
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 2.º DESTA LEI
ANEXO VII, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 17.091, DE
14 DE NOVEMBRO DE 2019
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FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA |
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SIMBOLOGIA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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FNC-S1 |
COORDENADOR-GERAL |
R$ 12.000,00 |
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FNC-S2 |
GERENTE NÍVEL I |
R$ 9.500,00 |
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FNC-S3 |
GERENTE NÍVEL II |
R$ 8.500,00 |
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FNC-01 |
SUPERVISOR NÍVEL I |
R$ 7.500,00 |
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FNC-02 |
SUPERVISOR NÍVEL II |
R$ 7.000,00 |
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FNC-03 |
SUPERVISOR NÍVEL III |
R$ 6.500,00 |
|
FNC-04 |
COORDENADOR NÍVEL I |
R$ 6.000,00 |
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FNC-05 |
COORDENADOR NÍVEL II |
R$ 5.500,00 |
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FNC-06 |
COORDENADOR NIVEL III |
R$ 5.000,00 |
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FNC-07 |
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I |
R$ 4.500,00 |
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FNC-08 |
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II |
R$ 4.000,00 |
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FNC-09 |
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III |
R$ 3.500,00 |
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FNC-10 |
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I |
R$ 3.000,00 |
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FNC-11 |
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II |
R$ 2.500,00 |
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FNC-12 |
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III |
R$ 2.000,00 |
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FNC-13 |
SECRETÁRIO NÍVEL I |
R$ 1.611,00 |
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FNC-14 |
SECRETÁRIO NÍVEL II |
R$ 1.558,00 |
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FNC-15 |
SECRETÁRIO NÍVEL III |
R$ 1.518,00 |